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Inelegibilidades e condições de elegibilidade

NE: Em sessão plenária de 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633703/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou, por maioria, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal – princípio da anterioridade eleitoral -, a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as eleições realizadas naquele ano.

  • Parte I: Inelegibilidades e condições de elegibilidade

    As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade tratadas nesta parte se restringem àquelas que não são objeto de volumes próprios, razão pela qual também devem ser consultados: Eleitor: do alistamento ao voto, sobre alistamento e domicílio eleitoral, Filiação partidária e Desincompatibilização e afastamentos.

    • Abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação social

      • Bem jurídico protegido

        “[...] Ação de investigação judicial. Abuso do poder econômico. Reconhecimento. Declaração de inelegibilidade. Captação de sufrágio. Não-comprovação. [...] 5. A conduta consistiu na distribuição, em período eleitoral, de mais de 6.000 (seis mil) mochilas com material escolar e 30.000 (trinta mil) cartões magnéticos denominados “cartões-saúde”, contendo o símbolo da administração municipal. 6. A decisão regional sopesou todo o conjunto probatório, afastou a configuração da captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97) e reconheceu o abuso do poder econômico, ao entendimento de que houve a quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, bem como a ocorrência de influência lesiva no resultado do pleito, decretando a inelegibilidade por violação ao art. 22 da LC no 64/90. 7. Para rever o posicionamento da decisão regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório. [...]” NE: “Já o bem jurídico protegido quando se apura o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, é a lisura do pleito. [...]”

        (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.416, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        • Caracterização
          • Generalidades

            “[...] Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. [...] 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. [...]”

            (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. João Otávio De Noronha.)


            ‘Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 2. Se o candidato não tiver sido condenado pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não incidem as causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. A agravante não atacou o fundamento da decisão agravada no sentido de que o candidato somente foi condenado pela prática de conduta vedada, oportunidade em que lhe foi imposta apenas multa, em razão da insignificância da conduta. Incide, assim, a Súmula nº 283 do STF. [...].”

            (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 21204, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Registro. Condenação colegiada. Captação ilícita de sufrágio. [...] 4. O fato de não ter sido reconhecida a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, considerada a peculiaridade de o candidato ter sido condenado à sanção de inelegibilidade por três anos a partir das eleições de 2006, não impede o reconhecimento da inelegibilidade da alínea j, em decorrência da condenação por captação ilícita de sufrágio, na mesma ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

            (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 78847, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. 3. Embora não fosse agente público, o recorrente foi beneficiário direto da conduta abusiva de seu irmão, servidor da FUNAI, que agindo nessa qualidade desequilibrou e comprometeu a legitimidade do pleito. É o quanto basta para a configuração do abuso de poder político com a cassação de seu registro de candidatura, tal como previsto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 4. Conforme jurisprudência do e. TSE, o abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito¿ (AAG nº 7.191/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 26.9.2008). [...].”

            (Ac. de 1.6.2010 no ED-REspe nº 37250, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. [...] 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da potencialidade do fato em desequilibrar o resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.316, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Investigação judicial eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação. Jornal. Promoção pessoal. Potencialidade. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, LC nº 64/90. Não-provimento. 1. O recorrente publicou em periódico de propriedade de sua família, exemplares de fls. 4-44 e 61-82 do jornal ‘O Caranguejo’, diversas matérias a seu favor, em detrimento de outros candidatos que também concorriam ao pleito. [...] 3. A potencialidade da conduta revela-se na ampla tiragem do veículo de comunicação, 1500 (mil e quinhentos) exemplares, distribuídos gratuitamente nos Municípios [...]. Registra o Acórdão Regional que essa tiragem alcança 98.722 (noventa e oito mil, setecentos e vinte e duas) pessoas. 4. Nos termos da jurisprudência do TSE, não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder previsto no art. 22 da LC nº 64/90, ‘[...] o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido’ [...].”

            (Ac. de 14.2.2008 no RO nº 1.530, rel. Min. José Delgado.)

             

            NE: Alegação de que teria havido promoção pessoal do prefeito no sítio oficial da Prefeitura na Internet, tendo o TRE assentado que o fato era isolado e bem anterior à eleição. Trecho do voto do relator: “Para a procedência da Aije, faz-se necessário verificar se o fato tido como abusivo teve potencialidade para influir no resultado do pleito. Assim, não procede a afirmação de que o reconhecimento da conduta vedada é suficiente para a procedência desta ação (Aije)”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 25.11.2004 no AgRgREspe no 24.936, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder por meio de propaganda institucional não configurado. Ausência de potencialidade. [...]” NE: Alegação de que teria havido autorização para veiculação de propaganda institucional em período legalmente vedado, contraposta por afirmação do investigado de que a propaganda faz parte de uma campanha desenvolvida por uma ONG visando combater as queimadas. Trecho do voto do relator: “Não há como inferir dos autos a participação, seja direta ou indireta, do recorrido na veiculação da propaganda nem caracterizá-la como institucional. Também não se pode afirmar que o governador foi beneficiado por tal conduta e que ela teve potencialidade para influir no resultado da eleição”.

            (Ac. de 19.8.2004 no RO no 731, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] Investigação judicial eleitoral. Prática do abuso de poder. Potencialidade. Nexo de causalidade. Incidência do rito do art. 22 da LC no 64/90. Precedentes. 1. Para a configuração da prática do abuso de poder haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem no resultado do pleito, por meio de investigação judicial eleitoral da Lei das Inelegibilidades. [...]”

            (Ac. de 25.9.2003 no AgRgAg no 4.081, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva. [...] II – Fato isolado que não possui potencialidade para desigualar os candidatos a cargo público não se presta para caracterizar a violação do art. 22, XIV, LC no 64/90”.

            (Ac. de 4.9.2003 no RO no 717, rel. Min. Peçanha Martins.)

          • Abuso do poder de autoridade

            “[...] O fato considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República. [...]”

            (Ac. de 24.5.2005 no AgRgRO no 718, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Desrespeito ao princípio da impessoalidade. [...] O desrespeito ao princípio da impessoalidade, na propaganda institucional, no período de três meses anteriores ao pleito, com reflexos na disputa, configura o abuso e a violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97. [...]”

            (Ac. de 25.11.2004 no AgRgAg no 5.304, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Abuso de poder de autoridade não configurado ante a ausência de potencialidade necessária para influir nas eleições. [...]” NE: Alegação de que prefeito e vice-prefeito teriam utilizado servidor público (secretário municipal) na função de representante de coligação partidária.

            (Ac. de 12.8.2004 no AgRgAg no 4.311, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] 3. Não obstante, a conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando então haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem o pleito. [...]” NE: Refere-se às hipóteses enumeradas no art. 73 da Lei no 9.504/97.

            (Ac. de 27.3.2003 no REspe no 21.151, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1o, CF. Inexistência de promoção de autoridades ou servidores públicos. Desvio ou abuso do poder de autoridade não caracterizado. Improcedência da representação. Possibilidade de ser dispensada a dilação probatória – fatos dependentes de prova exclusivamente documental, já produzida. [...] II – A propaganda institucional tem autorização prevista no art. 37, § 1o, da Constituição, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. III – Inexistência, no caso concreto, de nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a constituir violação ao preceito constitucional e, portanto, desvio ou abuso do poder de autoridade em benefício de candidato ou partido político, para os efeitos previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64/90. IV – É admissível, ao menos em tese, que, em situações excepcionais, diante de eventual violação ao § 1o do art. 37 da Constituição, perpetrada em momento anterior aos três meses que antecedem as eleições, desde que direcionada a nelas influir, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, seja a apuração dos reflexos daquele ato no processo eleitoral, já em curso, promovida pela Justiça Eleitoral, mediante investigação judicial. V – Inconveniência de se impor rigidez absoluta à delimitação da matéria a ser submetida, em sede de investigação judicial, ao exame da Justiça Eleitoral, ante a sofisticação com que, em matéria de eleições, se tem procurado contornar os limites da lei, cuja fragilidade é inegável, na tentativa de se auferir benefícios incompatíveis com a lisura e a legitimidade do pleito”.

            (Ac. de 5.11.2002 na Rp no 404, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

             

            “[...] Propaganda eleitoral. Parlamentar. Utilização de serviços. Assembléia Legislativa. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. 1. Configura abuso de autoridade a utilização, por parlamentar, para fins de campanha eleitoral, de correspondência postada, ainda que nos limites da quota autorizada por ato da Assembléia Legislativa, mas cujo conteúdo extrapola o exercício das prerrogativas parlamentares. 2. A prática de conduta incompatível com a Lei no 9.504/97, art. 73, II, e com a Lei Complementar no 64/90, enseja a declaração de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes àquela em que se verificou o fato. [...]”

            (Ac. de 25.4.2000 no REspe no 16.067, rel. Min. Maurício Corrêa.)

          • Abuso do poder de autoridade e uso indevido de meios de comunicação social

            “Representação. Investigação judicial. Abuso do poder de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação. Programa televisivo. Não-caracterização. [...] O aparecimento de parlamentar em programa televisivo em período anterior ao destinado à veiculação da propaganda eleitoral, em circunstâncias que não revelam caráter nitidamente eleitoral, não constitui abuso de poder ou utilização indevida dos meios de comunicação social. [...]”

            (Ac. de 7.4.2005 na Rp no 373, rel. Min. Peçanha Martins.)

          • Abuso do poder econômico

            “Eleições 2012. [...] Cargo de prefeito. [...]. Abuso dos meios de comunicação social. Configuração. Principal jornal da cidade. Número elevado de edições. Propaganda negativa de um dos candidatos. Desgaste da imagem. Gravidade. Reconhecimento. Abuso de poder econômico. Ausência de dispêndio de recursos pelos recorridos. Não Caracterização. [...] 5. Havendo controvérsia na moldura fática delineada no acórdão regional sobre a gratuidade, ou não, do semanário distribuído, e diante da impossibilidade de reexaminarmos fatos e provas nessa instância especial, na linha dos verbetes sumulares 7/STJ e 279/STF, não há que se falar em abuso de poder econômico. [...]”

            (Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 93389, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Apoio político. Negociação. Candidatos. Abuso de poder econômico. Configuração. Registro. Cassação. Inelegibilidade. Desprovimento. 1.  A oferta de valores a candidato, com intuito de comprar-lhe a candidatura, configura a prática de abuso do poder econômico.  2.  A aferição da gravidade, para fins da caracterização do abuso de poder, deve levar em conta as circunstâncias do fato em si, não se prendendo a eventuais implicações no pleito, muito embora tais implicações, quando existentes, reforcem a natureza grave do ato. 3.  A negociação de candidaturas envolvendo pecúnia, sobretudo quando já deflagradas as campanhas, consubstancia conduta grave, pois exorbita do comportamento esperado daquele que disputa um mandato eletivo, e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos demais concorrentes. [...]”

            (Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 19847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] AIJE. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Uso indevido de meio de comunicação social. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilícitos. Provas. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, o autor deve indicar na inicial as provas que pretende produzir, trazendo rol de testemunhas, ou, ainda, apontando outros tipos de provas a serem requisitadas ou produzidas no feito, em observância ao rito do art. 22 da LC nº 64/90. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não ficou configurado o abuso de poder político e econômico, tampouco o uso indevido dos meios de comunicação social, em relação ao representado Clodoaldo Leite da Silva, prefeito do Município de Embu-Guaçú e candidato à reeleição, em razão da inexistência de provas incontroversas acerca de tais ilícitos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância, por óbice dos Enunciados Sumulares nos 7/STJ e 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

            (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 46262, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

             

            “[...]. Contratação de cabos eleitorais. 1. Tendo em vista o conjunto de fatores assinalados pela Corte de origem - tais como número de cabos eleitorais contratados, respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados e gasto despendido pelos investigados em campanha - e o fato de se tratar de pequeno município e, ainda, de campanha eleitoral alusiva à renovação de pleito, está correta a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização de abuso do poder econômico. 2. A eventual licitude da arrecadação e gastos efetuados em campanha ou mesmo a aprovação das contas não afastam, por si, o abuso do poder econômico, porquanto o que se veda é o uso excessivo desses recursos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito. [...]”

            (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 8139, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Não configura abuso do poder econômico a publicação em jornal destinada a dar conhecimento à população de que os candidatos interpuseram recurso contra a decisão que cassou os seus registros, com o consequente prosseguimento da respectiva campanha eleitoral. Recurso especial provido.”

            (Ac. de 5.6.2012 no REspe nº 276404, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Prefeito e vice-prefeito [...] 3. A análise da potencialidade lesiva à normalidade do pleito não se vincula à diferença de votos obtidos entre os candidatos primeiro e segundo colocados: situação concreta. [...]”

            (Ac. de 22.5.2012 no AgR-AI nº 179149, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            "Ação de impugnação de mandato eletivo. Potencialidade. - Não configurada a potencialidade de a conduta influenciar o resultado do pleito, não há falar em abuso do poder econômico que acarrete a cassação dos mandatos, de acordo com o art. 14, § 10, da Constituição Federal." NE: Caso em que houve a utilização de ônibus pertencentes a uma concessionária de serviço público para transportar gratuitamente eleitores para um comício do partido.

            (Ac. de 20.3.2012 no AgR-REspe nº 1361737, rel. Min. Arnaldo Versiani).

             

            “Recurso ordinário. Provimento parcial. Deputado distrital. Compra de votos. Coação de funcionários. Manutenção. Abuso de poder. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Incidência. LC nº 135/2010. Recursos especiais prejudicados. Assistentes simples. Desistência. Recurso. Assistido. 1. A utilização da estrutura de empresa de considerável porte para a realização de campanha eleitoral em favor de candidato, mediante a convocação de 1000 (mil) funcionários para reuniões nas quais houve pedido de votos e disponibilização de material de propaganda, bem como a distribuição posterior de fichas de cadastros nas quais cada empregado deveria indicar ao menos dez pessoas, configura abuso do poder econômico, com potencial lesivo ao pleito eleitoral. 2. Tais condutas também configuram captação ilícita de sufrágio, na linha de entendimento da Corte, com ressalva do ponto de vista do relator. 3. Aplica-se o disposto no art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, que estabelece a pena de cassação por abuso de poder, independente do momento em que a ação for julgada procedente, e aumenta o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos. [...] 6. Recurso Ordinário desprovido, para manter a cassação do diploma, a imposição de multa e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos, com base nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a nova redação da LC nº 135/2010, em razão da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. [...]”

            (Ac. de 17.11.2011 no RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             


            “Recurso contra expedição de diploma. Deputada federal. [...]. Abuso do poder econômico. Campanha eleitoral. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos. Potencialidade lesiva. [...] 2. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 18.5.2010 no RCED nº 774, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...]. 4. Configura abuso de poder econômico a ampla divulgação, em programa de televisão apresentado por candidato, da distribuição de benefícios à população carente por meio de programa social de sua responsabilidade, acompanhado de pedidos de votos e do condicionamento da continuidade das doações à eleição de candidato no pleito vindouro. 5. O requisito da potencialidade, para fins de caracterização do abuso do poder econômico, deve ser aferido diante da possível influência do ilícito no resultado do pleito, suficiente para desequilibrar a disputa entre os candidatos, sobretudo por sua gravidade, não sendo relevante o eventual aumento ou diminuição do número de votos do investigado em relação a eleições anteriores. [...].”

            (Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Abuso de poder econômico. Prefeito e vice-prefeito. [...]. Potencialidade. Ausente. Não provimento. [...]. 3. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com a diferença de votos [...].”

            (Ac. de 6.5.2010 no AgR-REspe nº 36.650, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...]. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). [...]. 3. O abuso do poder econômico exige, para a procedência da ação, demonstração inequívoca da existência de potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. 4. In casu, não foi especificado na inicial quantas camisetas supostamente seriam destinadas à campanha do recorrido. Além da inexistência de provas quanto à destinação eleitoral do material, há nos autos apenas a notícia da apreensão de um determinado quantitativo, mas, evidentemente, sem qualquer potencialidade de influir negativamente na lisura do pleito eleitoral, pois sequer chegou a ser distribuído. [...].”

            (Ac. de 27.4.2010 no RO nº 503304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Corrupção eleitoral. Não demonstração. Não provimento. [...]. 3. A realização de showmício, examinada sob o enfoque do abuso de poder econômico, deve demonstrar relação de potencialidade para macular o resultado do pleito segundo influência de elementos de natureza econômica. Assim, a alegação de que servidores da Justiça Eleitoral tenham sido agredidos durante o cumprimento de diligência, apesar da possível configuração do crime eleitoral, não demonstra potencialidade lesiva sob a perspectiva do abuso de poder econômico. Ademais, trata-se de alegação nova, trazida somente no agravo regimental. [...].”

            (Ac. de 4.2.2010 no AgR-RO nº 2.355, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...]. Deputado estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação de voto por meio de ardil apto a configurar o abuso do poder econômico. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Os eleitores eram orientados a digitar na urna eletrônica os números dos candidatos constantes do cartão, e, ao final, passar a tarja preta sobre a urna eletrônica, a fim de que ficassem registrados no cartão os números nos quais o eleitor havia votado. Com essa estratégia, o candidato objetivava garantir o voto comprado, fazendo com que os eleitores acreditassem que somente receberia o valor de R$ 50,00 se o seu voto estivesse registrado no ‘cartão magnético’. [...].”

            (Ac. de 15.12.2009 no RO nº 1.529, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...] Investigação judicial eleitoral. Distribuição de combustível atrelada a pedido de votos. [...] Abuso de poder econômico. [...] Configuração. [...] Na espécie, o e. TRE/MG, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a concessão generalizada dessas benesses influiu na vontade do voto popular ou no tratamento isonômico (‘equilíbrio na disputa’) entre os candidatos - legitimidade das eleições, sobretudo pelo fato de se tratar de um pequeno município, configurando abuso de poder econômico. [...]”

            (Ac. de 10.12.2009 no AgR-REspe nº 35.933, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] A utilização de ‘caixa dois’ em campanha eleitoral configura, em tese, abuso de poder econômico. [...]”

            (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...] Eleições 2002. Senador. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. [...] Potencialidade lesiva. Não reconhecida. [...]” NE: “[...] Em relação à distribuição de ‘santinhos’ com o nome do recorrido, na véspera da eleição, não se evidencia a potencialidade de o ato ter influído no resultado do pleito. [...] No caso, não se pode dizer que houve comprometimento da normalidade e do equilíbrio na eleição. Conforme bem apontado pelo relator do acórdão regional, o recorrido foi eleito Senador da República com 671.076 votos (Diploma fls. 16), dos quais apenas 4.916 votos em Cocai e 6.299 votos em Esperantina, praticamente a mesma quantidade de votos obtidos pelos demais candidatos a senador nesses dois municípios e, mesmo que não tivesse sido votado nesses municípios, ainda assim teria sido eleito. [...]”

            (Ac. de 13.10.2009 no RO nº 2.374, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...] Investigação judicial. Eleições 2006. Abuso de poder. Outdoors. Felicitações. Natalícios. Veiculação. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não caracterização. [...] 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à veiculação de diversos outdoors - consistentes em mensagens de felicitações pelos aniversários dos investigados - ocorrida em meados de 2005, ou seja, em momento muito anterior ao início da campanha eleitoral de 2006. [...]”

            (Ac. de 10.9.2009 no RO nº 1.365, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Abuso de poder econômico. Manutenção de albergues. Concessão gratuita de bens e serviços. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários  2. Não se desconsidera que a manutenção de albergues alcança finalidade social e também se alicerça no propósito de auxiliar aqueles que não possuem abrigo. Entretanto, no caso, não se está diante de simples filantropia que, em si, é atividade lícita. Os recorridos, então candidatos, despenderam recursos patrimoniais privados em contexto revelador de excesso cuja finalidade, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei nº 9.504/97). 3. A análise da potencialidade deve considerar não apenas a aptidão para influenciar a vontade dos próprios beneficiários dos bens e serviços, mas também, seu efeito multiplicativo. Tratando-se de pessoas inegavelmente carentes é evidente o impacto desta ação sobre sua família e seu círculo de convivência. [...]”

            (Ac. de 6.8.2009 no RO nº 1.445, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Félix Fischer.)

             

            Recurso contra expedição de diploma. [...] Assistencialismo. Albergues. Hospedagem gratuita. Período eleitoral. Deputado federal e estadual. Descaracterização. [...] Configuração. Abuso do poder econômico. Potencialidade. Desequilíbrio das eleições. Inocorrência. [...] 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. [...] 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa ou conduta vedada, não sendo o recurso contra expedição de diploma o meio adequado para a apuração dos fatos. [...]”

            (Ac. de 6.8.2009 no RCED nº 723, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. 1º suplente. Deputado estadual. Cassação do diploma. Possibilidade. - Havendo indícios, é possível apurar, por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, a prática de corrupção eleitoral, coação e abuso do poder econômico. Precedentes do TSE. - Configurado o abuso do poder econômico mediante a prática de corrupção eleitoral, consectário natural é a cassação do diploma. [...].”

            (Ac. de 23.4.2009 no RO nº 1.515, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

            “[...]. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. 2. O abuso do poder econômico decorrente da manutenção de albergues pelo recorrido não ficou configurado. [...].”

            (Ac. de 14.4.2009 no RCED nº 722, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2009 no RO nº 1.439, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. 1. Não comprovada a finalidade eleitoral, permite-se a direção de núcleo assistencial de natureza privada, por candidato. Precedente. 2. Ausente, in casu, o suposto abuso de poder econômico e político previsto no artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90. [...]”

            (Ac. de 31.3.2009 no RO nº 1.465, rel. Min. Eros Grau.)

             

            “[...]. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...].” NE: É fato incontroverso que o candidato é sócio majoritário e detém 90% das cotas sociais da empresa que doou para sua campanha valor excedente ao limite máximo de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. “A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso; faz-se necessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta a ensejar o claro desequilíbrio entre os candidatos ao pleito.”

            (Ac. de 19.3.2009 no RCED nº 763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Vereador. Ação de impugnação de mandato eletivo. Configuração. Corrupção. Abuso do poder econômico.” NE: O transporte e o aliciamento de eleitor para a realização do crime de boca-de-urna, mediante o pagamento pelo voto e pelo trabalho, caracterizam o abuso do poder econômico e a corrupção eleitoral.

            (Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 28.294, rel. Min. Ari Pargendler.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não configuração dos ilícitos prescritos no Art. 14, § 10, da CF/88. Descabimento da AIME. [...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada. [...]”

            (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.348, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. [...] 1. A utilização de 'caixa dois' configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]”

            (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. - Comprovado o abuso do poder econômico, em virtude da utilização de projetos com caráter social, destinados à promoção de candidaturas, deve ser julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral, para declarar inelegíveis os candidatos beneficiados, ainda que não eleitos, pelo prazo de três anos a contar da realização das respectivas eleições. [...]”

            (Ac. de 4.12.2007 no RO nº 1.472, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            “[...] abuso de poder. Inelegibilidade. Exigência do trânsito em julgado. Cassação de diploma. Execução imediata. Prejudicialidade. Não-provimento. [...] 3.   O recorrente argumenta que a condenação por abuso de poder econômico resultou de mero juízo de presunção, pois não existiria prova da contratação de servidores públicos em período vedado, ou indicação do nome das pessoas contratadas, nem a forma da contratação. Ademais, os beneficiários não poderiam ser considerados servidores públicos, porque as supostas contratações teriam sido realizadas por meio da Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP. Contudo, o TRE/PE é claro ao verificar a ocorrência do abuso de poder econômico, tendo como fundamento a prova pericial revelada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o contexto em que os fatos ocorreram e as demais evidências probatórias contra o recorrente, não é possível ao TSE infirmar tal conclusão sem nova análise das provas dos autos. 4.   Quanto ao programa habitacional para a construção de 60 casas populares, infere-se do acórdão regional que a tipificação teve por fundamento a violação aos arts. 26 e 61 da Lei nº 8.666/93, e não o art. 1º, I,h, da LC nº 64/90, que exigiria o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 5.   A decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder econômico, é relativizada a ilicitude da conduta imputada, sendo suficiente a existência de benefício eleitoral e de potencialidade da conduta para influenciar o resultado do pleito. [..,]  7.   Quanto à decretação de inelegibilidade, a questão se encontra prejudicada, tendo em vista que, pelo decurso do prazo de três anos a contar da eleição, não há mais possibilidade de ser executada. [...]”

            (Ac. de 16.10.2007 no REspe nº 28.395, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei no 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada.” [...]”

            (Ac. de 25.3.2008 no REspe no 28.348, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. [...] 1. A utilização de ‘caixa dois’ configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]”

            (Ac. de 19.12.2007 no REspe no 28.387, rel. Min. Carlos Britto.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Comprovado o abuso do poder econômico, em virtude da utilização de projetos com caráter social, destinados à promoção de candidaturas, deve ser julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral, para declarar inelegíveis os candidatos beneficiados, ainda que não eleitos, pelo prazo de três anos a contar da realização das respectivas eleições. [...]”

            (Ac. de 4.12.2007 no RO no 1.472, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Abuso de poder. Inelegibilidade. Exigência do trânsito em julgado. Cassação de diploma. Execução imediata. Prejudicialidade. Não-provimento. [...] 3. O recorrente argumenta que a condenação por abuso de poder econômico resultou de mero juízo de presunção, pois não existiria prova da contratação de servidores públicos em período vedado, ou indicação do nome das pessoas contratadas, nem a forma da contratação. Ademais, os beneficiários não poderiam ser considerados servidores públicos, porque as supostas contratações teriam sido realizadas por meio da Organização Social Civil de Interesse Público (OSCIP). Contudo, o TRE/PE é claro ao verificar a ocorrência do abuso de poder econômico, tendo como fundamento a prova pericial revelada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o contexto em que os fatos ocorreram e as demais evidências probatórias contra o recorrente, não é possível ao TSE infirmar tal conclusão sem nova análise das provas dos autos. 4. Quanto ao programa habitacional para a construção de 60 casas populares, infere-se do acórdão regional que a tipificação teve por fundamento a violação aos arts. 26 e 61 da Lei no 8.666/93, e não o art. 1o, I, h, da LC no 64/90, que exigiria o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 5. A decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder econômico, é relativizada a ilicitude da conduta imputada, sendo suficiente a existência de benefício eleitoral e de potencialidade da conduta para influenciar o resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 16.10.2007 no REspe no 28.395, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Influência. Pleito. [...] NE: “[...] O abuso do poder econômico, conforme assentado também pormenorizadamente no decisum, não exige participação, apenas benefício direto ou indireto dos candidatos envolvidos, com potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral.[...]”

            (Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg no 7.911, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Prefeito. Potencialidade. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Abuso do poder configurado, em face da construção de barragens e da concessão de transporte gratuito à população, em ano eleitoral, com potencial desequilíbrio no resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe no 26.035, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...] 3. O Tribunal a quo, ao analisar as provas materiais depositadas nos autos, manifestou o entendimento de que houve a distribuição de camisetas com o logotipo da empresa KD Engenharia e a entrega de dinheiro a eleitores, por pessoas ligadas à empresa em comento. Tal prática beneficiou a campanha eleitoral dos candidatos à eleição majoritária no Município de Abelardo Luz/SC, entre eles, o ora embargante, Nerci Santin. Ficou demonstrado, ainda, que Valdir de Rossi, ora segundo embargante, representava a empresa KD Engenharia e apoiava abertamente a candidatura dos investigados. [...]”

            (Ac. de 8.5.2007 nos EDclREspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Representação. Investigação judicial. Abuso de poder econômico. Distribuição. Sopão. População carente. Candidato. Reeleição. Deputado estadual. Cassação. Registro. Declaração. Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. – Em sede de ação de investigação judicial eleitoral, não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito. Precedentes. – Hipótese em que as provas carreadas para os autos são irrefutáveis, no sentido de que, efetivamente, houve abuso de poder econômico, em prol do recorrente, capaz de influenciar no resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 10.4.2007 no RO no 1.350, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial. Abuso do poder econômico. Reconhecimento. Declaração de inelegibilidade. Captação de sufrágio. Não-comprovação. [...] 5. A conduta consistiu na distribuição, em período eleitoral, de mais de 6.000 (seis mil) mochilas com material escolar e 30.000 (trinta mil) cartões magnéticos denominados “cartões-saúde”, contendo o símbolo da administração municipal. 6. A decisão regional sopesou todo o conjunto probatório, afastou a configuração da captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97) e reconheceu o abuso do poder econômico, ao entendimento de que houve a quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, bem como a ocorrência de influência lesiva no resultado do pleito, decretando a inelegibilidade por violação ao art. 22 da LC no 64/90. 7. Para rever o posicionamento da decisão regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório. [...]”

            (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.416, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.470, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “[...] Abuso de poder econômico. Não-provimento. [...] 5. Abuso do poder econômico e sua repercussão no pleito que o acórdão reconhece existir, após análise de toda a prova depositada nos autos. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico mediante distribuição de camisetas e dinheiro a eleitores, com a condição de que utilizassem as camisetas no dia da eleição; alegação também de que os representados, se eleitos, pagariam a cada eleitor quantia variável de dinheiro.

            (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. [...]” NE: Alegação de promoção do asfaltamento de ruas da cidade sem cobrança dos beneficiados, bem como realização de propaganda institucional dessas obras.

            (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.984, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

             

            “[...] Abuso de poder econômico. Configuração. Aplicação de multa. Cabimento. Não-provimento. [...] 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto atacado que, com base em prova incontroversa depositada nos autos, reconhece que a prática indevida de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito pode configurar abuso de poder, quando autopromocional de pré-candidato à reeleição. 3. Multa e inelegibilidade confirmadas. [...]”

            (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25.997, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder econômico. Ausência. Comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir no resultado do pleito”. NE: Alegação de propaganda eleitoral irregular, mediante exibição de painel isolado em prédio comercial com a imagem dos candidatos a presidente e vice-presidente da República em dimensão superior ao limite máximo permitido.

            (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 985, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Representação. [...] Abuso de poder. Propaganda eleitoral. Provas robustas. Ausência. [...] 3. A veiculação de cartazes e adesivos nas vans operadoras de transporte alternativo, embora ilícita, não alterou, por si só, o resultado das eleições, não implicando na inelegibilidade dos beneficiários. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico.

            (Ac. de 1o.6.2006 no RO no 708, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Inelegibilidade. Eleição federal. Abuso. Poder econômico. Potencialidade. Reconhecimento. 1. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que, em análise minuciosa das provas depositadas em juízo, reconhece a prática de abuso do poder econômico no processo eleitoral e em sua potencialidade influenciadora na eleição do candidato. 2. Panorama dos autos que não elide as razões do acórdão e a conclusão firmada. 3. Alegação de prova duvidosa não caracterizada. [...]” NE: Compra direta de votos patrocinada pelo investigado, que arregimentou pessoas para realizarem “cadastramento” de eleitores, mediante promessa de retribuição pecuniária por pessoa que nele votasse.

            (Ac. de 23.5.2006 no RO no 766, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico. Potencialidade. [...] 1. Apontamento pelo Ministério Público do fato de terem sido apreendidas quinze cestas básicas na residência de um cabo eleitoral do candidato, que seriam distribuídas a eleitores. 2. Apreensão ocorrida no Município de Rio Branco, onde o candidato obteve alta concentração de votos (77,30%), de um total de 3.304 votos. 3. O abuso do poder econômico foi reconhecido por decisão deste Tribunal (RO no 741, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 22.2.2005). 4. Verifica-se a potencialidade da conduta e o conseqüente comprometimento do processo eleitoral. [...]”

            (Ac. de 23.5.2006 no RCEd no 616, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico. Insuficiência. Provas. Exigência. Potencialidade. Influência. Pleito [...] 2. Para a configuração do abuso de poder, é necessário que o fato tenha potencialidade para influenciar o resultado do pleito. [...]” NE: Alegação de arrecadação irregular de recursos para a campanha eleitoral mediante cobrança de certa quantia de pessoas interessadas em se candidatarem pelo partido, recursos que teriam sido posteriormente repassados a uma livraria para ser investido na campanha de alguns candidatos lançados pela agremiação partidária.

            (Ac. de 30.3.2006 no AgRgRO no 896, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso de poder. Não-configuração. Distribuição de número insignificante de vales-combustível. Pequena quantidade de litros de combustível. Ausência de potencialidade para influir no resultado do pleito. [...] Impossibilidade de se aferir o que foi gasto pelos cabos eleitorais em campanha e o que foi distribuído a eleitores. [...]”

            (Ac. de 19.12.2005 no AgRgRO no 760, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso do poder econômico. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Ausência de configuração de potencialidade para influenciar no pleito. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. [...]” NE: Realização de festa de aniversário em homenagem ao candidato, deputado estadual, e divulgação de fotografia do evento em página inteira de jornal, antes do registro de candidatura; homenagem ao mesmo por meio do uniforme do time do qual é benemérito, durante partida de futebol.

            (Ac. de 19.12.2005 no AgRgRO no 719, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Propaganda eleitoral. Abuso do poder econômico. Jogo do bicho. A inserção da propaganda eleitoral em talões do jogo do bicho. Contravenção penal. Consubstancia abuso do poder econômico com potencialidade a influir no resultado das eleições”.

            (Ac. de 25.8.2005 no REspe no 25.247, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2005 nos EDclREspe no 25.247, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “[...] Uso da máquina administrativa. Art. 299 do Código Eleitoral. Inexistência. Abuso do poder econômico. Descaracterização. A conduta não teve a capacidade de viciar a vontade do eleitorado a ponto de desequilibrar o pleito. Recurso não provido”. NE: Alegação de que aparelho de telefone celular de propriedade da Prefeitura teria sido cedido ao coordenador de campanha eleitoral da candidata, em benefício desta.

            (Ac. de 24.5.2005 no RCEd no 631, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Arts. 41-A da Lei no 9.504/97; 1o, I, h, e 22 da Lei Complementar no 64/90. [...] Abuso do poder econômico. Não demonstrado. [...] A declaração de inelegibilidade exige prova inconcussa dos fatos abusivos. Para procedência da Aije, é necessária a demonstração da potencialidade para influir no resultado do pleito, em decorrência do abuso praticado; ou, simplesmente, potencialidade em prejudicar a lisura do certame. [...]”

            (Ac. de 3.5.2005 no RO no 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico. Captação ilegal de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurado o abuso do poder econômico, decorrente da prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe-se a declaração da inelegibilidade, nos termos do art. 22, VI, da LC no 64/90”. NE: Distribuição de santinhos e sacolões a famílias carentes.

            (Ac. de 22.2.2005 no RO no 741, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] 5. Para estar caracterizada a inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea h, é imprescindível a finalidade eleitoral. [...]” NE: Condenação em ação popular por malversação de dinheiro público.

            (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial. Eleições 2002. Combustível. Doação. Comprovação. Ausência. Ausente comprovação de que houve entrega de combustível aos eleitores, mas tão-somente aos cabos eleitorais. [...]”. NE: Alegação de que “[...] as provas coligidas demonstram que a distribuição gratuita de combustível, mediante requisições entregues pelos recorridos a eleitores, configurou abuso do poder econômico em detrimento da liberdade do voto, a teor do art. 19 da LC no 64/90”. Trecho do voto do relator: “Assim, as provas coligidas – a apreensão das requisições de combustível e, sobretudo, os depoimentos das testemunhas – não bastam para caracterizar abuso do poder econômico ou captação ilícita de sufrágio”.

            (Ac. de 24.8.2004 no RO no 778, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Representação. [...] Poder econômico. Abuso. Caracterização. Não-provimento. [...] O patrocínio de Festa de Peão de Boiadeiro com eloqüente pedido de apoio à candidatura do patrono caracteriza abuso do poder econômico”. NE: “Está clara a prática do abuso do poder econômico, com a realização da mencionada Festa do Peão de Boiadeiros, utilizada com o intuito de promover sua candidatura ao cargo de governo do Estado, ao enaltecer sua vida pública e pedir apoio dos presentes, além de indicar nome de futuro secretário do governo, tudo no afã de influir na vontade do eleitor”.

            (Ac. de 19.8.2004 no RO no 793, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] Jornal. Associação de médicos. Divulgação. Candidatos. Partidos diferentes. [...] Indeferimento de prova pericial. Custo. Propaganda. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prévio conhecimento. Não-caracterização. Abuso de poder. Caráter informativo. Falta de doação vedada. Associação. Não-caracterização. Entidade de classe. Fato isolado. Ausência. Potencialidade. 1. Não é imprescindível, para se verificar a existência de abuso do poder econômico, a aferição do custo da suposta propaganda eleitoral abusiva. 2. O fornecimento de currículo e dados pessoais e existência de opiniões sobre temas de interesse público indicam que os candidatos tinham ciência da veiculação da matéria. 3. Não foge de suas finalidades, jornal de associação informar aos associados que alguns de seus membros são candidatos a deputado e estão disputando as eleições. 4. A Associação Paulista de Medicina não se enquadra no conceito de classe sociedade civil sem fins lucrativos, custeada exclusivamente com recursos privados, proveniente das contribuições voluntárias de seus filiados. [...]”

            (Ac. de 17.6.2004 no RO no 768, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] 9. É legítimo a conselho profissional informar a seus filiados que determinados integrantes da categoria estão pleiteando cargo eletivo, sendo, entretanto, vedado às entidades de classe fazer ou patrocinar atos de campanha eleitoral. 10. Pode vir a ser configurado o abuso de poder mesmo sem ter havido participação do candidato beneficiado, se evidente a potencialidade de influência no pleito. [...]”

            (Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Investigação judicial. Sindicato. Revista. Publicação. Entrevista. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] 4. A campanha eleitoral, que é uma sucessão de atos e de meios de propaganda, não pode ser custeada por sindicatos. 5. A revista de um sindicato tem como finalidade informar os filiados sobre assuntos de seu interesse, entre os quais podem encontrar-se matérias relativas a candidatura de um de seus membros. 6. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a potencialidade do fato em influenciar o resultado do pleito, o que um fato isolado não é hábil a caracterizar. [...]” NE: Divulgação de matéria favorável a candidato em publicação oficial de sindicato.

            (Ac. de 8.6.2004 no RO no 744, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2004 no RO no 780, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Representação. Abuso do poder econômico. Divulgação de candidatura em revista do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SP). Natureza jurídica de autarquia. Entidade de classe. Doação a candidatas mediante propaganda eleitoral. Fato isolado. [...] 2. A divulgação de candidaturas, em publicação oficial bimestral de conselho profissional, com caráter meramente informativo, embora vedada pela Lei no 9.504/97, art. 24, II e VI, caracteriza fato isolado, que não se presta a configurar abuso do poder econômico. [...]”

            (Ac. de 4.5.2004 no RO no 730, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] IX – Indícios de abuso de poder econômico, político e de autoridade, que não autorizam a afirmativa de ter ocorrido o abuso. X – É necessária a verificação do nexo de causalidade, ou seja, é indispensável a demonstração – posto que indiciária – da provável influência do ilícito no resultado eleitoral (REspe no 19.571, de 16.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence). [...]” NE: Alegação de que a campanha eleitoral do governador e vice-governador teria sido financiada com recursos públicos, por meio de “esquema” montado para transferir dinheiro público do governo para o pagamento de despesas de campanha, tendo como principais pilares uma sociedade civil de direito privado e duas empresas privadas.

            (Ac. de 29.4.2004 no RCEd no 612, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). [...] 2.3. Forte probabilidade de que a conduta investigada tenha influído no resultado do pleito que se mostra flagrante. Caracterizado o abuso do poder econômico. [...]” NE: Distribuição, em praça pública, de combustível a 331 veículos que participariam de carreata em benefício dos candidatos representados, em município com pouco mais de nove mil domicílios.

            (Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. [...] 1. A campanha eleitoral é uma sucessão de atos e de meios de propaganda e não pode ser custeada pelos sindicatos. 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a sua potencialidade de influência no resultado do pleito, o que um fato isolado e muito anterior às eleições não é hábil a caracterizar. [...]” NE: Encarte com entrevista e notícia de que um dos membros do sindicato seria candidato a cargo eletivo.

            (Ac. de 5.2.2004 no Ag no 4.529, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...]” NE: “[...] não se mostra necessário que o acórdão regional expressamente registre o número exato das cestas básicas distribuídas ou mesmo das pessoas beneficiadas com vales-combustível, bastando que a Corte Regional, ao examinar os fatos e as provas existentes nos autos, tenha concluído pela potencialidade dos atos abusivos em comprometer o resultado do pleito”.

            (Ac. de 30.10.2003 no REspe no 21.316, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição. [...]”

            (Ac. de 16.9.2003 no Ag no 4.410, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. [...] Falta de potencialidade. [...] II – Fato isolado que não possui potencialidade para desigualar os candidatos a cargo público não se presta para caracterizar a violação do art. 22, XIV, LC no 64/90”.

            (Ac. de 4.9.2003 no RO no 717, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] Médico do SUS. Desincompatibilização. Atendimento em período vedado. Caso peculiar. [...] Alegação de que médico do SUS, apesar de formalmente afastado do cargo, teria prestado atendimento médico, em período vedado, em troca de votos, o que configuraria abuso de poder. Hipótese na qual as intervenções cirúrgicas se deram em período vedado porque, apesar de agendadas quando o médico ainda não estava licenciado, só puderam ser realizadas em momento posterior em virtude da escassez de leitos e em razão, ainda, da dependência da ocorrência de condições fisiológicas favoráveis para a cirurgia ginecológica. Não-demonstração da finalidade eleitoral de que teriam se revestido os atendimentos médicos. [...]”

            (Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.143, rel. Min. Ellen Gracie.)

             

            “Ação de investigação judicial. Criação de fundação assistencial em ano eleitoral. [...] Abuso do poder econômico. Não-comprovação. [...]”

            (Ac. de 29.5.2003 no REspe no 20.027, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social

             

            “Eleições 2012. [...]. Cargo de prefeito. [...]. Abuso dos meios de comunicação social. Configuração. Principal jornal da cidade. Número elevado de edições. Propaganda negativa de um dos candidatos. Desgaste da imagem. Gravidade. Reconhecimento. Abuso de poder econômico. Ausência de dispêndio de recursos pelos recorridos. Não Caracterização. [...] 2. O abuso dos meios de comunicação resta evidenciado na utilização de periódico de grande circulação no município, com expressiva tiragem, que, ao longo de vários meses, desgasta a imagem de adversário, inclusive falseando a verdade. 3. A liberdade de imprensa, embora reconhecida como um dos pilares da democracia, não pode contra esta se voltar, por não ser direito absoluto. 4. Compete à Justiça Eleitoral velar pela moralidade no processo eleitoral (REspe nº 25.745/SP, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 8.8.2007). 5. Havendo controvérsia na moldura fática delineada no acórdão regional sobre a gratuidade, ou não, do semanário distribuído, e diante da impossibilidade de reexaminarmos fatos e provas nessa instância especial, na linha dos verbetes sumulares 7/STJ e 279/STF, não há que se falar em abuso de poder econômico. 6. Recurso especial provido, em parte, para, reconhecendo o uso indevido dos meios de comunicação, cassar os mandatos eletivos e condenar na sanção de inelegibilidade, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90.”

            (Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 93389, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Uso indevido de meio de comunicação social. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Desprovimento [...] 2. Para modificar a conclusão da Corte Regional de que não estaria configurado o abuso, consubstanciado no uso indevido dos meios de comunicação social por meio de notícias veiculadas em mídia impressa, seria necessário o reexame fático-probatório, tarefa vedada nesta instância (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF) [...]”.

            (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 46003, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “Agravo regimental. Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Ainda que se considere que o agravante utilizou meio lícito - informativo da Câmara de Vereadores - a fim de veicular matérias atinentes a temas político-comunitários, segundo o acórdão regional ficou configurada conduta ostensiva, reiterada e sistemática, que buscou beneficiar candidato, ressaltando a sua imagem perante o eleitorado e prejudicando a dos seus adversários políticos, de forma a caracterizar a prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social [...]”.

            (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)


            “[...]. Eleições 2012. Vereador. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Caracterização. [...] 1. Para configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de modo a macular a lisura da disputa eleitoral. Precedentes. 2. No que concerne ao uso indevido dos meios de comunicação, o entendimento jurisprudencial do TSE preconiza que a caracterização do ilícito decorre da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros, afetando a legitimidade e a normalidade das eleições. Precedentes. 3. O Tribunal a quo consignou que as provas acostadas aos autos conduzem à configuração do abuso do poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação, na medida em que ficou demonstrada a gravidade da conduta perpetrada pelo recorrente em relação à isonomia no pleito, bem como a grande exposição do candidato em programa de televisão, com finalidade de promover sua candidatura. Assentou, ainda, que a propaganda irregular ficou comprovada nos autos. [...]”

            (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 34915, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2010. Governador. Cabimento. [...] Abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ausência de Comprovação. [...] 2. O abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. Já o uso indevido dos meios de comunicação se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros. 3. Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais. [...]”

            (Ac. de 10.5.2012 no REspe nº 470968, rel. Min. Nancy Andrighi.)


            “[...] Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Não comprovação. Entrevista. Regularidade. Divulgação. Pesquisa eleitoral. Imagem. Emissora de televisão. Potencial lesivo. Inocorrência. 1. Não configura uso indevido dos meios de comunicação social a concessão de entrevista por candidato, veiculada no mês de agosto do ano eleitoral, sem qualquer referência à eleição. 2. Também não configura conduta abusiva a divulgação, em programa televisivo, de resultado de pesquisa eleitoral, cuja autenticidade não tenha sido objeto de impugnação. 3. A divulgação de imagem de candidato em vinhetas de emissora de televisão regional, ainda que várias vezes, por um tempo mínimo, de cerca de um segundo, sem qualquer conotação eleitoral, não tem potencial lesivo suficiente para desequilibrar a disputa, ainda mais se tratando de eleição estadual. [...]”

            (Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 672, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Investigação judicial. Abuso de poder e uso indevido de meio de comunicação social. 1. A averiguação de uma única conduta consistente na veiculação de pesquisa de opinião em imprensa escrita com tamanho em desacordo com as normas eleitorais não enseja a configuração de abuso do poder econômico ou uso indevido de meio de comunicação, porquanto não se vislumbra reiteração da publicação apta a indicar a potencialidade no caso concreto, o que é ponderado nas hipóteses de mídia impressa, cujo acesso depende necessariamente do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão. 2. Tal conduta, em tese, pode configurar infringência à norma do parágrafo único do art. 43 da Lei das Eleições, o que, na hipótese, se confirmou, visto que os recorrentes tiveram contra si julgada procedente representação, a fim de condená-los ao pagamento de multa em razão do descumprimento do tamanho permitido para a publicação da pesquisa no jornal. [...].”

            (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 35.938, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Imprensa. Jornal. Favorecimento. Campanha. Candidata. Deputada estadual. Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder político. Descaracterização. [...] 1. O entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte é de que ‘os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita’ [...] 2. A divulgação de matérias relativas à atividade parlamentar, bem como de atos de campanha, não apenas da recorrida, mas de outras lideranças políticas da região, não ocasiona o desequilíbrio da eleição. 3. Ausente a comprovação quanto à coação de servidores públicos para participarem da campanha ou de recrutamento para atuarem como fiscais no dia da eleição. Provada tão somente a atuação voluntária, e fora do horário de expediente, não há como reconhecer o abuso do poder político. [...]”

            (Ac. de 10.12.2009 no RCED nº 758, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Candidato. Deputado federal. Secretário de comunicação. Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder político e econômico. Potencial lesivo Configurado. [...] Inelegibilidade. [...] 2. As provas dos autos demonstram que houve abuso do poder político decorrente do proveito eleitoral obtido por pré-candidato a deputado federal que, na qualidade de Secretário de Comunicação municipal, beneficiou-se com a publicação de matérias a seu respeito em jornais e revistas cujas empresas de comunicação foram contratadas pela prefeitura, sem licitação, para a divulgação de propaganda institucional. 3. A maciça divulgação de matérias elogiosas a pré-candidato em diversos jornais e revistas, cada um com tiragem média de dez mil exemplares, publicados quinzenalmente, e distribuídos gratuitamente durante vários meses antes da eleição, constitui uso indevido dos meios de comunicação social, com potencial para desequilibrar a disputa eleitoral. [...]”

            (Ac. de 22.9.2009 no RO nº 1.460, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] 1. A simples menção do nome do representado, de forma contextualizada e sem qualquer relação com a disputa eleitoral, não implica tratamento privilegiado a caracterizar uso indevido de veículo de comunicação social.2. Eventuais excessos na divulgação de opinião favorável a candidato devem ser apurados nos termos do art. 22 da LC nº 64/90. [...]

            (Ac. de 20.8.2009 no RO nº 1.807, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Rádio. Candidato à reeleição. Potencial lesivo. Ausência de demonstração [...] 2. A despeito do uso indevido de meio de comunicação social, não há como afirmar que tal fato, por si só, teve potencialidade para interferir no resultado do pleito. [...]

            (Ac. de 4.8.2009 no RO nº 1.493, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. Publicidade institucional e publicidade não institucional. Veiculação na imprensa escrita. [...] Falta de potencialidade para desequilibrar a igualdade de forças no pleito. 1.  No presente caso, o cerne das alegações da coligação recorrente refere-se à crescente exposição do recorrido, então governador do Estado de Santa Catarina, na mídia, por dois principais meios, a saber, a realização de propaganda e a veiculação de encartes na imprensa escrita anteriormente ao período eleitoral propriamente dito. 2.  A respeito do abuso de poder econômico, já tive a oportunidade de ponderar, nos autos do REspe 28.581/MG, que fica configurado na hipótese de o candidato despender de ‘[...] recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral’. [...] 4. Em diversos julgados, esta Corte já entendeu que não ficam configurados o abuso de poder econômico e o abuso de poder político em não havendo comprovação de que dos fatos narrados resultou benefício à candidatura de determinado concorrente [...]. Portanto, in casu, não foi demonstrada a ocorrência de abuso de poder político e o abuso de poder econômico a ele relacionado. [...] 6. In casu, verificou-se que a propaganda institucional realmente se desnaturou, em algumas oportunidades, em promoção pessoal do detentor do cargo público, dada a existência de nítida veiculação do nome do governador, já então, àquele tempo, notoriamente candidato. Ficou clara, também, a vinculação do nome do governador com o tipo de modelo de gestão denominado "descentralização", além de comparação de tal forma administrativa com os governos anteriores. 7. Do que foi trazido aos autos, vislumbra-se que as propagandas não institucionais veiculam, como alegado pela recorrente, um enaltecimento da pessoa do governador e suas realizações, o que implica dizer, não estão referidas manifestações incluídas no exercício estritamente jornalístico, que está assegurado pelo direito fundamental da liberdade de imprensa [...]. 8. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo [...]. 9. A respeito da potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa, a jurisprudência desta Corte tem entendido que somente fica devidamente demonstrada no caso de ficar evidenciado que foi de grande monta, já que o acesso à mídia impressa depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...]. 10. Relativamente à ausência de prova da repercussão de irregularidades veiculadas em imprensa escrita e, ainda, no que importa ao fato de que referido meio de comunicação social deve ter uma abordagem diferenciada quando se trata da prática de irregularidades eleitorais, verifico que, no caso concreto, é lícita a conclusão de que ‘sendo controverso o alcance das notícias, [...] merece homenagem o entendimento de que matérias veiculadas na imprensa escrita têm relação estreita com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão. Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade do pleito’[...]”

            (Ac. de 2.6.2009 no RO nº 2.346, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] 6. O conjunto probatório dos autos revela o abuso do poder político, econômico e o uso indevido dos meios de comunicação. 7. A potencialidade para influenciar o resultado do pleito é manifesta. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...].” NE: “Os meios de comunicação teriam sido usados para promover a figura do recorrente, divulgar propaganda eleitoral e ações de caridade desenvolvidas pelas emissoras de rádio, através da distribuição de bolos de aniversário, refrigerantes e outros serviços sociais, e por meio de uma instituição beneficente denominada Casa da Amizade, onde são realizadas atividades assistenciais, como doação de alimentos, cadeiras de rodas, remédios, além de oferecimento de cursos profissionalizantes.”

            (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.362, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Candidata ao Senado. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Entrevistas. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. 1. No caso concreto, a concessão de entrevistas pela candidata diplomada, ainda no primeiro semestre do ano eleitoral, anteriormente ao período vedado pela legislação, nas quais foram tratados temas do interesse político-comunitários, não configura abuso do poder econômico, por uso indevido de meio de comunicação social. 2. O reconhecimento do abuso de poder exige a demonstração da potencialidade do fato narrado em influenciar o resultado do pleito, o que igualmente não ficou comprovado nos autos. [...]”

            (Ac. de 18.9.2007 no RCED nº 673, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Influência. Pleito. Decisões. Instâncias ordinárias. Procedência. Recurso especial. Violação legal. Não-caracterização. [...]”  NE: "O abuso do poder econômico, conforme assentado também pormenorizadamente no decisum, não exige participação, apenas benefício direto ou indireto dos candidatos envolvidos, com potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral."

            (Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg nº 7.911, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Investigação judicial eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação. Jornal. Promoção pessoal. Potencialidade. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, LC no 64/90. Não-provimento. 1. O recorrente publicou em periódico de propriedade de sua família, exemplares de fls. 4-44 e 61-82 do jornal ‘O Caranguejo’, diversas matérias a seu favor, em detrimento de outros candidatos que também concorriam ao pleito. 2. Em situação análoga, este Tribunal constatou o uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, no seguinte precedente: ‘Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar no 64/90. 1) Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90’ (RO no 688/SC, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 21.6.2004). 3. A potencialidade da conduta revela-se na ampla tiragem do veículo de comunicação, 1500 (mil e quinhentos) exemplares, distribuídos gratuitamente nos Municípios de Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Rancho Queimado, Angelina e São José. Registra o acórdão regional que essa tiragem alcança 98.722 (noventa e oito mil, setecentos e vinte e duas) pessoas. 4. Nos termos da jurisprudência do TSE, não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder previsto no art. 22 da LC no 64/90, ‘[...] o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido’ [...]”

            (Ac. de 14.2.2008 no RO no 1.530, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Candidata ao Senado. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Entrevistas. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. 1. No caso concreto, a concessão de entrevistas pela candidata diplomada, ainda no primeiro semestre do ano eleitoral, anteriormente ao período vedado pela legislação, nas quais foram tratados temas do interesse político-comunitários, não configura abuso do poder econômico, por uso indevido de meio de comunicação social. 2. O reconhecimento do abuso de poder exige a demonstração da potencialidade do fato narrado em influenciar o resultado do pleito, o que igualmente não ficou comprovado nos autos. [...]”

            (Ac. de 18.9.2007 no RCEd no 673, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97. [...] Abuso do poder econômico. [...] 12. Candidato que pretende reeleição. Abuso do poder econômico reconhecido pelo Tribunal a quo. [...] Multas, inelegibilidades e cassações mantidas”. NE: Reconhecimento, pelo TRE, do uso indevido de meios de comunicação na forma impressa (distribuídos gratuitamente ou a preço módico, divulgando reiteradamente mensagens positivas acerca de determinada candidatura e críticas aos demais candidatos) e abuso do poder econômico (candidatos majoritários em município com pouco mais de vinte mil eleitores, por diversas ações, deixam à mostra que os vultosos recursos empregados na campanha tornaram desigual a disputa).

            (Ac. de 20.6.2006 no REspe no 25.935, rel. Min. José Delgado, red. designado Min.Cezar Peluso.)

             

            “[...] Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão no 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquirir se o fato apurado tem a potencialidade para desequilibrar a disputa do pleito, requisito essencial para a configuração dos ilícitos a que se refere o art. 22 da Lei de Inelegibilidades. [...]” NE: Distribuição de suplementos de jornal, contendo entrevista com governador, em período anterior à eleição. Alegação de abuso de poder econômico, político, de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social. Trechos do voto do relator para o acórdão: “[...] b) admitindo-se, para argumentar, fosse a hipótese de abuso de autoridade, o art. 74 da Lei Eleitoral só cuida de registro, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. [...] não vejo como configurada a provável influência do indigitado ilícito, ocorrido entre março e maio, a comprometer o resultado eleitoral do pleito estadual ocorrido em outubro daquele ano, cinco meses depois. [...] Ainda que se diga que houve a participação do governador investigado por intermédio das entrevistas concedidas, essa circunstância não afasta a demonstração da necessária potencialidade do fato no que se refere a sua influência no pleito”.

            (Ac. de 12.4.2005 no RO no 725, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 12.4.2005 no RCEd no 634, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Ação de investigação eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Ausência de potencialidade. Não-demonstração. Desprovimento. I – A prática de abuso do poder econômico há que ser demonstrada, uma vez que ‘[...] no Estado de direito democrático, não se há de dar pela inelegibilidade do cidadão, sob a acusação dessas práticas ilícitas, sem que fatos objetivos que a configurem estejam devidamente demonstrados, com prova produzida validamente, de acordo com as regras processuais, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.” (Precedentes). II – Para que se possa aplicar as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, ‘[...] necessário se auferir se a conduta do investigado teve potencialidade de influir no pleito eleitoral. E nesse particular, a recorrente não teve sucesso. Em momento algum logrou êxito em demonstrar que as matérias “jornalísticas” em questão tiveram a capacidade de influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito’.” NE: Alegações de que teria havido abuso do poder econômico na contratação dos serviços de publicidade de jornal semanal de distribuição gratuita com intenção de lograr futura propaganda eleitoral e de uso indevido dos meios de comunicação, consubstanciado em reportagens favoráveis ao candidato e na criação de notícias para garantir-lhe promoção pessoal.

            (Ac. de 23.11.2004 no RO no 759, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Candidato. Senador. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Irregularidade. Utilização. Rádio. Divulgação. Entrevista. Pesquisa eleitoral. Ausência de demonstração de potencialidade. Influência. Eleição. [...] I – Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC no 64/90, é necessário aferir se o fato tem potencialidade ou probabilidade de influir no equilíbrio da disputa, independentemente da vitória eleitoral do autor ou do beneficiário da conduta lesiva. [...]”

            (Ac. de 19.8.2004 no RO no 781, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Potencialidade. Não-caracterização. [...] II – O TSE admite que os jornais e os demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação a determinada candidatura, sendo punível, nos termos do art. 22 da LC no 64/90, os excessos praticados. Precedente”. NE: Alegação de que publicações veiculadas em jornal de propriedade de um dos recorridos teriam feito elogios à pessoa e à capacidade administrativa destes e críticas ao então governador, candidato à reeleição. Trecho do voto do relator: “Assim, fundamentado na jurisprudência deste Tribunal, a qual permite que ‘[...] os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais [...]’; em razão das datas em que foram veiculadas as matérias, 2.4.2002 a 7.7.2002, do espaço utilizado, em relação ao tamanho do jornal, e do número de leitores atingidos, 23,61% daqueles que lêem jornais, tenho não estar caracterizado o abuso do poder econômico nem o uso indevido dos meios de comunicação, com potencialidade para influenciar no resultado do pleito”.

            (Ac. de 12.8.2004 no RO no 758, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar no 64/90. “Cidadão. Coluna. Jornal. Imprensa escrita. Continuidade. Período eleitoral. Possibilidade. Vedação. Legislação eleitoral. Inexistência. [...] 2. O eventual desvirtuamento dessa conduta poderá caracterizar abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social, apurados na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, ou mesmo propaganda eleitoral antecipada, em benefício de terceiro, passível da multa prevista no art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97”.

            (Res. no 21.763, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            1. Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90”.

            (Ac. de 15.4.2004 no RO no 688, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Parlamentar. Eleitores. Informações sobre exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Precedentes. Limitações. Lei Eleitoral. Excessos. Caracterização. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei no 9.504/97. [...] 3. Desvirtuamentos na prestação de informações aos eleitores podem vir a caracterizar abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social ou propaganda eleitoral antecipada, mesmo que em benefício de terceiro.”

            (Res. no 21.601, de 18.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social. [...] Candidato. Benefício direto. Inexistência. Legitimidade. Cassação de diploma de candidato inidôneo. Interesse público. [...] Propaganda antecipada e irregular. Emissora de rádio de propriedade da família do recorrido. Participação freqüente do candidato ou menção elogiosa, com referências à obtenção de verbas para obras públicas, principalmente no primeiro semestre do ano eleitoral. Configuração de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Possibilidade. Potencialidade. Desequilíbrio da disputa. Ausência de provas. Inexistência das fitas de gravação dos programas. Degravação contestada. [...] 3. A utilização de um meio de comunicação social, não para seus fins de informar e de proporcionar o debate de temas de interesse comunitário, mas para pôr em evidência um determinado candidato, com fins eleitorais, acarreta o desvirtuamento do uso de emissora de rádio ou de televisão e, também, configuração da interferência do poder econômico, principalmente quando a emissora é de sua família. 4. Não é impedimento para a configuração de uso indevido dos meios de comunicação social que a maior parte dos programas tenha ocorrido antes do período eleitoral, porque o que importa, mais que a data em que ocorridos os fatos, é a intenção de obter proveito eleitoral”.

            (Ac. de 19.8.2003 no RCEd no 642, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Abuso de poder econômico e utilização indevida de meios de comunicação social (LC no 64/90, art. 22). 2. Tais ações ilícitas ficam caracterizadas quando o candidato, durante o período da propaganda eleitoral, e com recursos próprios, publica e divulga livro de sua autoria, versando matéria pertinente a campanha eleitoral, e mediante outdoors e anúncios em jornais cujos layouts são coincidentes, na imagem e na mensagem, com os outros outdoors e anúncios de sua candidatura a cargo eletivo. 3. Irrelevante para a configuração da conduta proibida o volume ou a origem dos gastos não autorizados por lei ou a vantagem em votos eventualmente obtida. 4. A constituição assegura, sob o manto da isonomia legal, a igualdade de oportunidade entre candidatos e partidos, para tanto definindo explicitamente, como contrários à normalidade e à legitimidade das eleições, a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (CF, art. 14, parágrafo 9). A lei complementar, prevista na Constituição, prevê, ainda, como expressões contrárias ao sentido da Carta, a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político (CF, art. 14, parágrafo 9; LC no 64/90, art. 22). Essa a razão pela qual a Lei Eleitoral fixa regras rígidas de igualdade de acesso e de uso dos meios de comunicação social e de outdoors para fins de propaganda eleitoral. [...]” NE: A propaganda eleitoral mediante outdoors é proibida, segundo a Lei no 9.504/97, art. 39, § 8o, acrescido pela Lei no 11.300/2006.

            (Ac. de 5.12.95 no REspe no 12.394, rel. Min. Torquato Jardim.)

          • Abuso do poder político

            “[...] Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. Desprovimento. 1. No caso dos autos, não se comprovou a prática da conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, pois não há no acórdão regional evidências de que o evento de campanha dos agravados tenha sido realizado na parcela da propriedade afetada à prefeitura de Itapevi/SP. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. 3. Agravo regimental desprovido.

            (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. João Otávio de Noronha).

             

            “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Não configuração. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes. 2. Na espécie, a realização de um único discurso pelo Presidente da Câmara Municipal de Bastos/SP durante cerimônia de inauguração de obra pública, presenciado por poucas pessoas e sem o comparecimento dos candidatos ao pleito majoritário, supostamente beneficiários, não configura gravidade necessária à condenação pela prática de abuso do poder político, em observância ao art. 2, XVI, da LC 64/90. 3. O acórdão regional merece reforma, pois não indicou de que forma a normalidade e a legitimidade do pleito estariam comprometidas. [...]”

            (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 83302, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. [...] 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. [...]”

            (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “[...]. Eleições 2012. Vereador. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Art. 22 da LC nº 64/90. Não configuração. [...] 2. No caso dos autos, não há evidências de que o agravado tenha se valido do cargo de conselheiro municipal de saúde para viabilizar cirurgias de laqueadura. Ademais, a mera elevação do quantitativo de cirurgias realizadas durante o período eleitoral em comparação com meses anteriores não é suficiente, por si só, a ensejar sua condenação, pois o abuso de poder não pode ser presumido. [...]”

            (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 25820, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. [...] 4. A similitude do símbolo do governo municipal, amplamente divulgada no período pré-eleitoral por meio de publicidade institucional, com aquele adotado pelo candidato à reeleição na campanha eleitoral, a qual foi afirmada pelas instâncias ordinárias a partir do exame das provas, não pode ser revista no âmbito do recurso especial. [...]”

            (Ac. de 10.4.2014 no AgR-AI nº 26302, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


            "Registro de candidatura. [...] Senador. Legitimidade recursal. Mérito. Aplicação imediata da Lei Complementar nº 135/2010. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Configuração. [...] 6. A Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/90, tem aplicação imediata aos pedidos de registro de candidatura das Eleições 2010, segundo entendimento firmado por esta c. Corte. 7. A alínea d do art. 1º, I, da LC nº 64/90 refere-se apenas às "representações" julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, não incluindo, portanto, o recurso contra expedição de diploma. [...]" NE: "O candidato ora recorrido, Marcelo de Carvalho Miranda, foi condenado definitivamente por esta c. Corte, à unanimidade, em 12.8.2009, pela prática de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2006, quando exercia o cargo de governador do Estado do Tocantins e concorria à reeleição. Inafastável, portanto, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, h, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC n° 135/2010, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição na qual ele foi diplomado."

            (Ac. de 16.11.2010 no RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Preliminares. [...] Propaganda institucional. Desvirtuamento. Abuso de poder político. Inaugurações de obras públicas. Apresentações musicais. Desvio de finalidade. Potencialidade. Não comprovação. Desprovimento. [...] 4. O abuso de poder político, para fins eleitorais, configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade. 5. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem, em tese, configurar abuso de poder político, desde que presente a potencialidade para macular o pleito, porquanto a Justiça Eleitoral deve zelar pela lisura das eleições. [...].”

            (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. [...]. Abuso de poder político. Desvio de finalidade e potencialidade demonstrados. 1. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que para a configuração do abuso de poder político seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. 2. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...]. 3. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. Na espécie, essa circunstância foi reconhecida, efetivamente, pelo e. Tribunal de origem, por meio da análise de todo o conjunto probatório dos autos. [...]”

            (Ac. de 27.4.2010 no AgR-REspe nº 36.357, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...] 3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que, para a configuração do abuso de poder político, seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. 4. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...]. 5. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. A conclusão do v. acórdão recorrido a respeito da potencialidade de a conduta não poder ser revista em sede de recurso especial em vista dos óbices das Súmulas 7/STJ e 279/STF [...]. 6. A cassação do registro é possível quando o julgamento de procedência da AIJE ocorre até a data da diplomação [...].”

            (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 12.028, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. [...] Abuso de poder político. [...] I - Não caracteriza abuso do poder político a participação do candidato em evento particular no qual foram convidados, entre outras pessoas, servidores de companhia municipal, se não comprovado o pedido de voto. [...]”

            (Ac. de 27.10.2009 no RCED nº 743, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. [...] 3. Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda [...] 7. A potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa e eletrônica (internet) somente fica evidenciada se comprovada sua grande monta, já que o acesso a esta qualidade de mídia depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...]. No caso, não é possível se extrair da prova dos autos a repercussão que as divulgações, consideradas promocionais, obtiveram no Estado de Tocantins. [...] 10. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. 11. O art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97 veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições, exceto para as obras e serviços que estejam ‘em andamento e com cronograma prefixado’. No caso, não há prova de que os respectivos objetos não estavam efetivamente em execução na data de sua assinatura. [...] 13. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, as condutas de ‘nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito [...]’, sua alínea a impõe ressalva quanto a ‘nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança’. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade. No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a ‘direção, chefia e assessoramento’, em afronta ao disposto no art. 37, V, CR/88; por outro, os decretos que criaram estes cargos fundamentaram-se na Lei Estadual nº 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado com fundamento: a) no volume de nomeações e exonerações realizadas nos três meses que antecederam o pleito; b) na natureza das funções atribuídas aos cargos que não demandavam tamanha movimentação; c) na publicidade, com nítido caráter eleitoral de promoção da imagem dos recorridos, que foi vinculada a estas práticas por meio do programa ‘Governo mais perto de você’. 14. No caso, configurado abuso de poder pelos seguintes fatos: a) doação de 4.549 lotes ‘às famílias inscritas no programa Taquari’ por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a Lei nº 1.685/2006; b) doação de 632 lotes pelo Decreto nº 2.786 de 30.06.2006 que regulamentou a Lei nº 1.698; c) doação de lote para o Grande Oriente do Estado de Tocantins por meio do Decreto nº 2.802, que regulamentou a Lei nº 1.702, de 29.6.2006; d) doações de lotes autorizadas pela Lei nº 1.711 formalizada por meio do Decreto nº 2.810 de 13.6.2006 e pela Lei nº 1.716 formalizada por meio do Decreto nº 2.809 de 13 de julho de 2006, fl. 687, anexo 143); e) 1.447 nomeações para cargos comissionados CAD, em desvio de finalidade, no período vedado (após 1º de julho de 2006); f) concessão de bens e serviços sem execução orçamentária no ano anterior (fotos, alimentos, cestas básicas, óculos, etc. em quantidades elevadíssimas) em 16 municípios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizadas no ‘Governo mais perto de você’. [...]”

            (Ac. de 25.6.2009 no RCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] Abuso de poder político. [...] Candidato não detentor de mandato ou função pública. Impossibilidade. [...] 1. Para a incidência da inelegibilidade, por abuso de poder político - artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/90 -, é necessário que o candidato tenha praticado o ato na condição de detentor de cargo na administração pública. [...]”

            (Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1.413, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...]. I - É ônus do investigante carrear aos autos provas que demonstrem haver sido transgredida a legislação eleitoral. II - Para configuração do abuso de poder político, além da prova de sua materialização, faz-se necessário demonstrar se a conduta teve potencialidade para gerar desequilíbrio no pleito. [...].”

            (Ac. de 12.5.2009 no RO nº 1.432, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “Recurso ordinário. [...] Ação de investigação judicial eleitoral. Governador e vice-governador. Conduta vedada a agente público e abuso de poder político com conteúdo econômico. Potencialidade da conduta. Influência no resultado das eleições. [...] 8. Utilização de programa social para distribuir recursos públicos, mediante a entrega de cheques a determinadas pessoas, visando à obtenção de benefícios eleitorais. 9. Ausência de previsão legal e orçamentária para distribuição dos cheques; violação do disposto no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. 10. Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11. Uso promocional do programa social comprovado; participação do Governador no projeto ‘Ciranda de Serviços’, associado à distribuição de cheques, no qual atendia pessoalmente eleitores em diversos municípios do Estado; envio de foto do Governador junto com os cheques distribuídos; utilização de imagens do Governador na propaganda eleitoral gratuita do então candidato à reeleição. 12.  Elevação dos gastos com o "programa" às vésperas do período eleitoral. 13. Potencialidade da conduta; quantidade de cheques nominais e de recursos públicos distribuídos suficiente para contaminar o processo eleitoral, determinando a escolha de voto dos beneficiários e de seus familiares. [...]”

            (Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau.)

             

            “Representação. Conduta vedada. Abuso de poder político, caracterizado pela utilização da estrutura administrativa de secretaria do município.” NE: Caracteriza o abuso de poder político a divulgação das realizações da secretaria de saúde durante a gestão da candidata ao cargo de vereador, com a finalidade de promoção pessoal, utilizando-se, ainda, da estrutura administrativa e de dinheiro público. “[...] para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito [...].”

            (Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 25.617, rel. Min. Ari Pargendler.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Abuso do poder político. Desvio e uso indevido de publicidade institucional. Sociedade anônima. [...] Abuso não configurado. Improcedência. [...] No programa eleitoral é lícito que o candidato à reeleição apresente as realizações de seu governo sem que isso configure abuso de poder. Publicidade cuja veiculação, durante o período eleitoral, foi obstada por força de decisão liminar, não havendo, portanto, efeito lesivo ao equilíbrio ou à lisura das eleições.”

            (Ac. de 20.3.2007 na Rp no 1.098, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...] III – A concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais pode caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada, como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores. [...] V – Não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder político de que cuida o art. 22 da LC no 64/90, o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido. [...]”

            (Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Desvio e uso indevido de poder político. [...]” NE: Conclame de esposas de prefeitos para aderirem à pré-candidatura do representado ao cargo de presidente da República. Trecho do voto do relator: “[...] a conduta taxada de abuso do poder político se deu durante evento de alcance limitado, destinado a um público composto basicamente de primeiras-damas de municípios que compõem a região do Vale do Paraíba, sendo, portanto, incapaz de influir no resultado de uma eleição presidencial. Além disso, o representante não trouxe aos autos elementos que demonstrem o abuso do poder político cometido, nem mesmo requereu a produção de nenhuma prova, restringindo-se à apresentação de cópia de matéria jornalística [...] o que, por si só, é insuficiente para a declaração de inelegibilidade fundada no art. 22 da LC no 64/90”.

            (Ac. de 6.6.2006 na Rp no 878, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Representação. [...] Propaganda Eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] Ausência de inépcia da inicial que deixa claro perquirir o reconhecimento da prática de abuso do poder político, nos moldes previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Ausente demonstração de potencialidade do ato para desequilibrar o pleito. [...]” NE: Alegação de que o candidato teria usado, em sua propaganda eleitoral, slogan semelhante ao usado pelo Governo do Distrito Federal para divulgação de suas obras até o ano 2000, quando o candidato ocupava o cargo de secretário de obras daquele governo. Trecho do voto do relator: “Não restou demonstrado que a propaganda utilizada pelo recorrido, por si só, tenha caracterizado abuso de poder ou de poder de autoridade, com potencialidade de ter gerado desequilíbrio no pleito, favorecendo o recorrido. A orientação jurisprudencial é de que, em se tratando de apuração de existência de abuso de poder público [sic], há de se partir de um fato objetivo praticado pela autoridade no curso da campanha política que tenha influenciado no resultado das eleições. Para tanto, necessário que fique demonstrado, inequivocamente, elo entre a propaganda indevida e o pedido de voto e, conseqüentemente, o resultado em prol do candidato”.

            (Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Poder político. Abuso. Não-caracterização. [...] A declaração de inelegibilidade requer prova robusta da prática dos fatos abusivos. Ausente o necessário liame dos fatos ao pleito eleitoral que se avizinhava. Reconhecimento pelo Tribunal a quo, após criteriosa análise das provas depositadas em juízo, que o abuso do poder político e econômico não ficaram comprovados. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político, consistente na contratação irregular de empresa de publicidade e sua utilização durante a campanha eleitoral.

            (Ac. de 9.5.2006 no REspe no 24.998, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). A ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, não sofre a limitação temporal da conduta vedada. Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. [...]”

            (Ac. de 9.8.2005 no REspe no 25.101, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. [...] 5. Conforme consignado na decisão embargada, a investigação judicial não foi fundada em um fato isolado, mas em diversas denúncias que demonstram o uso da máquina administrativa da Prefeitura em prol de candidata a deputada estadual, o que ficou sobejamente comprovado nos autos. 6. Na linha da atual jurisprudência da Casa, não se exige que seja comprovado o nexo de causalidade entre o abuso de poder e o resultado do pleito, mas que haja a demonstração da provável influência dessa prática abusiva nesse resultado. [...]”

            (Ac. de 16.11.2004 nos EDclRO no 752, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Poder político. Abuso. Não-caracterização. Provimento. A declaração de inelegibilidade requer prova robusta da prática dos fatos abusivos”. NE: Alegação de abuso do poder político consistente no incentivo, pelo candidato, de invasão de terras públicas (reserva extrativista), com promessa de posterior regularização.

            (Ac. de 19.8.2004 no RO no 739, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Abuso do poder político. Propaganda institucional. Uso. Propaganda eleitoral. Não-configuração. Imagens. Distinção. [...]” NE: Alegação de que a propaganda eleitoral dos representados teria utilizado as imagens da publicidade institucional do governo em que se divulgavam obras realizadas durante a administração de um dos recorridos, candidato a governador, e que tinha como secretário de obras o outro recorrido. Trecho do voto do relator: “[...] Não vislumbro o uso da publicidade institucional na propaganda eleitoral. Conforme assentou a Corte Regional, embora semelhantes, as imagens são distintas e há tão-somente coincidência quanto às obras mostradas em ambos os vídeos. [...]”

            (Ac. de 17.6.2004 no RO no 702, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Investigação judicial. Art. 22 da LC no 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. Cartazes. Convites. Eventos. Municipalidade. Patrocínio. Mochilas escolares. Distribuição. Posto médico. Jalecos. Nome e número da deputada. Divulgação. Abuso do poder político. Configuração. Cálculos matemáticos. Nexo de causalidade. Comprovação da influência no pleito. Não-cabimento. Potencialidade. Caracterização. 1. Para a configuração de abuso de poder, não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido, mas que fique demonstrado que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, o que torna ilegítimo o resultado do pleito. 2. Se fossem necessários cálculos matemáticos, seria impossível que a representação fosse julgada antes da eleição do candidato, que é, aliás, o mais recomendável, visto que, como disposto no inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90, somente neste caso poderá a investigação judicial surtir os efeitos de cassação do registro e aplicação da sanção de inelegibilidade.” NE: No caso, foram estes os fatos: distribuição, a alunos da rede escolar municipal, de mochilas acompanhadas de panfletos contendo as fotografias de candidata a deputada estadual e do prefeito; divulgação do nome da candidata em cartazes publicitários que promoviam festas realizadas e custeadas pelo município; aposição do nome da candidata em placa indicativa de realização de obra pública; doação pela candidata de bicicleta para realização de bingo ou rifa; doação de veículo, pisos e azulejos; promoção de imagem em jalecos e camisas usados por servidores da área de saúde.

            (Ac. de 15.6.2004 no RO no 752, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Governador. Candidato. Reeleição. Participação. Evento. Associação Comercial e Industrial do Estado. Redução de imposto. Anúncio. Reivindicação. Empresários. Administração. Ato episódico. Abuso do poder político. Não-configuração. Contexto. Governo. Ato regular. Planejamento governamental. Conduta. Potencialidade. Ausência. Inovação da lide. Não-ocorrência. Recurso. Restrição. Objeto. Abuso de poder. [...] 2. Não caracteriza abuso de poder político a redução de imposto para um setor econômico se não se trata de ato episódico da administração, mas se insere no contexto de planejamento governamental, fundado em estudos técnicos que evidenciam a viabilidade da concessão de benefícios fiscais, sem prejuízo ao Erário. [...]”

            (Ac. de 4.5.2004 no RO no 733, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Reconhecimento de abuso do poder político. Recurso prejudicado com relação à declaração de inelegibilidade. [...] 1. Recurso prejudicado com relação ao reconhecimento do abuso do poder político, porquanto ultrapassado o prazo para declaração de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. [...]” NE: Participação de alunos da rede pública municipal de ensino em desfile cívico de Sete de Setembro, carregando maquetes de obras públicas do prefeito, candidato à reeleição, bem como do diretor e professores de escola, que utilizaram adesivos com fotografia e nome do candidato. Trecho do voto do relator: “Correta a alegação da agravante no sentido da improcedência dos fundamentos do TRE. A uma, porque não é exigida, para a caracterização do abuso de poder, a divulgação por alto-falantes ou carros de som. A duas, porque a jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade da participação direta do candidato beneficiado pelo ato abusivo. [...]”

            (Ac. de 23.3.2004 no AgRgAg no 3.710, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial. Propaganda. Retirada. Abuso de poder. Não-configuração. [...] Fato isolado que não evidencia, por si só, a presença de abuso do poder de autoridade com potencialidade para influir no resultado do pleito não se presta para caracterizar violação do art. 22, LC no 64/90”. NE: Alegação de abuso do poder político em razão da retirada de propaganda eleitoral de candidato de postes de iluminação pública para favorecer o concorrente. Trecho do voto do relator: “Demais disso, a retirada de propaganda de uma via pública em um determinado município, em se tratando de pleito estadual, não é ato suficiente para caracterizar a potencialidade que requer o art. 22, da LC no 64/90”.

            (Ac. de 28.8.2003 no RO no 723, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei no 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade da eleição. [...]”

            (Ac. de 21.8.2003 nos EDclREspe no 21.167, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Ação penal. Símbolos, frases ou imagens associadas à administração direta. Uso em propaganda eleitoral. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Programa de prestação de contas à comunidade. Uso do brasão da Prefeitura. [...] 2. A utilização de atos de governo, nos quais seria lícito o uso de símbolos da Prefeitura, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do poder político, a ser apurado em processo específico. [...]”

            (Ac. de 19.8.2003 no REspe no 21.290, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social. [...] Candidato. Benefício direto. Inexistência. Legitimidade. Cassação de diploma de candidato inidôneo. Interesse público. Distribuição de cestas básicas a gestantes e lactantes. Remissão de débitos de IPTU. Programas antigos e regulares. Obras e festejos pagos com dinheiro público. Especificação. Ausência. Não-comprovação. Desvirtuamento de atos da administração. Não-demonstração. [...] 2. A caracterização de abuso do poder político depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população. [...]”

            (Ac. de 19.8.2003 no RCEd no 642, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Constitucional. Eleitoral. Inelegibilidades. Abuso do poder político. Propaganda institucional. Admissão de pessoal sem concurso. Cassação do registro do candidato. Recurso especial recebido como recurso ordinário. 1. A veiculação de logomarca ou slogan na publicidade institucional de governo só constitui abuso de poder político, para fins de inelegibilidade, quando configura propaganda pessoal. 2. Não enseja inelegibilidade por abuso de poder político ou por uso indevido de veículos ou meios de comunicação a publicação de boletim informativo sobre as atividades de governo, a não ser quando configura propaganda pessoal. [...]”

            (Ac. de 24.9.98 no REspe no 15.373, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Edson Vidigal.)

          • Abuso do poder político e de autoridade

            “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado da eleição”. NE: Representação por abuso do poder político e de autoridade em razão de alegada realização de atos de campanha eleitoral durante eventos oficiais custeados pelos cofres públicos (pronunciamentos dos representados – presidente da República e governador de estado – durante eventos oficiais em municípios do interior e na capital, nesta última com público de aproximadamente quinhentas pessoas).

            (Ac. de 7.12.2006 na Rp no  929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado do pleito”. NE: Discursos em solenidade de início das obras de construção da ferrovia Transnordestina e em inauguração de estação de piscicultura. Trecho do voto do relator: “Na hipótese dos autos, a realização de discursos pelos representados durante eventos oficiais em municípios do interior do Ceará não apresenta potencial para influir no resultado de uma eleição presidencial”.

            (Ac. de 17.10.2006 na Rp no  935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

          • Abuso do poder político e econômico

            “Eleições 2014. Recurso ordinário. Requerimento de registro de candidatura (RRC). Condenação por abuso de poder político ou econômico em ação de investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22, XIV) relativa ao pleito de 2008. Alegação de exaurimento do prazo da condenação. Ultraje à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade das leis (CRFB/88, art. 5º, XXXVI). Não configuração. Transcurso do prazo de 3 (três) anos originalmente previsto na redação no art. 22, XIV, da LC nº 64/90 não interdita o reconhecimento da hipótese de inelegibilidade do pretenso candidato à luz do art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. Indeferimento do registro de candidatura. Recurso ordinário desprovido. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/10, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação do pretenso candidato por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos de imposto no título condenatório. 3. O art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 encerra causa de inelegibilidade como efeito secundário da condenação por abuso de poder econômico e político, a teor do art. 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, circunstância que autoriza a ampliação do prazo de 3 para 8 anos constante da Lei Complementar nº 135/2010. [...] 5. In casu, [...] c) O Tribunal Regional Eleitoral fluminense indeferiu o registro de candidatura do ora Recorrente, com espeque no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 (redação dada pela LC nº 135/2010). d) referido entendimento encontra eco na jurisprudência iterativa da Corte, segundo a qual ‘a condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 10 da LC n°64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010’. [...]

            (Ac. de 14.4.2015 no RO nº 52812, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Luiz Fux.)

             

             

            “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Deputado Federal. [...]. Incidência das causas de inelegibilidade do art. 1º, I, d e h, da LC nº 64/90. AIME e AIJE. Julgamento conjunto. Abuso dos poderes econômico e político. Condenação. Decisão com trânsito em julgado. LC nº 135/2010. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. [...] 1. A condenação de detentor de mandato eletivo por abuso dos poderes econômico e político, em sede de julgamento conjunto de AIJE e AIME, com decisão transitada em julgado, atrai a inelegibilidade do art. 1º, I, d e h, da LC nº 64/90. Precedente. [...] 4. A constitucionalidade da LC nº 135/2010 foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADC's nos 29 e 30, cuja decisão possui efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. [...]”

            (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RO nº 152815, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. 1. Nos termos do art. 22, XIV, da LC n° 64/90, a condenação do candidato pela prática de abuso de poder prescinde da demonstração de sua responsabilidade ou anuência em relação à conduta abusiva, sendo suficiente a comprovação de que ele tenha auferido benefícios em razão da prática do ilícito. Precedentes. [...]”

            (Ac. de 18.9.2014 no AgR-AI nº 31540, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

             

            “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agentes públicos (art. 73, § 10, da Lei 9.504/97). Gastos ilícitos de recursos de campanha (art. 30-A da lei 9.504/97). Abuso do poder econômico e político (art. 22 da LC 64/90). [...] 1. A contratação de pesquisa eleitoral mediante recursos financeiros de origem não identificada e sem registro na prestação de contas, a despeito da inequívoca ilicitude, não enseja no caso dos autos as sanções decorrentes de abuso do poder econômico e de gastos ilícitos de campanha, pois o montante omitido correspondeu a somente 1,89% do total de receitas arrecadadas na campanha. 2. A distribuição de mochilas, em complementação a programa social de fornecimento de uniformes escolares previsto em lei e em execução orçamentária desde 2009, também não é apta na espécie à cassação dos registros e à inelegibilidade, sendo suficiente a aplicação de multa. 3.  Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 22, XVI, da LC 64/90, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

            (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 48472, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “[...]. Eleições 2008. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Não configuração. [...] 1. No caso, o patrocínio pela agravante de cinco eventos festivos no Município de Flores/PE sendo quatro no ano de 2006 e um em 2007 não desequilibrou a disputa eleitoral em seu benefício, haja vista o extenso lapso temporal entre esses fatos e o pleito realizado em 5.10.2008. 2. Ainda que superado esse óbice, verifica-se quanto ao evento mais recente, ocorrido em 25.12.2007, não haver provas de que a agravante tenha distribuído brindes, pedido votos ou praticado ato de propaganda. [...]”

            (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 35999, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “[...]. Eleições 2012. AIJE. Abuso do poder econômico. Distribuição de combustível. Centenas de eleitores. Carreata. Ato isolado. Excesso não configurado. Gravidade. Ausência. [...] 2. O ato isolado de distribuição de combustível, destinado à participação de carreata, realizada mais de um mês antes das eleições, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder econômico e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. [...]”

            (Ac. de 22.5.2014 no REspe nº 17777, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...]. AIME. Eleições 2010. Deputado federal. Abuso do poder econômico. Não configurado. [...] 1. Conquanto tenha havido o efetivo saque de recursos diretamente no caixa bancário para pagamento de cabos eleitorais, os candidatos foram autorizados a assim proceder pela Corte de origem, de sorte que eventual afronta à legislação eleitoral não pode ser imputada ao agravado, sobretudo para motivar a cassação de seu mandato. 2. Na espécie, o total de cabos eleitorais contratados corresponde a 0,53% do eleitorado, evidenciando, assim, a ausência de aptidão da conduta para influir no equilíbrio do pleito. [...]”

            (Ac. de 6.5.2014 no AgR-RO nº 275248, rel. Min. Luciana Lóssio.)


            “[...] Artigo 1º, I, h, da LC nº 64/90. Inaplicabilidade às hipóteses de condenação por propaganda eleitoral antecipada (artigo 36, Lei nº 9.504/97). Desprovimento. 1. Não há falar na inelegibilidade do artigo 1º, inc. I, alínea h, da LC nº 64/90 em razão de imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada, reconhecida em publicidade institucional (Lei nº 9.504/97, artigo 36 e Constituição Federal, artigo 37, § 1º) [...]"

            (Ac. de 1º.10.2010 no AgR-RO nº 303704, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “[...]. Abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político. AIME. Possibilidade. Corrupção. Potencialidade. Comprovação. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Não provimento. [...]. 3. O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. [...]. 4. No caso, os agravantes utilizaram-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências de famílias carentes, cadastrando-as e prometendo-lhes a doação de quarenta reais mensais, caso os agravantes sagrassem-se vencedores no pleito de 2008. 5. A reiteração do compromisso de doação de dinheiro, feita individualmente a diversos eleitores, não significa que a promessa seja genérica. Pelo contrário, torna a conduta ainda mais grave, na medida em que não implica apenas desrespeito à vontade do eleitor (captação ilícita de sufrágio), mas também tende a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições (abuso de poder econômico). 6. A jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que o exame da potencialidade não se vincula ao resultado quantitativo das eleições [...]. De todo modo, o e. Tribunal a quo reconheceu existir elementos suficientes para a caracterização não só da captação ilícita de sufrágio, mas também do abuso de poder econômico, que influenciou a vontade popular, avaliando, implicitamente, a diferença de votos entre os candidatos. [...].”

            (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.708, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.581, rel. Min. Felix Fischer.)

            “Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico, apto a viciar a vontade do eleitorado. 2. A coação pode possuir caráter econômico quando incute ao eleitor que, na hipótese de ele não votar no candidato, perderá uma vantagem, o que evidencia nítido conceito patrimonial. [...].”

            (Ac. de 11.3.2010 no REspe nº 36.737, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico e de autoridade. Desprovimento. [...]. 4. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial lesivo da conduta. 5. O conjunto probatório dos autos não permite concluir que tenha havido abuso do poder político e de autoridade. [...].”

            (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 767, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            "Recurso contra expedição de diploma. [...] Remessa. Correspondência. Eleitores. Utilização. Caixa postal. Empresa de rádio. Abuso de poder político e econômico. Ausência. Prova. Potencialidade da conduta. [...] I - Para a configuração do abuso de poder político e econômico é necessária, além da prova da conduta, a demonstração da sua potencialidade para interferir no resultado das eleições. [...]”

            (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 689, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...]. 1. No programa eleitoral é lícito que o candidato apresente as realizações de seu governo, sem que isso configure, necessariamente, abuso de poder. 2. Abuso de poder e violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97 inexistentes. [...].”

            (Ac. de 5.2.2009 no RO nº 2.339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Não-provimento. Ausência de prova de abuso de poder político. Idem de poder econômico. 1. Inexistência de prova consistente da prática de abuso de poder político. Assinatura dos convênios pelo recorrido, como governador de Estado, que não leva à conclusão de que lhe teriam beneficiado após a desincompatibilização para concorrer ao cargo de Senador. 2. Falta de ‘provas da influência e dos benefícios eleitorais supostamente auferidos pelo recorrido com a assinatura de Convênios do Projeto Cooperar’ (fl. 315). 3. Não é suficiente para cassar o diploma do recorrido a presunção de que as assinaturas de convênios tenham sido condicionadas a que as comunidades beneficiadas votassem no recorrido. [...]”

            (Ac. de 29.5.2007 no RCEd no 630, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e econômico. Uso de transporte oficial. Atos de campanha. Ausência de ressarcimento ao Erário pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, I, e 76 da Lei no 9.504/97. [...] O uso de transporte oficial para atos de campanha é permitido ao presidente da República e candidato à reeleição, devendo os valores gastos serem ressarcidos nos dez dias úteis posteriores à realização do primeiro ou do segundo turno, se houver, do pleito, sob pena de aplicação aos infratores de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2o, e 76, caput, §§ 2o e 4o, da Lei das Eleições. [...] Não configurado o abuso de poder político e econômico, julga-se improcedente a representação”.

            (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...] Distribuição de material de construção. Abuso do poder político e econômico. Caracterização. [...] Caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato. Fraus omnia corrumpit”.

            (Ac. de 20.9.2005 no REspe no 25.074, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] Abuso do poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. Sindicato. Doação estimável em dinheiro. Propaganda eleitoral irregular. Propaganda institucional desvirtuada. Governo itinerante. Transporte irregular de eleitores. Não-ocorrência. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] III – Alegações de ocorrência de abuso do poder econômico e político e da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei no 9.504/97 não comprovadas e sem potencial de comprometer a normalidade das eleições. [...]”

            (Ac. de 17.2.2005 no RCEd no 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] II – Abuso do poder político ou econômico: não o caracteriza, por si só, o fato incriminado no art. 40 da Lei no 9.504/97.”

            (Ac. de 16.4.2002 no REspe no 19.585, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

          • Abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social

            “[...]. Eleição 2010. AIJE. Abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Improcedência da ação. Potencial lesivo. Gravidade. Inocorrência. [...] 2. Na espécie, o reduzido número de entrevistas transmitidas pela televisão favoráveis ao candidato e o alcance das notícias veiculadas pela mídia impressa, limitado, em grande parte, à capital, não revelam gravidade suficiente para acarretar desequilíbrio no pleito, considerando que ocorreram no âmbito de uma eleição estadual. [...]”

            (Ac. de 27.5.2014 no REspe nº 328108, rel. Min. Dias Toffoli.)


            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Candidato. Deputado federal. Secretário de comunicação. Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder político e econômico. Potencial lesivo. Configurado. [...] Inelegibilidade. 1. ‘O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios" [...]. 2. As provas dos autos demonstram que houve abuso do poder político decorrente do proveito eleitoral obtido por pré-candidato a deputado federal que, na qualidade de Secretário de Comunicação municipal, beneficiou-se com a publicação de matérias a seu respeito em jornais e revistas cujas empresas de comunicação foram contratadas pela prefeitura, sem licitação, para a divulgação de propaganda institucional. 3. A maciça divulgação de matérias elogiosas a pré-candidato em diversos jornais e revistas, cada um com tiragem média de dez mil exemplares, publicados quinzenalmente, e distribuídos gratuitamente durante vários meses antes da eleição, constitui uso indevido dos meios de comunicação social, com potencial para desequilibrar a disputa eleitoral. [...]”

            (Ac. de 22.9.2009 no RO nº 1.460, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. Publicidade institucional e publicidade não institucional. Veiculação na imprensa escrita. Ausência de prova da extensão das irregularidades. Falta de potencialidade para desequilibrar a igualdade de forças no pleito. 1. No presente caso, o cerne das alegações da coligação recorrente refere-se à crescente exposição do recorrido, então governador do Estado de Santa Catarina, na mídia, por dois principais meios, a saber, a realização de propaganda e a veiculação de encartes na imprensa escrita anteriormente ao período eleitoral propriamente dito. [...] 4. Em diversos julgados, esta Corte já entendeu que não ficam configurados o abuso de poder econômico e o abuso de poder político em não havendo comprovação de que dos fatos narrados resultou benefício à candidatura de determinado concorrente [...]. Portanto, in casu, não foi demonstrada a ocorrência de abuso de poder político e o abuso de poder econômico a ele relacionado. 5.  Para que seja considerada antecipada a propaganda, ela deve levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que contribuam para inferir que o beneficiário é o mais apto para a função pública, ou seja, é preciso que, antes do período eleitoral, se inicie o trabalho de captação dos votos dos eleitores [...]. 6. In casu, verificou-se que a propaganda institucional realmente se desnaturou, em algumas oportunidades, em promoção pessoal do detentor do cargo público, dada a existência de nítida veiculação do nome do governador, já então, àquele tempo, notoriamente candidato. Ficou clara, também, a vinculação do nome do governador com o tipo de modelo de gestão  denominado ‘descentralização’, além de comparação de tal forma administrativa com os governos anteriores. 7. Do que foi trazido aos autos, vislumbra-se que as propagandas não institucionais veiculam, como alegado pela recorrente, um enaltecimento da pessoa do governador e suas realizações, o que implica dizer, não estão referidas manifestações incluídas no exercício estritamente jornalístico, que está assegurado pelo direito fundamental da liberdade de imprensa [...]. 8. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo [...]. 9. A respeito da potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa, a jurisprudência desta Corte tem entendido que somente fica devidamente demonstrada no caso de ficar evidenciado que foi de grande monta, já que o acesso à mídia impressa depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...]. 10. Relativamente à ausência de prova da repercussão de irregularidades veiculadas em imprensa escrita e, ainda, no que importa ao fato de que referido meio de comunicação social deve ter uma abordagem diferenciada quando se trata da prática de irregularidades eleitorais, verifico que, no caso concreto, é lícita a conclusão de que ‘sendo controverso o alcance das notícias, [...], merece homenagem o entendimento de que matérias veiculadas na imprensa escrita têm relação estreita com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão. Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade do pleito’ [...].”

            (Ac. de 2.6.2009 no RO nº 2.346, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. [...] O abuso do poder político requer demonstração de sua prática ter influído no pleito. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político e de uso indevido de meios de comunicação por parte de governador, candidato à reeleição, pela participação na inauguração de órgão de governo em município e pela concessão entrevista em rádio. Trecho do voto do relator: “A rigor, não houve a inauguração, mas antes solenidade de transferência – com muita pompa, é verdade – da localidade de prestação do serviço, já posto à disposição da comunidade, de um endereço para outro na mesma municipalidade. [...] não se evidencia a violação ao art. 73, VI, c, da Lei no 9.504/97, pois apenas uma emissora radiofônica transmitiu o evento, não ficando, demonstrado o pronunciamento do recorrido em cadeia de rádio. Da transcrição do conteúdo da entrevista veiculada (fls. 15-19) não se percebe conteúdo com fins eleitorais, senão a divulgação acerca do projeto denominado “governo no interior”, em continuidade de projeto do governo do estado”.

            (Ac. de 15.8.2006 no RO no 754, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. [...] Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma”. NE: Alegação de abuso do poder político, de autoridade, e de utilização indevida de meios de comunicação por parte de governador (e de vice-governador), candidato à reeleição, pelas seguintes imputações: participação na inauguração de órgão de governo em município, precedida de entrevista, seguida de desfile militar; veiculação, no Diário Oficial do Estado, de ações e medidas implementadas pelo governo estadual; entrevistas do governador, de prefeita e de secretário de estado em rádio; matérias veiculadas em periódico; uso de helicóptero do estado e servidor público; distribuição de ambulâncias. Trecho do voto do relator: “[...] inexistem provas incontestes de que os ora recorridos tenham utilizado a máquina administrativa com o escopo meramente eleitoreiro. Os fatos alegados no recurso contra expedição de diploma, vários deles faltos de comprovação, não se mostram aptos a toldar sequer a normalidade e a limpidez da disputa eleitoral, tampouco apresentam a potencialidade necessária para justificar a cassação dos diplomas postulada, ainda mais se considerada a diferença de votos obtida. [...]”

            (Ac. de 25.5.2004 no RCEd no 608, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “[...] 2. Não enseja inelegibilidade por abuso de poder político ou por uso indevido de veículos ou meios de comunicação a publicação de boletim informativo sobre as atividades de governo, a não ser quando configura propaganda pessoal. [...]”

            (Ac. de 24.9.98 no REspe no 15.373, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Edson Vidigal.)

          • Uso indevido de meios de comunicação social

            “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. [...] 1.  Segundo o acórdão regional, houve a configuração de uso indevido dos meios de comunicação, por meio da veiculação de matérias em jornal - que já era contratado pela Prefeitura Municipal para fazer as publicações oficiais do município -, durante o período eleitoral, tendo sido ressaltadas a gravidade da conduta e a potencialidade de influenciar o resultado do pleito em favor dos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em detrimento dos demais candidatos (art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90). [...]”

            (Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 46797, rel. Min. Maria Thereza Rocha.)

             

            “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, i, d, da LC nº 64/90. Incidência restrita aos que tenham concorrido ao pleito. Art. 1º, i, h, da LC nº 64/90. Incidência restrita aos que tenham sido condenados por abuso de poder político ou econômico relacionado a exercício de cargo público. Provimento. [...] 3.  A inelegibilidade do art. 1º, I, h, da LC nº 64/90 requer, para a sua configuração, que o benefício auferido em razão da prática de abuso do poder econômico ou político esteja necessariamente relacionado ao exercício do cargo na administração.[...]”

            (Ac. de 16.12.2014 no RO nº 90718, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2014. [...]. Inelegibilidade reconhecida pela instância ordinária por superveniente condenação por órgão colegiado. Possibilidade. Precedente. Condenação por uso indevido dos meios de comunicação social nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d da mesma lei. Interpretação lógica. [...] 2. Por interpretação lógica e sistemática de dois dispositivos da mesma lei, a condenação fundamentada exclusivamente na hipótese de uso indevido dos meios de comunicação, com fundamento no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, d.  [...]”

            (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 97150, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

             

            “[...] Candidato a vice-governador. Recursos ordinários. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada. [...] 2.  Condenação colegiada por abuso de poder decorrente do excessivo gasto com combustível na eleição de 2012 e declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/1990. 3.  A oposição de embargos de declaração à decisão colegiada que reconheceu o abuso de poder não afasta a incidência na causa de inelegibilidade, pois a Lei Complementar nº 64/1990 pressupõe decisão colegiada, não o exaurimento de instância ordinária, mormente quando se sabe que os embargos de declaração não têm automático efeito suspensivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral. 4.  Se se conclui pela necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração, considerado o exaurimento da instância ordinária, também se deveria aguardar eventual juízo de admissibilidade de recurso especial eleitoral, oportunidade na qual se esgota a jurisdição do TRE, o que não se coaduna com os precedentes do TSE. 5.  Competia ao candidato ajuizar ação cautelar buscando a eficácia suspensiva aos embargos de declaração, cujo êxito poderia ser comunicado ao juízo do registro de candidatura, afastando, consequentemente, a causa de inelegibilidade decorrente da condenação colegiada por abuso de poder. 6.  Recursos ordinários providos para indeferir o registro de candidatura.

            (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20922, rel. Min. Gilmar Mendes).


            “Eleições 2010. [...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Inelegibilidade. Incidência. LC nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e por terceiro em seu benefício e veiculada campanha promovida pela TV Serra Azul. 2. É desnecessário, em AIJE, atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo e a demonstração da gravidade da conduta. Precedente. [...]”

            (Ac. de 3.12.2013 no RO nº 406492, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            "Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. - Comprovada a ciência da população acerca da substituição do candidato ao cargo majoritário às vésperas das eleições, não houve potencialidade do fato - continuidade da propaganda eleitoral em nome do candidato substituído – para desequilibrar o resultado do pleito, razão pela qual não ficou configurada a prática de abuso de poder - ou mesmo fraude e uso indevido dos meios de comunicação social -, conforme decidido pelas instâncias ordinárias. [...]"

            (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 70895, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Art. 22 da LC 64/90. Uso indevido dos meios de comunicação social. Configuração. Potencialidade lesiva. Inaplicabilidade da LC 135/2010. [...] 2. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem configurar uso indevido dos meios de comunicação social, visto que compete à Justiça Eleitoral zelar pela lisura das eleições. [...] 3. O uso indevido dos meios de comunicação caracteriza-se, na espécie, pela veiculação de nove edições do Jornal Correio do Vale, no período de março a julho de 2010, nos formatos impresso e eletrônico, com propaganda eleitoral negativa e graves ofensas pessoais a Sebastião Pereira Nascimento e Carlos Eduardo Vilela, candidatos aos cargos de deputados estadual e federal nas Eleições 2010, em benefício do recorrido - único editor da publicação e candidato a deputado estadual no referido pleito. 4. Na espécie, a potencialidade lesiva da conduta evidencia-se pelas graves e reiteradas ofensas veiculadas no Jornal Correio do Vale contra os autores da AIJE, pelo crescente número de exemplares distribuídos gratuitamente à medida que o período eleitoral se aproximava e pelo extenso período de divulgação da publicação (5 meses). 5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90. [...]

            (Ac. de 31.5.2011 no RO 938324, rel. Min. Nancy Andrighi.)


            “[...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Mídia impressa. Potencialidade. Configuração. Reexame de fatos e provas. Não provimento. [...]. 2. Irrelevante a alegação de que a conduta abusiva não teria causado prejuízo direto à esfera jurídica dos recorridos. A AIJE visa proteger bem jurídico de titularidade coletiva, qual seja, a estabilidade do regime democrático manifestado pela soberania do voto popular. Assim, a configuração do abuso dos meios de comunicação social exige apenas a potencialidade lesiva da conduta para interferir na lisura e no equilíbrio das eleições. [...]. 3. O e. TRE/SP, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório, consignou que a potencialidade lesiva no uso indevido dos meios de comunicação social decorre: a) da tiragem de 1.000 exemplares do ‘Jornal Já’ distribuídos no Município de Araras/SP; b) de ampla quantidade de anúncios comerciais no mencionado jornal; c) de anterior utilização deste periódico como órgão de imprensa oficial na publicação de atos do Poder Executivo Municipal; d) da quantidade de 8 (oito) edições nos meses que antecederam o pleito, com intensa propaganda negativa dos recorridos; e) da disponibilidade dos exemplares do jornal em determinados pontos da cidade. Para a adoção de entendimento contrário sob o argumento de que ‘o aludido jornal 'Já' é editado apenas uma vez por semana e tem a menor tiragem e distribuição entre outros periódicos da cidade, como o jornal 'Opinião', que combateu as candidaturas dos recorrentes e tem uma distribuição semanal de 10.000 exemplares, assim como o jornal 'Tribuna do Povo', editado três vezes por semana com distribuição em torno de 30.000 exemplares’, seria necessário o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, pois nenhuma destas alegações trazidas pelos recorrentes faz parte da moldura fática delimitada pelo v. acórdão regional. 4. A discussão sobre a maior quantidade de jornais supostamente utilizados contra a campanha dos recorrentes, bem como a maior periodicidade na sua distribuição, somente teria relevância para o deslinde da causa se fosse possível afirmar, indene de dúvidas, que tal veículo de comunicação social foi usado de forma abusiva, como de fato ocorreu com o jornal utilizado pelos recorrentes. Trata-se, todavia, de matéria fática não abordada no v. acórdão regional cujo conhecimento em sede de recurso especial também esbarraria no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 5. A suposta ausência de responsabilidade dos recorrentes pela veiculação das matérias abusivas afigura-se inócua, já que, segundo a jurisprudência do e. TSE, ‘pode vir a ser configurado o abuso de poder mesmo sem ter havido participação do candidato beneficiado, se evidente a potencialidade de influência no pleito’. [...]”

            (Ac. de 9.3.2010 no REspe nº 35.923, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 5 da ementa o Ac. de 8.6.2004 no RO nº 782, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...] Divulgação de matérias acerca da atuação política do representado. Uso indevido dos meios de comunicação social. Não configuração. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os jornais e demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, devendo ser apurados e punidos os excessos praticados. [...] 2. Não se verificam eventuais abusos ou excessos na divulgação de notícias acerca da atuação política do representado, relativas a fatos de interesse da população local e no padrão das demais matérias publicadas no jornal. [...]”

            (Ac. de 20.8.2009 no RO nº 2.356, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Deputado federal. Uso indevido de meios de comunicação social. Caracterização. Potencialidade da conduta. Provimento. 1. Publicações em jornais locais: não demonstrado o tratamento privilegiado ou o suposto benefício decorrente de publicações escritas, as matérias impugnadas não  são suficientes ao alegado desequilíbrio do pleito. 2. Reprime-se o uso indevido dos meios de comunicação social e o abuso de poder quando o candidato manifesta-se sobre sua candidatura, em entrevista concedida a emissora (de rádio ou TV). [...] Na espécie, a manifestação do recorrido, em entrevista à TV Sudoeste, foi contextualizada e não extrapolou os objetivos de seminário sobre Projeto de Lei (Micro e Pequenas Empresas). Além disso, ocorreu apenas uma vez no período vedado. 3. O destaque ao recorrido, na divulgação de resultado de pesquisa, por meio de programa televisivo, a despeito de não recomendável, não se constitui, por si só, como suficiente a macular a legitimidade do pleito. [...] 4. O e. TSE consagrou o entendimento de que para se reconhecer o uso indevido de meios de comunicação social é necessário verificar sua potencialidade para prejudicar a lisura das eleições e o equilíbrio da disputa eleitoral [...] Nesse sentido, a potencialidade somente se revela quando demonstrado que as dimensões das práticas abusivas são suficientes à quebra do princípio da isonomia, em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos. Na hipótese dos autos, configura-se o potencial prejuízo à lisura e ao equilíbrio entre os candidatos nas eleições 2006. Vinhetas institucionais da TV Sudoeste transmitiram, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes por dia, nos meses que antecederam às eleições (período vedado), a imagem do recorrido, juntamente com outras personalidades locais, em municípios nos quais o beneficiado obteve expressiva votação. O mesmo benefício não foi concedido a outros candidatos. 5. ‘Em sede de ação de investigação judicial eleitoral não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito [...].’ In casu, mostra-se desnecessário um liame preciso e indene de dúvidas entre o recorrido e os meios de comunicação social para configuração do alegado uso indevido dos meios de comunicação social, especialmente porque a imagem do candidato foi veiculada mediante TV, de modo intenso no período que antecedeu ao certame, tornando-se notória a prática, até mesmo para o candidato ora recorrido. [...]”

            (Ac. de 19.8.2008 no RO nº 1.537, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...]. (AIJE). Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. [...] 3. Nos termos da atual jurisprudência deste e. Tribunal, apenas jornal de tiragem expressiva, enaltecendo um único candidato, caracteriza uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90. [...]. 4. Na espécie, descabe falar em uso indevido de veículos ou meios de comunicação social (imprensa escrita), com potencialidade para prejudicar a legitimidade e a regularidade do pleito, uma vez que o acervo probatório trazido aos autos é insuficiente para se definir a tiragem de cada edição do Jornal Correio do Tocantins. 5. Matérias veiculadas na imprensa escrita têm estreita relação com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão [...]. Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade das eleições. [...]”

            (Ac. de 26.6.2008 no RO nº 1.514, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Sanção. Inelegibilidade. [...] 2. O reconhecimento do uso indevido de meios de comunicação social independe da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado do pleito, bastando a verificação de sua potencialidade para macular o resultado das urnas, não importando se o autor da conduta ou o candidato beneficiado foi ou não vitorioso. [...]” NE: Jornal de distribuição gratuita que teria enaltecido a administração municipal e seria beneficiado pela publicação de anúncios institucionais.

            (Ac. de 21.11.2006 no AgRgAg no 6.643, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. [...] A procedência da investigação judicial eleitoral exige a demonstração da potencialidade de o ato irregular influir no resultado do pleito. Hipótese em que a participação de então pré-candidato à Presidência da República, apresentando programas de propaganda partidária, nos quais foram divulgadas realizações do partido ao qual é filiado, não enseja a apenação prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90”.

            (Ac. de 27.9.2006 na Rp no 949, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “[...] Representação. Investigação judicial eleitoral. [...] Meios de comunicação. Uso indevido. Abuso. Potencialidade. Não-demonstração [...] Embora a caracterização do abuso de poder, mediante o uso indevido dos meios de comunicação, não exija a comprovação do nexo de causalidade, impõe a demonstração da influência dessa prática no resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 18.5.2006 no AgRgREspe no 25.340, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Investigação judicial eleitoral. Meios de comunicação. Utilização indevida. Isonomia. Candidatos. Quebra. Preliminares afastadas. Inelegibilidade. A utilização do horário de propaganda eleitoral gratuita, por candidato de agremiação diversa daquela a que se filia o candidato, configura uso indevido de meio de comunicação social, fere a isonomia entre os candidatos e atrai a sanção de inelegibilidade”.

            (Ac. de 20.4.2006 no RO no 756, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Programa partidário. Abuso dos meios de comunicação social. Descaracterização. A conduta não teve a capacidade de viciar a vontade do eleitorado a ponto de desequilibrar o pleito. [...]” NE: Alegação da ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação social por realização de propaganda eleitoral em programa partidário, consistente em promoção de candidatos a governador e senador, enaltecendo seus feitos, com uso de jingle. Trechos do voto do relator: “O desvio de finalidade da propaganda partidária poderá caracterizar uso indevido dos meios de comunicação social. [...] A veiculação de cinco inserções não teve a capacidade de viciar a vontade do eleitorado a ponto de desequilibrar o pleito”.

            (Ac. de 3.5.2005 no RCEd no 627, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Uso indevido de veículos ou meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Publicação de matéria, com cunho propagandístico, em revista local. Para que se julgue procedente representação baseada no caput do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é necessário que os atos ou fatos narrados tenham potencialidade para influir no resultado do pleito. Jurisprudência do TSE. Na hipótese dos autos, entendeu o Tribunal ausente tal circunstância. [...]” NE: Revista com capa contendo foto de candidato a senador e reportagem elogiosa sobre sua biografia, com tiragem de quarenta mil exemplares, com alguns textos e fotos idênticos aos de caderno de campanha.

            (Ac. de 30.11.2004 no RO no 692, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Propaganda institucional. Gastos. Avaliação. Parâmetros. Divulgação. Meios de comunicação. Abuso. Não-demonstração. A comparação de gastos com propaganda institucional por distintos governos estaduais, usando o dólar como parâmetro, não representa, por si só, abuso dos meios de comunicação”.

            (Ac. de 24.8.2004 no RO no 720, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Propaganda partidária. Críticas e ataques pessoais. Uso indevido de veículos ou meios de comunicação social. Possibilidade. Violação do art. 45 da Lei no 9.096/95. Apuração. Não-cabimento nesta via. Recurso especial não conhecido”. NE: Alegação de que teria havido utilização de helicóptero do governo do estado para gravar imagens que foram exibidas no programa do partido, em que teria sido atacado, de forma ofensiva, candidato a prefeito. Trecho do voto do relator: “Não me parece que o teor da propaganda partidária seja irrelevante. Na verdade, se o programa partidário foi desvirtuado e utilizado para atacar candidato, penso que isso pode, em princípio, vir a caracterizar uso indevido dos meios de comunicação social, pelo desvirtuamento da finalidade do programa. [...] No entanto, o dispositivo dado por violado não é o art. 22 da LC no 64/90, que cuida da investigação judicial, mas apenas o art. 45 da Lei no 9.096/95, cuja afronta dá ensejo à suspensão do programa partidário a que faria jus o partido político no semestre seguinte, nos termos do § 2o do mesmo artigo”.

            (Ac. de 18.3.2003 no REspe no 20.023, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Conceito
          • Generalidades

            “Eleições 2014. Registro de candidatura. [...] Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. [...] 2. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 3.  No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito, ou irregularidade, foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. [...]”

            (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)


            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. Às normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. [...]” NE: “[...] embora ambos integrem o gênero abuso e busquem beneficiar candidato, partido ou coligação, há nítida distinção entre o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. Com efeito, enquanto aquele se refere à indevida utilização de recursos materiais ou humanos, que representem valor econômico, este diz com atos de autoridade praticados com desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração”.

            (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.926, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.736, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...] 3. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]” NE: “Tenho não se poder equiparar o abuso dos meios de comunicação social com o abuso do poder econômico [...], para o acolhimento da ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

            (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...] Distinção entre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Precedentes. [...]” NE: “O abuso do poder econômico, por sua vez, se caracteriza pela ‘utilização do poder econômico com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado,’ e exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito [...]”

            (Ac. de 2.12.2003 no AgRgREspe no 21.312, rel. Min. Carlos Velloso.)

        • Penalidade
          • Generalidades

            “[...] Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Não configuração. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral. 2. No caso dos autos, é incontroverso que, em três programas de rádio veiculados em 19.7, 21.9 e 4.10.2012 por emissora situada em cidade paraguaia fronteiriça ao Município de Coronel Sapucaia/MS, extrapolou-se o direito de informação sobre fatos atinentes à campanha, com propaganda eleitoral em benefício das agravadas e, de outra parte, propaganda negativa contrária ao segundo colocado. 3. Todavia, a conduta não possui gravidade suficiente a ensejar a cassação dos diplomas e a inelegibilidade (art. 22, XVI, da LC 64/90), pois no decorrer do período eleitoral foram exibidos somente três programas, sem notícia de que tenham sido reprisados, e não há dados de audiência que permitam aferir o seu efetivo alcance perante o eleitorado. 4. A veiculação dos programas por emissora estrangeira não implicou burla à legislação eleitoral pelas agravadas, pois os candidatos beneficiados pela prática do ilícito podem ser sancionados (art. 22, XIV, da LC 64/90). 5. Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 38923, rel. Min. João Otávio de Noronha).

             

            NE: “[...] a sanção de inelegibilidade pode ser imposta ao representado e àqueles que hajam contribuído para a prática do ato, razão por que não procede o argumento de um dos recorridos no sentido de que a investigação não poderia ser ajuizada contra quem não é candidato.[...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 10.9.2009 no RO nº 1.365, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. Renúncia. Recurso especial prejudicado. Vereadores. Processo. Prosseguimento. Cassação. Impossibilidade. Conduta abusiva. Terceiro beneficiado. 1. Não é possível a cassação dos diplomas de vereadores que praticaram condutas abusivas em favor do prefeito e vice-prefeito eleitos, na medida em que não foram esses parlamentares eleitos em decorrência de tais atos. 2. A sanção cabível a quem participou de abuso de poder em benefício de outro é a inelegibilidade, a ser cominada em ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

            (Ac. de 10.2.2004 no REspe no 19.740, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Beneficiário

            "Eleições 2010. [...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Inelegibilidade. Incidência. LC nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e por terceiro em seu benefício e veiculada campanha promovida pela TV Serra Azul. 2. É desnecessário, em AIJE, atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo e a demonstração da gravidade da conduta. Precedente.  3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal. [...]"

            (Ac. de 3.12.2013 no RO nº 406492, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “[...] 2. O julgamento de procedência da AIJE anterior à diplomação dos eleitos gera a cassação do registro de candidatura, independentemente de seu trânsito em julgado (AgR-AI nº 10.963/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4.8.2009; AgRg-MS nº 3.567/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 12.2.2008). 3. Embora não fosse agente público, o recorrente foi beneficiário direto da conduta abusiva de seu irmão, servidor da FUNAI, que agindo nessa qualidade desequilibrou e comprometeu a legitimidade do pleito. É o quanto basta para a configuração do abuso de poder político com a cassação de seu registro de candidatura, tal como previsto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 4. Conforme jurisprudência do e. TSE, o abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito (AAG nº 7.191/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 26.9.2008). [...]”

            (Ac. de 1.6.2010 no ED-REspe nº 37.250, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Responsabilidade do candidato beneficiado. Prescindibilidade. Nexo de causalidade. Matéria fática. Provimento negado. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. [...]” NE: Alegação de violação ao art. 91 do Código Eleitoral por não ter sido imputada ao recorrente a prática de qualquer ato foi afastada com base em precedente no sentido de que “Configurado o abuso do poder econômico por meio do exame das provas, é irrelevante para a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo a comprovação da participação direta dos beneficiários nos atos e fatos caracterizadores da prática ilícita”.

            (Ac. de 25.9.2003 no Ag no 4.317, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            NE: “[...] nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, não se declara a inelegibilidade do beneficiário do abuso. Entretanto, no caso, a declaração de inelegibilidade não se fundamentou no citado artigo, tendo sido reconhecida com base no art. 1o, I, d, da Lei Complementar no 64/90, que não distingue entre candidato autor ou beneficiário do abuso. [...]” trecho do voto-vista sobre a alínea d: “Entendo que este dispositivo deve ser observado quando, no momento do registro, houver decisão, com trânsito em julgado, julgando procedente algum feito que verse sobre abuso do poder econômico ou político”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

            (Ac. de 12.8.2003 no Ag no 4.333, rel. Min. Peçanha Martins.)

          • Cassação de registro e diploma

            “[...] Abuso do poder político. Utilização da máquina administrativa. Prova. Inexistência. [...] A cassação do registro, por abuso do poder político ou econômico, requisita prova inabalável. [...]”

            (Ac. de 10.2.2005 no AgRgREspe no 25.009, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

          • Inelegibilidade

            – Prazo da inelegibilidade

            “[...] Requerimento de registro de candidatura (RRC). Condenação por abuso de poder político ou econômico em ação de investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22, XIV) relativa ao pleito de 2008. alegação de exaurimento do prazo da condenação. Ultraje à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade das leis (CRFB/88, art. 5º, XXXVI). Não configuração. transcurso do prazo de 3 (três) anos originalmente previsto na redação no art. 22, XIV, da LC nº 64/90 não interdita o reconhecimento da hipótese de inelegibilidade do pretenso candidato à luz do art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. indeferimento do registro de candidatura. recurso ordinário desprovido. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/10, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação do pretenso candidato por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos de imposto no título condenatório.  3. O art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 encerra causa de inelegibilidade como efeito secundário da condenação por abuso de poder econômico e político, a teor do art. 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, circunstância que autoriza a ampliação do prazo de 3 para 8 anos constante da Lei Complementar nº 135/2010. 4. As técnicas de revisão de jurisprudência, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade das leis, não autorizam que este Tribunal Superior Eleitoral proceda à superação do precedente firmado nas ADCs nº 29 e nº 30 do Supremo Tribunal Federal, ambas de minha relatoria. [...] ‘a condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 10 da LC n°64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010". [...]

            (Ac. de 14.4.2015 no RO nº 52812, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Luiz Fux).

             

            “Consulta. Lei Complementar nº 135/2010. Aplicação retroativa. Alínea d. TSE. Manifestação. Existência. Contagem de prazo. Termo inicial e final. Data das eleições. Conhecimento parcial. [...] 2. O prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n° 64/90 deve ter início na data da eleição do ano da condenação por abuso de poder, expirando no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida para a alínea j do mesmo dispositivo legal, nos moldes do que decidido no julgamento do REspe n° 74-27 (Fênix/PR) e do REspe nº 93-08 (Manacapuru/AM). [...]”

            (Ac. de 29.5.2014 no Cta nº 43344, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 7427, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac. de 20.6.2013 no REspe nº 9308, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            "Eleições 2010. [...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Inelegibilidade. Incidência. LC nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e por terceiro em seu benefício e veiculada campanha promovida pela TV Serra Azul. [...] 3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal. [...]"

            (Ac. de 3.12.2013 no RO nº 406492, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1, I, d, da Lei Complementar n° 64/90. Incidência. 1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI n° 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC n° 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2. Constatada, pela Corte de origem, a existência de condenação em decisão transitada em julgado por abuso de poder, incide a causa de inelegibilidade da alínea d do inciso 1 do art. 1º da LC n° 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3. A causa de inelegibilidade da alínea d não possui natureza sancionatória. [...]”

            (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 14458, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Condenação em sede de AIJE por abuso de poder e conduta vedada. Imposição da pena de três anos de inelegibilidade. Irrelevância do transcurso do prazo. Incidência da alínea d do inciso I da LC nº 64/90. 1. O transcurso do prazo de três anos de inelegibilidade imposto na decisão que julga procedente AIJE não impede a incidência da inelegibilidade de oito anos prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, em decorrência da condenação. Precedentes. 2. Tendo sido a candidata condenada em sede de AIJE, mediante decisão colegiada, em razão de fatos praticados no pleito de 2008, é forçoso o reconhecimento da sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, em face do disposto no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, o que impede o deferimento do registro da sua candidatura ao pleito de 2012. [...]”

            (Ac. de 1º.8.2013 no REspe nº 19380, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)


            “[...]. Transcurso do prazo da inelegibilidade. Perda de objeto. Não caracterizada. Novos prazos de inelegibilidade. LC nº 64/90 com redação da LC nº 135/10. Interesse de agir persistente. [...]”

            (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 1627021, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

             

            "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Aplicação da LC nº 135/2010 a fatos pretéritos. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Inelegibilidade pelo prazo de oito anos. "NE: Trecho do voto do redator designado: "Entendo não se tratar de retroatividade da norma, mas da aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir ao cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, ao direito de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade."

            (Ac. de 13.12.2012 no REspe. nº 30428, rel. Min. Marco Aurélio, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

             

            “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Inelegibilidade. Condenação eleitoral. [...] 2.   Ainda que se trate de condenação transitada em julgado, em representação por abuso do poder econômico ou político referente a eleição anterior à vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3.   Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, a procedência de representação, com decisão colegiada ou transitada em julgado, por abuso do poder econômico ou político, e estando ainda em vigor o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa o decurso de tempo de inelegibilidade anteriormente fixado por norma já modificada ou pela própria decisão. 4.   Não há direito adquirido a regime de elegibilidade nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. [...]”

            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-RO nº 13647, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Eleições 2012. Condenação. Abuso de poder. Inelegibilidade. Alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 135/2010 [...] 2. A condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010.  3. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição. Precedente. 4. Mesmo na hipótese de condenação eleitoral transitada em julgado antes da edição da LC n° 135/2010, incide a causa de inelegibilidade em exame, se ainda vigente o prazo de oito anos previsto no novel diploma. Precedente. [...]"

            (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe. nº 2361, rel. Min. Dias Toffoli.)


            "Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder econômico e de autoridade. [...] 2. Ainda que se trate de condenação transitada em julgado, em representação por abuso do poder econômico ou político referente a eleição anterior à vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3.  Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, a procedência de representação, com decisão colegiada ou transitada em julgado, por abuso do poder econômico ou político, e estando ainda em vigor o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa o decurso de tempo de inelegibilidade anteriormente fixado por norma já modificada ou pela própria decisão. [...]"

            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe. nº 19730, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 182 do STJ. [...] 2.  O Plenário do TSE, ao analisar a contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, d, da LC 64/90, concluiu que a procedência da AIME por abuso de poder político e econômico, praticado no pleito de 2004, implica inelegibilidade do agente desde aquele pleito até esse de outubro de 2012 [...]"

            (Ac de 12.10.2012 no AgR-Respe nº 29269, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] Deputado distrital. Compra de votos. Coação de funcionários. Manutenção. Abuso de poder. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Incidência. LC nº 135/2010. Recursos especiais prejudicados. Assistentes simples. Desistência. Recurso. Assistido. 1. A utilização da estrutura de empresa de considerável porte para a realização de campanha eleitoral em favor de candidato, mediante a convocação de 1000 (mil) funcionários para reuniões nas quais houve pedido de votos e disponibilização de material de propaganda, bem como a distribuição posterior de fichas de cadastros nas quais cada empregado deveria indicar ao menos dez pessoas, configura abuso do poder econômico, com potencial lesivo ao pleito eleitoral. 2. Tais condutas também configuram captação ilícita de sufrágio, na linha de entendimento da Corte, com ressalva do ponto de vista do relator. 3. Aplica-se o disposto no art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, que estabelece a pena de cassação por abuso de poder, independente do momento em que a ação for julgada procedente, e aumenta o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos. 4. Não incide na espécie o princípio da anterioridade legal insculpido no art. 16 da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo em comento, modificado pela Lei da Ficha Limpa, não altera o processo eleitoral. 5. O pedido de desistência do recurso interposto pelo assistido acarreta o prejuízo dos recursos manejados pelos assistentes, que não podem recorrer de forma autônoma. 6. Recurso Ordinário desprovido, para manter a cassação do diploma, a imposição de multa e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos, com base nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a nova redação da LC nº 135/2010, em razão da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. [...]"

            (Ac. de 17.11.2011 no RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

             

            “Eleições 2008. [...]. Doação de combustíveis a eleitores. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito e inelegibilidade aplicada em oito anos. [...]. Prazo da inelegibilidade. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a inelegibilidade de 8 para 3 anos, nos termos da norma do inc. XIV do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, anterior à vigência da Lei Complementar n. 135/2010.”

            (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 485174, rel. Min. Cármen Lúcia.)


            “Registro. Condenação. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta à candidata, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes: Recurso Ordinário nº 2544-32, relator Ministro Marco Aurélio; Recurso Ordinário nº 865-14, relator Ministro Hamilton Carvalhido. 2. Tendo sido a candidata condenada, com base na antiga redação do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, a três anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2006, não há como se aplicar a nova redação da alínea d e concluir que ela está inelegível por oito anos. [...]”

            (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 125963, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Sanção de inelegibilidade. Efeitos. Arts. 15 e 22, XIV, da LC nº 64/90. [...]. O termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, é a data da eleição em que ocorreu o ilícito. Súmula nº 19 do TSE [...].”

            (Res. nº 23.189, de 10.12.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “Registro. Inelegibilidade. Abuso de poder. Art. 1º. I, d, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 2. Nos termos da Súmula nº 19 do Tribunal Superior Eleitoral, o decurso do prazo da sanção de inelegibilidade, decorrente de condenação por abuso do poder econômico ou político, é de três anos a contar da eleição em que ocorreu o ilícito. [...]”

            (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.936, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 10.10.2006 no RO nº 697, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe nº 24.512, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            NE: “Defende a recorrente que os três anos de inelegibilidade (art. 1o, I, d, LC no 64/90) do recorrido devem ser contados a partir da data em que transitou em julgado a ação de investigação judicial [...] e não da eleição. [...] Não lhe assiste razão. [...] Incide a inelegibilidade a partir da eleição na qual se verificaram os fatos que motivaram fosse aplicada a sanção. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 23.430, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            – Trânsito em julgado

             

            “[...] Abuso. Veiculação. Propaganda institucional. [...] A declaração de inelegibilidade, para surtir efeitos, requer o trânsito em julgado. [...]”

            (Ac. de 21.3.2006 no AgRgREspe no 25.495, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Agravo regimental. Medida cautelar. Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Diplomação. Suspensão. Plausibilidade jurídica. Ausência. [...]” NE: Pretensão de sobrestamento da diplomação de candidato cuja inelegibilidade fora declarada com base na LC no 64/90, art. 1o, I, d e h. Trecho do voto do relator: “Assim, a medida cautelar carece de plausibilidade jurídica. A uma porque a inelegibilidade de 3 anos a que foi condenado o requerente tem como termo inicial as eleições em que se verificaram os fatos. Esse período de inelegibilidade se encerrou em outubro de 2003. A duas porque, conforme bem ressaltado pelo Min. Carlos Velloso, impossível dar cumprimento à decisão que declarou a inelegibilidade do requerido enquanto não ocorrer o seu trânsito em julgado”.

            (Ac. de 16.12.2004 no AgRgMC no 1.561, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “[...] Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Ausência de trânsito em julgado. Desprovimento. A inelegibilidade prevista no art. 1o, I, d, da Lei Complementar no 64/90 exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder. [...]”

            (Ac. de 4.10.2004 no AgRgREspe nº 23.133, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1o da LC nº 64/90. A decisão transitada em julgado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político implica na inelegibilidade do candidato para os três anos subseqüentes ao pleito a que se referir. [...]” NE: Superveniência do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade do candidato que, por força de liminar, pôde participar da eleição realizada com base no art. 224 do Código Eleitoral.

            (Ac. de 12.11.2002 no REspe nº 20.008, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] A inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1o da Lei Complementar nº 64/90 pressupõe quer se trate de eleições pretéritas ou futuras, o trânsito em julgado do provimento emanada da Justiça Eleitoral que, no bojo de representação, haja implicado o lançamento ao mundo jurídico da ocorrência de abuso do poder econômico ou político. Não há como dissociar a regra insculpida no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 da condição imposta na referida alínea d. Trânsito em julgado do que decidido”.

            (Ac. de 23.8.94 no REspe nº 12.236, rel. Min. Marco Aurélio.)

        • Potencialidade - Caracterização

          “[...] Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Ainda que se considere que o agravante utilizou meio lícito - informativo da Câmara de Vereadores - a fim de veicular matérias atinentes a temas político-comunitários, segundo o acórdão regional ficou configurada conduta ostensiva, reiterada e sistemática, que buscou beneficiar candidato, ressaltando a sua imagem perante o eleitorado e prejudicando a dos seus adversários políticos, de forma a caracterizar a prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social [...]”.

          (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)

           

          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Potencialidade. Ausência de provas. Não provimento. 1. Na espécie, a secretária municipal de assistência social teria realizado três reuniões com servidores públicos da respectiva secretaria, nas quais os teria pressionado a aderir a eventos da campanha eleitoral da esposa do prefeito municipal, candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2010. [...] 3. No caso dos autos, a conduta investigada não se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois não alcançou repercussão social relevante no contexto da disputa eleitoral nem teve o condão de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito. [...]

          (Ac. de 7.8.2012 no RO nº 11169, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...] Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Art. 22 da LC 64/90. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Potencialidade lesiva. Ausência. Provimento. 1. Consoante o art. 22 da LC 64/90, a propositura de AIJE objetiva a apuração de abuso do poder econômico ou político e de uso indevido dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político. 2. Na espécie, o recorrente - deputado federal - concedeu entrevista à TV Descalvados em 11.9.2008, às 12h30, com duração de 26 minutos e 9 segundos, cujo conteúdo transmite, de forma subliminar, a mensagem de que o seu irmão – o candidato Ricardo Luiz Henry - seria o mais habilitado ao cargo de prefeito do Município de Cáceres/MT. 3. A conduta, apesar de irregular, não possui potencialidade lesiva para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, visto que: a) a entrevista também exalta o próprio recorrente, que na época exercia o mandato de deputado federal e não era candidato a cargo eletivo; b) o candidato não participou do evento; c) a propaganda ocorreu de modo subliminar; d) não há dados concretos quanto ao alcance do sinal da TV Descalvados na área do Município; e) a entrevista foi transmitida em uma única oportunidade. 4. Ademais, o TSE entende que, em regra, a concessão de uma única entrevista não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação social, por não comprometer efetivamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos na eleição. 5. Recurso especial eleitoral provido.

          (Ac. de 2.8.2011 no REspe nº 433079, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          "Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. - Comprovada a ciência da população acerca da substituição do candidato ao cargo majoritário às vésperas das eleições, não houve potencialidade do fato - continuidade da propaganda eleitoral em nome do candidato substituído – para desequilibrar o resultado do pleito, razão pela qual não ficou configurada a prática de abuso de poder - ou mesmo fraude e uso indevido dos meios de comunicação social -, conforme decidido pelas instâncias ordinárias [...]"

          (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 70895, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido de meio de comunicação social. Omissão. 1. A Corte de origem, expressamente, se pronunciou acerca da potencialidade de a prática abusiva influenciar no resultado das eleições, assentando a reiterada divulgação de propaganda em rádio e televisão em período vedado, com aptidão de comprometer a lisura e a normalidade do pleito, bem como sobre a perícia na gravação e transcrição da mídia apresentada pela parte autora.[...] 3. Na apuração de abuso de poder, não se indaga se houve responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou, o que teria ocorrido na espécie, segundo o Tribunal a quo. [...]”

          (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 3888128, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Recurso contra expedição de diploma. Preliminares. [...] Propaganda institucional. Desvirtuamento. Abuso de poder político. Inaugurações de obras públicas. Apresentações musicais. Desvio de finalidade. Potencialidade. Não comprovação. Desprovimento. [...] 7. O reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. [...].”

          (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          “Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Candidata ao cargo de deputado federal. [...] 3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Recurso a que se dá provimento para cassar o diploma da recorrida.”

          (Ac. de 24.8.2010 no RCED nº 755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder e fraude. Potencialidade. Ausência. 1. A Corte de origem, embora reconhecendo que foi divulgada propaganda eleitoral, na véspera da eleição, em nome do candidato substituído e não substituto, assentou que a população foi devidamente informada da substituição, tendo sido tomadas diversas providências para comunicar o eleitorado sobre a substituição, razão pela qual não reconheceu a potencialidade do fato e manteve a decisão de primeiro grau quanto à improcedência da AIME. 2. Para afastar a conclusão da Corte de origem quanto à improcedência da demanda e examinar a alegação da coligação agravante de que um abaixo-assinado acostado aos autos comprovaria que uma quantidade expressiva de eleitores teriam sido ludibriados naquela localidade, evidenciando a potencialidade do fato, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 67083, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. [...]. 3. A condição de eventual beneficiário de abuso do poder econômico, sem qualquer participação do candidato a governador, deve ser sopesada com prudência e cautela, sobretudo em face das circunstâncias de ele ser candidato à reeleição e ter sido eleito em primeiro turno, não se podendo, do conjunto probatório, cogitar que o esquema de compra de votos tenha tido significativa repercussão na sua campanha, de modo a conspurcar o resultado do pleito e a exigir a aplicação da grave pena de cassação de mandato. [...].”

          (Ac. de 16.3.2010 no RCED nº 739, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. [...] Assistencialismo. Manutenção. Albergue. Finalidade. Hospedagem. [...] Abuso do poder econômico. Descaracterização. [...] 2. É firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a ação fundada em abuso de poder exige a demonstração da potencialidade do ato em influir no resultado do pleito. 3. Comprovado nos autos que há albergados que chegam de outros estados, não tendo domicílio eleitoral no Rio Grande do Sul, tal circunstância dificultaria ou mesmo impediria a análise da alegada potencialidade da conduta imputada ao recorrido.[...]”

          (Ac. de 18.8.2009 no RCED nº 715, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...] Inelegibilidade. Abuso de poder econômico. Manutenção de albergues. Concessão gratuita de bens e serviços. [...] Potencialidade. [...] A análise da potencialidade deve considerar não apenas a aptidão para influenciar a vontade dos próprios beneficiários dos bens e serviços, mas também, seu efeito multiplicativo. Tratando-se de pessoas inegavelmente carentes é evidente o impacto desta ação sobre sua família e seu círculo de convivência. [...]”

          (Ac. de 6.8.2009 no RO nº 1.445, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Félix Fischer.)

           

          “[...] Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso de poder político e econômico. Propaganda institucional. [...] Na hipótese dos autos, correta a e. Corte Regional quando, ao apreciar o mérito da AIJE, julgou-a improcedente, concluindo que ‘não houve prova do abuso de poder econômico, tampouco a demonstração da potencialidade’ [...]. [...] In casu, trata-se de publicidade dos atos do Governo Estadual. Eventual desvirtuamento foi afastado por meio de decisão liminar [...], não constituindo, por si só, desrespeito ao princípio da impessoalidade, com potencialidade para refletir na legitimidade da disputa eleitoral. [...]”

          (Ac. de 25.6.2009 no RO nº 1.517, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...] 1. No abuso de poder, o bem protegido é a legitimidade da eleição. A lei visa a afastar o desequilíbrio entre os candidatos, em face de possíveis excessos praticados e, com isso, garantir a lisura do pleito. 2. Nos termos da firme jurisprudência da Corte, é necessário que esteja presente o requisito da potencialidade, que é a demonstração de que os atos praticados teriam força suficiente para macular o processo de disputa eleitoral. 3. No caso dos autos, não ficou demonstrado que houve atraso proposital no julgamento das contas pela Câmara Municipal para beneficiar o candidato. [...]”

          (Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1.481, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...] Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. [...] 3. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. [...]”

          (Ac. de 16.6.2009 no RO nº 2.098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...] Ausência de prova da extensão das irregularidades. Falta de potencialidade para desequilibrar a igualdade de forças no pleito. [...] 8. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo [...]. 9. A respeito da potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa, a jurisprudência desta Corte tem entendido que somente fica devidamente demonstrada no caso de ficar evidenciado que foi de grande monta, já que o acesso à mídia impressa depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...]. 10. Relativamente à ausência de prova da repercussão de irregularidades veiculadas em imprensa escrita e, ainda, no que importa ao fato de que referido meio de comunicação social deve ter uma abordagem diferenciada quando se trata da prática de irregularidades eleitorais, verifico que, no caso concreto, é lícita a conclusão de que ‘sendo controverso o alcance das notícias [...], merece homenagem o entendimento de que matérias veiculadas na imprensa escrita têm relação estreita com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão. Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade do pleito’ [...].”

          (Ac. de 2.6.2009 no RO nº 2.346, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...]. 1. Em que pese o conteúdo tendencioso das matérias veiculadas no jornal, nas quais eram desferidas severas críticas ao governador do Estado e feitas menções elogiosas aos candidatos recorridos, não ficou comprovada a potencialidade dos atos para interferir no resultado do pleito. [...]”

          (Ac. de 26.5.2009 no RO nº 1.501, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Recurso ordinário. Investigação judicial. Apresentador. Programa de rádio. 1. Para a procedência da investigação judicial, fundada em uso indevido de meio de comunicação social, exige-se a demonstração da potencialidade do ato em influir no resultado do pleito. 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à veiculação de programa de rádio, em algumas oportunidades, ocorridas 14 meses antes do pleito, em que o apresentador fez menção à candidatura e enalteceu qualidades pessoais e parlamentares. 3. Hipótese em que o fato narrado na investigação foi objeto de representação por propaganda eleitoral antecipada, tendo sido o investigado condenado por tal prática. [...].”

          (Ac. de 26.3.2009 no RO nº 1.363, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Governador e vice-governador. Conduta vedada a agente público e abuso de poder político com conteúdo econômico. Potencialidade da conduta. Influência no resultado das eleições. [...] 13. Potencialidade da conduta; quantidade de cheques nominais e de recursos públicos distribuídos suficiente para contaminar o processo eleitoral, determinando a escolha de voto dos beneficiários e de seus familiares. 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. [...]”

          (Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau.)

          “Recurso ordinário. Investigação judicial. [...] Abuso de poder. Evento assistencial. Realização. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não-caracterização. 1. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, a procedência da investigação judicial, fundada em abuso de poder, exige a demonstração da potencialidade do ato em influir no resultado do pleito. 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à realização de um evento assistencial realizado aproximadamente um ano antes da eleição de 2006. [...]”

          (Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1.411, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “[...] ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. [...] 5. Matérias veiculadas na imprensa escrita têm estreita relação com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão [...] Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade das eleições. [...]”

          (Ac. de 26.6.2008 no RO nº 1.514, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “[...] Abuso do poder político e de autoridade. Conduta vedada. Potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito. Não comprovação. [...]. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito é requisito indispensável para o reconhecimento da prática de conduta vedada e de abuso de poder.”

          (Ac. de 25.3.2008 no AAG ou nº 6.638, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe nº 25.099, rel. Min. Cezar Peluso.)

          “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. [...] 4. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...]”

          (Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

          “[...] Abuso de poder político. Potencialidade de interferência no pleito. Não configuração. Somente haverá abuso de poder político, juridicamente relevante, se houver a possibilidade concreta de a conduta modificar o resultado das eleições. [...]”

          (Ac. de 27.11.2007 no AgRgREspe nº 25.851, rel. Min. Cezar Peluso.)

           

          “[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Prefeito. Potencialidade. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. [...] 2. A caracterização do abuso de poder não pressupõe nexo de causalidade entre as condutas praticadas e o resultado da eleição, mas a potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. [...]”

          (Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe no 26.035, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “[...] Representação. Investigação judicial. Abuso de poder econômico. Distribuição. Sopão. População carente. Candidato. Reeleição. Deputado estadual. Cassação. Registro. Declaração. Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. – Em sede de ação de investigação judicial eleitoral, não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito. Precedentes. – Hipótese em que as provas carreadas para os autos são irrefutáveis, no sentido de que, efetivamente, houve abuso de poder econômico, em prol do recorrente, capaz de influenciar no resultado do pleito. [...]” NE: Trecho do voto-vista: “[...] Há fichas com numeração superior a 1.200, fato que demonstra a elevada quantidade de inscritos no programa e a potencialidade para configuração do abuso de poder econômico.”

          (Ac. de 10.4.2007 no RO no 1.350, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder por meio de propaganda institucional não configurado. Ausência de potencialidade. [...]” NE: Pedido de que fosse admitida a potencialidade dos fatos alegados, levando-se em consideração a existência de outras ações propostas contra o recorrido. Foi acolhido, no ponto, o parecer do Ministério Público Eleitoral no sentido de que “[...] é inviável medir a potencialidade de interferência no pleito de matéria fático-probatória alheia à presente ação. Ressalte-se que as ditas investigações não foram reunidas para julgamento único. [...]”

          (Ac. de 19.8.2004 no RO no 731, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Potencialidade. Não-caracterização. [...] I – Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe no 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de se exigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a ‘indispensável demonstração – posto que indiciária – da provável influência do ilícito no resultado eleitoral [...].’ [...]”

          (Ac. de 12.8.2004 no RO no 758, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “Investigação judicial. Art. 22 da LC no 64/90. Abuso do poder político. Prefeito. Candidata a deputada estadual. Máquina administrativa. Utilização. Cartazes. Convites. Eventos. Municipalidade. Patrocínio. Mochilas escolares. Distribuição. Posto médico. Jalecos. Nome e número da deputada. Divulgação. Abuso do poder político. Configuração. Cálculos matemáticos. Nexo de causalidade. Comprovação da influência no pleito. Não-cabimento. Potencialidade. Caracterização. 1. Para a configuração de abuso de poder, não se exige nexo de causalidade, entendido esse como a comprovação de que o candidato foi eleito efetivamente devido ao ilícito ocorrido, mas que fique demonstrado que as práticas irregulares teriam capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, o que torna ilegítimo o resultado do pleito. 2. Se fossem necessários cálculos matemáticos, seria impossível que a representação fosse julgada antes da eleição do candidato, que é, aliás, o mais recomendável, visto que, como disposto no inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90, somente neste caso poderá a investigação judicial surtir os efeitos de cassação do registro e aplicação da sanção de inelegibilidade.” NE: “[...] para a caracterização do abuso de poder é necessária a verificação da potencialidade de os fatos narrados influírem na vontade do eleitor e, conseqüentemente, no resultado do pleito, que poderia ser outro se não tivessem ocorrido as práticas abusivas. Para essa análise, o julgador deve levar em conta dos fatos: a quantidade, o valor da benesse, a data da prática, etc.; e as circunstâncias em que ocorridos, como o tamanho do município ou bairro, a situação financeira e a escolaridade do eleitorado, entre outras”.

          (Ac. de 15.6.2004 no RO no 752, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...]. Cassação de diploma de prefeito e vice-prefeito e declaração de inelegibilidade. Reforma da decisão pelo TRE. Provas insubsistentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Distinção entre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...]. Impossibilidade de se infirmar decisão regional que, ao analisar a prova dos autos, inclusive testemunhal, assentou a inexistência de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico (Súmula-STF nº 279). [...].” NE: “Conforme a jurisprudência da Corte, a captação ilícita de sufrágio, tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, configura-se por conduta isolada daquele que venha a doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, e visa resguardar a vontade do eleitor (Res.-TSE nº 20.531/99, rel. Min. Maurício Corrêa, e Ac. nº 21.248/2003, rel. Min. Fernando Neves). O abuso do poder econômico, por sua vez, se caracteriza pela ‘utilização do poder econômico com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado’, e exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito (Ac. nº 4.410, rel. Min. Fernando Neves).”

          (Ac. nº 21.312, de 2.12.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

        • Analfabeto

          • Generalidades

            “Inelegibilidade. Analfabetismo.1. A jurisprudência do TSE é iterativa no sentido de que a declaração de próprio punho, utilizada para suprir o comprovante de escolaridade, deve ser firmada na presença do juiz eleitoral ou de servidor do cartório eleitoral por ele designado. 2. Havendo dúvida quanto à condição de alfabetização do candidato e quanto à idoneidade do comprovante por ele apresentado, o juízo eleitoral pode realizar teste, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 8º, da Res.-TSE n° 23.373/2011.3. O não comparecimento do candidato ao teste de alfabetização, embora regularmente intimado, inviabiliza a aferição da sua condição de alfabetizado. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 23-75, rel. Min. Arnaldo Versiani, de 27.9.2012. 4. Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 12767, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleição 2012. Alfabetização. Comprovação. Declaração de próprio punho. Validade, desde que firmada perante a justiça eleitoral. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível que o candidato firme a declaração de próprio punho na presença do juiz ou de serventuário da justiça para que esse ato tenha o condão de comprovar sua condição de alfabetizado. Precedentes. 3. No caso concreto, a declaração de próprio punho apresentada pelo candidato não foi firmada perante a Justiça Eleitoral, razão pela qual não comprova a condição de alfabetizado do agravante. [...]”

            (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 8153, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o o Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “Inelegibilidade. Analfabetismo. - A jurisprudência do TSE é no sentido de que "a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura" (Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4459-25, rel. Min. Marco Aurélio). Agravo regimental não provido.”

            (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 26276, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Certidão criminal de inteiro teor. Desprovimento. 1.   Consoante o entendimento do TSE, o fato de o candidato ter participado de eleições anteriores não gera presunção da sua condição de alfabetizado, requisito exigido no art. 14, § 4º, da CF/88. [...]”

            (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 17903, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            "Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação aplica-se, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever, minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. [...]"

            (Ac. de 21.8.2012 no AgR-REspe. nº 424839, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]Registro de candidatura. [...]. Deputado estadual. Alfabetização. Ausência de comprovação. Não provimento. 1. Na ausência de comprovante de escolaridade, é facultado ao candidato firmar declaração de próprio punho na presença do Juiz Eleitoral ou de servidor do Cartório Eleitoral. [...] 2. Na espécie, todavia, o agravante apresentou declaração digitada e, posteriormente, anexou às razões do recurso ordinário nova declaração firmada sem a presença do Juiz Eleitoral ou de serventuário do Cartório Eleitoral. [...].”

            (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 431763, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...]. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. [...]. I - Na falta do comprovante de escolaridade, é imprescindível que o candidato firme declaração de próprio punho em cartório, na presença do juiz ou de serventuário da Justiça Eleitoral, a fim de que o magistrado possa formar sua convicção acerca da condição de alfabetizado do candidato. [...]”

            (Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...] Registro. Inelegibilidade. Não-alfabetização. 1. Não é possível examinar, em sede de recurso especial, o teor de declaração de próprio punho, de modo a assentar que o candidato é alfabetizado, na medida em que isso configura reexame de prova, vedado nesta instância especial. [...]”

            (Ac. de 6.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Analfabetismo. Recurso especial. Possibilidade de apresentação de comprovante de escolaridade juntamente com o recurso para o TRE. Aplicação da súmula nº 3/TSE. Histórico escolar que não teve sua validade questionada. Preenchimento do requisito do art. 29, IV, da Resolução-TSE n° 22.717/2008. [...]”

            (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 29.694, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Vereador. Alfabetização. Aferição. Comprovante de escolaridade. Documento público. Veracidade. Presunção. Art. 19, II, da Constituição Federal. Nova valoração. Possibilidade. [...]”

            (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.547, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Analfabetismo. - Considerando que a Corte de origem reconheceu que o candidato apresentou comprovantes de escolaridade, fornecidos por secretaria municipal de educação, consistentes em boletim escolar, declaração e certificado, é de se reconhecer que o candidato é alfabetizado e, portanto, elegível. [...]”

            (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.976, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Declaração de escolaridade. Dúvida. Realização de teste. Aferição. Analfabetismo. [...] 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar o requisito de alfabetização (Súmula nº 15/TSE). [...]”

            (Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 30.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador.” NE: “[...] quem não desenha o nome, não lê, 'muito menos entende o conteúdo de uma simples frase escrita' [...], é analfabeto. O analfabeto é inelegível. [...]”

            (Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 29.112, rel. Min. Ari Pargendler.)

             

            “[...] Candidata. Analfabetismo. Inelegibilidade. Adoção. Procedimento. Previsão. Art. 28, § 4o, da Res.-TSE no 21.608. Impossibilidade. Reexame de prova. Não-recepção. Art. 5o, inciso I, do Código Eleitoral. Alistamento e voto. Facultativo. Analfabeto. Art. 14, § 1o, inciso II, alínea a, da CF/88. 1. O art. 5o, inciso I, do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que resta consagrado no art. 14, § 1o, inciso II, alínea a, do texto constitucional, que o alistamento e o voto dos analfabetos são facultativos. [...]” NE: A candidata sustentara que “não teria sido questionada a sua condição de eleitora, por ser ela analfabeta, como determina o art. 5o, inciso I, do Código Eleitoral, o qual estabelece que os analfabetos são inalistáveis”.

            (Ac. de 4.10.2004 no AgRgREspe no 23.291, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            NE: O pré-candidato apresentou, como comprovante de escolaridade, declaração de professoras que lhe ministraram aulas de alfabetização, considerada pelo TRE como documento particular dependente de comprovação, e afirma que é semi-analfabeto e vereador em terceiro mandato. Trecho do voto do relator: “A ausência de comprovante do requisito de alfabetizado não foi suprido pelo agravante, tampouco o magistrado conseguiu fazê-lo ‘por outros meios’, como determina a Res.-TSE no 21.608/2004, art. 28, § 4o. [...] Por fim, o exercício do cargo de vereador não vincula o seu ocupante à condição de alfabetizado”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

            (Ac. de 27.9.2004 no AgRgREspe no 23.755, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “[...] Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o comprovante de escolaridade não se mostrar suficiente para formar a convicção do juiz, deve-se exigir declaração de próprio punho do candidato. Se for intimado e não comparecer em cartório para firmar essa declaração, perderá oportunidade de comprovar sua condição de alfabetizado. [...]” NE: O candidato apresentou declaração de estar matriculado em curso, subscrita por secretária escolar do estado, que não foi aceita pela juíza eleitoral.

            (Ac. de 23.9.2004 no AgRgREspe no 22.128, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            NE: “[...] o fato de o pré-candidato estar no exercício de mandato eletivo, ou tê-lo exercido, não comprova a condição de alfabetizado. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

            (Ac. de 13.9.2004 no AgRgREspe no 22.436, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Analfabetismo. Confissão do candidato em audiência reservada de sua condição de analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de alfabetizado do candidato. [...]”

            (Ac. de 3.9.2004 no REspe no 21.958, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 19.9.2004 nos EDclREspe no 21.732, rel. Min. Gilmar Mendes; e, quanto à confissão, o Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.921, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “[...] Analfabetismo. Comprovante de escolaridade nos autos. Se o candidato apresenta comprovante de escolaridade, fica liberado da aferição da condição de alfabetizado. O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão sobre falta de alfabetização. [...]”

            (Ac. de 10.8.2004 no REspe no 21.705, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido, quanto à parte final da ementa, o Ac. de 18.9.2004 no AgRgREspe no 21.839, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Registro. Analfabetismo. Não caracterizado. Decisão de 1o grau, que deferiu o registro, reformada pela Corte Regional. Hipótese em que se teve como suficientemente demonstrado ser o candidato alfabetizado. Recurso provido.” NE: Trecho do voto do Min. Nelson Jobim: “[...] o acórdão recorrido afirma claramente que o texto expressa falta de sentido e concatenação. Ora, se o acórdão informa que o texto expressa falta de sentido e concatenação de idéias é porque o acórdão leu o texto. Se leu o texto, não era analfabeto o candidato. É condição para ser alfabetizado ler e se fazer entender. [...] Logo, o candidato não é analfabeto.”

            (Ac. de 14.9.2000 no REspe no 17.132, rel. Min. Costa Porto.)

            • Teste de alfabetização

              “[...] Impugnação ao registro de candidatura. Ausência. Comprovante de escolaridade. Indeferimento. [...] 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar a sua alfabetização, pois até mesmo ‘o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto (Súmula 15/TSE)’. 3. Não sendo suficiente o único documento apresentado pelo candidato para demonstrar sua alfabetização, deve-se proceder de acordo com a forma prevista na parte final do § 4º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.405, a fim de permitir que o candidato - se assim desejar - participe de teste individual e reservado para afastar a dúvida sobre a sua alfabetização. 4. O teste de alfabetização não pode ser feito em condições que exponham o candidato à situação vexatória e, na sua aplicação, não deve ser exigida a demonstração de grande erudição ou completo domínio das normas técnicas da língua portuguesa, bastando que se verifique, minimamente, a capacidade de leitura e de expressão do pensamento por escrito.  5. Não cabe impor o comparecimento coercitivo do candidato ao teste, uma vez que a parte não pode ser obrigada a produzir prova que eventualmente lhe seja desfavorável. Entretanto, a oportunidade lhe deve ser assegurada, sem prejuízo de sua eventual ausência ser interpretada no momento oportuno. [...]”

              (Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 234956, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

               

              “[...] Registro de candidatura. Analfabetismo. Dúvida. Declaração de próprio punho. Aplicação de teste. Possibilidade. Art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.373/2011. [...] 1. A dúvida quanto à declaração de próprio punho apresentada pelo candidato autoriza a aplicação de teste pelo juízo eleitoral, a fim de constatar a condição de alfabetizado. Precedentes. 2. ‘O exercício anterior de mandato eletivo não é suficiente para afastar a incidência da inelegibilidade decorrente de analfabetismo, mormente diante do insucesso no teste aplicado pela Justiça Eleitoral’ (AgR-REspe - nº 14241/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, PSESS de 12.12.2012). [...]”

              (Ac. de 29.10.2013 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Luciana Lóssio.)

               

              “Eleição - Analfabetismo. Presume-se o que normalmente ocorre, e não o excepcional, devendo a condição de analfabeto ser objeto de prova, mormente tendo em conta o fato de o candidato vir exercendo mandato e haver concorrido em eleições pretéritas - alcance do Verbete nº 15 da Súmula da jurisprudência predominante do Tribunal Superior Eleitoral. Postura a resguardar a dignidade do cidadão.”

              (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 9671, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              "Registro. Candidato a vereador. Indeferimento. Instâncias ordinárias. Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. Embora o candidato tenha alegado o exercício de diversos mandatos de vereador, apresentado declaração escolar expedida por instituição pública de ensino e juntado aos autos cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação, tais circunstâncias e provas não foram indicadas no voto condutor do acórdão recorrido, portanto não estão inseridas no quadro fático delineado pela Corte de origem, o que impede sua análise nesta instância especial. 2. Apesar de terem sido opostos embargos de declaração para que as mencionadas provas fossem analisadas, a Corte de origem concluiu que o embargante pretendeu apenas a rediscussão da decisão que manteve o indeferimento da sua candidatura e, no recurso especial, não foi apontada violação ao art. 275 do Código Eleitoral, o que enseja a incidência da Súmula nº 211 do STJ. [...]"

              (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 8531, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

               

              "Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Deferimento. Eleição municipal. 2012. Analfabetismo. Fundamentos não infirmados. [...] 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. Precedentes. 2. A hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito apenas aos analfabetos e não àqueles que, de alguma forma, possam ler e escrever, ainda que de forma precária. [...]"

              (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe. nº 90667, rel. Min. Dias Toffoli.)

               

              Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A exigência de alfabetização do candidato, havendo dúvida quanto à idoneidade do comprovante apresentado, pode ser aferida por teste realizado perante o juízo eleitoral, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.373. 2. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a declaração de próprio punho, utilizada para suprir o comprovante de escolaridade, deve ser firmada na presença do juiz eleitoral ou de servidor do Cartório Eleitoral. [...]

              (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 2375, rel. Min. Arnaldo Versiani).


              “[...] Inelegibilidade. Analfabetismo. [...] Realização de teste para aferir alfabetização. Possibilidade. [...] 2. É possível a realização de teste de escolaridade do candidato se houver dúvida sobre sua condição de alfabetizado. [...]”

              (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 30.131, rel. Min. Eros Grau.)

               

              “[...] Registro de candidatura. Vereador. Analfabetismo. Indeferimento do registro pelo Juízo Eleitoral. Declaração de próprio punho. Exame da condição de alfabetizado. Reforma da sentença pelo TRE. Declaração de próprio punho é prova suficiente de escolaridade. Nova valoração de provas e fatos incontroversos, ainda que possível, não cabe ao caso. Critérios jurídicos utilizados pelo TRE são razoáveis. [...]”

              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 30.255, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

               

              “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Documento. Dúvida. Teste. Possibilidade. 1. Diante de dúvida quanto à idoneidade do comprovante de escolaridade apresentado, pode o juiz eleitoral determinar a realização de teste para aferir a condição de alfabetizado do candidato (art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717/2008). [...]”

              (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.793, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Registro. Inelegibilidade. Analfabetismo. Teste de alfabetização. 1. O rigor da aferição no que tange à alfabetização do candidato não pode cercear o direito atinente à elegibilidade. 2. Se o candidato, em um teste de grau elevado, acerta algumas questões, não há como se assentar ser ele analfabeto. [...]”

              (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.071, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Registro de candidatura. Vereador. Decisão regional. Deferimento. Analfabetismo. Não-caracterização. [...] 1. Considerando que a Corte de origem, expressamente, consignou que o candidato logrou êxito em 40% do teste de alfabetização a ele aplicado, não há como se assentar ser ele analfabeto e, portanto, inelegível. [...]”

              (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Registro de candidatura. Vice-prefeito. [...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz Eleitoral. Não-comparecimento. Anterioridade. Exercício. Mandato eletivo. Súmula nº 15 do TSE. Incidência. [...] 2.  As condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade são aferidas a cada pedido de registro do candidato perante a Justiça Eleitoral, não podendo ser invocado eventual deferimento atinente à eleição pretérita. 3. Conforme disposição expressa da Súmula TSE nº 15 e já decidido em relação ao pleito de 2008, ‘o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão  mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto’. [...]”

              (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.511, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

              “Registro de candidatura. Vereador. Decisões. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Analfabetismo. Não-caracterização. [...] 2. Conforme já decidido pelo Tribunal [...], para comprovação de alfabetização, é facultado ao candidato, na ausência de comprovante de escolaridade, apresentar declaração de próprio punho. Não obstante, é permitido ao juiz, se for o caso, determinar a aferição da alfabetização, por outros meios, o que será feito caso persista dúvida quanto à declaração apresentada. [...]”

              (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.453, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 18.9.2004 nos EDclREspe nº 21.920, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Aferição. Juiz eleitoral. [...] Teste. Descabimento. Violação. CF, art. 14, § 4º. LC nº 64/90, art. 1º, alínea a. Súmula nº 15-TSE. Configuração. Provimento. 1. Diante de dúvida quanto à condição de alfabetizado do candidato, pode o juiz determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4º, da Res.-TSE nº 21.608). 2. O teste de alfabetização, aplicado pela Justiça Eleitoral, visa à verificação da não-incidência da inelegibilidade, a que se refere o art. 14, § 4º, da Carta Magna, constituindo-se em instrumento legítimo. 3. A presunção de que o candidato é alfabetizado, pelo fato de já ter exercido mandato eletivo, se desfaz em face de seu insucesso na aferição realizada. [...]

              (Ac. de 24.9.2008 no REspe nº 30.465, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008, no AgR-Respe nº 30.983, rel. Min. Felix Fischer.)

               

              “[...] Impugnação. Registro de candidato. Aplicação de teste. Analfabetismo. Exame de provas. Impossibilidade. 1. O fato de ter consignado o acórdão recorrido que o candidato está em vias de alfabetização, ao contrário do que sustenta o agravante, não significa que é alfabetizado. [...]”

              (Ac. de 9.9.2008 no AgR-REspe nº 29.466, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

              “[...]. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. Teste. Rigor excessivo. [...]. Outros meios de aferição. Observância do fim constitucional. [...]. 1. Na falta do comprovante de escolaridade, é imprescindível que o candidato firme declaração de próprio punho em cartório, na presença do juiz ou de serventuário da Justiça Eleitoral, a fim de que o magistrado possa formar sua convicção acerca da condição de alfabetizado do candidato. 2. ‘O rigor da aferição no que tange à alfabetização do candidato não pode configurar um cerceio ao direito atinente à inelegibilidade’ [...]. 3. A norma inscrita no art. 14, § 4º, da Constituição Federal impõe apenas que o candidato saiba ler e escrever. Para este efeito, o teste de alfabetização deve consistir em declaração, firmada no cartório eleitoral, na qual o candidato informa que é alfabetizado, procedendo em seguida à leitura do documento.”

              (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 30.682, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

              NE: A realização de teste para aferição da alfabetização de pré-candidato na presença de uma professora, do juiz eleitoral e do promotor de justiça da comarca não configura o caráter coletivo do exame. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

              (Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe nº 23.672, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

              NE: Alegação de não-apreciação de ofensa sobre a ilegalidade do teste coletivo aplicado a pré-candidato. Trecho do voto do relator: “No presente caso, há nos autos relatório, em que informa a presença, no local onde fora aplicado o teste, de uma professora, do juiz eleitoral e do promotor de justiça da comarca. [...] Descaracterizado está o caráter coletivo do teste aplicado ao agravante.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

              (Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe no 23.672, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Registro de candidato. Analfabetismo. O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito. [...]”

              (Ac. de 28.6.2005 no AgRgREspe no 25.202, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              “[...] Analfabetismo. Quando o teste de alfabetização, apesar de não ser coletivo, traz constrangimento ao candidato, não pode ser considerado legítimo. [...]” NE: “O exame que seria aplicado pelo juiz eleitoral, ao qual o candidato não compareceu, não teria caráter coletivo. Entretanto, traria o mesmo constrangimento que esta Corte quer tanto evitar. Afinal, consta da ata de audiência que estiveram presentes, além do juiz, da promotora, do oficial de justiça e do chefe de cartório, a parte impugnante e seu advogado. [...] Ora, a parte impugnante é, no caso, o dirigente da coligação adversária, oponente político do candidato. É inegável que a sua presença não apenas incomodaria, mas também poderia mesmo influenciar o resultado da prova. Tal situação é absolutamente repudiada por esta Corte”.

              (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 24.343, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade. Ausência. 1. Não é lícito ao juiz eleitoral realizar teste coletivo, no entanto o candidato deve comprovar sua alfabetização mediante a apresentação de documento idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho, a teor do art. 28 da Res.-TSE no 21.608/2004. [...]” NE: “No presente caso, o ora recorrente apresentou como comprovante de escolaridade uma declaração digitada contendo sua assinatura, e a informação de haver cursado até a quarta série primária. Submetido a teste, não conseguiu ler o texto apresentado nem escrever nada legível. [...] Ressalte-se que o recorrente não cuidou de juntar o comprovante de escolaridade nem a declaração de próprio punho ao recurso para o TRE. [...] No entanto, mesmo que se desconsidere o teste coletivo, é impossível o deferimento do registro, uma vez que o candidato não comprovou sua condição de alfabetizado por meio de documento idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho. [...]”

              (Ac. de 23.9.2004 no AgRgREspe no 23.050, rel. Min. Carlos Velloso.)

               

              NE: “A aplicação de teste para avaliar a condição de alfabetizado não constitui abuso de autoridade”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

              (Ac. de 21.9.2004 no AgRgREspe no 23.156, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Analfabetismo. Aferição. Teste coletivo. Aplicação. Juiz eleitoral. Impossibilidade. Comprovante de escolaridade. Art. 28, VII, da Res.-TSE no 21.608. Exigência. Atendimento. 1. Consoante decidido por esta Corte Superior, não é facultada a aplicação de teste coletivo para aferir a alfabetização de candidato. Precedente: Recurso Especial no 21.707, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 2. Tendo o candidato apresentado comprovante de escolaridade, cuja validade não foi questionada, resta atendida a exigência do art. 28, VII, da Res.-TSE no 21.608, devendo ser deferido o registro. [...]”

              (Ac. de 20.9.2004 no REspe no 22.884, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] No processo eleitoral, que deve atender aos princípios da celeridade e da concentração, nada impede que o juiz, havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, promova, ele próprio, a aferição. [...]”

              (Ac. de 19.9.2004 no AgRgREspe no 22.842, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Não-comparecimento do candidato. [...] O não-comparecimento do candidato ao teste de alfabetização conduzirá a que a decisão seja tomada tendo em vista as demais provas. [...]” NE: O candidato não apresentou comprovante de escolaridade no momento do pedido de registro e só apresentou declaração de próprio punho após certidão atestando que não comparecera ao teste. Trecho do voto do relator: “Carteira Nacional de Habilitação não é comprovante de escolaridade”.

              (Ac. de 18.9.2004 no AgRgREspe no 22.587, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4o, Res.-TSE no 21.608. [...] 1. Para comprovação de sua alfabetização, é facultado ao candidato, na ausência do comprovante de escolaridade, apresentar a declaração de próprio punho a que se refere o art. 28, § 4o, da Res.-TSE no 21.608. Não obstante, esse mesmo dispositivo permite que o juiz, se for o caso, determine a aferição da alfabetização, por outros meios, o que será feito caso persista dúvida quanto à declaração apresentada. [...]”

              (Ac. de 18.9.2004 nos EDclREspe no 21.920, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] Realização de teste. Legalidade. Não-comprovação da condição de alfabetizado. Em caso de dúvida quanto à documentação apresentada, pode o juiz determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios. [...]”

              (Ac. de 8.9.2004 no AgRgREspe no 22.147, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Analfabetismo afastado. [...] Não tendo sido questionada a idoneidade das declarações apresentadas, deve-se deferir o registro, pois cumprido o disposto no art. 28, VII, § 4o, da Res.-TSE no 21.608/2004”. NE: “O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais entendeu que o recorrente não é alfabetizado, por não ter sido capaz de ler, copiar e interpretar de forma elementar um texto infantil. Verifica-se, contudo, que o candidato juntou declaração de ‘próprio punho’ e duas declarações, com firma reconhecida, de pessoas que atestam ter sido o recorrente aluno do curso primário das escolas municipais. [...]”

              (Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.918, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “[...] Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio punho. Possibilidade. [...] A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto a teste que lhe agrida a dignidade. Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato com as letras é agredir a dignidade humana (CF, art. 1o, III). Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste reservado. Não é lícito, contudo, a montagem de espetáculo coletivo que nada apura e só produz constrangimento”.

              (Ac. de 17.8.2004 no REspe no 21.707, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “[...] Prova de alfabetização. Resolução de Tribunal Regional. Caráter ampliativo a resolução do TSE. Procedimento atentatório à dignidade da pessoa humana. Suspensão definitiva. A comprovação da condição de alfabetizado, para obtenção de registro como candidato, obedece à norma do art. 28 da Res.-TSE no 21.608/2004. Faz-se pelo comprovante de escolaridade e, à falta deste, pela declaração de próprio punho do interessado. Exame elementar de alfabetização ou teste de escolaridade, em audiência pública, pode comprometer a reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos a situação degradante. Ritual constrangedor, quando não vexatório, que afronta a dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos fundamentos da República, como previsto no inciso III do art. 1o da Constituição Federal. Violação ao inciso III do art. 5o da Carta Maior, ao art. 5o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969. Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de alfabetizado, a aferição se fará individualmente, caso a caso, sem constrangimentos. As resoluções dos tribunais regionais não podem estreitar resoluções do TSE que tenham caráter restritivo”.

              (Ac. de 17.8.2004 na Rcl no 318, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Alfabetização. Comprovante de escolaridade. Apresentação. Declaração de próprio punho. Teste. [...] I – Tendo sido apresentado comprovante de escolaridade idôneo, defere-se o pedido de registro de candidatura. [...]”

              (Ac. de 12.8.2004 no REspe nº 21.731, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 17.8.2004 no REspe nº 21.784, rel. Min. Peçanha Martins.)

              “[...] Analfabetismo. Aferição. Teste. Afronta art. 28, VII, § 4º, da Res.-TSE nº 21.608/2004. Comprovante de escolaridade. Apresentação. [...] I – A ausência de documento idôneo de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios. II – Não tendo sido questionada a validade do documento comprobatório da escolaridade, deve-se deferir o registro”.

              (Ac. de 12.8.2004 no REspe nº 21.681, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 17.8.2004 no REspe nº 21.772, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido, quanto ao item II, o Ac. de 24.8.2004 no REspe nº 22.001, rel. Min. Peçanha Martins.)

            • Chefe do Poder Executivo e vice

              • Cargo diverso

                “Inelegibilidade - Vice-Prefeito - Substituição do Titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.

                (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Elegibilidade. Prefeito reeleito. Cassação 2o mandato. [...] Tendo em vista que, no caso, a cassação ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilização, o prefeito reeleito, seu cônjuge e seus parentes poderão se candidatar ao cargo de vereador no pleito subseqüente (art. 14, § 6o, da CF).[...]”

                (Res. no 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “[...] Prefeito. Primeiro mandato. Candidato. Vice-prefeito. Eleição seguinte. Exigência. Afastamento. Cargo. Art. 14, § 6o, da Constituição Federal. 1. O § 6o do art. 14 da Constituição Federal estabelece que, para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 2. Desse modo, o prefeito, em primeiro mandato, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito se não houver se desincompatibilizado no período de seis meses que antecede o pleito. [...]”

                (Res. no 22.763, de 15.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...] Vice-prefeito reeleito. [...] Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. [...] 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.”

                (Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “[...] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. [...] Candidatura a outro cargo eletivo. Necessidade de renúncia para afastar a inelegibilidade. [...] 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade”.

                (Res. no 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “[...] Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento. I – O governador de estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6o). [...]”

                (Res. no 22.119, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). [...] 3. Possibilidade de vice-prefeito candidatar-se ao cargo do titular (presidente, governador, prefeito), desde que não o substitua ou suceda nos seis meses anteriores ao pleito (precedentes/TSE). [...]”

                (Res. no 21.750, de 11.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “[...] Elegibilidade. Parentesco. Prefeito. Vice-prefeito. Cargo diverso. [...] II – Não há impedimento para que o prefeito ou vice-prefeito venham a concorrer a cargo diverso, desde que aquele se afaste das funções nos seis meses anteriores às eleições e este não tenha substituído o titular no referido período. III – Embora permitida a reeleição, é vedada a recondução para um terceiro mandato sucessivo.”

                (Res. no 21.695, de 30.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Vice-prefeito. Sucessão. [...] III – Ao vice-prefeito que sucede o titular é permitido concorrer à reeleição para o cargo de prefeito. Todavia, caso queira se candidatar a cargo diverso, deverá desincompatibilizar-se do cargo de prefeito até seis meses antes do pleito.”

                (Ac. de 4.3.2004 no Ag no 4.494, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Elegibilidade. Vice-prefeito. Sucessão. Eleições subseqüentes. Vice-prefeito que passou a titularidade do cargo de prefeito é elegível a cargo diverso, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito (§ 6o do art. 14 da CF/88). 1. Respondida afirmativamente”.

                (Res. no 21.513, de 30.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] Prefeito reeleito. Renúncia até seis meses antes do pleito. Candidato ao cargo de vereador no mesmo município. Possibilidade. Nos termos do art. 14, § 6o, da Constituição Federal e na linha da jurisprudência desta Corte (Cta nos 841/RJ, rel. Min. Fernando Neves, DJ 27.2.2003, e 893/DF, rel. Min. Barros Monteiro, sessão de 12.8.2003), o prefeito pode candidatar-se ao cargo de vereador, no mesmo município, desde que renuncie ao seu mandato até seis meses antes do pleito, sendo irrelevante, no caso, se o chefe do Executivo Municipal está no primeiro ou no segundo mandato”.

                (Res. no 21.482, 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Prefeito reeleito nas eleições de 2000. Candidatura ao cargo de vereador, no mesmo município, no pleito de 2004. Possibilidade, em face da observância do prazo de seis meses para a desincompatibilização. O prefeito reeleito nas eleições de 2000 pode candidatar-se para o cargo de vereador do mesmo município, no pleito de 2004, desde que se afaste da chefia do Poder Executivo local em período que preceder os seis meses anteriores ao certame”.

                (Res. no 21.442, de 12.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “[...] Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 4. Prefeito pode se candidatar a vereador no mesmo município desde que se afaste da titularidade do cargo seis meses antes do pleito. [...]”

                (Res. no 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Governador reeleito candidato a vice-governador. Impossibilidade. Precedentes. [...] III – Governador reeleito é inelegível para o cargo de vice-governador”.

                (Res. no 21.073, de 23.4.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                • Circunscrição diversa
                  • Generalidades

                    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Prefeito. Reeleição. Possibilidade. Transferência. Domicílio. Pleito de 2008. Exegese do artigo 14, § 5º, da constituição federal pelo Supremo Tribunal Federal. Segurança jurídica. Registro. Deferimento. Provimento. 1. O candidato ora Agravante transferiu seu domicílio eleitoral para concorrer ao cargo de prefeito nas eleições de 2008, amparado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008" (RE nº 637.485, Informativo-STF nº 673). 2. Nas eleições de 2012, o Agravante busca a reeleição no mesmo município em que já exerceu o primeiro mandato, o que encontra guarida na jurisprudência mais recente desta Corte, segundo a qual, ‘se o candidato é atualmente candidato à reeleição exatamente por ter sido validamente eleito em 2008, a sua inelegibilidade por força da aplicação da tese de 'prefeito itinerante' importaria em vedada retroação e, ainda, em desrespeito ao princípio da segurança jurídica, princípio, aliás, que o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de resguardar quando não permitiu que a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral alcançasse situações jurídicas já consolidadas no curso da disputa eleitoral’ [...]”

                    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 15381, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                     

                    “Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. Cônjuge. Prefeito Reeleito. Município Vizinho. Art. 14, § 7º, Da Constituição Federal. Resposta Afirmativa. 1. Cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão. 2. Consulta respondida afirmativamente”.

                    (Ac. de 5.6.2012 no Cta nº 181106, rel. Min. Dias Toffoli.)

                     

                    “Recurso especial em recurso contra a expedição de diploma. Transferência de domicílio eleitoral. Fraude. Reeleição. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, § 5º, da Constituição da República. Preliminares rejeitadas. A transferência de domicílio eleitoral efetivada com base em prévia decisão da Justiça Eleitoral não evidencia fraude à incidência do art. 14, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial ao qual se nega provimento.”

                    (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 35906, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                     

                    “Inelegibilidade. Prefeito. Reeleição. Candidatura. Município diverso. 1. De acordo com a orientação firmada para as eleições de 2008, o exercício de dois mandatos consecutivos no cargo de prefeito torna o candidato inelegível para o mesmo cargo, ainda que em município diverso. 2. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade das regras aplicáveis no pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica. Agravo regimental não provido.”

                    (Ac. de 28.4.2011 no AgR-REspe nº 35880, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Agravo regimental. Recurso especial. Prefeito itinerante. Impossibilidade. Princípio republicano. Nulidade. Votos. Art. 224, CE. Diferença. Votos nulos. Art. 77, § 2º, CF. Desprovimento. 1. Somente é possível eleger-se para o cargo de ‘prefeito municipal’ por duas vezes consecutivas, permitindo-se, após, tão somente, a candidatura a ‘outro cargo’, respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses. [...]”

                    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-REspe nº 35888, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...]  Recurso contra a expedição de diploma. ‘Prefeito itinerante’. Exercício consecutivo de mais de dois mandatos de chefia do executivo em municípios diferentes. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Ainda que haja desvinculação política, com a respectiva renúncia ao mandato exercido no município, antes de operar-se a transferência de domicílio eleitoral, não se admite a perpetuação no poder, somente sendo possível eleger-se para o cargo de prefeito por duas vezes consecutivas, mesmo que em localidades diversas, tendo em vista o princípio constitucional republicano. 2. Ressalva pessoal do ponto de vista do Relator. [...]”

                    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AI nº 11539, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...]. Recurso contra expedição de diploma. Mudança de domicílio eleitoral. ‘prefeito itinerante’. Exercício consecutivo de mais de dois mandatos de chefia do executivo em muncípios diferentes. Impossibilidade. Violação ao art. 14, § 5º da Constituição Federal. [...]. 2. A partir do julgamento do Recurso Especial nº 32.507/AL, em 17.12.2008, esta c. Corte deu nova interpretação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal, passando a entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal - somente pode exercer dois mandatos consecutivos nesse cargo. Assim, concluiu que não é possível o exercício de terceiro mandato subsequente para o cargo de prefeito, ainda que em município diverso. 3. A faculdade de transferência de domicílio eleitoral não pode ser utilizada para fraudar a vedação contida no art. 14, § 5º, da Constituição Federal, de forma a permitir que prefeitos concorram sucessivamente e ilimitadamente ao mesmo cargo em diferentes municípios, criando a figura do ‘prefeito profissional’. 4. A nova interpretação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal adotada pelo e. TSE no julgamento dos Recursos Especiais nos 32.507/AL e 32.539/AL em 2008 é a que deve prevalecer, tendo em vista a observância ao princípio republicano, fundado nas ideias de eletividade, temporariedade e responsabilidade dos governantes. 5. Agravos regimentais não providos.”

                    (Ac. de 27.5.2010 no AgR-REspe nº 4198006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                     

                    “[...]. Mudança de domicílio eleitoral. ‘Prefeito itinerante’. Exercício consecutivo de mais de dois mandatos de chefia do Executivo em municípios diferentes. Impossibilidade. Indevida perpetuação no poder. Ofensa aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição da República. Nova jurisprudência do TSE. Não se pode, mediante a prática de ato formalmente lícito (mudança de domicílio eleitoral), alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição: a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares. O princípio republicano está a inspirar a seguinte interpretação basilar dos §§ 5º e 6º do art. 14 da Carta Política: somente é possível eleger-se para o cargo de ‘prefeito municipal’ por duas vezes consecutivas. Após isso, apenas permite-se, respeitado o prazo de desincompatibilização de 6 meses,  a candidatura a ‘outro cargo’, ou seja, a mandato legislativo, ou aos cargos de Governador de Estado ou de Presidente da República; não mais de Prefeito Municipal, portanto. Nova orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, firmada no Respe 32.507.”

                    (Ac. de 17.12.2008 no REspe nº 32.539, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                     

                    “[...]. Registro candidatura. Prefeito. Candidato à reeleição. Transferência de domicílio para outro município. Fraude configurada. Violação do disposto no § 5º do art. 14 da CB. [...]. 1. Fraude consumada mediante o desvirtuamento da faculdade de transferir-se domicílio eleitoral de um para outro Município, de modo a ilidir-se a incidência do preceito legal disposto no § 5º do artigo 14 da CB. 2. Evidente desvio da finalidade do direito à fixação do domicílio eleitoral. [...].” NE: “[...] a inelegibilidade para um terceiro mandato de Chefia do Executivo em todos os níveis da Federação, não se limita ao cargo que está sendo exercido, mas, estende-se a iguais cargos em outras unidades federativas.”

                    (Ac. de 17.12.2008 no REspe nº 32.507, rel. Min. Eros Grau.)

                     

                    “[...] Prefeito. Município diverso. Inelegibilidade (art. 14, § 6o, da Constituição Federal). Prefeito de um município, reeleito ou não, é elegível em estado diverso, ao mesmo cargo, observada a exigência de desincompatibilização seis meses antes do pleito. [...]”

                    (Ac. de 7.10.2004 no REspe no 24.367, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “[...] Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Necessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6o, da CF. [...] É necessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município”.

                    (Ac. de 9.9.2004 no REspe no 22.485, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “[...] Elegibilidade. Prefeito reeleito. Mandatos consecutivos no mesmo município. Candidatura em outro município não criado por desmembramento ou resultado de fusão. Desincompatibilização seis meses antes da eleição. 1. Chefe Executivo Municipal reeleito. Elegibilidade para prefeito ou cargo diverso em outro município não criado por desmembramento ou resultado de fusão. 2. Exigência de desincompatibilização seis meses anteriores ao pleito. 3. Respondida afirmativamente”.

                    (Res. no 21.485, de 2.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “Consulta. Prefeito em exercício de município desmembrado há mais de dez anos. Candidatura ao mesmo cargo no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6o, da Constituição Federal”.

                    (Res. no 21.379, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Município desmembrado

                    “[...] Prefeito. Parente. Eleição. Município desmembrado. ‘[...] Nos casos de desmembramento de municípios, não é possível ao titular de chefia do Poder Executivo, no pleito imediatamente seguinte, candidatar-se a idêntico ou diverso cargo no município desmembrado daquele em que está a exercer o mandato, bem como seu cônjuge ou parentes’ (Res.-TSE no 21.437, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves). [...]”

                    (Res. no 21.660, de 16.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito no município originário. Candidatura no município desmembrado há mais de um pleito municipal. Vice-prefeito reeleito no município desmembrado há mais de um pleito. Candidatura no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6o, da Constituição Federal, bem como das exigências de filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição em que se pretende concorrer, pelo menos um ano antes do pleito”.

                    (Res. no 21.465, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. Parentesco. [...] 3. O vereador, candidato ao cargo de prefeito, não precisa desincompatibilizar-se do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o edil for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo Municipal nos seis meses anteriores ao pleito. 4. Nos casos de desmembramento de municípios, não é possível ao titular de chefia do Poder Executivo, no pleito imediatamente seguinte, candidatar-se a idêntico ou diverso cargo no município desmembrado daquele em que está a exercer o mandato, bem como seu cônjuge ou parentes”. NE: “A Corte, partindo da premissa de que os eleitores inscritos no município desmembrado são os mesmos que participaram da eleição anterior, entende que tal candidatura ensejaria o comprometimento da lisura do processo eleitoral, que poderia ser maculado pela influência do titular do cargo nas eleições. Tal influência somente deixaria de existir, na verdade, depois da instalação do município desmembrado, com a posse dos eleitos, quando o município passaria a ter autonomia administrativa, portanto, após um mandato”.

                    (Res. no 21.437, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                • Reeleição
                  • Candidato eleito e não empossado

                    “[...] Vice-prefeito eleito para o período de 2000 a 2004 e reeleito para o período de 2004 a 2008. Diplomado apenas na 1a eleição, mas não empossado em nenhum dos pleitos. Ausência de impedimento à nova candidatura. 1. Pode candidatar-se a vice-prefeito o candidato que, eleito para o mesmo cargo nas duas eleições anteriores, não foi empossado em nenhuma delas. [...]”

                    (Res. no 22.767, de 17.4.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                  • Cassação ou renúncia

                    “Consulta. Assunção à chefia do Executivo municipal. Candidatura. Reeleição. Possibilidade. Seja qual for a circunstância que conduza à assunção da titularidade do Poder Executivo, ou por qualquer lapso temporal que ocorra, configura o exercício de mandato. Em havendo eleição subsequente para este cargo será caracterizada como reeleição.”

                    (Res. nº 23.048, de 5.5.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                     

                    “[...] Chefe do Poder Executivo. Reeleição. Cassação no curso do segundo mandato. Candidatar-se ao mesmo cargo no mesmo município. Impossibilidade. Terceiro mandato. Configuração. 1. Prefeito reeleito em 2004, que teve seu mandato cassado no curso deste segundo mandato, fica impedido de se candidatar para o mesmo cargo e no mesmo município, no pleito de 2008, uma vez que tal hipótese configura um terceiro mandato consecutivo, vedado pelo § 5o do art. 14 da CF. Precedentes. [...]”

                    (Res. no 22.827, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                     

                    “Elegibilidade. Prefeito reeleito. Cassação 2º mandato. Candidatura. Mesmo cargo e mesmo município. Pleito subseqüente. [...] - Prefeito reeleito, cassado no segundo mandato, não poderá se candidatar ao mesmo cargo, no mesmo município, no pleito subseqüente, pois configuraria o terceiro mandato, o que contraria o art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Respondido negativamente. [...]”

                    (Res. nº 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro, no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2004 no REspe nº 23.430, rel. Min. Luiz Carlos Madeira e a Res. nº 21.444, de 12.8.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “Consulta. Prefeito eleito em 2000. Reeleito em 2004. Cassado no segundo mandato. Candidatura em 2008. - Prefeito reeleito é inelegível para um terceiro período consecutivo, não importando o tempo de exercício no segundo mandato. Vedação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. - Respondida negativamente.”

                    (Res. nº 22.774, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Consulta. [...] Candidato à reeleição. Segundo colocado. Impugnado o mandato do 1º colocado. Exercício do cargo por força de decisão judicial. Nova candidatura ao cargo de prefeito. Terceiro mandato sucessivo. Impossibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes.”

                    (Res. nº 22.658, de 4.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                     

                    “Consulta. Prefeito eleito em 2000. Cassação. Reeleição em 2004. Exercício sucessivo de dois mandatos pelo titular do Executivo. Impossibilidade de se candidatar ao mesmo cargo no mesmo município em 2008. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. [...]”

                    (Res. nº 22.589, de 18.9.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Segundo mandato. Pretensão. Candidatura. Período subseqüente. Mesma jurisdição. Terceiro mandato. Impossibilidade. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. O prefeito reeleito, que renuncia ao segundo mandato um ano e seis meses após a posse, não pode concorrer ao cargo de prefeito no pleito subseqüente, sob pena de se configurar um terceiro mandato. [...]”

                    (Res. no 22.529, de 10.4.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Desincompatibilização. [...] Prefeito que renuncia ao primeiro mandato pode se candidatar à reeleição. [...]” NE: “[...] a renúncia ao cargo de prefeito, ocasionando interrupção do mandato, não influencia o conceito de reeleição. [...]”

                    (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 23.607, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “[...] Registro. Indeferimento. Terceiro mandato. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] a jurisprudência do TSE é uniforme quanto à vedação de reeleição de candidato ao cargo de prefeito que já tenha exercido dois mandatos eletivos, mesmo que em relação a um deles tenha havido a cassação do diploma ou do registro. [...]”

                    (Ac. de 28.9.2004 no AgRgREspe no 23.404, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                      

                    “[...] Candidato. Prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. [...]” NE: Alegação de que não se poderia reconhecer tentativa de terceiro mandato uma vez que houve decretação de nulidade da eleição de 1996 (diploma cassado quanto ao mandato para o período 1996/2000.)

                    (Ac. de 31.8.2004 no REspe no  22.040, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). 1. Prefeito reeleito em 2000 que tenha se afastado do cargo no início do segundo mandato, por ter se tornado inelegível, não pode candidatar-se ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito nas eleições de 2004. Incidência da vedação prevista no art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Configuração de terceiro mandato sucessivo. [...]”

                    (Res. no 21.750, de 11.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito que renunciou ao mandato antes de encerrar o primeiro biênio. Pretensão de candidatar-se ao cargo de prefeito nas eleições 2004. Terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. CF, art. 14, § 5o. [...]”

                    (Res. no 21.636, de 19.2.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “[...] A, primeiro colocado, tem o seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral, assumindo B, segundo colocado, a titularidade da Prefeitura durante o período de 43 dias, na plenitude dos poderes, após o que reassume A, por força de medida cautelar, exercendo este o mandato até o seu término. Nas eleições subseqüentes, B é eleito prefeito, exercendo, atualmente, o cargo. Circunstâncias que impedem B de candidatar-se à Prefeitura do município em questão, de vez que, no seu eventual êxito, estaria ele a exercer um terceiro mandato, o que é vedado pela norma do art. 14, § 5o, da Constituição Federal, que permite aos titulares do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) apenas uma reeleição. Precedente da Corte. Consulta respondida negativamente”.

                    (Res. no 21.537, de 14.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                     

                    “[...] Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. [...] 1. O chefe do Poder Executivo Municipal que renunciou no curso do primeiro mandato e elegeu-se no pleito subseqüente para o mesmo cargo não pode concorrer à eleição seguinte, como determina o art. 14, § 5o, da Constituição Federal. [...]”

                    (Res. no 21.529, de 9.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito em 2000. Mandato cassado em face de ação de impugnação de mandato eletivo. Impossibilidade de candidatar-se ao mesmo cargo naquela circunscrição”.

                    (Res. no 21.484, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                      

                    “[...] Vice-governador reeleito, cassado no primeiro mandato. Possibilidade de se candidatar novamente ao mesmo cargo. Consulta respondida negativamente”.

                    (Res. no 21.439, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “[...] Prefeito municipal reeleito. Renúncia. Candidatura. Vice-prefeito. Pleito imediatamente subseqüente. Impossibilidade. 1. Ex-prefeito reeleito que renuncia ao cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito do mesmo município na eleição subseqüente. 2. Consulta respondida negativamente”.

                    (Res. no 21.438, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “[...] Poder Executivo. Titular. Reeleito. Desincompatibilização. Mandato subseqüente. Candidatura. Impossibilidade. Não pode o titular de cargo do Poder Executivo reeleito para um segundo mandato, mesmo se desincompatibilizando, concorrer novamente, uma vez que resultará no exercício do cargo por três períodos consecutivos (§ 5o do art. 14 da Constituição Federal)”.

                    (Res. no 21.431, de 5.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “[...] Reeleição. Prefeito. Prefeito eleito em 1996, que renuncia após dois anos de mandato para concorrer ao cargo de governador mas não logra êxito, e é eleito prefeito novamente em 2000, não pode se candidatar em 2004, pois estaria configurado um terceiro mandato. Já em outra municipalidade, tal prefeito poderá se candidatar em 2004, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. Precedentes”.

                    (Res. no 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “Consulta. Titular de mandato no Executivo. Renúncia. Reeleição para o mesmo cargo. Impossibilidade de pleitear nova candidatura. Art. 14, § 5o, Constituição Federal. 1. O titular de mandato executivo que renuncia, se eleito para o mesmo cargo no período imediatamente subseqüente, não poderá pleitear reeleição. Precedentes da Corte. 2. Consulta respondida negativamente”.

                    (Res. no 21.403, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Ex-presidente de Casa legislativa que exerceu mandato tampão

                    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Não provimento. 1.  Conforme jurisprudência do TSE, o exercício do cargo de chefia do Poder Executivo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato-tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo mandato. Precedentes. 2.  Na espécie, o agravado não exerceu dois mandatos sucessivos, mas sim duas frações de um único mandato, primeiramente de forma interina e, em seguida, em virtude de eleição suplementar. Portanto, é reelegível para a próxima legislatura, não havendo que se falar em violação do art. 14, § 5º, da CF/88. 3.  Agravo regimental não provido”.

                    (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 14620, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                     

                    "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. [...] 3. O Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que o exercício do cargo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo período de mandato. [...]."

                    (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido a Res. nº 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado; e o Ac. de 21.11.2000 no REspe nº 18.260, rel. Min. Nelson Jobim.)

                     

                    “[...] Cargo eletivo majoritário. Poder Executivo. Exercício. Mandato tampão. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Impossibilidade. 1. O candidato que exerceu um primeiro mandato no Poder Executivo, denominado ‘tampão’, e foi reeleito para um segundo, não pode concorrer no pleito subseqüente, sob pena de configurar o exercício de três mandatos consecutivos. 2. A teor do que disposto pelo art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau do prefeito reeleito também não poderão candidatar-se ao referido cargo no pleito subseqüente. [...]”

                    (Res. no 22.809, de 15.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Presidente da Câmara Municipal que ocupou interinamente o cargo de prefeito. Primeiro e segundo mandatos. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Reeleição. Possibilidade. Resposta positiva. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que o período de interinidade, no qual o presidente da Câmara Municipal assume o cargo de prefeito em razão da vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito e o período que ocupou este cargo em decorrência de eleição suplementar – ‘mandato tampão’ –, constituem frações de um só mandato, não configurando impedimento para sua reeleição, à luz do art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedente: REspe no 18.260, rel Min. Nelson Jobim, sessão de 21.11.2000. [...]”

                    (Res. no 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Recurso especial. Registro de candidatura. Candidato que, presidente da Câmara Municipal, ocupou interinamente o cargo de prefeito enquanto não realizada eleição suplementar. Concorreu ao cargo de prefeito na eleição suplementar. Elegeu-se. Reelegeu-se nas eleições 2000. CF, art. 14, § 5o. A interinidade não constitui um ‘período de mandato antecedente’ ao período de ‘mandato tampão’. O ‘período de mandato tampão’ não constitui um ‘período de mandato subseqüente’ ao período de interinidade. O período da interinidade, assim como o ‘mandato tampão’, constituem frações de um só período de mandato. Não houve eleição para um terceiro mandato. A reeleição se deu nas eleições de 2000. Recursos não conhecidos.”

                    (Ac. de 21.11.2000 no REspe no 18.260, rel. Min. Nelson Jobim.)

                  • Titular ou vice em primeiro mandato

                    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição eventual. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da CF. Não caracterização. Contas de gestão. Parecer prévio pela rejeição. Ausência de manifestação da câmara municipal. Órgão competente. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Afastada. Recurso especial desprovido. 1.  A substituição eventual do chefe do Executivo Municipal pelo vice-prefeito não atrai a inelegibilidade do art. 14, § 5º, da CF, desde que não ocorra nos seis meses que antecedem o novo pleito. [...]”

                    (Ac. de 17.12.2012 no REspe nº 16357, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                     

                    “[...]. Prefeito. Candidato à reeleição. Possibilidade de se afastar temporariamente do cargo, da mesma forma que os servidores públicos se licenciam para se candidatarem a cargos eletivos (art. 86 da lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade. Resposta negativa. Segunda questão prejudicada. Consulta conhecida e respondida.”

                    (Res. nº 23.053, de 7.5.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                     

                    “[...]. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato. Não-configuração. Ascensão ao cargo por força de decisão judicial, revogada três dias depois. Caráter temporário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos, mantendo-se o deferimento do registro.”

                    (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.560, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2008 no REspe nº 31.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...] Registro de candidatura. Substituição. Prefeito. Curto período. Decisão judicial. Recondução do titular. NE: É reelegível o prefeito que na eleição anterior, na qualidade de segundo colocado, assumiu a titularidade por alguns dias, não caracterizando terceiro mandato.

                    (Ac. de 11.10.2008 no REspe nº 32.831, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                    “[...] Registro de candidatura. [...] Vice-prefeito. Substituição do titular. Primeiro mandato. Reeleição. Possibilidade. Não-provimento. 1. Vice-prefeito que substitui ou sucede o prefeito nos últimos seis meses do primeiro mandato pode se candidatar ao cargo de titular do executivo, no pleito subseqüente, sendo considerado candidato à reeleição, conforme disposto no § 5º, do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

                    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.792, rel. Min. Felix Fischer.)

                    “Consulta. Presidente da câmara municipal que ocupou interinamente o cargo de prefeito. Primeiro e segundo mandatos. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Reeleição. Possibilidade. Resposta positiva. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que o período de interinidade, no qual o Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Prefeito em razão da vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e o período que ocupou este cargo em decorrência de eleição suplementar – ‘mandato tampão’  -, constituem frações de um só mandato, não configurando impedimento para sua reeleição, à luz do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. [...] 2. Consulta conhecida e respondida afirmativamente.”

                    (Res. nº 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...] Executivo. Cassação. Complementação de mandato. Reeleição. Possibilidade. Não há impedimento a que o candidato eleito para complementação de mandato possa se candidatar à reeleição.” NE: Candidato eleito para complementar o mandato de candidato reeleito que teve o segundo mandato cassado. Trecho do voto do relator: “[...] diante do fato de ser a primeira eleição do candidato, não há impedimento para que ele (que cumpriu mandato-tampão relativo ao período de 2001-2004) possa se candidatar à reeleição no pleito subseqüente”.

                    (Res. no 22.218, de 1o.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Prefeito. Renúncia. Eleição indireta. Parente. Reeleição. Possibilidade. Não há impedimento para que sucessor de prefeito, eleito indiretamente, concorra à reeleição, desde que o mandato não seja fruto de reeleição. [...]”

                    (Res. no 21.799, de 3.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “[...] Reeleição. A reeleição é faculdade assegurada pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. [...] O titular de mandato do Poder Executivo não necessita de se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição. [...]”

                    (Res. no 21.597, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “[...] Possibilidade de irmãos, ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito do mesmo município, candidatarem-se a estes cargos no pleito subseqüente, a teor do art. 14, § 5o, da Constituição Federal, que disciplina a hipótese de reeleição. [...]”.

                    (Res. no 21.499, de 16.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                     

                    “[...] Governador que ocupou o cargo de vice-governador no mandato anterior. Possibilidade de reeleição. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. 1. É possível ao governador que tenha ocupado o cargo de vice-governador no mandato anterior concorrer à reeleição, exceto nos casos em que substituiu o titular nos seis meses antes daquela eleição”.

                    (Res. no 21.456, de 14.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Titular ou vice reeleitos

                    “Consulta. Terceiro mandato. Prefeito. Configuração. Matéria já apreciada. Prejudicada. 1.  [...] 2.  O Tribunal Superior Eleitoral já definiu que a assunção à chefia do Poder Executivo, por qualquer fração de tempo ou circunstância, configura exercício de mandato eletivo e o titular só poderá se reeleger por um único período subsequente [...] 3.  Consulta julgada prejudicada.”

                    (Ac. de 19.3.2015 no Cta nº 8725, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                     

                    “Inelegibilidade - Vice-prefeito - Substituição do titular. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.”

                    (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 37442, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Prefeito. Reeleição. Possibilidade. Transferência. Domicílio. Pleito de 2008. Exegese do artigo 14, § 5º, da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. Segurança jurídica. Registro. Deferimento. Provimento.  1. O candidato ora Agravante transferiu seu domicílio eleitoral para concorrer ao cargo de prefeito nas eleições de 2008, amparado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008" (RE nº 637.485, Informativo-STF nº 673). 2. Nas eleições de 2012, o Agravante busca a reeleição no mesmo município em que já exerceu o primeiro mandato, o que encontra guarida na jurisprudência mais recente desta Corte, segundo a qual, "se o candidato é atualmente candidato à reeleição exatamente por ter sido validamente eleito em 2008, a sua inelegibilidade por força da aplicação da tese de 'prefeito itinerante' importaria em vedada retroação e, ainda, em desrespeito ao princípio da segurança jurídica, princípio, aliás, que o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de resguardar quando não permitiu que a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral alcançasse situações jurídicas já consolidadas no curso da disputa eleitoral" [...] 3. Agravo regimental provido para deferir o registro de candidatura do Agravante.”

                    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 15381, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                     

                    "[...]. Eleições 2012. Prefeito Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato consecutivo. Não configuração. [...]. 1. Consoante o disposto no art. 14, § 5º, da CF/88 e o entendimento do TSE e do STF acerca da matéria, eventual substituição do chefe do Poder Executivo pelo respectivo vice ocorrida no curso do mandato e fora do período de seis meses anteriores ao pleito não configura o desempenho de mandato autônomo do cargo de prefeito. 2. Na espécie, o agravado exerceu o cargo de vice-prefeito do Município de Guanambi/BA no interstício 2004-2008 - tendo substituído o então chefe do Poder Executivo em diversas oportunidades, porém fora do período de seis meses anteriores ao pleito - e foi reeleito nas Eleições 2008, vindo a suceder o prefeito em 1º.4.2012. Assim, não há óbice à sua candidatura ao cargo de prefeito nas Eleições 2012. [...]’ NE: Trecho do voto da relatora: ‘Ademais, no Recurso Extraordinário 366.488-3, o STF realizou a distinção entre substituição e sucessão, termos previstos no art. 14, § 5 1 , da CF/88 e definiu que só se constitui mandato autônomo por meio de eleição ou sucessão. A substituição não tem esse condão.’”

                    (Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 7055, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                     

                    “[...] Prefeito eleito em 2000 e reeleito em 2004 não pode ser candidato à chefia do Executivo municipal em 2008, sob pena de ferir o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, ainda que tenha exercido o mandato no segundo quadriênio precariamente, por força de liminar concedida em sede de recurso eleitoral por ele interposto.”

                    (Ac. de 19.12.2008 no AgR-REspe nº 34.037, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito reeleito. Nova candidatura. Prefeito. Possibilidade. 1. O vice-prefeito reeleito pode candidatar-se, uma única vez, ao cargo de prefeito na eleição subseqüente. 2. Precedentes.”

                    (Res. no 22.792, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “Consulta. Vice-prefeito reeleito. Candidatos a prefeito de chapas diversas. Pretensão. Candidatura. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. 1. Ao ocupante de dois mandatos consecutivos de vice-prefeito é vedado se candidatar ao mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Tal vedação persiste ainda que, em cada um dos mandatos, o referido vice tenha exercido o cargo com prefeitos de diferentes chapas. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente. [...]”

                    (Res. nº 22.761, de 15.4.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.520, de 20.3.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Fidelidade partidária. Titular de mandato executivo. Segundo mandato consecutivo. Mesmo partido. Candidato terceiro mandato. Partido diverso. Fusão de partidos. Disputa de terceiro mandato. Resposta negativa. 1. É expressamente vedado o exercício de três mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Poder Executivo (Cta no 1.399/DF, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 17.4.2007). 2. A renovação do pleito não descaracteriza o terceiro mandato (Cta no 1.138/DF, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 8.4.2005). [...]”

                    (Res. no 22.722, de 4.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Assunção à chefia do Executivo Municipal. Eleição subseqüente. Manutenção no cargo. Reeleição. Impossibilidade. O vice-prefeito que tenha sucedido o titular, tornando-se prefeito, e, posteriormente, tenha concorrido e vencido as eleições para o cargo de prefeito, não poderá disputar o mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos no âmbito do Poder Executivo.”

                    (Res. no 22.679, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                     

                    “Consulta. Vice-prefeito reeleito. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. É vedado ao vice-prefeito reeleito se candidatar ao mesmo cargo, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.”

                    (Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Eleição e reeleição para o cargo de prefeito. Possibilidade. O vice-prefeito que não substituiu o titular nem o sucedeu pode candidatar-se à reeleição. Pode, em seguida, candidatar-se à eleição para o cargo de prefeito e à respectiva reeleição.”

                    (Res. no 22.617, de 6.11.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito. Candidatura a vice. Terceiro mandato. Vedação. Resposta negativa. Prefeito reeleito no pleito de 2000 não pode concorrer ao cargo de vice-prefeito, ante a possibilidade de vir a se concretizar um terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 5o, CF).

                    (Res. no 22.005, de 8.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “[...] Elegibilidade de prefeito. Renovação de pleito. Terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode se candidatar para o mesmo cargo nem para o cargo de vice, no pleito seguinte naquela circunscrição. II – A renovação de pleito não descaracteriza o terceiro mandato. O fato de o pleito ser renovado não gera a elegibilidade daquele que exerceu o mandato por dois períodos consecutivos. Eleito para os mandatos 1997/2000 e 2001/2004, é inelegível para o mandato 2005/2008”.

                    (Res. no 21.993, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito. Desincompatibilização para concorrer ao cargo de deputado federal. Candidatura a vice-prefeito. Impossibilidade. Prefeito reeleito em 2000, ainda que se tenha desincompatibilizado para se candidatar a deputado federal em 2002, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito em 2004, pois restaria configurado um terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedentes”.

                    (Res. no 21.481, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito reeleito. Desincompatibilização para concorrer a cargo de deputado federal. Candidatura a vice-prefeito. Impossibilidade. Vice-prefeito reeleito em 2000, ainda que tenha se desincompatibilizado para se candidatar a deputado federal em 2002, não pode candidatar-se ao cargo de vice-prefeito novamente em 2004, pois restaria configurado um terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedentes”.

                    (Res. no 21.480, de 2.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                     

                    “[...] Elegibilidade de prefeito reeleito. Candidato a vice-prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo, que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo, não pode candidatar-se para o mesmo cargo, nem para o cargo de vice, naquela circunscrição, mesmo que tenha se desincompatibilizado dois anos e meio antes da eleição”.

                    (Res. no 21.454, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. no 21.483, de 2.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins; e, quanto à candidatura a prefeito, a Res. no 21.455, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Impossibilidade. Candidatura. Vice-prefeito. Nova eleição. Prefeito reeleito que se encontra atualmente no cargo não poderá candidatar-se a vice-prefeito nas próximas eleições, mesmo que renuncie ao mandato seis meses antes do pleito. Consulta respondida negativamente”.

                    (Res. no 21.392, de 8.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “[...] Possibilidade de candidatura de prefeito e vice-prefeito. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo do titular, ainda que o tenha sucedido ou substituído no curso do mandato. Já o prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de vice-prefeito, pois estaria configurado o exercício de um terceiro mandato sucessivo. Precedentes”.

                    (Res. no 21.382, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                  • Vice

                    – Substituição ou sucessão do titular

                     

                    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Terceiro mandato executivo. Não configuração. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Observância. Desprovimento. [...] 2. O vice-prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento temporário do titular poderá candidatar-se ao cargo de prefeito por dois períodos subsequentes. [...]”

                    (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 5373, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                     

                    "Inelegibilidade. Prefeito. Substituição. - Tendo substituído o Prefeito no curso de seu mandato como Vice-Prefeito e sido eleito para o cargo de Prefeito no período subsequente, é inelegível para mais um novo período consecutivo o candidato que já exerceu dois mandatos anteriores de Prefeito. [...]"

                    (Ac. de 30.10.2012 no REspe nº 13759, rel. Min.  Arnaldo Versiani .)

                     

                    “Registro. Terceiro mandato. - O Vice-Prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento, ainda que temporário, do titular, seja por que razão for, somente poderá candidatar-se ao cargo de Prefeito para um único período subsequente.”

                    (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 6743, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    "Vice-Prefeito. Assunção do cargo de Prefeito. Reeleição. - O Vice-Prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento, ainda que temporário, do titular, seja por que razão for, somente poderá candidatar-se ao cargo de Prefeito para um único período subsequente. [...]"

                    (Ac. de 29.3.2012 no Cta nº 169937, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito reeleito que, por qualquer motivo, assume a chefia do poder executivo nos seis meses anteriores ao pleito no qual concorre à prefeitura. Reeleição. Impossibilidade. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Precedente. Agravo regimental desprovido. 1.  Assumindo o Vice-Prefeito a chefia do Poder Executivo municipal por força de afastamento do titular do cargo, por qualquer motivo e ainda que provisório, não poderá candidatar-se à reeleição no período subsequente. 2.  Agravo regimental desprovido.”

                    (Ac. de 18.2.2012 no AgR-REspe nº 12907, rel. Min. Laurita Vaz.)

                     

                     

                    “[...] Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Candidatura. Prefeito. Eleições subseqüentes. O vice-prefeito reeleito que tenha substituído o titular em ambos os mandatos poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subseqüente, desde que as substituições não tenham ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito.”

                    (Res. n° 22.815, de 3.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Substituição. Prefeito. Anterioridade. Semestre. Eleição. Possibilidade. Reeleição. 1. O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. [...]”

                    (Res. n° 22.758, de 15.4.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “[...] Prefeito. Mandato anterior. Vice-prefeito. Substituição do titular. Seis meses antes do pleito. Reeleição. Impossibilidade. O vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito e foi eleito prefeito no período subseqüente não poderá concorrer à reeleição, uma vez que se interpreta o acesso anterior ao cargo do titular como se derivasse de eleição específica. [...]”

                    (Res. n° 22.757, de 15.4.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Substituição. Seis meses anteriores ao pleito. Pretensão. Cargo. Prefeito. Eleição subseqüente. Possibilidade. O vice-prefeito que tenha substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subseqüente, em conformidade à pacífica jurisprudência do Tribunal. [...]”

                    (Res. n° 22.749, de 3.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Substituição do prefeito no semestre anterior ao pleito. Candidatura. Cargo de prefeito. Pleito subseqüente. Candidato à reeleição. Resposta parcialmente positiva. 1. Vice-prefeito que substituiu o prefeito no último semestre do mandato pode candidatar-se ao cargo do titular (REspe n° 23.338, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, publicado em sessão de 3.9.2004). 2. Vice-prefeito que substituiu o titular no semestre anterior, ao eleger-se prefeito em eleição subseqüente, não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de ficar configurado um terceiro mandato [...]”

                    (Res. n° 22.728, de 04.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. Vice-prefeito reeleito. Ausência. Substituição/sucessão do titular. Eleição e reeleição para o cargo de prefeito. Possibilidade. O vice-prefeito que não substituiu o titular nem o sucedeu pode candidatar-se à reeleição. Pode, em seguida, candidatar-se à eleição para o cargo de prefeito e à respectiva reeleição.”

                    (Res. no 22.617, de 6.11.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “[...] Elegibilidade. Prefeito. Vice-prefeito. Parentesco. Desincompatibilização. Primeiro e segundo mandato. Art. 14, §§ 5°, 6° e 7°, da Constituição Federal e art. 1°, § 2°, da Lei Complementar n° 64/90. Possibilidade. Resposta parcialmente positiva. [...] 3. Não implica perda do mandato a candidatura do vice-prefeito ao cargo de prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização. [...] NE: Trecho do parecer da Asesp adotado pelo relator: “[...] caso o vice-prefeito reeleito assuma a chefia do Poder Executivo Municipal, seja por sucessão ou substituição, nos últimos seis meses, poderá candidatar-se ao cargo do titular, considerada a eleição assim obtida como verdadeira reeleição [...]”

                    (Res. no 22.599, de 11.10.2007, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Reeleição. Vice que haja assumido o cargo do titular para cumprir o restante do mandato. Ficção jurídica. A teor do disposto no § 5° do art. 14 da Constituição Federal, aquele que haja sucedido ou substituído o titular no curso de mandato, completando-o, apenas tem aberta a possibilidade de uma única eleição direta e específica, tomado o fenômeno da sucessão ou da substituição como decorrente de verdadeira eleição para o cargo”.

                    (Res. no 22.177, de 30.3.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...] Reeleição. Vice-governador. Substituição e sucessão. a) Vice-governador que substitui o titular antes do pleito poderá concorrer à reeleição ao cargo de vice-governador. b) Vice-governador que sucede o titular é inelegível ao cargo de vice, tendo em vista não ser mais o titular do cargo ao qual pretende ser reeleito”.

                    (Res. no 22.151, de 23.2.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “[...] Vice que sucede ao chefe do Poder Executivo. Candidatura ao cargo de titular em novo pleito. Reeleição caracterizada. [...] 1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por sucessão. [...]”

                    (Res. n° 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito. Substituição eventual. Prefeito. Configuração. Terceiro mandato. [...] 2. O vice-prefeito que substituiu o titular seis meses antes do pleito e é eleito prefeito em eleição subseqüente não pode candidatar-se à reeleição, sob pena de se configurar um terceiro mandato. [...]” NE: Candidato vice-prefeito que substituiu o prefeito por três dias nos seis meses antes do pleito, em virtude do afastamento do titular decorrente de liminar em ação de improbidade administrativa.

                    (Ac. de 21.10.2004 no AgRgAgRgREspe no 23.570, rel. Min. Carlos Velloso.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito. Eleito prefeito no pleito subseqüente. Candidatura à reeleição. Impossibilidade. [...]”

                    (Ac. de 6.10.2004 no AgRgREspe no 23.344, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito. Eleito prefeito no pleito subseqüente. Candidatura à reeleição. Impossibilidade. [...]” NE: “Não se distinguem sucessão e substituição. Não há, ainda, interpretação extensiva. A decisão judicial que determinou o retorno ao cargo do titular afastado não tem conseqüência na situação posta”.

                    (Ac. de 14.9.2004 no REspe no 22.538, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “[...] Vice-prefeito que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato. Candidato a prefeito. Possibilidade. No caso, o vice-prefeito que substituiu o prefeito nos últimos seis meses de mandato poderá candidatar-se ao cargo do titular”. NE: “No caso, a substituição, ocorrida no período de 26 de abril a 6 de maio de 2004 – por apenas 11 dias –, no início do período vedado, em face de sua precariedade, e, sendo assim exercida, não se compara à sucessão”.

                    (Ac. de 3.9.2004 no REspe no 22.338, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “[...] Impossibilidade de candidatar-se a prefeito, o vice-prefeito que sucedeu ao chefe do Executivo no exercício do primeiro mandato e também sucedeu ao titular no exercício do segundo mandato consecutivo, em virtude de falecimento. Hipótese que configuraria o exercício do terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, vedado pelo art. 14, § 5°, da CF. [...]”

                    (Ac. de 17.8.2004 no REspe no 21.809, rel. Min. Peçanha Martins.)

                     

                    “[...] Poder Executivo. Titular. Vice. Substituição. Reeleição. O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. Na hipótese de havê-lo substituído, o vice poderá concorrer ao cargo do titular, vedada a reeleição e a possibilidade de concorrer ao cargo de vice.”

                    (Res. no 21.791, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “Vice-prefeito. Primeiro mandato. Substituição. Prefeito. Segundo mandato. Reeleição no cargo de vice-prefeito. Sucessão. Titular. Candidatura. Pleito subseqüente. 1. É admitido que o vice-prefeito que substituiu o prefeito no exercício do primeiro mandato, sendo reeleito para o mesmo cargo de vice-prefeito e vindo a assumir definitivamente a chefia desse Poder Executivo no exercício do segundo mandato, candidate-se ao cargo de prefeito no pleito subseqüente. 2. A candidatura somente lhe é vedada para o próprio cargo de vice-prefeito, por caracterizar um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal”.

                    (Res. no 21.752, de 11.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5° e 7°, da Constituição Federal. I. Impossibilidade de o vice-prefeito que assumiu, definitivamente, a vaga do titular, elegendo-se no pleito seguinte, vir a se candidatar no pleito imediatamente posterior [...]”

                    (Res. no 21.421, de 26.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                    “[...] Vice que assume a Prefeitura por renúncia do titular e, no pleito seguinte, elege-se para o cargo de prefeito. Impossibilidade de concorrer a novo mandato. Precedentes. No caso, o ‘virtual candidato’, uma vez eleito vice-prefeito nas eleições de 1996, tendo sucedido o titular (prefeito), em razão de renúncia deste, e após, no pleito de 2000, havendo sido eleito prefeito, cargo que presentemente exerce, certo é que não poderá pleitear a sua reeleição, por não se permitir o exercício de um eventual terceiro mandato”.

                    (Res. no 21.396, de 13.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                     

                    “[...] Possibilidade de candidatura de prefeito e vice-prefeito. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo do titular, ainda que o tenha sucedido ou substituído no curso do mandato. [...]”

                    (Res. no 21.382, de 22.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

              • Condenação administrativa

                • Generalidades

                   

                  “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado federal. [...]. Inelegibilidade. Demissão de serviço público. Art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 1. A demissão de servidor de cargo público em decorrência de processo administrativo ou judicial atrai a hipótese de inelegibilidade insculpida no art. 1º, inciso I, alínea o, do Estatuto das Inelegibilidades (LC nº 64/90), salvo se houver decisão judicial determinando a suspensão ou a anulação de tais efeitos. 2. Os vícios formais ou materiais eventualmente existentes no curso do procedimento administrativo disciplinar não são cognoscíveis em sede de registro de candidatura, devendo ser apreciados na seara própria. Precedentes (AgR-REspe nº 27595/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 27.11.2012; e AgR-REspe nº 42558/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 11.10.2012). 3.  In casu,  a) Trata-se de demissão de servidor de cargo público em decorrência de processo administrativo ou judicial atraindo a hipótese de inelegibilidade insculpida no art. 1º, inciso I, alínea o, do Estatuto das Inelegibilidades (LC nº 64/90). b) A inexistência de decisão judicial determinando a suspensão ou a anulação dos efeitos do ato demissionário inviabiliza a pretensão do Agravante no sentido de afastar a aplicação da hipótese de inelegibilidade encartada na alínea o, do inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/90 (incluída pela LC nº 135/2010). c) A demissão da Agravante do serviço público é inequívoca, não havendo, ademais, notícia nos autos de suspensão ou anulação dessa decisão. [...]”

                  (Ac. de 30.9.2014 no AgR-RO nº 39519, rel. Min. Luiz Fux.)

                   

                  “Registro. Recurso ordinário. Candidato a deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea "o", da lei complementar nº 64/90. [...] 2.   A inelegibilidade prevista na alínea "o" do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/90 tem como requisitos a existência de demissão do servidor público e que tal demissão decorra de processo administrativo ou judicial. Acumulados esses dois requisitos, tem-se a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados da decisão de demissão. 3. A absolvição do candidato em ação penal não acarreta a automática anulação ou suspensão do ato de sua demissão, pois as esferas cível, administrativa e penal são independentes e a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria (Lei 8.112/90, arts. 125 e 126). [...] 4. A Justiça Eleitoral não tem competência para decidir sobre o acerto ou desacerto da demissão imposta ao servidor público que sempre poderá se socorrer dos meios e medidas cabíveis a serem apreciadas pelos órgãos competentes para a anulação ou suspensão do ato administrativo. Recurso especial recebido como ordinário e desprovido.”

                  (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 29340, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Demissão do serviço público. Inelegibilidade. Alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. O candidato foi demitido do serviço público em processo administrativo e não obteve medida judicial suspendendo ou anulando tal decisão, razão pela qual, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, está configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea o, da LC nº 64/90. 2. O fato de o recorrente ter ajuizado ação de nulidade contra o ato de demissão não afasta, por si só, os efeitos da causa de inelegibilidade, uma vez que a ressalva da parte final da alínea o expressamente estabelece a exigência de que o ato esteja efetivamente suspenso ou tenha sido anulado pelo Poder Judiciário. [...]”

                  (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 47745, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  “[...]. Eleição municipal. 2012. Registro de candidato. Indeferimento. Alteração Jurisprudencial. Inocorrência. Matéria Processual. [...] 1. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura com base no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. [...] 3. Não se verifica, in casu, violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto não houve alteração jurisprudencial sobre o tema no decorrer da mesma eleição. [...]”

                  (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 24156, rel. Min. Dias Toffoli.)


                  “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. [...].  Inelegibilidade. Demissão do serviço público. 1. A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar eventual nulidade do processo administrativo que ensejou a demissão do candidato do serviço público, porquanto somente é cabível a aferição do fato ensejador da causa de inelegibilidade, competindo ao demitido, caso assim entenda, postular a suspensão ou anulação do ato pelo Poder Judiciário, conforme prevê a ressalva da alínea o do inciso I do art. 1º, da LC nº 64/90. 2. Ainda que o fato alusivo à demissão do candidato tenha ocorrido em momento anterior à vigência das novas disposições da LC nº 135/2010, o candidato está inelegível, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, razão pela qual não procede a alegação de direito adquirido. [...]”

                  (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 18141, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  "Inelegibilidade. Demissão. Serviço público. - Configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, incide a inelegibilidade. [...]" NE: Trecho da decisão agravada: "[...] a norma contém critério objetivo, qual seja, a demissão em decorrência de processo administrativo ou judicial. Logo não cabe à Justiça Eleitoral analisar as razões do ato, para incidência ou não da inelegibilidade"

                  (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 21453, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  "[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Demissão do serviço público. Art. 1º, I, o, da Lei Complementar 64/90 [...] 1. Consoante o art. 1º, I, o, da LC 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 2. Na espécie, é inequívoco que o agravante foi demitido do cargo de médico da Unidade Básica de Saúde do Município de Taboão da Serra em 16.2.2012 mediante processo administrativo disciplinar, não havendo notícia nos autos de suspensão ou anulação dessa decisão. 3. Não compete à Justiça Eleitoral analisar supostos vícios formais ou materiais no curso do procedimento administrativo disciplinar, os quais deverão ser discutidos na seara própria. [...]"

                  (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe. nº. 27595, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                   

                  “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Interpretação Restritiva. Art. 1º, I, "o", da Lei Complementar nº 64/90. Exoneração de servidor público. Ausência de infração de dever funcional. Inocorrência de Demissão. Sanção disciplinar. Art. 132 da Lei nº 8.112/90. Deferimento do pedido de registro. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 3. O art. 1º, I, o, da Lei de Inelegibilidades impede a candidatura daqueles que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. 4. Conforme dispõe o art. 132 da Lei nº 8.112/90, a demissão é medida que possui caráter de sanção disciplinar, haja vista ser a pena aplicável no caso de cometimento, pelo servidor, de infrações de natureza grave, enumeradas nos incisos do referido dispositivo e nos incisos IX a XVI do art. 117 dessa mesma lei. 5. No caso em exame, conforme consta da moldura fática do acórdão recorrido, a exoneração do recorrido decorreu de ‘[...] conveniência da Administração Municipal e não pela infração de qualquer dever funcional do recorrido’, razão pela qual não incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64/90. [...]’”

                  (Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 16312, rel. Min. Dias Toffoli.)


                  [...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. LC 135/2010. [...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, "O", da LC 64/90. Demissão do serviço público. 1.  No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88. 3.  Na espécie, o agravante foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar, não havendo decisão judicial que tenha suspendido ou anulado o ato demissório. Desse modo, o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura deve ser mantido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, O, da LC 64/90. 4.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada pleito, não havendo direito adquirido a candidatura em razão de eventual deferimento de registro em eleição anterior. Precedente. [...].”

                  (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 13189, rel. Min Nancy Andrighi.)

                   

                  “Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Eleição suplementar. (2008). Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, i, o. Ficha limpa. Servidor público. Demissão. Fato superveniente. Anulação. Ato administrativo. Lei nº 9.504, Art. 11, § 10. Deferimento do registro. [...] 1. Na dicção do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, inserido pela Lei nº 12.034/2009, "As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade". 2. A prolação de sentença que anula o ato de demissão afasta a incidência da cláusula de inelegibilidade capitulada no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. 3. Recurso provido para deferir o registro de candidatura. [...]"

                  ( Ac. de 15.9.2011 no REspe nº 245472, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                  “[...]. Recurso ordinário. Lei Complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Ausência de alteração no processo eleitoral. Observância de princípios constitucionais. [...]. Servidor público demitido. Processo administrativo. Incidência do art. 1º, I, o da LC nº 64/90. 1- É imperativo o reconhecimento da inelegibilidade e o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura de quem foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, nos termos do artigo 1º, I, letra o, da LC 64/90. 2- Recurso ordinário provido para cassar o registro do candidato.”

                  (Ac. de 7.10.2010 no RO nº 333763, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                • Condenação criminal

                  • Generalidades

                    “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Crime. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Negativa de seguimento. Recurso. Abrangência. Art. 36, § 6º, RITSE. Fundamentação devida. Caracterização. Decisão do STF nas ADCS nos 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Desprovimento. [...] 3.  O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. 4.  In casu, o decisum vergastado consignou: "[...] O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 458, declarou a constitucionalidade, dentre tantos outros preceitos normativos introduzidos pela LC nº 135/2010, das hipóteses de inelegibilidade instituídas pela alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Frise-se, ainda, que, consoante o que consta da sentença de fls. 49-53, o Recorrente, condenado em 25.9.2009, ainda cumpria sua sanção de inelegibilidade por 3 anos, quando adveio a promulgação da LC nº 135/2010". 5.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo nessas ações, como é sabido em jurisdição constitucional, são dotadas de eficácia erga omnes e revestem-se de efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, ex vi do art. 102, § 2º, da Constituição da República, razão pela qual deve este Tribunal Superior Eleitoral observá-las, sob pena de autorizar o manejo da reclamação perante o Pretório Excelso. 6.  Agravo regimental desprovido.

                    (Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 44087, rel. Min. Luiz Fux.)


                    “Agravo regimental no recurso ordinário. Condenação pela prática do crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, do Código Penal. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90. 1.   A condenação por órgão colegiado pela prática do delito tipificado no art. 157 do CP - inserto no Título II (Crimes contra o patrimônio) do mencionado Diploma Normativo - gera inelegibilidade, uma vez que o aludido crime consta da lista veiculada no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. 2.   In casu, o ora Agravante foi condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), tendo a sentença transitado em julgado em 2.6.2006 e o referido impedimento cessado em 17.11.2008, consoante o acórdão da Corte de origem. 3. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista na mencionada alínea e, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. [...]”

                    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 80880, rel. Min. Luiz Fux.)

                     

                    “[...] Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da lc 64/90. Condenação por crime contra a administração pública. Decisão colegiada. Provimento liminar. Efeito suspensivo. Inelegibilidade afastada. Incidência do art. 26-c da LC 64/90. 1.  Provimento liminar que suspende os efeitos da condenação criminal afasta a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, conforme  disposto no art. 26-C da LC 64/90. 2.  O voto do relator, por si só, não constitui decisão judicial, pois é mera parte integrante do acórdão. Na espécie, a liminar que afasta a inelegibilidade do candidato permanece eficaz, pois não houve pronunciamento colegiado do STJ no sentido de revogar a medida de urgência. 3.  Recursos ordinários não providos.

                    (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 37538, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                     

                    “Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. [...].Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. [...] 3. Comprovada a autenticidade da certidão negativa de antecedentes criminais, é de se afastar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. [...]”

                    (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                    “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Demissão. Serviço público. Sentença criminal absolutória. Falta de provas. Não incidência. Esfera administrativa. Manutenção. Inelegibilidade. 1. As esferas penal e administrativa são independentes, havendo vinculação apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a autoria do crime (art. 386, IV). 2. A sentença criminal absolutória fundada na ausência de provas da existência do fato, nos termos do art. 386, II, do CPP, não é suficiente para afastar a sanção imposta no âmbito administrativo. 3.  A demissão do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, gera a inelegibilidade de 8 (oito) anos prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90, ainda que tenha havido a absolvição na esfera criminal por falta de provas, em relação aos mesmos fatos. [...]”

                    (Ac. de 6.11.2012 no REspe nº 27994, rel. Min. Dias Toffoli.)

                     

                    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condenação criminal. Órgão judicial colegiado. Crime previsto no rol da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. Aplicabilidade. Inelegibilidade reconhecida. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a previsão contida na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 é integralmente constitucional. 2. A condenação criminal confirmada por órgão judicial colegiado, em razão de delito previsto no rol da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, atrai a incidência da inelegibilidade em comento.”

                    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 2994, rel. Min. Dias Toffoli.)


                    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Condenação criminal transitada em julgado. Inelegibilidade em estado de latência que passa a operar. Fundamentos da decisão Agravada não infirmados. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. A inelegibilidade em questão opera após o cumprimento da pena, permanecendo em estado de latência durante o cumprimento da sanção penal. [...]”

                    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 35391, rel. Min. Dias Toffoli.)

                     

                    "[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Condenação criminal transitada em julgado. Extinção da pena. Direitos políticos restabelecidos. Inelegibilidade em estado de latência que passa a operar. [...] 1. Cessados efeitos da condenação penal, recobram-se os direitos políticos. 2. A inelegibilidade em questão opera após o cumprimento da pena, permanecendo em estado de latência durante o cumprimento da sanção penal. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "[...] Acertada a abordagem do agravante quanto ao restabelecimento de seus direitos políticos tão logo extinta a pena. Entretanto, o referido argumento em nada lhe socorre, haja vista que o óbice verificado para o registro de sua candidatura decorre da incidência de causa de inelegibilidade. Deve-se enfatizar, ademais, que a inelegibilidade em questão opera-se após o cumprimento da pena. Assim, não se há falar que a inelegibilidade fora afastada em virtude do cumprimento da pena, tampouco que o restabelecimento dos direitos políticos é causa suficiente para elidi-la.“

                    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe. nº. 15459, rel. Min.  Dias Toffoli.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, LC 64/90. Dano ao erário e improbidade administrativa. Requisitos. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa. [...] 2. Na espécie, não se verifica a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, porquanto o agravado foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que somente acarretou lesão ao erário – não cumulada com enriquecimento ilícito. 3. Agravo regimental não provido.”

                    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 21617, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                     

                    “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da CF/88. Transação penal. Sentença. Natureza meramente homologatória. Ausência de trânsito em julgado em sentido material. Inexistência de apuração ou reconhecimento de culpa. Princípio da presunção de inocência. Desprovimento. 1.  Há pelo menos duas posições jurisprudenciais e doutrinárias opostas a respeito da sentença de homologação da transação penal: de um lado, uma corrente que defende a natureza homologatória da sentença, que é registrada apenas para impedir que o autor do fato utilize o benefício novamente no prazo de cinco anos; de outro, a que defende a natureza condenatória da sentença, que gera a sucessão dos efeitos da condenação, salvo aqueles expressos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. 2.  Posiciono-me, a respeito do tema, a favor da tese de que a transação penal não tem natureza condenatória e não gera trânsito em julgado material, pois considero que, embora haja o cumprimento de medidas restritivas de direito ou o pagamento de multa, não há, ainda, processo penal e não ocorreu a verificação ou mesmo a assunção da culpa pela parte transacionante.  3.  Atribuir à transação penal e à sentença que a homologa efeitos condenatórios e a possibilidade de transitar em julgado materialmente violaria o princípio da presunção de inocência, segundo o qual exige-se, para a incidência de efeitos penais, o perfazimento ou conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e a realização de juízo certo sobre a ocorrência e autoria do ilícito imputado ao acusado. 4.  Assim, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer com a condenação que, além de transitada em julgado materialmente, decorra do devido processo legal e apure a

                    culpabilidade do cidadão, o que não ocorre na transação penal. 5.  Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.”

                    (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 12602, rel. Min. Dias Toffoli.)


                    “Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 4. É inelegível, nos termos do art. 1º, I, e, 4, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime eleitoral, para o qual a lei comina pena privativa de liberdade, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.”

                    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 14952, rel. Min. Arnaldo Versini.)

                     

                    “Recurso Especial Eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Condenação por crime eleitoral. Art. 1º, I, "e", da LC 64/90. Aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade a fatos ocorridos antes da vigência da LC 135/2010. Controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. Decisão de mérito. Efeito vinculante. 1.  No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF assentou que os prazos de inelegibilidade previstos na LC 135/2010 seriam aplicáveis a situações ocorridas antes de sua vigência, haja vista que a aplicação da referida lei a fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. 2. Nos termos da decisão do C. STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado. 3. Conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]. ”

                    (Ac. de 4.9.2012 no AgR-REspe nº 23046, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                     

                    “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Crime contra a Administração Pública. Condenação criminal transitada em julgado. Causa de inelegibilidade. Incidência imediata. - A inelegibilidade do art. 1°, inc. I, e, n. 1, da Lei Complementar n. 64/90, alterado pela Lei Complementar n. 135/2010, aplica-se nas eleições de 2010. - O Candidato estaria inelegível mesmo sob a vigência da norma anterior, conforme o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral. – [...].”

                    (Ac. de 14.10.2010 no RO nº 428394, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                     

                    “[...] 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato, devendo tal matéria ser suscitada perante o Juízo de Execução Criminal. [...]”

                    (Ac. de 23.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.246, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “[...] Registro de candidatura. Vereador. Sentença criminal com trânsito em julgado comprovado. Suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença. Ausência de uma das condições de elegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Auto-aplicabilidade. Precedentes. O art. 15, III, da Constituição Federal não carece de mediação legislativa infraconstitucional. 2. Pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade. Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não violados. [...] A pena restritiva de direito e a prestação de serviços à comunidade não afastam a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação.”

                    (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.939, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...] Mandado de segurança. Decisão regional. Concessão. Cancelamento. Registro. Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. Crime eleitoral. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento. Prescrição executória. Recurso especial. Provimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Decurso a partir do reconhecimento dessa prescrição. Precedente. - Conforme amplamente debatido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 23.851, relator designado Ministro Carlos Velloso, de 17.3.2005, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90, incide após a prescrição da pretensão executória. [...]” NE: “É induvidoso que o período de inelegibilidade tem início com o cumprimento da pena. Enquanto a condenação surte efeitos, não se podem contar os três anos. Ora, sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória e consignando o dia em que ocorrido o fenômeno faz surgir o curso do triênio. Vale dizer, esses anos serão calculados tendo como termo inicial a data em que finda a pretensão executória. A partir daí, não há mais a eficácia da condenação sob o ângulo de cumprimento da pena, contando-se os três anos referentes à inelegibilidade. [...]”

                    (Ac. de 3.4.2008 no AgRgEspe nº 28.390, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...] Inelegibilidade. Não-ocorrência. Condenação criminal sem trânsito em julgado não é apta a ensejar inelegibilidade [...]”

                    (Ac. de 12.9.2002 no RO no 623, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2000 no REspe no 18.047, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Registro de candidatura. Presidente e vice-presidente da República. Eleições 2002. Irrelevância da pendência de queixa-crime (delitos contra a honra pela imprensa). Documentação regular. Ausência de impugnação. Pedido deferido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a pendência de queixa-crime por delitos de imprensa contra a honra não gera inelegibilidade.”

                    (Res. no 21169, de 6.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                    • Habeas corpus

                      “[...] Recurso ordinário. Registro de candidatura ao cargo de deputado federal. Suspensão de causa de inelegibilidade por decisão proferida em habeas corpus. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.”

                      (Ac. de 9.11.2010 no RO nº 51190, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                       

                      “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Incidência de inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da LC nº 64/90. Concessão de liminar pela justiça comum em Habeas Corpus após o registro. Suspensão da execução do acórdão condenatório. Irrelevância. [...] 2. Os efeitos de decisões judiciais alheias à Justiça Eleitoral e supervenientes ao prazo de registro de candidatura ressalvadas as emanadas do STF em casos específicos, são irrelevantes para fins de registro e não modificam o que foi decidido na instância eleitoral ordinária, não sendo aplicável o art. 462 do Código de Processo Civil. [...]”

                      (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 32.209, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)

                       

                      Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. [...] 1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar a inelegibilidade descrita na alínea e do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, tampouco meio idôneo para restabelecer a condição de elegibilidade, disposta no inciso II do § 3o do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

                      (Ac. de 12.12.2006 no HC no 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                       

                      “[...] Condenação criminal. Crime contra a administração pública (art. 1o, I, e, LC no 64/90). Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal. Habeas corpus. STJ. Liminar. Suspensão dos efeitos condenatórios. A sanção de inelegibilidade de que cuida a alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 ocorre após o cumprimento da pena, e não pela sentença transitada em julgado. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado atrai a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da sentença. Suspensa a condenação criminal, por força de medida liminar, até o julgamento final do habeas corpus, o fator impeditivo foi afastado. [...]”

                      (Ac. de 14.10.2004 no REspe no 23.222, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “[...] Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. [...]”

                      (Ac. de 3.9.2004 no RO no 818, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “Registro de candidato. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Tramitação. Ausência de decisão. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição da República. Recurso não conhecido.”

                      (Ac. de 20.9.2002 no REspe no 19.993, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Direito Eleitoral. Recurso especial. Registro. Condenação criminal. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. Candidato que teve seus direitos políticos suspensos, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, não satisfaz uma das condições de elegibilidade”. NE: Prefeito condenado pelo crime previsto no Decreto-Lei no 201/67, art. 1o, I, com decisão transitada em julgado. Habeas corpus pendente de apreciação pelo STJ, tendo sido indeferido o pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.

                      (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.945, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                       

                      “Inelegibilidade. Sentença criminal condenatória transitada em julgado. Habeas corpus. Anulação da decisão quanto à fixação da pena, determinando que se proceda a novo julgamento. Afastamento do trânsito em julgado e da incidência dos arts. 15, III, da Constituição Federal e 1o, inciso I, alínea e, da LC no 64/90. 1. A concessão de habeas corpus para anular em parte o decreto condenatório, a fim de que a pena seja fixada dentro dos critérios adequados, implica no afastamento de seu trânsito em julgado e na impossibilidade de suspensão dos direitos políticos ou de caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, letra e, da Lei Complementar no 64, de 1990. Recurso provido.”

                      (Ac. de 26.9.2000 no REspe no 17.252, rel. Min. Fernando Neves.)

                      • Indulto

                        “Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003) [...]”.

                        (Ac. de 4.11.2014 no RMS nº 15090, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                         

                        “[...] 2. A extinção da punibilidade, pelo cumprimento das condições do indulto, equivale, para fins de incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, ao cumprimento da pena.”

                        (Ac. de 16.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 28.949, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        “[...]. Vereador. Condenação criminal. Concussão (art. 316 do Código Penal). Indulto condicional. Sentença que atesta o cumprimento das condições. Natureza declaratória. Período de prova. Aperfeiçoamento após 24 (vinte e quatro) meses. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência a partir da data de aperfeiçoamento do indulto.”

                        (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 28.949, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        “[...] Indulto. Cessação da suspensão dos direitos políticos. Súmula-TSE no 9. Sentença declaratória. Ausência trânsito em julgado. [...] 2. Hipótese de suspensão dos direitos políticos em face da ausência do trânsito em julgado da sentença declaratória do benefício de indulto. [...]” NE: Candidato a vereador, condenado criminalmente, beneficiado por decreto de indulto coletivo e de sentença declaratória da extinção da punibilidade. Trecho do voto-vista, adotado pelo relator: “O trânsito em julgado da sentença era indispensável, no caso, para que [...] readquirisse seus direitos políticos antes da data da eleição”.

                        (Ac. de 18.11.2004 nos EDclAgRgAgRgREspe no 24.796, rel. Min. Carlos Velloso.)

                         

                        “[...] Condenação criminal. Indulto. Elegibilidade. Provimento. Os efeitos do indulto, que extingue a pena, se efetivam a partir da publicação do decreto”. NE: “A sentença que declara esta extinção da pena, em decorrência do indulto, gera efeitos a partir da publicação do decreto. Isso leva à conclusão de que, a partir desse instante, o recorrente recuperou os seus direitos políticos”.

                        (Ac. de 30.9.2004 no REspe no 23.644, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                         

                        “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Extinção da pena. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Constitucionalidade do art. 1o, I, e, LC no 64/90. Súmula-TSE no 9. Indulto. [...] 3. O indulto não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade resultante de condenação criminal decorrente do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”

                        (Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.148, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido, quanto o item 3, o Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 23.963, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                        • Inelegibilidade por crimes específicos

                          “[...] Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 9, da LC 64/90. Condenação criminal. Tribunal do júri. Órgão colegiado do poder judiciário. [...]1. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, 9, da LC 64/90 incide nas hipóteses de condenação criminal emanada do Tribunal do Júri, o qual constitui órgão colegiado soberano, integrante do Poder Judiciário. Precedentes:  [...].”

                          (Ac. de 11.11.2014 no RO nº 263449, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 61103, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 15804, rel. Min. Dias Toffoli.)

                           

                          “Suspensão dos direitos políticos - artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - alcance. Os direitos políticos são suspensos com o trânsito em julgado do título judicial condenatório.”

                          (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 20056, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. [...] 3.  A prática do crime de injúria (art. 326 do CE), cuja pena máxima é de seis meses de detenção e pagamento de multa, configura hipótese de crime de menor potencial ofensivo e atrai a aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, da LC 64/90. 4.  Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 10262, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “[...] Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Arts. 1º, I, e, 1, e § 4º, da Lei Complementar 64/90. Crime de menor potencial ofensivo. Desprovimento. 1.  O art. 1º, § 4º, da LC 64/90 exclui a incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, e, da referida Lei Complementar em relação aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, bem como aos crimes de ação penal privada. 2.  Considerando que o crime pelo qual o agravado foi condenado é de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, a teor do art. 61 da Lei 9.099/95, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90 no caso dos autos. 3.  Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 9209, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Recurso especial. Alínea e, item 3, do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Condenação. Art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98. Crime. Menor potencial ofensivo. Definição. Limite. Máximo. Pena cominada em abstrato. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. 1. A definição do crime como de menor potencial ofensivo leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei. 2. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo a que se nega provimento.”

                          (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 49408, rel. Min. Henrique Neves.)

                           

                          “Inelegibilidade. Condenação criminal. 1.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. 2.   A presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não pode "frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal", tampouco pode configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135/2010, conforme decidido nas ADCs nos 29 e 30 e na ADI nº 4.578/DF. 3.   É inelegível, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e, item 2, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 13577, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                           

                          “[...] Prefeito. Condenação. Órgão colegiado. Crime contra a economia popular. Inelegibilidade. Caracterização. Não provimento. 1. São inelegíveis, nos termos do art. 1º, 1, e, 1, da LC 64/90, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime de adulteração de combustível, tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.176/91, pois configura crime contra a economia popular. 2. Recurso especial não provido.

                          (Ac. de 25.10.2012 no REspe nº 22879, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Alínea e, I, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça Comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça Eleitoral. Incompetência. [...] 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura. Precedentes. [...]”

                          (Ac. de 22.10.2014 no ED-RO nº 96862, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                           

                          “[...] Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", 1, da LC 64/90. Condenação criminal. Decisão transitada em julgado. Não provimento. 1.   Não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado (ADC 29/STF, 30/STF e ADI 4578/STF). 2.   A sanção penal não se confunde com a sanção de inelegibilidade, sendo esta uma restrição temporária à candidatura e ao exercício de mandatos eletivos. [...] 3.   Na espécie, ainda que transitada em julgado a condenação penal no ano de 2009 e cumprida a pena, não transcorreu o prazo de oito anos, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravante por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 4.   Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 26915, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", 1, da LC 64/90. Condenação criminal. Decisão colegiada. Princípio da presunção de inocência. Violação. Inexistência. Não provimento. 1. No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF consignou que a aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, sem o trânsito em julgado de condenação criminal, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88. 3. Na espécie, o recorrente foi condenado por órgão judicial colegiado pela prática de crime contra a administração e o patrimônio públicos. Desse modo, o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura deve ser mantido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 4. Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 17358, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “[...] Prefeito. Condenação. Crime. Lei de licitações. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 1.  Os crimes previstos na Lei de Licitações estão abrangidos nos crimes contra a administração e o patrimônio públicos referidos no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 2.  Não se cuida de conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mas de realizar uma interpretação sistemática e teleológica, tendo em vista o fato de que a LC 64/90 destina-se a restringir a capacidade eleitoral passiva daqueles que não tenham demonstrado idoneidade moral para o exercício de mandato eletivo, tais como os gestores públicos que tenham cometido crimes previstos na Lei de Licitações. 3.  Recurso especial não provido. NE: Trecho do voto da relatora: "a expressão 'crimes contra a administração pública e o patrimônio público' contido no art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, à toda evidência, não se limita aos crimes tipificados no Título XI do Código Penal. [...] A expressão apresenta significado mais amplo, a englobar todos os tipos penais que tenham ínsitos a capacidade de causar danos à administração e ao patrimônio públicos, estejam eles tipificados no código penal ou em leis esparsas."

                          (Ac. de 4.10.2012 no REspe nº 12922, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “[...]. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...]. Art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Caracterização. 1.  No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2.  Por ter o agravante sido condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo integral cumprimento da pena em 8.3.2010, está ele inelegível nos termos do art. 1º, I, e, 7, da LC nº 64/90. [...]”

                          (Ac. de 23.9.2014 no AgR-RO nº 27434, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                          “[...]. Inelegibilidade - Crime contra a administração pública - Atividade clandestina de telecomunicação. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação configura crime contra a Administração Pública, presente o bem protegido, a teor do disposto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.”

                          (Ac. de 15.10.2013 no REspe nº 7679, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Vereador. Condenação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/90. LC nº 135/2010. Aplicabilidade. [...] 1. A condenação, mediante decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de uso de documento falso, inserido no rol de crimes contra a fé pública, gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, prevista no art. 1º, I, e, item 1, da LC nº 64/90. [...] 3. A incidência da LC nº 135/2010 a fatos anteriores não viola o princípio da irretroatividade legal, pois consiste na aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir o cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade. [...]”

                          (Ac. de 20.6.2013 no REspe nº 3517, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                           

                          “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, nº 9, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação pela prática de crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri: órgão colegiado. [...]. 1. Incorre em inelegibilidade aquele que foi condenado por crime doloso contra a vida julgado pelo Tribunal do Júri, que é órgão judicial colegiado, atraindo a incidência do disposto no art. 1º, inciso I, alínea e, nº 9, da LC nº 64/90, com as modificações introduzidas pela LC nº 135/10. [...]”

                          (Ac. de 21.5.2013 no REspe nº 61103, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)


                          “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Provimento. [...] NE: No caso alegou-se que a jurisprudência firmada por este Tribunal é no sentido de que para a incidência da inelegibilidade é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa que implique simultaneamente lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

                          (Ac. de 25.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 27838, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                          "Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência. 1. A partir da edição da Lei Complementar nº 135/2010, não se exige mais a presença da preclusão máxima para a configuração da hipótese de inelegibilidade, bastando para tanto que a decisão tenha sido proferida por órgão colegiado. 2. Tendo sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática do crime de corrupção passiva, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/90. [...]"

                          (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. 14823, rel. Min. . Henrique Neves.)

                           

                          "Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 2, da LC nº 64/90. Incidência.  1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI no 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal.  2. Por ter sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática de crime contra o patrimônio privado e contra a ordem tributária, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90. [...]"

                          (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº. 9677, rel. Min. Henrique Neves.)

                           

                          "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...] Não atendimento a procedimentos licitatórios e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa. Precedentes. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a administração pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 6. A condenação do Candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública é apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 135/2010.[...]"

                          (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)

                           

                          "Agravo regimental. recurso especial eleitoral. eleições 2012. registro de candidatura. vereador. condenação criminal. decisão prolatada por órgão colegiado. inelegibilidade. art. 1º, I, e, 9, da Lei Complementar 64/90. [...] 1. As hipóteses de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A Suprema Corte consignou que a aplicação da LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores à sua vigência não viola o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 3. Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF em ações dessa natureza possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/99. [...]"

                          (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 15510, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                           

                          “Inelegibilidade . Condenação criminal. 1.   A presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não pode "frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal", tampouco configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135/2010, conforme decidido nas ADCs nos 29 e 30 e na ADI nº 4.578/DF. 2. Tendo em vista a existência de condenação criminal, confirmada por órgão colegiado, incide, na espécie, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da Lei Complementar nº 64/90, a qual perdura desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, o que, no caso, alcança o pleito de 2012. [...]"

                          (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 18534, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Inelegibilidade. Condenação colegiada. [...]. 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e, item 7, da Lei Complementar nº 64/90, torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, desde a condenação, o candidato condenado por órgão colegiado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] para que o candidato seja considerado inelegível, basta a existência de condenação criminal proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado da decisão”

                          (Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 12242, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                          “Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. 2.  É inelegível, nos termos do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. [...].”

                          (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 20942, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Inelegibilidade. Condenação criminal. Violação de direito autoral. 1. Nos termos do art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de oito anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio privado. 2. Embora o delito de violação de direito autoral esteja inserido no Título III - dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - do Código Penal, a circunstância de ele constituir ofensa ao interesse particular o inclui entre os crimes contra o patrimônio privado a que se refere o art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial não provido.”

                          (Ac. de 27.9.2012 no REspe nº 20236, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...] 2. O prazo de inelegibilidade em hipóteses de crime contra o patrimônio público começa a fluir após a prescrição da pretensão executória. [...]”

                          (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 56641, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                           

                          “Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26. 2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime capitulado no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”

                          (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 417432, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...] 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei das Licitações - inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei -, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 1, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”

                          (Ac. de 13.10.2010 no AgR-RO nº 146124, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26. 2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra a Administração Pública e formação de quadrilha, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 1 e 10, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”

                          (Ac. de 13.10.2010 no AgR-RO nº 18684, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                          "Agravo regimental. Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]"

                          (Ac. de 30.9.2010 no AgR-RO nº 60998, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Registro. Direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado. 1. Ausência da plenitude do exercício dos direitos políticos, devido à condenação, com trânsito em julgado, pela prática do ilícito descrito no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. A suspensão dos direitos políticos independe da natureza do crime, bastando o trânsito em julgado da decisão condenatória, em razão da autoaplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. [...]”

                          (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 214637, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          "[...] Impugnação a registro de candidatura. [...] Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de delito não eleitoral. Condenação do recorrido pela prática de crime contra o patrimônio público. Persistência da inelegibilidade pelo prazo de três anos, após cumprimento das penas aplicadas. Incidência do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Registro cassado. Recurso provido. Execução imediata. [...] 5. A Justiça Eleitoral não tem competência para, em processo de registro de candidatura, declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral. 6. A prática do delito tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, consistente na obtenção e na comercialização dolosas de ouro extraído irregularmente do subsolo, constitui crime contra o patrimônio da União. 7. Caracterizada a prática de crime contra o patrimônio público e, no caso, estabelecida a data de 23.3.2007 como termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, o pré-candidato a prefeito está inelegível até março de 2010. [...]"

                          (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Crimes de responsabilidade e concussão. Pretensão punitiva. Prescrição. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. Sanção autônoma. Condenação definitiva. Ausência. [...]”

                          (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 31.267, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Nos termos do art. 1º, I,e, da LC nº 64/90 torna-se inelegível, pelo prazo de três anos, contados do cumprimento da pena, o candidato condenado por crime contra o patrimônio público. 2. Embora o delito de incêndio esteja inserido no Título VIII - dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - do Código Penal, a circunstância de ter sido cometido no fórum da cidade, isto é, em edifício público, o inclui entre os crimes contra o patrimônio público a que faz referência o art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                          (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 30.252, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Incidência de inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da LC nº 64/90. [...] As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro. [...] 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90 incide após a prescrição da pretensão executória. Precedentes do TSE. [...]”

                          (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 32.209, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “[...] Pedido de registro de candidatura. Crime de desacato. Não-aplicação da inelegibilidade prevista na alínea e do art. 1º, I,da LC nº 64/90. Não-provimento. 1. A decisão agravada destacou precedente desta e. Corte, assim ementado: ‘Crime de desacato. Palavras de baixo calão dirigidas a policiais militares. Hipótese em que a condenação não ofende os princípios estabelecidos no art. 14, § 9º, da Constituição da República, e não tem nenhuma relação com o direito eleitoral. Inelegibilidade. Não configurada. Recurso a que se dá provimento’ [...]. 2. In casu, não sendo a pena por desacato, contra policial militar, hipótese de crime que atraia a aplicação do comando posto no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, prevalece a elegibilidade do ora agravado. [...]”

                          (Ac. de 16.10.2008 no AgR-RO nº 1.958, rel. Min. Eliana Calmon.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Vereador. Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Finalidade não eleitoral. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. A condenação pelo crime de desobediência comum, por si só, não atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, pois, teleologicamente, aquele crime contra a Administração em geral afasta-se dos valores que a norma contida no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, objetiva proteger.”

                          (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 30.551, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “[...] Cancelamento. Registro. Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. Crime eleitoral. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento. Prescrição executória. Recurso especial. Provimento. Inelegibilidade. Art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90. Decurso a partir do reconhecimento dessa prescrição. Precedente. – Conforme amplamente debatido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial no 23.851, relator designado Ministro Carlos Velloso, de 17.3.2005, a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, incide após a prescrição da pretensão executória. [...]”

                          (Ac. de 3.4.2008 no AgRgREspe no 28.390, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...] Condenação. Crime tributário. Art. 1o, I e II, da Lei no 8.137/90 c.c. o art. 71 do Código Penal. Inelegibilidade do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Crime contra a administração pública. Caracterização. [...] Para efeito da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, considera-se crime contra a administração pública aquele cometido em infração ao art. 1o, I e II, da Lei no 8.137/90”.

                          (Ac. de 23.11.2006 no RO no 1.284, rel. Min. Cezar Peluso.)

                           

                          NE: “[...] entendo não prosperar a alegação do agravante no sentido de que a condenação criminal, transitada em julgado, por crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) não atrai inelegibilidade. A moralidade administrativa, que se visa a assegurar, é incompatível com o uso de documento falso por aquele que pretende estar à frente da gestão da coisa pública ou no exercício do poder de legislar. No que se refere à alegação de que, com a extinção da punibilidade, seus direitos políticos estariam restabelecidos, também não merece acolhida. É que foi indeferido o registro por força da incidência da alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90, e não do inciso III do art. 15 da CF. Logo, após o cumprimento da pena, caso se trate dos crimes elencados no art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, persiste tão-somente a suspensão do direito político passivo do condenado, ‘pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento a pena’, como é o caso dos autos”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                          (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 23.939, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “[...] Registro de candidatura. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”. NE: “Na espécie, está no acórdão que a pena imposta ao recorrente, pela prática de crime de responsabilidade (art. 1o, I, § 2o, do Decreto-Lei no 201/67, c.c. o art. 71 do CP), foi cumprida em 20.10.2003. Com isso, inafastável a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, o que basta para o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura”.

                          (Ac. de 9.9.2004 no REspe no 22.159, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Extinção da pena. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Constitucionalidade do art. 1o, I, e, LC no 64/90. Súmula-TSE no 9. Indulto. 1. O art. 15, III, da Constituição Federal não torna inconstitucional o art. 1o, I, e, da LC no 64/90, que tem apoio no art. 14, § 9o, da Constituição Federal. 2. Considera-se inelegível, por três anos, contados da data em que declarada a extinção da pena, o candidato condenado por sentença criminal transitada em julgado. 3. O indulto não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade resultante de condenação criminal decorrente do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]” NE: Condenação por crime eleitoral.

                          (Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.148, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          “[...] Matéria constitucional. Fato superveniente. Suspensão da pena. Sentença prolatada após o pedido de registro. Não-incidência do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]” NE: Condenação por crime ambiental; o candidato requereu ao juiz criminal a declaração da extinção da punibilidade antes do fim do prazo para registro de candidatura, vindo a pena ser julgada extinta. Trecho do voto do relator: “Descabe a aplicação do previsto na alínea e do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, pois não se trata de crime contra o patrimônio público, uma vez que o crime ambiental não foi perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias, ou empresas públicas”.

                          (Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.073, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. [...]” NE: Candidato condenado criminalmente com trânsito em julgado por apropriação indébita de contribuição previdenciária, cuja pena ainda não foi cumprida. Trecho do voto do relator: “No caso, trata-se de crime que, após o cumprimento da pena, atrairá, ainda, a inelegibilidade do art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90”.

                          (Ac. de 3.9.2004 no RO no 818, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Crime eleitoral. Cumprimento da pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90). [...] O crime de injúria tem repercussão especial nas campanhas eleitorais. [...]” NE: “Com efeito, tal hipótese se enquadra na previsão do art. 1o, I, e, da LC no 64/90 e independe da declaração de inelegibilidade constar da sentença”.

                          (Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Crime de desacato. Cumprimento da pena. Art. 15, III, da Constituição da República. Suspensão dos direitos políticos. Não-ocorrência. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Não-caracterização. Deboche de promotor de Justiça. 1. Hipótese em que a condenação não ofende os princípios estabelecidos no art. 14, § 9o, da Constituição Federal e não tem nenhuma relação com o Direito Eleitoral. Inelegibilidade não configurada. [...]” NE: “Cumprida a pena, não há que se falar em suspensão de direitos políticos, restando verificar se o crime pelo qual o recorrente foi condenado se inclui entre aqueles referidos no art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90 ou se ofende o princípio estabelecido no art. 14, § 9o, da Constituição da República”.

                          (Ac. de 24.9.2002 no RO no 540, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “[...] A inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 requer a existência de sentença criminal transitada em julgado.”

                          (Ac. de 10.9.2002 no REspe no 20.038, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. no REspe no 19.959, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “[...] Condenação criminal. Crimes contra a administração pública e eleitoral. Cumprimento da pena. Direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. Súmula no 9 do TSE. Inelegibilidade. Alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Inconstitucionalidade afastada. Amparo no § 9o do art. 14 da Constituição Federal. 1. O art. 15, III, da Constituição Federal não torna inconstitucional o art. 1o, I, e, da LC no 64/90, que tem apoio no art. 14, § 9o, também, da Constituição Federal. [...]” NE: “Com o cumprimento da pena, o recorrente viu cessar a suspensão dos seus direitos políticos, conforme estabelece a Súmula no 9, dessa colenda Corte Superior Eleitoral, mas, não a inelegibilidade que incide sobre os que foram condenados criminalmente, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração pública, projetando-se nos três anos seguintes ao cumprimento da pena”.

                          (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.742, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Inelegibilidade – condenação criminal – a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90 pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória penal. [...]”

                          (Ac. de 6.8.94 no REspe no 12.024, rel. Min. Marco Aurélio.)

                          • Medida de segurança

                            “Medida de segurança. Suspensão de direitos políticos. Natureza condenatória. Possibilidade. Não obstante tratar-se de sentença absolutória imprópria, a decisão que impõe medida de segurança ostenta natureza condenatória, atribuindo sanção penal, razão por que enseja suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.”

                            (Res. no 22.193, de 11.4.2006, rel. Min. Peçanha Martins.)

                            • Pena objeto de recurso

                              “[...] Liminar. Habeas corpus. STJ. Matéria. Execução da pena. Não-impedimento. Suspensão. Direitos políticos. Trânsito em julgado. Sentença criminal. Art. 15, inciso III, da CF. [...] 2. Questões pertinentes à execução da pena em nada altera o trânsito em julgado da condenação criminal geradora da inelegibilidade. 3. O candidato encontra-se inelegível por força do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. [...]”

                              (Ac. de 7.10.2004 no AgRgRO no 817, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Suspensão dos direitos políticos. Indeferimento. Recurso. Desprovimento”. NE: Candidato condenado criminalmente, com recurso pendente em que se discute apenas a dosimetria da pena privativa de liberdade.

                              (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 22.350, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Inelegibilidade. Sentença criminal condenatória transitada em julgado. Habeas corpus. Anulação da decisão quanto à fixação da pena, determinando que se proceda a novo julgamento. Afastamento do trânsito em julgado e da incidência dos arts. 15, III, da Constituição Federal e 1o, inciso I, alínea e, da LC no 64/90. 1. A concessão de habeas corpus para anular em parte o decreto condenatório, a fim de que a pena seja fixada dentro dos critérios adequados, implica no afastamento de seu trânsito em julgado e na impossibilidade de suspensão dos direitos políticos ou de caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, letra e, da Lei Complementar no 64, de 1990. Recurso provido.”

                              (Ac. de 26.9.2000 no REspe no 17.252, rel. Min. Fernando Neves.)

                              • Prescrição

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, alínea e, 1, da LC nº 64/90. As alterações supervenientes são aquelas advindas até a data da eleição. [...] Fato futuro e incerto não é justificativa para o prolongamento da demanda. Interesse recursal. Ausência. Desprovimento. [...] 2.  Suposta futura prescrição intercorrente, a incidir no dia 22.11.2014, na condenação criminal que atraiu a inelegibilidade, não é alteração jurídica atual apta a despertar a discussão sobre sua incidência no processo de registro de candidatura. 3.  Agravo regimental desprovido.”

                                (Ac. de 4.11.2014 no AgR-RO nº 14545, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                 

                                “[...] Registro de candidatura. Alínea e, I, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça eleitoral. Incompetência. Desprovimento. 1.  O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2.  A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura. [...]”

                                (Ac. de 22.10.2014 no ED-RO nº 96862, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Crime comum. Alegação de prescrição antecipada. Incompetência da Justiça Eleitoral. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não compete à Justiça Eleitoral, ao analisar os processos de registro de candidatura, declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva supostamente ocorrida em ação penal que tramita na Justiça Comum. 3. A alegação de prescrição virtual ou antecipada, além de não encontrar respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, não se amolda ao conceito de fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade, previsto no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 94078, rel. Min. Henrique Neves.)

                                 

                                “[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, da LC nº 64/1990 com a redação conferida pela LC nº 135/2010. 1. Não compete à Justiça Eleitoral declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral em processo de registro  de candidatura. Precedente. 2. O STF decidiu, por maioria, que a LC nº 135/2010 se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (ADC nos 29 e 30 e ADI nº 4.578, rel. Min. Luiz Fux, sessão plenária de 16.2.2012). [...]”

                                (Ac. de 11.9.2014 no AgR-REspe nº 27920, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                 

                                “Inelegibilidade - Condenação criminal - Prescrição da pretensão punitiva. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”

                                (Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 28680, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 25.6.2013 no AgR-REspe nº 25609, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade - Condenação criminal - Prescrição da pretensão punitiva. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”

                                (Ac. de 25.6.2013 no AgR-REspe nº 25609, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade - condenação criminal - habeas corpus - prescrição da pretensão punitiva - liminar. Deferida liminar em habeas corpus, afastando-se, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/ 1990, com a redação decorrente da Lei Complementar n° 135/2010.”

                                (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 29975, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. [...]. Prescrição da pretensão punitiva. Órgão competente. Reconhecimento. Pena de inabilitação. Acessória. Inelegibilidade afastada. [...]. 2. A prescrição da pretensão punitiva fulmina todos os efeitos da condenação, em razão da perda do direito de ação do Estado, não podendo se falar na existência de crime, tampouco na necessária condenação definitiva exigida pela norma legal - art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. 3. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 é acessória à pena privativa de liberdade, e não autônoma, pois a sua existência fica condicionada à condenação definitiva. 4. Não pode esta Justiça Especializada consignar o eventual acerto ou desacerto da decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal, adentrando o mérito do que decidido pela Justiça Comum. [...] NE: Trecho do voto da relatora: [...] “forçoso reconhecer que a prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de responsabilidade imputado ao candidato fulminou a pena de inabilitação, restando inaplicável, por conseguinte, a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n 64/90”

                                (Ac. de 16.4.2013 no REspe nº 20069, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                 

                                “Habeas corpus. [...] Desclassificação do tipo. Reconhecimento de prescrição da pretensão Punitiva. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo pelo impetrante, não pode dar ensejo à invalidação da ação penal, uma vez positivado, pelo art. 563, do CPP, o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 2. Eventual nulidade quanto ao desmembramento realizado pelo magistrado de piso deve ser arguida nos autos em que supostamente praticada, por quem, de fato, houver sofrido prejuízo, e não pelo ora impetrante, denunciado em apartado perante o Tribunal de origem, em decorrência do foro privilegiado por prerrogativa de função. 3. A ocasional desclassificação de delito, que poderá implicar na alteração do seu prazo prescricional, deverá ser discutida na instrução criminal, durante o livre exercício do contraditório, não cabendo a esta Colenda Corte examinar, per saltum, erro na capitulação jurídica da conduta, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade e abuso de poder, que não é a hipótese dos autos. [...]”

                                (Ac. de 12.3.2013 no HC nº 49266, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                 

                                “Eleições 2012. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Lei Complementar nº 135/2010. Prefeito. Condenação criminal. Decisão. Órgão colegiado. Arguição relativa à prescrição da pretensão punitiva ou executória em sede de pedido de registro de candidatura. Via inadequada. Agravo regimental desprovido. [...] 2.  No processo de registro de candidatura - cujo escopo é aferir a existência ou não das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade -, é incabível a discussão acerca da prescrição de pretensão punitiva do estado ou executória de pena imposta pela Justiça Comum. 3.  Agravo regimental desprovido.”

                                (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 48231, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                 

                                “Registro. Inelegibilidade. Condenação Criminal. - Reconhecida a extinção da pretensão punitiva, mesmo que de forma retroativa, não há a incidência da causa de inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6317, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade do art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90 não configurada. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010 às eleições de 2010. Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 633703/DF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o acerto ou desacerto de decisão da Justiça Comum. Inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.”

                                (Ac. de 28.4.2011 no AgR-RO nº 160446, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                “Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime capitulado no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. 4. Não compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum. [...]”

                                (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 417432, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...] Condenação transitada em julgado. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Extinção da pena. Inelegibilidade por três anos. LC no 64/90, art. 1o, I, e. CPC, art. 462. [...] 3. Hipótese em que incide a inelegibilidade, por três anos, após a prescrição da pretensão executória. [...]” NE: Condenação pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

                                (Ac. de 17.3.2005 no REspe no 23.851, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Carlos Velloso.)

                                 

                                “[...] Inelegibilidade. [...] Condenação criminal. Prescrição. Não-demonstração. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de crime não eleitoral. [...] II – Condenação criminal. Alegação de prescrição da pretensão executória. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória afasta apenas a execução das penas corporal ou pecuniária, subsistindo os efeitos secundários da decisão condenatória e a inelegibilidade. Ausência de comprovação da declaração da prescrição pela Justiça competente. Impossibilidade de reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, de prescrição da pretensão punitiva ou executória de decisão condenatória prolatada pela Justiça Comum Estadual. Precedentes da Corte.”

                                (Ac. de 4.10.2002 no AgRgRO no 654, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                 

                                “[...] Prescrita a execução da pena antes do início de seu cumprimento, não há falar na inelegibilidade a que se refere a letra e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. A decretação da prescrição tem efeitos imediatos e repercute no processo de registro de candidatura em curso. [...]” NE: Condenação com base nos arts. 304 e 297 do Código Penal, por porte de carteira de habilitação falsa.

                                (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.960, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, I, alíneas e, g e h. Declarada a prescrição retroativa pela decisão penal condenatória, não há cogitar de inelegibilidade. [...]” NE: Prefeito condenado a cinco meses de detenção pela prática de crime previsto no Decreto-Lei no 201/67. Trecho do voto do relator: “[...] mas a decisão que o condenou reconheceu a prescrição retroativa, não sendo possível considerá-lo inelegível, porque não chegou a cumprir a pena”.

                                (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.633, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                • Revisão criminal

                                  “Recurso especial eleitoral. Revisão criminal. Arguida violação ao artigo 252, I, II, III e IV, do CPP. Inexistência. Descumprimento de ordem judicial em AIJE. Instauração de ação penal. Crime de desobediência. Artigo 347 do CE. Condenação transitada em julgado. Alegação de impedimento do juiz em sede de revisão criminal. Extemporaneidade. Art. 112 do CPP e art. 20 do CE. Audiência de transação penal e recebimento da denúncia. Ausência de ato decisório. Instrução criminal e prolação da sentença por outro juiz. Inexistência de vício. Prejuízo indemonstrado. Pretendido afastamento da inelegibilidade. Tema estranho à revisão criminal. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Parcial conhecimento e, no mais, desprovido o recurso. [...] 5- não se conhece da alegada afronta aos artigos 14, § 9º, da constituição federal e 1º, E, e, da LC nº 64/90, no que diz respeito à aplicação da inelegibilidade prevista na referida alínea, porque, mantida a condenação, tal matéria por si só não encontra respaldo nas hipóteses de revisão criminal do artigo 621 do CPP. 6- Divergência jurisprudencial não caracterizada. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”.

                                  (Ac. de 25.4.2013 no REspe nº 826415034, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                   

                                  “[...] Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Pedido de registro. Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Revisão criminal. Liminar. Posterior ao registro. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] 2. A liminar obtida em revisão criminal após o registro de candidatura não socorre candidato que, à época do registro, estava com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. [...]”

                                  (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 31.330, rel. Min. Felix Fischer.)

                                   

                                  “[...] Registro de candidato. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Absolvição. Vida pregressa. ADPF nº 144/DF. Desprovimento. 1. A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado é afastada pela absolvição do condenado em processo de revisão criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF nº 144/DF, que a pretensão de impedir a candidatura daqueles que ainda respondem a processo - sem trânsito em julgado da decisão - viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Não é auto-aplicável o disposto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. [...]”

                                  (Ac. de 3.11.2008 no REspe nº 33.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Impossibilidade. Acolhimento. Fato superveniente. Revisão criminal. Precedentes. 1. A revisão criminal não suspende a inelegibilidade do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”

                                  (Ac. de 27.10.2004 no REspe no 22.154, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2004 nos EDclREspe no 22.154, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                   

                                  “[...] Crime eleitoral. Cumprimento da pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90). Irrelevância de estar em curso pedido de revisão criminal. [...]”

                                  (Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 3.9.2004 nos EDclREspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                   

                                  “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, e e g, da LC no 64/90. Crime eleitoral. Rejeição de contas. A propositura de revisão criminal não suspende a inelegibilidade. [...]”

                                  (Ac. de 1o.10.2002 no AgRgREspe no 19.986, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                   

                                  “Registro de candidato. Condenação criminal. Crimes contra a administração pública e eleitoral. Cumprimento da pena. Direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. Súmula no 9 do TSE. Inelegibilidade – alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 [...] 2. As revisões criminais não suspendem a inelegibilidade.”

                                  (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.742, rel. Min. Fernando Neves.)

                                   

                                  “Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Irrelevância de haver, em curso, pedido de revisão criminal. Impossibilidade de, no pedido de registro, reconhecer-se a nulidade do julgamento criminal.”

                                  (Ac. de 1o.9.98 no RO no 150, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...] Condenação criminal. Acarreta a suspensão de direitos políticos pelo tempo em que durarem seus efeitos. Irrelevância de estar em curso pedido de revisão criminal.”

                                  (Ac. de 1o.10.96 no REspe no 13.924, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                  • Suspensão condicional da pena (sursis)

                                    [...] Condenação criminal - Suspensão dos direitos políticos - Mandato. Verificada a suspensão dos direitos políticos de detentor de mandato, considera-se fulminado este último, não cabendo, com o cumprimento da pena, cogitar de retorno ao cargo eletivo.

                                    (Ac. de 15.5.2012 no RMS nº 28137, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                     

                                    “[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. Art. 1º, I,"e", da lei complementar nº 64/90. Condenação criminal. Sursis. Inelegibilidade. Prazo. 3 anos após período de prova. Pedido individual de candidatura. Possibilidade. Deferimento do registro. Provimento. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I,"e" , da Lei Complementar nº 64/90, decorrente de condenação criminal, começa a fluir após o período de prova do sursis, cumpridas as condições impostas. [...]. 2. Deve ser indeferido o registro de candidato inelegível ao tempo do pedido do registro de candidatura, ainda que o óbice não persista na data do seu julgamento, pois, conforme jurisprudência desta c. Corte, as condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade devem ser verificadas no momento da solicitação do registro e não do seu julgamento. [...].”

                                    (Ac. de 2.10.2008 no REspe nº 30.872, rel. Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “[...] Condenação criminal. Efeitos. Trânsito. Sursis. Direitos políticos. Suspensão. 1. Os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 2. O sursis não afasta a suspensão dos direitos políticos. [...]”

                                    (Ac. de 31.10.2006 no RMS no 466, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                     

                                    “[...] 2. Registro de candidatura. Condenação criminal transitada em julgado. Ministério público. Manifestação como fiscal da lei. Inelegibilidade. Prazo de três anos após o cumprimento da pena. Suspensão condicional. Inviabilidade do registro de candidatura. Precedentes. [...] Estando em curso o período de suspensão condicional da pena, continuam suspensos os direitos políticos a inviabilizar o registro da candidatura. [...]”

                                    (Ac. de 14.9.2004 no AgRgREspe no 21.735, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                     

                                    “[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. Suspensão de direitos políticos. Incidência da Súmula-TSE no 9. [...]” NE: Condenação por homicídio culposo e lesões corporais culposas.

                                    (Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.700, rel. Min. Costa Porto.)

                                     

                                    “[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Concessão de sursis. Suspensão dos direitos políticos. Estando em curso o período de suspensão condicional da pena, continuam suspensos os direitos políticos, a inviabilizar o registro da candidatura. [...]”

                                    (Ac. de 22.8.2000 no REspe no 16.432, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                     

                                    “[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. CF, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. Intempestividade. 1. A CF, art. 15, III, é auto-aplicável (RE no 179.502, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8.9.95). 2. Deve-se indeferir o registro de candidato condenado por sentença transitada em julgado, mesmo que esteja em curso a suspensão condicional da pena. Precedentes. [...]” NE: Condenação por crime contra a honra; irrelevância da espécie de crime ou pena.

                                    (Ac. de 29.9.98 no RO no 311, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                    • Suspensão condicional do processo (sursis processual)

                                      “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. [...] Afastada a violação ao art. 1o, I, e, LC no 64/90, tendo em vista que o indeferimento do pedido de registro se deu por incidência do art. 15, III, Constituição Federal. [...]” NE: “O recorrente foi condenado por delito de trânsito, com sentença transitada em julgado. É a Justiça Comum a competente para apreciar a incidência ou não do benefício do art. 89 da Lei no 9.099/95, e não a Justiça Eleitoral, menos ainda em processo que trata de pedido de registro de candidatura”.

                                      (Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.923, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      “[...] Condenação criminal. Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Precedentes. [...] I – A suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei no 9.099/95, não implica reconhecimento de culpabilidade e aplicação de pena. [...]”

                                      (Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                       

                                      “Inelegibilidade. Indeferimento de registro de candidatura. Antecedente criminal atentatório ao princípio da moralidade (art. 14, § 9o, da CF/88). I – Alegação de ofensa à Súmula-TSE no 13 e ao art. 14, § 9o, da CF: procedência. II – A suspensão condicional do processo não implica aceitação dos termos da denúncia nem afasta a presunção de inocência: hipótese em que o cumprimento das condições acarreta a extinção da punibilidade e não elide a primariedade do réu (Lei no 9.099/95, art. 89). III – Somente a sentença penal condenatória com trânsito em julgado pode induzir à inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90. IV – O art. 14, § 9o, da CF não é auto-aplicável: depende de lei complementar que tipifique os casos de inelegibilidade decorrentes das diretivas ali estabelecidas. V – Recurso provido para deferir a candidatura”.

                                      (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Condenação penal. [...] Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95, art. 89. Precedente. [...] II – A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei no 9.099/95, constitui medida de caráter despenalizador, não se podendo falar em sentença condenatória”.

                                      (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.958, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Impugnação. Condenação criminal transitada em julgado. Impossibilidade de considerar a despenalização de crime de menor potencial ofensivo, prevista na Lei no 9.099/95, se não foi declarada pela justiça competente em procedimento próprio. [...]”

                                      (Ac. de 12.11.96 no REspe no 14.315, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                      • Suspensão dos direitos políticos

                                        “Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003). 3. A teor da jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferíveis no momento do registro de candidatura, sendo inoportuno antecipar juízo de valor sobre a matéria fora daquela sede. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

                                        (Ac. de 4.11.2014 no RMS nº 15090, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                         

                                        “[...]. Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. [...] 2. A pena de multa imposta na sentença penal condenatória é suficiente para a aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Precedentes: [...]”

                                        (Ac. de 3.4.2014 no AgR-RO nº 1000638, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac.  de 6.6.2002 no REspe n° 19633, rel. Min. Fernando Neves e o Ac. de 2.6.2011 no HC nº 51058, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                         

                                        “Suspensão de direitos políticos - recurso - afastamento. Enquanto pendente recurso, descabe assentar a suspensão de direitos políticos. Inelegibilidade - lei complementar nº 135/2010 - aplicação no tempo. Ante o princípio da anterioridade eleitoral - artigo 16 da Carta da República -, surge inaplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar nº 135/2010. Precedente: Recurso Extraordinário nº 633703/MG, Plenário do Supremo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2011.”

                                        (Ac. de 22.10.2013 no AgR-RCED nº 1475, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. [...]. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. [...]. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Precedentes. 3. ‘Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos’ [...]”

                                        (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.5.2013 no REspe nº 39822, rel. Min Henrique Neves e o Ac de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 409850, rel. Min. Arnaldo Versiani.

                                         

                                        "Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos. Art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos. [...]"

                                        (Ac. de 7.5.2013 no REspe. nº 39822, rel. Min. Henrique Neves.)

                                         

                                        “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da CF/88. Transação penal. Sentença. Natureza meramente homologatória. Ausência de trânsito em julgado em sentido material. Inexistência de apuração ou reconhecimento de culpa. Princípio da presunção de inocência. Desprovimento. 1.  Há pelo menos duas posições jurisprudenciais e doutrinárias opostas a respeito da sentença de homologação da transação penal: de um lado, uma corrente que defende a natureza homologatória da sentença, que é registrada apenas para impedir que o autor do fato utilize o benefício novamente no prazo de cinco anos; de outro, a que defende a natureza condenatória da sentença, que gera a sucessão dos efeitos da condenação, salvo aqueles expressos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. 2.  Posiciono-me, a respeito do tema, a favor da tese de que a transação penal não tem natureza condenatória e não gera trânsito em julgado material, pois considero que, embora haja o cumprimento de medidas restritivas de direito ou o pagamento de multa, não há, ainda, processo penal e não ocorreu a verificação ou mesmo a assunção da culpa pela parte transacionante.  3.  Atribuir à transação penal e à sentença que a homologa efeitos condenatórios e a possibilidade de transitar em julgado materialmente violaria o princípio da presunção de inocência, segundo o qual exige-se, para a incidência de efeitos penais, o perfazimento ou conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e a realização de juízo certo sobre a ocorrência e autoria do ilícito imputado ao acusado. 4.  Assim, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer com a condenação que, além de transitada em julgado materialmente, decorra do devido processo legal e apure a culpabilidade do cidadão, o que não ocorre na transação penal. 5.  Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.”

                                        (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 12602, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                         

                                        “[...] Mandato - Suspensão dos direitos políticos. Uma vez configurada a suspensão dos direitos políticos, não é possível, cumprida a pena, pretender o retorno ao exercício do mandato, tendo em vista haver sido fulminado.”

                                        (Ac. de 15.12.2011 no HC nº 28574, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                        “Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. Suspensão. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve o indeferimento do registro de candidato, sob o fundamento de que não ficou comprovada a plenitude do exercício dos seus direitos políticos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, havendo, portanto, óbice ao deferimento do pedido de registro do agravante. [...]”

                                        (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 33.764, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                         

                                        “[...] Indeferimento. Registro. Condenação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegações. Parte processual. Cumprimento. Pena. Anterioridade. Registro de candidatura. Ausência. Manifestação. Juízo de execução. Momento. Registro de candidatura. Suspensão. Direitos políticos. Desprovimento. 1. A alegação de que cumpriu a pena pecuniária antes do pedido de registro, o que afastaria a suspensão dos direitos políticos, não pode ser avaliada, quanto a seus efeitos em relação à execução penal, por esta Justiça Eleitoral. 2. Cabe à Justiça Comum dizer se a pena foi, ou não, cumprida. [...]”

                                        (Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 31.750, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “[...] Indeferimento. Registro. Condenação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Pena. Prestação pecuniária. Pagamento integral. Parcelas remanescentes. Época. Recurso. TRE. Objetivo. Comprovação. Cumprimento da pena. Ausência. Certidão. Extinção da punibilidade. Momento. Registro de candidatura. Suspensão. Direitos políticos. Desprovimento. 1. O suposto pagamento antecipado das parcelas pecuniárias referentes a condenação criminal transitada em julgado, após o pedido de registro de candidatura e em grau de recurso, não tem o condão de afastar a suspensão dos direitos políticos. 2. Cabe à Justiça Comum dizer se a pena foi, ou não, cumprida. [...]”

                                        (Ac. de 27.10.2008 no REspe nº 31.117, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. Suspensão de direitos políticos. Indeferimento do registro. [...] 1. Estando suspensos os direitos políticos ao tempo do pedido de registro de candidatura, este deve ser indeferido. [...]”

                                        (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.849, rel. Min. Eliana Calmon.)

                                         

                                        “Registro. Candidato. Vereador. Condenação. Contravenção penal. Direitos políticos. Suspensão. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. Se, nesse momento, o candidato não se encontra na plenitude de seus direitos políticos, não há como ser deferido o pedido de registro de candidatura. 3. Não se pode acolher o argumento de que, no momento da eleição, o candidato estará com os seus direitos políticos restabelecidos, uma vez que fatos supervenientes e imprevisíveis podem impedir o cumprimento da pena imposta. [...]”

                                        (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.218, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                         

                                        “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Óbice. Filiação partidária. 1. Se o candidato estava com os direitos políticos suspensos um ano antes da eleição, não poderia ele atender ao requisito de filiação partidária, de modo a concorrer ao pleito vindouro. 2. Recursos especiais providos, para indeferir o registro de candidatura do recorrido.”

                                        (Ac. de 29.9.2008 no REspe nº 30.391, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “Direitos políticos. Suspensão. Sentença penal condenatória. Recorribilidade. A suspensão dos direitos políticos, ante condenação criminal, pressupõe a formação de culpa incontroversa na via da recorribilidade”.

                                        (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.345, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). [...] A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena.” NE: Condenação pelo crime de desacato, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito e multa. Trechos do voto do relator: “Ora, se não houve cumprimento da pena, certo é que não incidirá a cláusula de inelegibilidade constante da Lei Complementar no 64/90, que o pressupõe. [...] aqui não se perquire a natureza do crime, basta o trânsito em julgado da condenação”.

                                        (Ac. de 29.8.2006 no RO no 913, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal (Art. 15, III, da CF). Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. [...]” NE: “A substituição da pena de reclusão pela restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade, por igual período, não afasta a inelegibilidade, estando o candidato ainda sob os efeitos da condenação”.

                                        (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.685, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. É auto-aplicável o art. 15, III, CF. Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. [...]” NE: Independentemente da natureza do crime.

                                        (Ac. de 21.9.2004 no AgRgREspe no 22.467, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Não-ocorrência. Provimento. Sentença que declarou ser a pena aplicada compatível com o exercício de direitos relacionados à cidadania. Transitado em julgado este dispositivo, não se pode retirar de tal decisão qualquer impedimento para o exercício dos direitos políticos”. NE: Condenação por homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito.

                                        (Ac. de 13.9.2004 no REspe no 22.295, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                         

                                        “[...] Possibilidade de execução de sentença condenatória antes do trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III) precedentes do STF. [...] II – Somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma prevista pelo art. 15, III, da Constituição Federal. [...]” NE: “Também não prospera a alegação do agravante de que terá seusdireitos políticos suspensos com a execução da sentença criminal, dado que, nos termos do art. 15, III, CF, somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do condenado. [...]”

                                        (Ac. de 1o.6.2004 no AgRgMC no 1.345, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                         

                                        “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. Condição de elegibilidade. Natureza pessoal. Eleição não maculada. Validade da votação. Situação em que não há litisconsórcio passivo necessário. Eleição reflexa do vice. Art. 15, III, da Constituição da República. Art. 18 da LC no 64/90. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.”

                                        (Ac. de 27.5.2004 no REspe no 21.273, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Ato de juiz eleitoral. Comunicação de suspensão de direitos políticos à Câmara Municipal. Recurso. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Mero despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Prejuízo. Inexistência. [...] 2. O ato de juiz eleitoral que determina a comunicação da suspensão de direitos políticos de vereador ao Poder Legislativo Municipal constitui mero despacho, sem reflexos diretos sobre o mandato desse parlamentar. [...]”

                                        (Ac. de 4.11.2003 no REspe no 21.328, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Art. 15, III, CF. Auto-aplicabilidade. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. Auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. (Precedentes do TSE.). [...]” NE: Condenação por crime culposo de trânsito; substituição da pena privativa de liberdade por prestação de cesta básica.

                                        (Ac. de 1o.4.2003 no RMS no 252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal transitada em julgado após a eleição e antes da diplomação. Causa de inelegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Efeitos automáticos (art. 15, III, da CF/88). [...]”

                                        (Ac. de 25.2.2003 no Ag no 3.547, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Hipótese em que o candidato a deputado estadual foi condenado por sentença com trânsito em julgado. Patente a sua inelegibilidade em face da auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Carta Magna, sendo irrelevante a ausência de decisão constitutiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, prevista no art. 55 da Constituição Federal. [...]” NE: Candidato condenado por crime militar (CPM, art. 226, §§ 1o e 2o – violação de domicílio qualificada). A regra especial contida no art. 55 da Constituição Federal aplica-se apenas aos detentores de mandatos de deputado e senador.

                                        (Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.012, rel. Min. Sepúlveda Pertence, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                                         

                                        “[...] II – A suspensão dos direitos políticos e a conseqüente inelegibilidade somente ocorrem com o trânsito em julgado de sentença condenatória.”

                                        (Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                         

                                        “[...] Candidato que estava, à época do registro, com os direitos políticos suspensos. Condenação por desacato. Pena de multa. Sentença criminal com trânsito em julgado. Auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. [...]”

                                        (Ac. de 6.6.2002 no REspe no 19.633, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Suspensão de direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória. Auto-aplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da República (precedentes do TSE). [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público: “[...] a suspensão dos direitos políticos constitui um dos efeitos da condenação, não precisando de declaração expressa na sentença.”

                                        (Ac. de 1o.3.2001 no Ag no 2.536,  rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Pretenso candidato cumprindo pena. Crime não incluído entre os enumerados na alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. [...]” NE: Candidato condenado pelo crime de estelionato (CP, art. 171): “Sobre a aplicação do disposto no inciso III do art. 15 da Constituição Federal, este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que o dispositivo é auto-aplicável, surtindo efeitos pelo tempo em que durar a pena, qualquer que tenha sido o crime praticado, inclusive aqueles contra o patrimônio privado”.

                                        (Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.863, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. Suspensão de direitos políticos. Incidência da Súmula-TSE no 9. [...]” NE: Condenação por homicídio culposo e lesões corporais culposas. A auto-aplicabilidade do art. 15 da Constituição Federal tem como efeito a suspensão dos direitos políticos, que perdura durante o curso de suspensão condicional da pena.

                                        (Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.700, rel. Min. Costa Porto.)

                                        • Falta de decoro parlamentar

                                          "[...] 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal e não depende de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento. [...]"

                                          (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 460379, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                           

                                          “[...]. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança, visando anular o ato do órgão legislativo, sem obtenção de liminar ou tutela antecipada. 2. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal, não dependendo de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento, conforme decidido em diversos precedentes desta Corte. [...].”

                                          (Ac. de 3.2.2009 no AgR-REspe nº 28.795, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I,b, da LC nº 64/90. Decisão. Cassação. Mandato parlamentar. Suspensão. Eficácia. Provimento judicial. Ausência. Chapa majoritária. Indeferimento. ADPF-STF nº 144/DF. Inaplicabilidade. Desprovimento. [...] 2. Não se aplica à discussão atinente à inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90 o que decidido na ADPF nº 144/DF do Supremo Tribunal Federal. [...]”

                                          (Ac. de 13.10.2008 no REspe nº 31.531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                           

                                          “Registro. Candidato a vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, b, da Lei Complementar nº 64/90. Decisões. Instâncias ordinárias. Recurso especial. Inexistência. Provimento. Liminar. Eficácia. Decisão. Cassação. Mandato. Quebra. Decoro parlamentar. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o parlamentar cassado por falta de decoro parlamentar é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança visando anular o ato do órgão legislativo [...] 2. Cabia ao candidato provar que estaria amparado por uma liminar suspendendo os efeitos da decisão da Câmara Municipal que cassou seu mandato, o que não ocorreu, incidindo, assim, a inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, conforme decidido pela Corte de origem. [...]”

                                          (Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 29.002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                          • Livramento condicional

                                            “Registro. Candidato. Vereador. Condenação criminal transitada em julgado. Livramento condicional. Direitos políticos. Suspensão. 1. Conforme decidido pelas instâncias ordinárias, não há como se deferir pedido de registro quando o candidato se encontra com os direitos políticos suspensos decorrente de condenação criminal transitada em julgado. 2. Na espécie, não se trata, como alega o recorrente, de inelegibilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, nem mesmo do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, como, aliás, já assentou a Corte de origem. [...]”

                                            (Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.171, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            • Crime de menor potencial ofensivo

                                              "Inelegibilidade - condenação criminal por colegiado - crime de menor ofensividade. Cumpre perquirir a existência de crime de menor ofensividade a partir da pena cominada e das balizas do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995. Prevista para o tipo do artigo 350 do Código Eleitoral a pena de reclusão de um a cinco anos, presente o artigo 284 do mesmo Código, descabe cogitar de situação concreta a ensejar a incidência do disposto no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990. NE: Trecho do voto do relator: [...] a Lei dos Juizados Especiais estabelece como infração de menor ofensividade aquela na qual a pena máxima não seja superior a dois anos.”

                                              (Ac. de 14.5.2013 no REspe.nº 50924, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              "Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Arts. 289, 350 e 354 do Código Eleitoral. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 4, da LC nº 64/90. Incidência. 1. A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto a lei estabelece como requisito da inelegibilidade a condenação por crime que preveja cominação de pena privativa de liberdade. 2. A definição do crime como de menor potencial ofensivo leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei. [...]"

                                              (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe. nº 36440, rel. Min.  Henrique Neves.)

                                               

                                              "Eleições 2012. Registro de candidatura. [...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Condenação criminal transitada em julgado. [...] 1. Para fins de incidência da exceção prevista no § 4º do artigo 1º da LC nº 64/90, acrescido pela LC nº 135/2010, considera-se crime de menor potencial ofensivo aquele cujo quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada não seja superior a dois anos, sendo indiferente a indicação de multa alternativa nos casos acima desse patamar. Precedente do STJ. [...]"

                                              (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe. nº 10045, rel. Min.  Laurita Vaz.)

                                            • Corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio

                                              • Generalidades

                                                “Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Decadência. Perda do objeto. Encerramento do mandato. Exaurimento do período de inelegibilidade. Manutenção da decisão agravada. 1.  A decisão recorrida refere-se à ação de investigação judicial eleitoral fulminada pela decadência, motivo pelo qual perde supervenientemente o objeto o recurso que busca a cassação de diploma relativo a mandato exaurido (2009-2012). [...] 2.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990 não constitui sanção a ser imposta na decisão judicial no caso de eventual procedência de ação de investigação judicial eleitoral, mas possível efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos. Dessa forma, não persiste o interesse recursal. 3.  É descabida a decretação da inelegibilidade por oito anos em AIJE referente a fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes. 4.  Agravo regimental desprovido.”

                                                (Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 50451, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                 

                                                “[...] Admissão. Inelegibilidade superveniente. Não incidência. Desprovimento. [...] 2. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no inciso I do art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. 3. Agravo regimental desprovido.

                                                (Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 15726, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

                                                 

                                                “[...] Registro de candidatura. Eleições 2014. Condenação eleitoral por conduta vedada. Pena de multa. Inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Não incidência. 1. A inelegibilidade referente à condenação por conduta vedada, por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, somente se caracteriza caso efetivamente ocorra a cassação de registro ou de diploma no respectivo processo. [...] 2. Hipótese em que houve condenação apenas a multa. Não incidência da inelegibilidade. 3. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as regras alusivas às causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                (Ac. de 22.10.2014 no AgR-RO nº 90356, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Deferido. Inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 afastada. Suspensão dos efeitos da condenação. Desprovimento. [...] 3.  No caso, o registro do candidato foi deferido com fundamento no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, devido à concessão de liminar pelo Ministro Dias Toffoli na Ação Cautelar 790-87/PR, em 14.7.2014, que suspendeu os efeitos da condenação que lhe fora imposta pela prática de captação ilícita de sufrágio. [...]”

                                                (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 74709, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                 

                                                “Recurso ordinário. Representação. Eleição 2006. Deputada estadual. Captação ilícita de sufrágio. Fragilidade do acervo probatório. Provimento. [...] 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura. 5. Recurso ordinário provido para afastar as sanções de multa e de inelegibilidade impostas à recorrente pela instância regional.”

                                                (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                 

                                                “Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Perda de objeto. Candidatos aos cargos de prefeito e vice não eleitos. Término da Legislatura. Representação por captação ilicita de sufrágio. Declaração de Inelegibilidade. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. A pretensão de que seja declarada a inelegibilidade dos Agravados não merece prosperar, posto que a representação por captação ilícita de sufrágio com fulcro no artigo 41-A da Lei das Eleições apresenta, como sanções, a cassação do registro ou do diploma e a imposição de multa, não se podendo impor declaração de inelegibilidade à falta de previsão normativa. [...]”

                                                (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 1434257, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                 

                                                “[...]. Registro de candidato. Eleição 2012. Indeferimento. Inelegibilidade. Condenação. Captação ilícita de sufrágio. LC nº 64/90, art. 1º, I, j. [...] 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrente foi condenado, por decisão colegiada, pela prática de captação ilícita de sufrágio, estando inelegível, nos termos do art. 1°, I, j, da Lei Complementar n° 64/90. [...]”

                                                (Ac. de 28.5.2013 no REspe nº 8247, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                 

                                                “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação por órgão colegiado. Representação. Captação ilícita de sufrágio. - Existindo decisão colegiada da Justiça Eleitoral, que assentou a caracterização da infração do art. 41-A da Lei das Eleições, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sanção pecuniária, devido ao fato de o ora candidato não ter disputado as eleições em que praticou o ilícito e, portanto, não haver registro ou diploma a ser cassado. [...]”

                                                (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8125, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                 

                                                "Eleições 2012. [...] Indeferimento. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "j", da LC nº 64/90. Condenação. Multa. Captação de sufrágio. Afronta. Inexistência. Irretroatividade legal. [...] 2. Incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ainda que a condenação por captação de sufrágio tenha sido somente à pena de multa. [...]"

                                                (Ac. de 12.3.2013 no ED-AgR-REspe. nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                “Registro. Condenação colegiada. Captação ilícita de sufrágio. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. 3. Incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90, acrescida pela Lei Complementar nº 135/2010, em face de decisão do Tribunal Regional Eleitoral - confirmada por esta Corte Superior - que julgou procedente investigação judicial e reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio, alusiva às eleições de 2006, o que alcança as eleições de 2010. 4. O fato de não ter sido reconhecida a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, considerada a peculiaridade de o candidato ter sido condenado à sanção de inelegibilidade por três anos a partir das eleições de 2006, não impede o reconhecimento da inelegibilidade da alínea j, em decorrência da condenação por captação ilícita de sufrágio, na mesma ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

                                                (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 78847, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “Eleição 2010. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Artigo 1º, I, d, da LC n° 64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010. Condenação. Captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei n° 9.504/97). Reconhecimento. Causa de Inelegibilidade. Recurso provido.”

                                                (Ac. de 6.10.2010 no RO nº 62413, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                              • Idade mínima

                                                • Generalidades

                                                  “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3o, VI, da Constituição Federal. Idade mínima. Ausência. Decisão regional. Indeferimento. [...] 4. Indefere-se pedido de registro de candidato que não possui, na data da posse, a idade mínima para o cargo que pretende disputar, por ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3o, VI, da Constituição Federal. [...]” NE: Alegação pelo candidato de que estaria pendente de julgamento ação de retificação da data de seu nascimento.

                                                  (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRO no 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...] Condição de elegibilidade. Candidato a deputado estadual com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3o, VI, c, da Constituição Federal, porém emancipado. Impossibilidade [...]”

                                                  (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 20.059, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                   

                                                  “[...] Vereador. Idade mínima. Lei no 9.504/97, art. 11, § 2o. 1. A idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo de vereador tem como referência a data da posse (Lei no 9.504/97, art. 11, § 2o)”.

                                                  (Res. no 20.527, de 9.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                   

                                                • Ilegalidade de doação eleitoral

                                                  • Generalidades

                                                    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado federal. Inelegibilidade. Excesso de doação. Alínea p. Requisitos. Tipos. Interpretação. Parâmetro constitucional. [...]. Registro deferido. 1. Não é qualquer tipo de doação que gera a inelegibilidade, mas somente aquelas que se enquadram como doações eleitorais (assim compreendidas as disciplinadas pela legislação eleitoral, em especial pela Lei 9.504/97), que tenham sido tidas como ilegais (ou seja, que tenham infringido as normas vigentes, observados os parâmetros constitucionais), por decisão emanada da Justiça Eleitoral (são inservíveis para esse efeito, portanto, as decisões administrativas ou proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário) que não esteja revogada ou suspensa (requisito implícito - REspe nº 229-91, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 4.8.2014) e tenha sido tomada em procedimento que tenha observado o rito previsto no artigo 22 da LC nº 64/90, o que exclui, por consequência, as que tenham sido apuradas por outros meios, como, por exemplo, a representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97. 2. No caso das doações realizadas por pessoas jurídicas, é necessário que se comprove que o candidato era dirigente da pessoa jurídica doadora ao tempo da doação, compreendendo-se como dirigente a pessoa que - a par da existência de outras - detém o poder de gerir, administrar e dispor do patrimônio da pessoa jurídica doadora. 3. No processo de registro de candidatura, não cabe reexaminar o mérito da decisão judicial que julgou ilegal a doação eleitoral, cabendo apenas verificar se foi adotado o rito do art. 22 da LC nº 64/90, sem adentrar na análise da existência de eventuais vícios ou nulidades que teriam ocorrido no curso da representação. 4.  Para definição do alcance da expressão ‘tida como ilegais’, constante da alínea p do Art. 1º, I, da LC 64/90, é necessário considerar o disposto no art. 14, § 9º, da Constituição, pois não é qualquer ilegalidade que gera a inelegibilidade, mas apenas aquelas que dizem respeito à normalidade e legitimidade das eleições e visam proteção contra o abuso do poder econômico ou político. 5. Reconhecido expressamente pelas decisões proferidas na representação para apuração de excesso de doação que não houve quebra de isonomia entre as candidaturas, deve ser afastada a hipótese de inelegibilidade por ausência dos parâmetros constitucionais que a regem. [...]”

                                                    (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 53430, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                                                    “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Candidato a vereador. Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada que aplicou multa por doação acima do limite legal suspensa por liminar de ministro do TSE. Inelegibilidade suspensa consequentemente. Incidência do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 1. A inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão se apresentar como postulante a determinado cargo eletivo, desde que presentes os requisitos exigidos. 2. Requisito implicitamente previsto no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei de Inelegibilidade é que a condenação colegiada por doação acima do limite legal não esteja suspensa por decisão judicial, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). 3. A interpretação do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 compatível com a Constituição Federal de 1988 é no sentido de que não apenas as decisões colegiadas enumeradas nesse dispositivo poderão ser suspensas por força de decisão liminar, mas também outras que lesem ou ameacem direitos do cidadão, suscetíveis de provimento cautelar. 4. Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão. [...]”

                                                    (Ac. de 22.5.2014 no REspe nº 22991, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                  • Improbidade administrativa e condenação em ação civil pública ou ação popular

                                                    • Generalidades

                                                      “[...] Recurso contra expedição de diploma (RCED). Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público. Condenação posterior ao registro. Prefeito. Acórdão do tribunal de justiça que afasta o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, por ter sido efetivamente prestado o serviço pelos contratados. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não configuração. Precedentes. Desprovimento. 1. ‘A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público’ (REspe nº 109-02/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. DJE de 11.4.2013). 2. In casu, o TRE anotou constar da decisão proferida pela Justiça Comum não ter havido enriquecimento do agente tido por ímprobo nem de terceiro, até porque o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em sede extraordinária, não há como infirmar tal conclusão[...]”.

                                                      (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 78569, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, Rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 7.3.2013 no  e AgR-REspe nº 7154.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleição 2014. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, l. Registro de candidatura. Deferimento. 1. A incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, pressupõe a existência de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, alterar as premissas fixadas pela Justiça Comum quanto à caracterização do dolo. Precedentes. 2. No caso em exame, o decisum condenatório assentou apenas a culpa in vigilando, razão pela qual está ausente o elemento subjetivo preconizado pela referida hipótese de inelegibilidade. [...]”

                                                      (Ac. de 17.12.2014 no ED-RO nº 237384, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Suposta incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alíneas j e l da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. [...] 1. A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige a condenação cumulativa por dano ao erário (art. 10) e por enriquecimento ilícito (art. 9º), sendo insuficiente a censura isolada a princípios da administração pública (art. 11).  2. A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990 decorrente da prática de conduta vedada a agente público exige seja o representado condenado à cassação do registro ou do diploma, não se operando ante a sanção isolada em multa. Precedente.  3.  As causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente. Precedente. [...]”

                                                      (Ac. de 27.11.2014 no AgR-RO nº 292112, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                                                      “Eleições 2014. Candidato a deputado federal. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da LC nº 64/1990. Não incidência nas inelegibilidades. [...] 2.  Irregularidades em procedimentos licitatórios: ausência de pesquisa de mercado e exigência de que o interessado declare estar de acordo com todos os termos do edital. Falta de planejamento administrativo, segundo o TCE. Ausência de dano ao erário. Vício formal ou conduta culposa. Inelegibilidade decorrente de rejeição de contas públicas. Não caracterização. 3. Na linha da pacífica jurisprudência do TSE, para a incidência na inelegibilidade prevista na alínea l, há que se observar, entre outros requisitos, a condenação cumulativa nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, que impõem sanção quanto ao enriquecimento ilícito e ao dano ao erário.  [...]”

                                                      (Ac. de 27.11.2014 no RO nº 67938, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Candidato a deputado federal. [...]. Registro de candidatura indeferido no TRE. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/1990. Requisitos ausentes. [...]. Registro deferido. [...] 2. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) decisão transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido. 3. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sob fundamentos frágeis e inseguros, como a possibilidade de dispensar determinado requisito da causa de inelegibilidade, ofensiva à dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 4. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 pressupõe análise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente. 5. Condenação colegiada por improbidade administrativa decorrente de violação de princípios (art. 11 da Lei nº 8.429/1992). A análise sistemática da Lei de Improbidade revela que a condenação por violação de princípios não autoriza a necessária conclusão de que houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito. São condutas tipificadas e    m artigos distintos e podem ocorrer isoladamente. 6. Não houve enriquecimento ilícito do candidato nem condenação colegiada por dano ao erário, mas por violação de princípios, tampouco há referência expressa aos ilícitos. 7.  Não compete à Justiça Eleitoral proceder a novo julgamento da ação de improbidade administrativa, para, de forma presumida, concluir por dano ao erário e enriquecimento ilícito, usurpando a competência do Tribunal próprio para julgar eventual recurso. [...]”

                                                      (Ac. de 27.11.2014 no RO nº 44853, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Candidato a deputado federal. Registro de candidatura indeferido. Incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990. [...] 1.  A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige a condenação cumulativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário (arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992), admitindo-se que este seja em proveito próprio ou de terceiros. Precedentes. 2. A condenação por improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito cumulada com a obrigação de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos comprova a existência de dano ao erário, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 e, por conseguinte, faz incidir a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990. [...]”

                                                      (Ac. de 27.11.2014 no AgR-RO nº 29266, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o provimento do recurso de revisão perante o Tribunal de Contas e a consequente aprovação das contas afastam a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, bem como a obtenção de liminar, hipóteses não verificadas na espécie. Precedentes. 2.  Segundo entendimento deste Tribunal Superior, o descumprimento nas disposições da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. No caso, tem-se que a Segunda Câmara do TCE/BA desaprovou as contas referentes ao Convênio nº 08/2008, por considerar irregular a contratação da empresa Arquitetônica Construções Ltda. pelo então gestor, devido à não observância dos ditames da legislação que rege a matéria, tendo havido a desconsideração de empresas e valores cotados para a realização da obra e a contratação de empresa por preço superior ao cotado no mercado, sem apresentar justificativas para tanto. [...]”

                                                      (Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 79571, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Cargo. Deputado estadual. Condenação à suspensão dos direitos políticos. Ato doloso. Improbidade administrativa. Lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Necessidade de conjugação. Enquadramento pela justiça eleitoral. Possibilidade. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da lc nº 64/1990. Agravo regimental. Desprovimento.1.  A condenação à suspensão de direitos políticos deve resultar da prática de ato doloso de improbidade administrativa que importe, conjugadamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, de maneira a atrair a incidência da hipótese de inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990. 2.  A verificação da configuração, no caso concreto, da prática de enriquecimento ilícito pode ser feita pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. 3.  In casu, a partir da análise do acórdão da lavra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é possível concluir que o ato de improbidade praticado por Evandro Felisberto dos Reis importou, cumulativamente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. [...]4.  Do exame da condenação, é possível extrair que o ora Agravante, além de haver causado prejuízo ao erário, usou, em proveito próprio, valores integrantes do acervo patrimonial da Câmara Legislativa, conduta que configura ato de improbidade da espécie dos que geram enriquecimento ilícito. 5.  Agravo regimental desprovido.

                                                      (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RO nº 177411, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Suposta incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. [...] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, para fazer incidir a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, é imprescindível que a conduta ilícita implique, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito, nos termos descritos nos art. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, respectivamente.  2. Ausência de condenação por enriquecimento ilícito. As causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, não se admitindo interpretação extensiva com vistas a tolher a capacidade eleitoral passiva do cidadão. [...]”

                                                      (Ac. de 30.10.2014 no AgR-RO nº 281295, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2014 no AgR-RO nº 206985, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de dolo. Requisito indispensável. [...] 1. A incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 exige que a rejeição das contas públicas constitua, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, o que não ocorreu. 2. Ademais, o TSE já decidiu que, ‘em caso de dúvida sobre o exigido dolo na conduta do candidato, deve prevalecer o direito fundamental à elegibilidade capacidade eleitoral passiva’ (REspe nº 115-78/RJ, de minha relatoria, DJe de 5.8.2014). [...]”

                                                      (Ac. de 25.10.2014 no AgR-RO nº 60895, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Requisitos. Preenchimento. Inelegibilidade. Incidência. [...] 1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, a inelegibilidade que surge após o pedido de registro de candidatura pode ser apreciada nas instâncias ordinárias, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar em colisão com o disposto no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, tendo em vista o disposto no art. 7°, parágrafo único, da LC nº 64/90, segundo o qual, ‘o Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento’. (RO n° 154-29/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 26.8.2014). 2. No caso vertente, o candidato foi condenado em ação civil pública, por ato doloso de improbidade previsto no art. 9° da Lei n° 8.429/92, em razão de ter usado verba pública destinada ao pagamento de despesas referentes ao exercício regular do mandato, em benefício próprio, o que demonstra a ocorrência de enriquecimento ilícito de sua parte e dano ao erário, haja vista que a referida verba foi usada com finalidade diversa e para fins ilícitos, em manifesta ofensa à moralidade para o exercício do mandato. 3.  O dolo, na espécie, é evidente, pois não é possível vislumbrar a prática da referida conduta que não seja dolosamente, até porque, o enquadramento realizado na forma do art. 9º da Lei n° 8.429/92, como evidenciado no caso vertente, não admite a forma culposa. [...]”

                                                      (Ac. de 24.10.2014 no AgR-RO nº 38427, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...] Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90. Embora ausente o enriquecimento ilícito na parte dispositiva da decisão condenatória de improbidade administrativa, incide a inelegibilidade se é possível constatar que a Justiça Comum reconheceu sua presença. Precedente. [...] 1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior no RO nº 380-23 (PSESS aos 12.9.2014 – ‘Caso Riva’), deve-se indeferir o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória. [...]”

                                                      (Ac. de 22.10.2014 no RO nº 140804, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Não incidência. [...] 1. Consoante a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos processos de registro de candidatura não cabe a esta Justiça Especializada aferir o acerto ou o desacerto de decisões proferidas em outros processos, tampouco rediscutir questões de mérito a eles afetas. 2. No tocante à causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, deve-se indeferir o registro de candidatura somente se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que esses elementos não constem expressamente da parte dispositiva da decisão condenatória. 3.  No caso dos autos, assentado na condenação por improbidade que a conduta do administrador não acarretou lesão ao erário e enriquecimento ilícito, circunstâncias sequer indicadas na inicial daquela ação, não compete à Justiça Eleitoral rediscutir o mérito dessas questões. [...]”

                                                      (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 113797, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Condenação por improbidade administrativa. Requisitos. Preenchimento. Indeferimento. [...] 1. A incidência da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não pressupõe o dolo direto do agente que colaborou para a prática de ato ímprobo, sendo suficiente o dolo eventual, presente na espécie. 2. É prescindível que a conduta do agente, lesadora do patrimônio público, se dê no intuito de provocar, diretamente, o enriquecimento de terceiro, sendo suficiente que, da sua conduta, decorra, importe, suceda, derive tal enriquecimento, circunstância que, incontroversamente, ocorreu no caso dos autos. 3. Ao administrador a quem imputada a pecha de ímprobo - por ato que importou sérios danos ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito de terceiros - não se pode conferir o direito de gerir a res publica, não se concebendo que esteja à frente da Administração aquele que, sabidamente, propiciou o desvio de verbas públicas, em detrimento dos interesses do Estado e da coletividade. [...]”

                                                      (Ac. de 23.9.2014 no RO nº 237384, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não incidência. [...] 1. Não ocorrendo a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por dano ao erário e enriquecimento ilícito,  simultaneamente, não há como incidir a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC n° 64/90. Precedentes. [...]”

                                                      (Ac. de 23.9.2014 no AgR-RO nº 54702, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Requisitos cumulativos. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, é necessário que a condenação à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.  2. No caso, o candidato foi condenado nos autos de ação civil pública à suspensão dos seus direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, consubstanciado em promoção pessoal realizada na propaganda institucional do Município de Dois Vizinhos/PR nos períodos de 2001-2004 e 2005-2008, quando exerceu o cargo de prefeito. Todavia, o ato de improbidade acarretou somente lesão ao erário, não havendo falar em enriquecimento ilícito. [...]”

                                                      (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 74624, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “[...] Candidato a deputado estadual. Recurso ordinário. Registro de candidatura indeferido. Incidência nas inelegibilidades do art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisitos. Provimento do recurso. 1.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão apresentar-se candidato em determinada eleição. 2.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. [...] 5.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Ainda que a conduta do gestor enseje a desaprovação de contas, não se verificam elementos mínimos que revelem o ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa, pois não há na decisão de rejeição de contas má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou que prejudiquem a gestão municipal. Precedentes.6.  Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem aquela conduta, conforme tem assentado a jurisprudência deste Tribunal, mormente com a nova redação do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Precedentes. 7.  A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) decisão transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido.8.  Ausência de condenação por enriquecimento ilícito. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis e inseguros, como a possibilidade de dispensar determinado requisito da causa de inelegibilidade, ofensiva à dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 9.  A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 pressupõe análise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, promover novo julgamento da ação de improbidade para chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente: o enriquecimento ilícito. 10.  Recurso provido para deferir o registro de candidatura.

                                                      (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 106738, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputada federal. Preliminar. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao Erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. [...] 1. Não cabe discutir o sentido e o alcance da presunção constitucional de inocência no que diz respeito à esfera penal e processual penal. Cuida-se tão somente da aplicabilidade da presunção de inocência especificamente para fins eleitorais, nos termos do julgamento da ADPF 144 pelo Supremo Tribunal Federal. Deve-se reconhecer a absoluta consonância da inelegibilidade estabelecida na letra l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 com a presunção de inocência e o bloco de constitucionalidade, atinente a essa garantia, uma vez que, para fins que não sejam os estritamente penais, a garantia constitucional satisfaz-se com o julgamento realizado por órgão colegiado, como se verificou na espécie dos autos. 2. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 3. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito, ou irregularidade, foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. 4. A Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa. 5. Para a caracterização da inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea l ), basta que haja decisão proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado. Precedentes. 6.  Presença de todos os elementos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/90, que incide a partir da publicação do acórdão condenatório. 7. Não se observa óbice para o reconhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade de pretensa candidata, tendo em vista que antes do momento de julgamento do registro, ainda em instância ordinária, a ela foi oportunizada a possibilidade de defesa acerca da incidência de impedimento de sua capacidade eleitoral passiva advinda de norma constitucional, por ato doloso de improbidade administrativa. Induvidoso, portanto, o exercício da ampla defesa e contraditório, na instância ordinária, ou seja, no respectivo processo de registro. 8. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar.  [...]”

                                                      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Registro de candidatura. [...]. Inelegibilidade. Alínea g. Rejeição de contas. Acórdãos. Tribunal de Contas da União. 1. Diante do conjunto de falhas assinaladas nos dois acórdãos do TCU alusivos à rejeição de contas do candidato - constatação de sobrepreço em dois contratos decorrentes de convites; liberação antecipada de recursos sem garantia do início da execução do convênio; repasse de verbas a entidade que formalmente não representava beneficiários de assentamento e pagamento de diárias em fim de semana sem devida justificativa -, não se pode concluir pela ausência de gravidade das irregularidades. 2. Tal conclusão se reforça considerando que os atos foram enquadrados como ilegítimos e antieconômicos, indicando-se a ocorrência de dano ao erário, com imputação de multa, e determinando-se, ainda, a comunicação dos fatos ao Ministério Público. 3. O conjunto das falhas nas contas que instruíram as impugnações permite concluir pela incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Recursos ordinários providos para indeferir o pedido de registro de candidatura.”

                                                      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 44545, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. Eleições 2014. Governador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Requisitos cumulativos. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, é necessário que a condenação à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 2. Deve-se indeferir o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória. 3. No caso, o candidato foi condenado nos autos de quatro ações civis públicas à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, consistente em um esquema de desvio e apropriação de recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mediante emissão de cheques em benefício de empresas inexistentes ou irregulares, sem nenhuma contraprestação, e que, posteriormente, eram descontados em empresas de factoring ou sacados na boca do caixa. Extrai-se dos acórdãos condenatórios que a Justiça Comum reconheceu a existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente do ato doloso de improbidade administrativa. Assim, presentes todos os requisitos da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, deve ser mantido o indeferimento do registro. [...]”

                                                      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 38023, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Registro de candidatura. Governador. Condenação. Ação de improbidade. Órgão colegiado. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Lei Complementar nº 64/90. Artigo 1º. Inciso I. Alínea l. Dano ao Erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. Incidência. Segurança jurídica. Fixação de tese. [...] 1. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito ou irregularidade foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. 3. A Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa. 4. A suspensão dos direitos políticos por condenação decorrente de ato de improbidade somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão condenatória. 5. Para a caracterização da inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea l), basta que haja decisão proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado. Precedentes. 6.  Não há confundir fato público e notório com fato publicado. ‘A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova. Necessário que seu conhecimento integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social por parcela da população a que interesse’ (STJ, REsp nº 7.555, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 3.6.1991). 7. Presença de todos os elementos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do artigo 1º, I, da LC nº 64/90, que incide a partir da publicação do acórdão condenatório. 8. A notícia do julgamento pelo órgão colegiado foi certificada pela própria secretaria do TRE, no primeiro momento que os documentos apresentados para o registro de candidatura foram examinados. O acórdão condenatório foi juntado aos autos antes da apresentação das defesas. A sua presença nos autos foi constatada no despacho que encerrou a instrução, determinou que fosse certificada a data da publicação e abriu vista para as partes apresentarem alegações finais. 9. A alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica não se configura, seja em razão das características próprias do processo, seja em razão do pouco tempo de análise da legislação complementar e da existência de precedente em sentido contrário ao defendido pelos recorrentes, a demonstrar, no mínimo, que a matéria não é pacificada. [...] Fixação de tese a ser observada nos registros de candidatura do pleito de 2014: As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Votação por maioria.”

                                                      (Ac. de 26.8.2014 no RO nº 15429, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2012. Registro. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. [...] 2. Compete à Justiça Eleitoral proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades constatadas pelos tribunais de contas para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. A constatação, pela Justiça Eleitoral, da prática de ato doloso de improbidade administrativa implica juízo em tese. Precedentes. 4. As irregularidades constatadas pagamento indevido de diárias durante o recesso legislativo (em contrariedade à Lei Orgânica do Município) e diferença de R$ 121.416,18 entre o valor empenhado e o efetivamente pago a vereadores e servidores constituem, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo na espécie circunstância apta a afastar o elemento subjetivo. [...]”

                                                      (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 16813, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleição 2012. Prefeito. Vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Código Eleitoral, art. 262, I. Inelegibilidade superveniente. Condenação. Improbidade administrativa. Decisão pendente de publicação. [...] 1. A cláusula de inelegibilidade somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório, permitindo-se ao interessado a adoção das medidas cabíveis para reverter ou suspender seus efeitos. Precedentes. 2. A incidência do art. 262, I, do Código Eleitoral, pressupõe que a inelegibilidade esteja configurada até a data da eleição. Precedentes. [...]”

                                                      (Ac. de 22.5.2014 no REspe nº 89218, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. [...]. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público. Condenação posterior ao registro. Prefeito. Acórdão do Tribunal de Justiça que afasta o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, por ter sido efetivamente prestado o serviço pelos contratados. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não configuração. Precedentes. [...] 1. ‘A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público’ (REspe nº 109-02/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. DJE de 11.4.2013). 2. In casu, o TRE anotou constar da decisão proferida pela Justiça Comum não ter havido enriquecimento do agente tido por ímprobo nem de terceiro, até porque o serviço contratado foi efetivamente prestado. [...]”

                                                      (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 78569, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Ato doloso de improbidade administrativa. Condenação. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Art. 1°, I, l, da LC n° 64/90. Ausência da integral capitulação da sentença de improbidade. Omissão. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito [...]”.

                                                      (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 27838, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 11.9.2012 no REspe nº 14763, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac. de 12.12.2012 no REspe nº 22642, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                       

                                                      “Inelegibilidade [...] Requisitos. A teor do disposto na alínea L do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”

                                                      (Ac. de 20.8.2013 no AgR-REspe nº 17846, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “[...]. Registro de candidatura. Deferimento. Eleições 2012. Vereador. Ato doloso de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Art. 1°, I, l, da LC n° 64/90. Ausência de condenação por dano ao Erário e enriquecimento ilícito. [...] 1. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que não incide a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, nos casos em que a condenação por improbidade administrativa importou apenas violação aos princípios da Administração Pública, sendo necessária também a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito (Precedentes: AgR-REspe n° 67-10/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.12.2012). 2. Não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação. [...]”

                                                      (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 154144, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. [...]  1.  Conforme exposto no acórdão embargado, o pagamento a maior de vereadores e a concessão irregular de aposentadoria por invalidez caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa. 2.  Caracteriza-se, na espécie, o dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do administrador público, suficiente para atrair a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. [...]”

                                                      (Ac. de 9.5.2013 nos ED-AgR-REspe nº 26743, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea ‘L’, da Lei Complementar no 64/90. 1. Para efeito do reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea ‘L’ do inciso I do art. 1º da LC no 64/90 não é necessário o transito em julgado da condenação, bastando ter sido ela proferida em decisão colegiada. 2. O Tribunal de origem consignou que o recorrente foi condenado por improbidade administrativa, em razão de desvio de verba pública, fraudulenta lesão ao erário e enriquecimento de terceiros, tendo sido aplicada a ele a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos em decorrência de ato doloso por ter preenchido pessoalmente nota fiscal falsa que não se baseou em nenhum serviço realizado a bem público. [...] 3. O argumento da insignificância do valor referente ao dano ao erário e de que tal importância teria sido ressarcida não constitui questão a ser analisada no âmbito do processo de registro. [...]”

                                                      (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 20219, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alínea l. Decisão monocrática. Reforma. Agravo regimental provido em razão da complexidade e relevância da matéria contida na decisão agravada - condenação por improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo cruzado - apenas para permitir que o tema seja examinado pelo Plenário mediante o julgamento do recurso especial, com oportunidade de defesa oral em favor das partes.”

                                                      (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 154144, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                       

                                                      "Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea ‘l’, da LC nº 64/90. Suspensão. Art. 26-C da LC nº 64/90. 1. O candidato obteve, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90, provimento liminar proferido pelo Presidente da Seção de Direito Público do TJSP o qual sustou os efeitos da decisão que o condenou à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual não incide a causa de inelegibilidade prevista na alínea "L" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. Este Tribunal, ao apreciar a questão de ordem na Ação Cautelar nº 1420-85, definiu que a regra do art. 26-C, caput, da LC nº 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente poderá suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas. 3. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REspe nº 527-71/SP, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 13.12.2012, ao se assentar que "a concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o Acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90". 4. De igual modo, esta Corte também já julgou que, "independentemente de a questão ter sido tratada expressamente na decisão liminar", seria possível afastar a inelegibilidade nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90.”

                                                      (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe. nº. 28152, rel.  Min. Henrique Neves; Ac. de 13.12.2012 no REspe. nº 52771, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido quanto ao item 4 o Ac de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 687-67/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. - A jurisprudência firmada por este Tribunal nas eleições de 2012 é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea "l" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                      (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 7154, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                       

                                                      “Inelegibilidade – alínea 1 do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 – requisitos.  A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público."

                                                      (Ac. de 5.3.2013 no REspe nº 10902, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “[...]. Ação de impugnação de registro de candidatura. Vereador. Improbidade administrativa. Ato doloso. Lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, LC 64/1990.  Eleições 2012. [...] Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro, nos termos da jurisprudência deste Tribunal."

                                                      (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 3242, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Rosa Maria Weber.)

                                                       

                                                      "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...] Não atendimento a procedimentos licitatórios e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa. Precedentes. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a administração pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 4. Para a incidência dos efeitos legais relativos à causa de inelegibilidade calcada no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, não é imprescindível que a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa seja decidida por meio de provimento judicial exarado no bojo de ação penal ou civil pública[...].”

                                                      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                       

                                                      "[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Pleno exercício dos direitos políticos. Ausência. [...]. 1. Inadmissível o deferimento do pedido de registro de candidato que não se encontra no pleno exercício dos direitos políticos. Na espécie, a agravante encontra-se com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. Ausência, portanto, da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/88. [...]. NE: Trecho do voto da relatora: "Com efeito, a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC/90 é aplicável somente no período entre a condenação por órgão judicial colegiado  e o trânsito em julgado da decisão, bem como no interstício de oito anos após o cumprimento da pena. Assim, durante o cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos, tem-se a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, II, da CF/88. Desse modo, não é aplicável o art. 26-C da LC/90, pois o impedimento à candidatura da agravante consiste na ausência de uma das condições de elegibilidade e o mencionado dispositivo refere-se somente às inelegibilidades."

                                                      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 49063, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                      “[...]. Registro de candidato. Eleição municipal. 2012. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. Ato de gestão. Fracionamento. Licitação. Improbidade administrativa. Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g e l. [...] 2. A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que a condenação por ato doloso de improbidade administrativa importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. [...]"

                                                      (Ac. de 17.12.2012 no Respe. nº 10281, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “Eleição 2012. Registro de candidatura. [...] Inelegibilidade alínea l, inciso I, da LC nº 64/90. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. [...] 2. No caso, o acórdão do Tribunal a quo assentou que, na decisão da Justiça Comum, não houve o reconhecimento do enriquecimento ilícito do recorrido (agente ímprobo) e nem de terceiro. Este fato é inalterável em sede de recurso especial. 3. A pretensão do agravante de que o enriquecimento ilícito pode ser aferido com base na prova coligida aos autos não encontra guarida, por demandar reexame de prova. [...]”

                                                      (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                       

                                                      "[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90. Lesão ao Erário. Enriquecimento ilícito. Comprovação. [...] 1.  A incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei 8.429/92. Precedentes.  2. Na espécie, o recorrente - na qualidade de Secretário de Transportes e Obras da Prefeitura de Tangará/SC - teve os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes na utilização de maquinário e mão-de-obra públicos para o transporte de tijolos para seu sogro e para terraplanagem de propriedades privadas de terceiros nos Municípios de Videira/SC e Campos Novos/SC. 3. Conforme assentado pelo TRE/SC, as condutas do recorrente ocasionaram não apenas prejuízo ao erário, mas também enriquecimento ilícito, de modo que não há como afastar a referida inelegibilidade. [...]"

                                                      (Ac. de 11.12.2012 no Respe. nº 7855, rel. Min. Dias Toffoli; rel. designado(a) Min. Nancy Andrighi. )

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, I, h, da LC 64/90. Abuso de poder político e econômico. Inocorrência. Deferimento do registro de candidatura. Não provimento. 1.  Qualquer restrição à esfera jurídica do cidadão somente poderá ocorrer mediante lei específica. Assim, a inelegibilidade disposta no art. 1º, I, h, da LC 64/90 incide apenas sobre aqueles candidatos que tenham sido condenados por abuso de poder político ou econômico. Eventual condenação por ato de improbidade administrativa foi contemplada pelo legislador em norma distinta, qual seja, o art. 1º, I, l, da LC 64/90.  2.  Na espécie, não se aplica a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, já que a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa não cominou suspensão de direitos políticos nem implicou lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Ao contrário, decorreu apenas da violação dos princípios da Administração Pública. Precedentes. 3.  Agravo regimental não provido.”

                                                      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 6710, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Requisitos. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Ausência. Desprovimento. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros, circunstância que impede o reconhecimento da alegada inelegibilidade. 3. Agravo regimental não provido.”

                                                      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 36553, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                       

                                                      “Inelegibilidade. Condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. 1. Configura a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 a condenação, por órgão colegiado, à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, consistente na requisição de combustível para o abastecimento de veículos de terceiros não pertencentes aos quadros da câmara municipal. 2. O ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados. Agravo regimental não provido.”

                                                      (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 19440, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Prefeito. Ausência. Incidência. Art. 1º, inciso I, alínea l, LC nº 64/90. Inexistência. Condenação. Enriquecimento ilícito. [...] 1. A inelegibilidade descrita na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pressupõe condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 2. Sem a presença conjugada dos dois requisitos, quais sejam, condenação por lesão ao patrimônio público (art. 10 da Lei nº 8.429/92) e enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), não incidirá a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. [...]”

                                                      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 7130, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Rejeição de contas. Ato de improbidade administrativa. Inexistência. [...] 1. A caracterização da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 2. Na espécie, o agravado teve suas contas dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 rejeitadas por decisões irrecorríveis proferidas pelo TCE/RS com fundamento na deficiência do sistema de controle interno de contas da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, da qual era administrador. 3.   Contudo, essa irregularidade não se enquadra no caput do art. 11 da Lei 8.429/92, pois o agravado efetivamente prestou contas do período no qual foi administrador da referida Fundação, de modo que a eventual deficiência no sistema de controle das contas não enseja, por si só, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. [...]”

                                                      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 41491, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Quitação eleitoral. Suposta necessidade de citação quanto ao julgamento antecipado da lide. [...]. Art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da Lei Complementar nº 64/90. Causas de inelegibilidade não verificadas. Negativa do registro de candidatura. Impossibilidade. Precedentes. [...] 4. Conforme dispõe o art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90, a negativa do registro de candidatura demanda a suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em função de ato doloso de improbidade administrativa, o qual configure lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. [...]"

                                                      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe. nº 5286, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                       

                                                      “Inelegibilidade. Condenação à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. 1.  Configura a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 a condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, consistente no pagamento ilegal de gratificação a servidores e no desvio de bem público. 2.  O ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados. Recurso especial não provido.”

                                                      (Ac. de 20.9.2012 no REspe nº 27558, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                      “Inelegibilidade. Rejeição de contas. - A irregularidade decorrente do pagamento de verba indenizatória a vereadores pelo comparecimento às sessões extraordinárias, ocorrido antes da edição da EC nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao art. 57, § 7º, da Constituição Federal, vedando tal pagamento, não configura ato doloso de improbidade administrativa a atrair a incidência da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Agravo regimental não provido.”

                                                      ( Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 26780, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      "Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, o pagamento intencional e consciente de verbas a vereadores, por mais de um ano, em descumprimento a decisão judicial, o que acarretou, inclusive, a propositura de ação civil pública por lesão ao erário.[...]"

                                                      (AgR-REspe. nº 9570, Acórdão  de 4.9.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani .)

                                                       

                                                      "Inelegibilidade. Rejeição de contas [...] 2.  Se a decisão de rejeição de contas não indica circunstâncias que evidenciem ser grave a respectiva irregularidade, nem imputa débito ao responsável, é de se concluir pela não incidência da inelegibilidade da referida alínea g, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa.[...]"

                                                      (Ac. de 30.8.2012 no REspe. nº 23383, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      "Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Deputado federal. Condenação. Ação de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Lei complementar 135/2010. Não incidência nas eleições 2010. Não provimento. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que a LC 135/2010 não se aplica às Eleições 2010, em observância ao princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF/88).  2. Na hipótese dos autos, considerando que a inelegibilidade prevista na alínea L do inciso I do art. 1º da LC 64/90 foi criada pela LC 135/2010, não se aplica a candidato que concorreu às Eleições 2010. [...]"

                                                      (Ac. de 21.8.2012 no RCED nº 2275455, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                       

                                                      “Embargos de declaração. Recurso contra expedição de diploma. [...] 2. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por improbidade administrativa depende do trânsito em julgado da decisão condenatória, o que não ocorre no caso dos autos. Não compete a este Tribunal reconhecer o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Comum [...]”

                                                      (Ac. de 27.3.2012 no ED-RCED nº 145693, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “[...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Inaplicabilidade da LC nº 135/2010 às eleições de 2010. Princípio da anterioridade eleitoral. Decisão do STF. Repercussão geral. Provimento. [...] 2. No caso vertente, o único óbice que se impôs ao deferimento do pedido de registro do candidato foi a incidência do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, decorrente da condenação pela prática de improbidade administrativa, erigida à causa de inelegibilidade apenas com a entrada em vigor da LC nº 135/2010. Afastada a incidência da mencionada lei às eleições de 2010, não mais subsiste qualquer causa apta a ensejar a inelegibilidade do agravante. 3. Agravo regimental provido para deferir o registro de candidatura do agravante ao cargo de deputado estadual.”

                                                      (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 96511, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “[...] Eleições 2010. Agravo Regimental no Recurso Ordinário. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90 com a redação da Lei Complementar nº 135/2010. Não configuração. Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicabilidade. Erro material. Corte de origem. Preclusão. Prova. Inelegibilidade. Impugnante. 1. Provimento judicial que suspende os efeitos de decisão proferida por órgão judicial colegiado, condenando à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, tem o condão de afastar a inelegibilidade, a teor do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

                                                      (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 259409, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                       

                                                      “Agravos regimentais. Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90. Intempestividade reflexa. Preliminar. Não acolhimento. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Simultaneidade. Inexistência. Inelegibilidade. Não configuração. Não provimento. [...] 2. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 3. No caso, o candidato foi condenado por ato de improbidade que importou apenas violação aos princípios da Administração Pública, não incidindo, por isso, a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

                                                      (Ac. de 15.12.2010 no AgR-RO nº 381187, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                       

                                                      “Recurso Ordinário. Eleição (2010). [...] 2. A suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao erário atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, l, da LC n°64/90, incluído pela LC n° 135/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

                                                      (Ac. de 2.12.2010 no AgR-RO nº 128274, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                      NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 50339),  o Tribunal Superior Eleitoral  exerceu o juízo de retratação para  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010

                                                       

                                                      “Eleições 2010. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Artigo 1º, I, I, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Condenação. Suspensão dos direitos políticos. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Causa de inelegibilidade. Recurso provido.” NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 2136-89), o Tribunal Superior Eleitoral exerceu o juízo de retratação para “ [...]  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010.”

                                                      (Ac. de 25.11.2010 no RO nº 213689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                      NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 50339),  o Tribunal Superior Eleitoral  exerceu o juízo de retratação para  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010

                                                       

                                                      “Registro – Ação Civil Pública – Suspensão de direitos políticos - alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990. Ainda que se pudesse observar a Lei Complementar nº 135/2010 - procedimento não adotado pelo Relator, mas pela ilustrada maioria -, o julgamento da ação civil pública não resultou na suspensão dos direitos políticos do recorrido.”

                                                      (Ac. de 11.11.2010 no RO nº 244078, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Negado provimento. [...] 2. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 constitui uma consequência do fato objetivo da rejeição de contas públicas, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. 3. O desvio de recursos públicos, aliados aos indícios de falsificação de documentos da prestação de contas e à falta de licitação para a aquisição dos materiais objeto de convênio constituem irregularidades insanáveis que configuram ato de improbidade administrativa, aptos a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República. NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 50339),  o Tribunal Superior Eleitoral  exerceu o juízo de retratação para  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010.

                                                      (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 50339, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                       

                                                      “Registro. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Condenada a candidata à suspensão dos direitos políticos, em decisão colegiada de Tribunal de Justiça, por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, apontando-se, ainda, sua responsabilidade quanto ao fato apurado, é de se reconhecer a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

                                                      (Ac. de 1º.10.2010 no AgR-RO nº 98684, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Constadas as irregularidades atinentes ao pagamento de remuneração feito a maior a vereadores e o descumprimento da lei de licitações - consistente na indevida dispensa de processo licitatório -, vícios considerados insanáveis por esta Corte Superior, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Trata-se, portanto, de ato doloso de improbidade administrativa, segundo o art. 10 da Lei nº 8.529/92, não ilidindo a devolução dos valores ao erário a inelegibilidade prevista na referida alínea. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

                                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 127092, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Eleições 2010.  Registro de candidatura individual. Condenação do candidato à suspensão de direitos políticos apenas em primeira instância. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 135/2010. Recurso ao qual se nega provimento.

                                                      (Ac. de 8.9.2010 no REspe nº 420382, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                       

                                                      “Diplomação. Prefeito. Superveniente suspensão dos direitos políticos. 1. Não pode ser diplomado o candidato eleito que, à data da diplomação, estiver com os seus direitos políticos suspensos, conforme precedentes deste Tribunal. 2. A superveniente suspensão dos direitos políticos, em virtude do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação, pela incompatibilidade a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral. Agravos regimentais não providos.”

                                                      (Ac. de 24.6.2010 no AgR-REspe nº 35.830, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2010 no AgR-RMS nº 695, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Recurso contra expedição de diploma. [...] Inelegibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. [...] I - A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II - Não há que falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. [...]”

                                                      (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 762, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                       

                                                      “[...] 3. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, a suspensão de direitos políticos por ato de improbidade depende de decisão expressa e motivada do juízo competente. 4. A condenação de candidato por ato de improbidade administrativa - ainda que decorrente de afronta à Lei de Licitações - não gera inelegibilidade, se a sentença, em sede de ação civil pública, não impôs expressamente a suspensão de direitos políticos. [...]”

                                                      (Ac. de 10.3.2009 no AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Eros Grau.)

                                                       

                                                      “Registro. Acolhimento pelo TRE de causa diversa da articulada e decidida na impugnação. Maltrato a princípios constitucionais. Improbidade administrativa. [...]. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa, sem decisão final com trânsito em julgado não conduz à inelegibilidade. ADPF 144/STF. [...].”

                                                      (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 33.066, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                       

                                                      “Registro. Candidato. Prefeito. Direitos políticos. Suspensão. [...] 2. A imposição da pena de suspensão de direitos políticos em sede de ação civil pública, cuja sentença foi proferida após o pedido de registro, não causa óbice ao deferimento da candidatura. [...]”

                                                      (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.683, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito. Parecer prévio do TCE desfavorável. Ausência de apreciação das contas pela Câmara de Vereadores. Impossibilidade de condenações sem trânsito em julgado impedirem o registro de candidatura (STF, ADPF 144/DF). Condenação por improbidade administrativa não gera, por si só, inelegibilidade. A Improbidade administrativa que gera inelegibilidade nos termos da alínea h requer que a conduta reprovada tenha finalidade eleitoral. Inelegibilidades do art. 1º, I,alíneas g e h, da Lei Complementar nº 64/90 não caracterizadas. [...]”

                                                      (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.441, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                       

                                                      “[...]. Registro de candidatura. Suspensão de direitos políticos. Improbidade administrativa. Certidão de trânsito em julgado na justiça comum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não-provimento. 1. O v. acórdão regional é expresso ao consignar que a suspensão dos direitos políticos do agravante, com fulcro nos arts. 15, V, e 37, § 4º, da CR/88, decorre da existência de decisão definitiva por ato de improbidade administrativa, constando dos autos certidão de trânsito em julgado. 2. Não merece prosperar a alegada usurpação de competência, pois a constatação de trânsito em julgado não foi certificada pela Justiça Eleitoral, mas sim pela própria Justiça Comum. [...]”

                                                      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.610, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                       

                                                      “Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. Ação anulatória. Propositura. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Desprovimento. [...] 2. As irregularidades das contas que possuam nítidos contornos de improbidade administrativa evidenciam a sua natureza insanável. [...]”

                                                      (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.507, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “[...] Deferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Prática de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença condenatória não transitada em julgado. Interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal Estadual que não conheceu de apelação intempestiva. Exame pendente. Alegada violação ao art. 191 do CPC. Possibilidade de reforma do acórdão estadual. Coisa julgada que se manifesta apenas quando proferida a última decisão na causa. Precedentes do STJ. Julgamento da ADPF nº 144/DF. [...] 2. Interposto recurso especial e existente a possibilidade, por mínima que seja, de modificação de acórdão estadual que declarou a intempestividade de apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Entendimento diverso, além de violar o art. 20 da Lei nº 8.429/92, importaria na transgressão, por via oblíqua, do julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 144/DF, que consagrou, em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, a impossibilidade de ser indeferido o pedido de registro de pré-candidato, réu em ação de improbidade, com base em sentença condenatória não transitada em julgado. [...]”

                                                      (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.696, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Necessidade. ADPF 144/DF. 1. Em recurso contra a sentença proferida em autos de ação civil pública ajuizada em decorrência de improbidade administrativa, foram interpostos recursos extraordinário e especial para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, pendentes de juízo de admissibilidade,  onde, em linhas gerais, principalmente neste último, por via de argüição de maltrato a dispositivos legais e de dissenso pretoriano, impugna-se a tese da oferta a destempo da apelação, impedindo - si et in quantum - a ocorrência do trânsito em julgado, afastando, em conseqüência, a inelegibilidade e não impedindo o registro de candidatura (ADPF 144/DF). [...]”

                                                      (Ac. de 9.10.2008 no REspe nº 30.461, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                      “[...] Deferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Prática de improbidade administrativa. Sentença transitada em julgado que não condenou, expressamente, o pré-candidato à suspensão de seus direitos políticos. Inelegibilidade não configurada. Recurso eleitoral desprovido de eficácia rescisória. [...] 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa depende de decisão expressa, motivada e transitada em julgado. [...]”

                                                      (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.460, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2007 no AgRgREspe nº 27.120, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                       

                                                      “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Necessidade. Improbidade administrativa. Juízo competente (art. 15, III e V, CF). Vida pregressa (art. 14, § 9o, CF). Auto-aplicabilidade. Ausência. Precedentes. [...] – A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal (CF, art. 15, III) pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e a decorrente de improbidade administrativa (CF, art. 15, V) requer decisão expressa e motivada do juízo competente. [...]”

                                                      (Ac. de 14.2.2008 no AgRgRCEd no 667, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                       

                                                      “1. Registro de candidato. Inelegibilidade. Não configuração. Inexistência de finalidade eleitoral na conduta. Inteligência do art. 1o, I, h, da Lei Complementar no 64/90. Precedentes. A aplicação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, h, da Lei Complementar no 64/90 exige finalidade eleitoral da conduta. 2. Direitos políticos. Suspensão. Ato de improbidade administrativa. Necessidade de motivação. Precedentes. Agravos improvidos. A suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa depende de decisão expressa e motivada do juízo competente.”

                                                      (Ac. de 19.6.2007 no AgRgREspe no 27.120, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                       

                                                      “[...] Condenação por ato de improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Suspensão de direitos políticos. [...] 1. O recorrido foi condenado por ato de improbidade administrativa, com sentença que fixou a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. 2. A liminar proferida no Ag no 10.238/MA, que restituía ao recorrido os direitos políticos, foi revogada pelo TJMA à fl. 350, fazendo prevalecer a já mencionada suspensão dos direitos políticos. [...]”

                                                      (Ac. de 24.10.2006 no RO no 1.342, rel. Min. José Delgado.)

                                                       

                                                      “[...] Suspensão de direitos em ação civil pública de improbidade transitada em julgado. Mandado de segurança. Via imprópria à desconstituição da decisão. Decisão condenatória, proferida em ação civil pública de improbidade transitada em julgado, na qual se decidiu pela supressão de condição de elegibilidade. Inviabilidade, na esfera da Justiça Eleitoral, da pretensão de se desconstituir a coisa julgada, com base em decisão em sentido contrário proferida no âmbito da Justiça Comum, em via processual imprópria e mediante provimento judicial que se notabiliza pela sua precariedade. [...]”

                                                      (Ac. de 28.9.2006 no RO no 1.001, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)

                                                       

                                                      “[...] A suspensão de direitos políticos somente se opera após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação por improbidade administrativa. [...]”

                                                      (Ac. de 21.3.2006 no AgRgAg no 6.445, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Registro. Candidatura. Matéria. Constitucional. Recepção. Recurso especial. Condenação. Ação cível. Improbidade administrativa. Suspensão. Direitos políticos. Inelegibilidade. Arts. 15, V, e 37, § 4o, da CF/88. Improcedência. 1. Primeiramente, a norma constitucional que cuida da suspensão dos direitos políticos tornou-se aplicável com a entrada em vigor da Lei no 8.429/92 e concretizou, em seu art. 12, o comando constitucional que estabelece as sanções aplicáveis de acordo com o grau de ofensa à probidade administrativa. No caso dos autos não há sequer capitulação legal da improbidade administrativa alegada, de modo a aferir qual o prazo de inelegibilidade, caso fosse esta a hipótese. 2. Demais disso, as sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa, aplicadas por meio da ação civil, não têm natureza penal, e a suspensão dos direitos políticos depende de aplicação expressa e motivada por parte do juízo competente, estando condicionada sua efetividade ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante previsão legal expressa no art. 20 da Lei no 8.429/92. Na situação delineada não há referência expressa à suspensão dos direitos políticos do candidato. 3. Recurso conhecido e provido para o fim do deferimento do registro”.

                                                      (Ac. de 25.11.2004 no RO no 811, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Candidato. Prefeito. Tramitação. Ação popular. Insuficiência. Caracterização. Inelegibilidade. Competência. Câmara Municipal. Rejeição. Contas. Expedição. Decreto legislativo. 1. A propositura de ação civil pública não é suficiente à configuração de inelegibilidade. Além do mais, a condenação do agente público em vista de ação dessa natureza somente teria repercussão em seus direitos políticos se os atos por ele praticados tivessem finalidade eleitoral, como indicam os precedentes. [...]”

                                                      (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.743, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Candidatura. Condenação. Ação popular. Ressarcimento. Erário. Vida pregressa. Inelegibilidade. Ausência. Aplicação. Súmula-TSE no 13. Suspensão. Direitos políticos. Efeitos automáticos. Impossibilidade. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Institutos diversos. Não-incidência. Art. 1o, inciso I, alínea h, da LC no 64/90. Necessidade. Finalidade eleitoral. Art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Não-caracterização. [...] 2. O objeto da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bem como a condenação do responsável pelo ato ao pagamento de perdas e danos (arts. 1o e 11 da Lei no 4.717/65). Dessa maneira, não se inclui, entre as finalidades da ação popular, a cominação de sanção de suspensão de direitos políticos, por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, condenação a ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade. 3. A ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. 4. A sanção de suspensão dos direitos políticos, por meio de ação de improbidade administrativa, não possui natureza penal e depende de aplicação expressa e motivada por parte do juízo competente, estando condicionada a sua efetividade ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante expressa previsão legal do art. 20 da Lei no 8.429/92. [...]”

                                                      (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Registro. Inelegibilidade superveniente. Apreciação de ofício. Cabimento. Suspensão de direitos políticos. [...]” NE: Condenação transitada em julgado, em ação civil pública, por improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos por oito anos, informada após a impugnação e a prolação do acórdão, mas antes do julgamento de embargos de declaração.

                                                      (Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.175, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “[...] Prefeito. Improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1o, inc. I, alínea h, da Lei Complementar no 64/90. Não-configuração.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para configuração da inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, alínea h, da LC no 64/90, é imprescindível que o ato de improbidade possua fins eleitorais. Precedentes. [...]” NE: Condenação de candidato por improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei no 8.429/92.

                                                      (Ac. de 21.2.2002 no REspe no 19.533, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Art. 14, § 9o da Constituição Federal. Rejeição de contas. Improbidade administrativa. Art. 15, inciso V da Carta Magna. Suspensão de direitos políticos. Art. 20 da Lei no 8.429/92. Fraude. 1. A rejeição de contas não implica, por si só, improbidade administrativa, sendo necessária decisão judicial que assente responsabilidade por danos ao Erário. 2. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei no 8.429/92. [...]”

                                                      (Ac. de 9.10.2001 no Ag no 3.009, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, I, alíneas e, g e h. [...] A condenação em ação popular, para configurar inelegibilidade, há de estar vinculada a atos com finalidade eleitoral. [...]” NE: Prefeito condenado em ação popular por improbidade administrativa. “No caso, a sentença condenatória [...] além de não transitada em julgado [...] não tem presente aquela finalidade. Na referida ação, o candidato foi condenado simplesmente por haver pago serviço de assessoramento pela venda de ações de empresa municipal”.

                                                      (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.633, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                       

                                                      “[...] Improbidade administrativa. Necessidade de trânsito em julgado da decisão que a reconhecer. [...]”

                                                      (Ac. de 14.9.2000 no REspe no 16.807, rel. Min. Costa Porto.)

                                                    • Inelegibilidade reflexa

                                                      • Generalidades

                                                        “[...] Eleições 2012. Inelegibilidade por parentesco. Assunção. Chefia Poder Executivo. Ocupação interina. [...] 2. A ocupação interina da chefia do Poder Executivo Municipal não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Precedentes. [...]”

                                                        (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 115, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                                        “[...] A inelegibilidade (art. 14, § 7o) deve ser provada, por todos os meios possíveis, não sendo exigida prova judicializada. [...]”

                                                        (Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe no 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                         

                                                        “[...] Elegibilidade. Eleição 2004. Prefeito e vice-prefeita união matrimonial. Sucessão de parente em comum (prefeito anterior, eleito em 1996 e falecido em 1998 – pai da vice-prefeita e genro do atual prefeito) art. 14, § 5o, da Constituição Federal. (Precedentes/TSE). 1. Os atuais prefeito, vice-prefeita e seus parentes até o segundo grau não podem concorrer às eleições de 2004 para o cargo de prefeito ou vice-prefeito. Incidência da vedação prevista no art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Configuração de terceiro mandato consecutivo (Precedentes/ TSE). 2. Possibilidade de concorrerem ao cargo de vereador, desde que aqueles que estejam ocupando função pública, dela se afastem seis meses antes do pleito e não tenham substituído o titular no referido período [...]”

                                                        (Res. no 21.790, de 1o.6.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                         

                                                        “Consulta. Prefeito. Parentesco. Elegibilidade. O cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, são elegíveis no território de jurisdição do titular, desde que este não esteja no exercício de mandato fruto de reeleição. [...]”

                                                        (Res. no 21.786, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                         

                                                        “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). [...] 2. Impossibilidade de os familiares de primeiro e segundo graus e de a esposa de prefeito reeleito que teve seu diploma cassado em 2000 poderem candidatar-se ao mesmo cargo no pleito de 2004. Hipótese vedada pelo art. 14, § 5o, da Constituição Federal, por configurar o exercício de três mandatos seguidos por membros de uma mesma família no comando do poder público (precedentes/TSE). [...]”

                                                        (Res. no 21.750, de 11.5.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                         

                                                        “No território da jurisdição do titular dos cargos a que se refere o § 7o do art. 14 da CF, o seu cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, somente são elegíveis para o mesmo cargo se aquele também o for. [...]”

                                                        (Res. no 21.645, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                        • Circunscrição diversa
                                                          • Generalidades

                                                            “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Município desmembrado. Vínculo administrativo. Ausência. Não provimento. 1.  O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito. [...]  2.  Na espécie, não há óbice à candidatura da agravada, pois é incontroverso que o Município de Porto Seguro/BA, pelo qual concorre, foi desmembrado do Município de Eunápolis/BA há mais de vinte anos, o que evidencia sua autonomia administrativa [...]”

                                                            (Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 83291, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                             

                                                            "Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade por parentesco. - A inelegibilidade de candidato, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, porque já exercidos dois mandatos consecutivos, não acarreta a inelegibilidade de membro de sua família, candidato a cargo diverso, não obstante da mesma espécie (prefeito), em outro município, ainda que vizinho."

                                                            (Ac. de 24.4.2012 no Respe. nº 5433805, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Registro de candidatura. Eleições 2008. Art. 14, § 7º, CR. Presidente. Filho. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. Não-provimento. O art. 14, § 7º, CR, abarca hipótese de candidatura ao cargo de Vereador, quando o candidato é parente (cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção) do Presidente da República. [...]”

                                                            (Ac. de 18.9.2008 no REspe nº 29.730, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito. Parentesco. Elegibilidade. [...] A inelegibilidade decorrente do parentesco ocorre no território da jurisdição do titular”. NE: “[...] no que diz respeito à segunda parte do questionamento, é positiva a resposta quanto à candidatura em município diverso, desde que não seja resultante de fusão, incorporação ou desmembramento da municipalidade em que o parente exerceu a titularidade. [...]”

                                                            (Res. no 21.786, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                             

                                                            “[...] Candidatura. Cônjuge. Prefeito. Município diverso. Possibilidade. Desincompatibilização. Desnecessidade. Exceção. Município que resulte de desmembramento, fusão e incorporação. Vedação. 1. É possível a candidatura de cônjuge de prefeito reeleito para o mesmo cargo em outro município do mesmo estado, sendo vedada apenas em localidade que resulte de desmembramento, incorporação ou fusão do município em que o referido prefeito exerce seu cargo. Precedente: Res.-TSE no 21.297/ 2002. 2. É desnecessária a desincompatibilização de prefeito reeleito a fim de que seu cônjuge se candidate em outro município, porquanto o § 6o do art. 14 da Carta Magna exige esse afastamento para os titulares que pretendam concorrer a cargo diverso, mas não para cônjuge ou parentes deles”.

                                                            (Res. no 21.696, de 30.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Parentesco. Município distinto. Ausência de formulação. I – A inelegibilidade em decorrência do parentesco com o titular do Executivo Municipal dá-se no território de sua jurisdição e não em município vizinho, desde que este não tenha sido desmembrado da municipalidade em que o parente seja titular da Prefeitura. II – A desincompatibilização impõe-se na hipótese de eleição na mesma circunscrição do titular. [...]”

                                                            (Res. no 21.662, de 16.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito reeleito que se desincompatibiliza antes do término de seu mandato. Possibilidade de seu filho concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito em outro município, ressalvando que o outro município não seja resultado de desmembramento (precedente: Consulta no 890). Consulta respondida afirmativamente”.

                                                            (Res. no 21.501, de 16.9.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                             

                                                            “[...] A inelegibilidade prevista na Constituição Federal, art. 14, § 7o, não alcança o cônjuge do prefeito que queira concorrer ao cargo de vice-governador nas eleições de 2002 (precedentes/TSE). [...]” NE: A esposa de prefeito reeleito pode concorrer ao cargo de vice-governador no mesmo território de jurisdição do cônjuge, sem que este renuncie ao mandato.

                                                            (Res. no 21.131, de 20.6.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                          • Município desmembrado

                                                            “[...] Parente de prefeito de município-mãe. Elegibilidade. Candidatura para cargo idêntico no município desmembrado. Possibilidade. É elegível, para a chefia do Executivo Municipal, no município desmembrado, irmão de prefeito reeleito no município de origem, desde que não concorra ao pleito imediatamente subseqüente ao desmembramento. Consulta respondida positivamente”.

                                                            (Res. no 21.777, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Parentesco. Município desmembrado. Passados dois pleitos após o desmembramento”. NE: “Na consulta, o desmembramento do município A ocorreu em 1995; logo, já se passaram duas eleições municipais (1996 e 2000), sendo que o pretenso candidato ao pleito de 2004 no município A é filho daquele que foi eleito prefeito no município B na eleição de 1996. Assim, para a hipótese descrita, é elegível para o município A o filho do prefeito eleito em 1996 para o município B”.

                                                            (Res. no 21.751, de 11.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                        • Cônjuge ou companheiro
                                                          • Generalidades

                                                            “[...] Eleição suplementar. Inelegibilidade por parentesco. Afastamento ou diminuição do prazo decorrente do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Impossibilidade. - O prazo de desincompatibilização decorrente do art. 14, § 7º, da Constituição Federal se aplica à eleição realizada nos termos do art. 224 do Código Eleitoral e não pode ser afastado ou mitigado. [...]”

                                                            (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 5676, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                             

                                                            “[...] Pleito suplementar. Prefeito. Registro de candidatura. Votos vencidos. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Prazo de desincompatibilização. Pleito suplementar. Aplicabilidade. Mitigação. Impossibilidade. [...] 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação. Precedente. Agravo regimental não provido. NE: Inelegibilidade de candidata a prefeito, cujo marido, chefe do Poder Executivo Municipal, não observou o prazo de desincompatibilização de seis meses antes da eleição, estabelecido no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.”

                                                            (Ac. de 24.4.2014 no AgR-REspe nº 3191, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “Consulta. Candidatura de cônjuges para os cargos de prefeito e vice-prefeito. [...] Possibilidade. [...]” NE: “A e B são cônjuges e nenhum deles exerce o cargo de Prefeito de determinado município. Pergunta-se: A pode ser candidato a prefeito e B candidata a vice-prefeita? [...] Pelo art. 14, § 7º da Constituição, o cônjuge não pode se candidatar se o outro já detiver cargo de chefia do Poder Executivo, ou seja, um não pode chegar ao poder no plano da chefia do poder Executivo, imediatamente após o outro, mas os dois podem chegar ao mesmo tempo, numa mesma eleição. [...]”

                                                            (Res. nº 23.087, de 23.6.2009, rel. Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes.)

                                                             

                                                            “[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Parentesco. Inteligência do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. Prefeito que exerceu mandato no quadriênio 2001/2004. Cônjuge deste que se elegeu em eleição suplementar em 2007, está no exercício do mandato e pretende a reeleição. Terceiro mandato pela mesma família no mesmo cargo do Poder Executivo caracterizado. [...]. Cônjuge de prefeito que exerceu mandato entre 2001 e 2004, eleita prefeita em eleição suplementar, em 2007, não poderá ser reeleita, sob pena de se caracterizar o terceiro mandato no mesmo grupo familiar. O mandato, nos termos do art. 29, I,da Constituição Federal, é o período de 4 (quatro) anos entre uma e outra eleição regulares, sendo a eleição suplementar, ocorrida no seu curso, mera complementação desse período total. A renovação do pleito, por incidência do art. 224 do Código Eleitoral, não inaugura novo mandato, conforme inteligência do art. 81, § 2º, da Constituição Federal.”

                                                            (Ac. de 12.2.2009 no AgR-REspe nº 31.765, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito candidato à reeleição. Participação cônjuge. Vice-prefeito. Possibilidade. 1. Pode participar da chapa majoritária municipal cônjuge do prefeito candidato à reeleição, desde que se afaste da chefia do Poder Executivo Municipal seis meses antes das eleições. [...]”

                                                            (Res. no 22.847, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                                             

                                                            “[...] Esposa ou companheira do cunhado de prefeito candidato à reeleição. Candidatura. Possibilidade. 1. A esposa ou companheira do cunhado de prefeito candidato à reeleição pode candidatar-se a cargo eletivo porque os afins do cônjuge não são afins entre si. 2. Precedentes.”

                                                            (Res. no 22.682, de 13.12.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “[...] Votos. Deputado federal e estadual. Validade. Município. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau ou por adoção. Exercício. Mandato. Prefeito. 1. São válidos os votos recebidos por candidato a deputado federal e estadual, em município onde seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, exerça mandato de prefeito. Consulta respondida afirmativamente”. NE: Trecho do voto-vista: “[...] Versando a consulta sobre parentesco com prefeito, assente-se que a inelegibilidade, contaminando os votos recebidos, observado o art. 175 do Código Eleitoral, faz-se presente ao se considerar os cargos eletivos circunscritos à jurisdição do titular, ou seja, os ligados à chefia do Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores, respectiva. Não alcança, por via de conseqüência, candidatura a cargo estadual ou federal. [...]”

                                                            (Res. no 22.076, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “[...] Reeleição. Cônjuge. Ex-prefeito. Renúncia. Primeiro mandato. Elegibilidade. Ex-cunhado. Prefeito. Consulta respondida nos seguintes termos: a) em caso de renúncia do titular de mandato executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, seu cônjuge, já havendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode candidatar-se à reeleição, pois configuraria um terceiro mandato, bem como a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo, condutas vedadas pelo art. 14, § 7o, da Constituição Federal; [...]”

                                                            (Res. no 21.779, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            “[...] Falecimento ou renúncia de titular de mandato executivo. Cônjuge eleito para o mesmo cargo no pleito seguinte. Reeleição. Impossibilidade. Art. 14, § 7o, CF. Em caso de renúncia do titular de mandato executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, seu cônjuge, já havendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode candidatar-se à reeleição, pois configuraria um terceiro mandato, bem como a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo, condutas veementemente combatidas pela norma constitucional. O mesmo impedimento recai sobre os parentes consangüíneos ou afins do titular. [...]”

                                                            (Res. no 21.584, de 9.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado federal. Prefeito e vice-prefeito. Cônjuges. Respondida nestes termos: 1. Se os cônjuges – A e B – forem eleitos prefeito e vice-prefeito de um município, poderão concorrer à reeleição aos mesmos cargos, para um único período subseqüente, independentemente de desincompatibilização. 2. Se os cônjuges – A e B – concorrerem e forem reeleitos prefeito e vice-prefeito, B é inelegível tanto para prefeito como para vice-prefeito, tenha ou não sucedido a A no curso do mandato. 3. Se B, eleito vice-prefeito, para um primeiro período, cônjuge de A, eleito prefeito, também para um primeiro período, havendo sucedido o titular, no período, poderá ser candidato a prefeito, independentemente de desincompatibilização nos últimos seis meses. Se houver substituído, haverá necessidade de que A renuncie seis meses antes do pleito. 4. Se B, cônjuge de A, assumir a Prefeitura Municipal, A – prefeito em primeiro período – poderá concorrer à reeleição. No plano das possibilidades, B somente poderá assumir o cargo se dele A estiver afastado. 5. Na hipótese de B substituir A – seu cônjuge e prefeito – por qualquer tempo, B poderá concorrer à reeleição a vice-prefeito, conforme Res.-TSE no 20.148/98, relator Ministro Eduardo Alckmin. No caso de sucessão, B resulta inelegível para o cargo de vice-prefeito. 6. B, cônjuge de A, eleitos para um primeiro período, vice-prefeito e prefeito, sucedendo a A, na chefia do Poder Executivo, no primeiro mandato, poderá candidatar-se a prefeito, independentemente de prazo de desincompatibilização. 7. Pode B, vice-prefeito eleito para um primeiro período, concorrer ao cargo de prefeito, para o qual também poderia A, prefeito eleito para um primeiro período, desde que A renuncie seis meses antes do pleito”.

                                                            (Res. no 21.493, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 5. A esposa do prefeito poderá se candidatar a cargo no Executivo Municipal se ele puder ser reeleito e tiver se afastado do cargo seis meses antes da eleição (precedente: Ac. no 19.442, de 21.8.2001, relatora Ministra Ellen Gracie). [...]”

                                                            (Res. no 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “Elegibilidade. Cônjuge e parentes. Governador. Art. 14, § 7o, da Constituição. O cônjuge e os parentes de governador são elegíveis para sua sucessão, desde que o titular tenha sido eleito para o primeiro mandato e renunciado até seis meses antes do pleito.”

                                                            (Res. no 21.099, de 16.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            “Elegibilidade. Cônjuge. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, § 7o, da Constituição. O cônjuge do chefe do Poder Executivo é elegível para o mesmo cargo do titular, quando este seja reelegível e tenha renunciado até seis meses antes do pleito. [...]”

                                                            (Ac. de 21.8.2001 no REspe no 19.442, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                          • Cargo diverso

                                                            “[...] Cônjuge. Parentes 2o grau. Elegibilidade. Câmara de vereadores. Prefeito reeleito cassado. [...] Tendo em vista que, no caso, a cassação ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilização, o prefeito reeleito, seu cônjuge e seus parentes poderão se candidatar ao cargo de vereador no pleito subseqüente (art. 14, § 6o, da CF). [...]”

                                                            (Res. no 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Havendo a desincompatibilização do prefeito do município, no prazo previsto em lei – até seis meses anteriores ao pleito – poderá seu cônjuge concorrer à vereança no mesmo município”.

                                                            (Res. no 21.463, de 19.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito municipal. Outro município. Eleição. Período subseqüente. Afastamento. Município desmembrado. Burla à regra da reeleição. Impossibilidade. Domicílio eleitoral. Inscrição eleitoral. Transferência. Esposa. Mesmo cargo. Cargo diverso. [...] 6. A esposa do prefeito poderá se candidatar a cargo no Legislativo Municipal se ele tiver se afastado do cargo seis meses antes da eleição. [...]”

                                                            (Res. no 21.297, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                          • Cônjuge ou companheiro de secretário de estado

                                                            “[...] Possibilidade. Candidatura. Cônjuge. Secretário de estado. Art. 1o, II, a, 12, da Lei Complementar no 64/90. Art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Inelegibilidade. Não-configuração”. NE: “[...] diante da inexistência de previsão legal ou constitucional sobre a inelegibilidade de cônjuge de secretário de estado, aquele só será inelegível se houver substituído o presidente da República, governador de estado, território ou do Distrito Federal, ou prefeito, dentro dos seis meses anteriores às eleições”.

                                                            (Res. no 22.227, de 6.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                          • Cônjuge ou companheiro de titular reeleito

                                                            “[...] Inelegibilidade. Parentesco. Perpetuação no poder. Vedação constitucional. Provimento. Indeferimento do registro de candidatura. 1. Artigo 14, §§ 5º e 7º da Constituição do Brasil. Deve prevalecer a finalidade da norma, que é evitar a perpetuação da mesma família no poder. 2. A mesma família ocupou o cargo de Prefeito Municipal do Município de Estrela de Alagoas no período de 1997 a 2007. É impossível admitir-se que o elo de parentesco tenha se quebrado, sem nenhum mandato de intervalo, para que a candidata possa concorrer novamente ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. [...]”

                                                            (Ac. de 12.11.2008 no REspe nº 32.528, rel. Min. Eros Grau.)

                                                             

                                                            “[...] Pedido de registro de candidatura. [...] 1. Conforme consignado na r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta c. Corte, segundo o qual o cônjuge ou parente de prefeito reeleito que teve o diploma cassado no segundo mandato não pode se candidatar ao pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos por membros de uma mesma família  [...]”

                                                            (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 31.979, rel. Min. Eliana Calmon.)

                                                             

                                                            “[...] 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5o e 7o, CF. Vice-prefeita. Esposa prefeito reeleito. Exercício. Titularidade. Cargo. Seis meses. Anterioridade. Eleição. [...]. 2. Cônjuge de prefeito reeleito não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito, nas eleições subseqüentes, por ser inviável o exercício de três mandatos consecutivos no âmbito do mesmo núcleo familiar (art. 14, §§ 5o e 7o, CF). [...]”

                                                            (Res. no 22.811, de 27.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] O cônjuge, parentes consangüíneos ou afins do prefeito reeleito não poderão se candidatar ao cargo de prefeito, nem ao cargo de vice-prefeito, no pleito subseqüente, sob pena de afronta ao art. 14, §§ 5o e 7o, da CF. Respondido negativamente. [...]”

                                                            (Res. no 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito. Reeleito. Mudança de domicílio. Candidatura. Esposa. Vice-prefeita. Impossibilidade. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, veda-se a candidatura de cônjuge de prefeito reeleito, para concorrer ao cargo de titular ou de vice do mesmo município na eleição subseqüente – não obstante tenha o titular mudado seu domicílio eleitoral para se candidatar a prefeito em outro município -, sob pena de se configurar terceiro mandato consecutivo por membros de uma mesma família, acarretando ofensa ao art. 14, §§ 5o e 7o, da CF. [...]”

                                                            (Res. no 22.670, de 13.12.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito reeleito. Renúncia. Cônjuge. Vice-prefeito. Candidatura. Período subseqüente. Mesma jurisdição. Terceiro mandato. Impossibilidade. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal. Tendo o prefeito reeleito renunciado ao segundo mandato, faltando mais de um ano para seu término, fica impedido seu cônjuge de concorrer ao cargo de prefeito no pleito subseqüente. [...]”

                                                            (Res. no 22.548, de 31.5.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “[...] Cônjuge. Chefe do Poder Executivo. Desincompatibilização. Art. 14, §§ 5o, 6o e 7o, da CF. 1. É inelegível o cônjuge de chefe do Poder Executivo em primeiro mandato que não exerceu o mandato para o qual foi reeleito, por ter tido o seu diploma cassado. 2. O objetivo do § 7o do art. 14 da CF é impedir o continuísmo familiar na chefia do Poder Executivo, em benefício da garantia da lisura e higidez do processo eleitoral. 3. É certo que, na jurisdição do chefe do Executivo, a elegibilidade de parente para o mesmo cargo depende da renúncia daquele, nos seis meses que antecedem o pleito, e de que o mandato atual não seja fruto de reeleição. [...]”

                                                            (Ac. de 20.4.2006 no REspe no 25.275, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            “[...] O cônjuge do prefeito reeleito é inelegível tanto para prefeito como para vice-prefeito, tenha ou não lhe sucedido no curso do mandato. É a Constituição da República que veda tornar-se perene o poder de membros da mesma família, conforme expresso no § 7o do seu art. 14, do que resulta a jurisprudência do TSE”.

                                                            (Res. no 21.645, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Cônjuge de prefeito reeleito. Cargos vice-prefeito e outros. 1. Impossibilidade de candidatura do cônjuge de prefeito reeleito, na mesma jurisdição, aos cargos de prefeito e vice-prefeito, se o titular se tornou inelegível. 2. Havendo a desincompatibilização do chefe do Executivo, no prazo previsto em lei, poderá seu cônjuge concorrer a outros cargos.” NE: Cônjuge de prefeito reeleito que exerceu menos de dois anos de mandato em virtude de renúncia.

                                                            (Res. no 21.596, de 16.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                             

                                                            “[...] Vice-prefeita que, reeleita com o marido prefeito, a ele sucede no exercício do segundo mandato. Nova candidatura. Vedação. Perpetuação de uma mesma família no exercício do Poder Executivo, por três períodos sucessivos. Impossibilidade. Óbice do disposto nos §§ 5o e 7o do art. 14 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Consulta respondida negativamente”.

                                                            (Res. no 21.531, de 9.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “[...] Reeleição. Cônjuge. Deputada federal não pode concorrer ao cargo de prefeito no município onde seu marido já é prefeito reeleito, ainda que este venha a se desincompatibilizar seis meses antes da eleição, pois estaria configurada violação à intenção da norma constitucional de impedir a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo. Precedentes”.

                                                            (Res. no 21.520, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            “Consulta. Prefeito municipal que já foi reeleito. Impossibilidade de seu cônjuge concorrer, no pleito subseqüente, ao cargo de vice-prefeito. Consulta respondida negativamente”.

                                                            (Res. no 21.464, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “[...] A inelegibilidade prevista na Constituição Federal, art. 14, § 7o, não alcança o cônjuge do prefeito que queira concorrer ao cargo de vice-governador nas eleições de 2002 (precedentes/TSE). [...]” NE: A esposa de prefeito reeleito pode concorrer ao cargo de vice-governador no mesmo território de jurisdição do cônjuge, sem que este renuncie ao mandato.

                                                            (Res. no 21.131, de 20.6.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                             

                                                            “[...] Cônjuge de governador. Concorrência ao mesmo cargo do marido ou a cargo diverso. Mesma jurisdição. Renúncia do titular. Governador reeleito candidato a vice-governador. Impossibilidade. Precedentes. I – Impossível a cônjuge de governador reeleito concorrer ao mesmo cargo deste, ou ainda ao de vice-governador, independentemente da renúncia daquele. II – Sem a tempestiva renúncia do governador reeleito, é inelegível, na mesma jurisdição do titular, seu cônjuge, deputada estadual, para a Câmara Federal. [...]”

                                                            (Res. no 21.073, de 23.4.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido a Res. no 21.019, de 7.3.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                             

                                                            “[...] Cônjuge e irmão de governador reeleito cujo 2o mandato foi cassado. Possibilidade de candidatura a cargo diverso na mesma circunscrição. É possível a candidatura de cônjuge ou parente do titular de cargo executivo, a cargo diverso na mesma circunscrição, desde que este tenha sido, por qualquer razão, afastado do exercício do mandato, antes dos seis meses anteriores às eleições.” NE: Candidatura a deputado federal.

                                                            (Res. no 21.059, de 4.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                          • Cônjuge ou companheiro de vice

                                                            “[...] Candidatura. Parentesco. Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Atos de gestão. Não-comprovação. Desprovimento. [...] 2. Ausente a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7o, da Constituição Federal, quando não demonstrado que o vice-governador tenha substituído o titular. [...]”. NE: Alegação de que a vice-governadora, cônjuge do candidato recorrido, teria substituído o governador por um dia dentro dos seis meses anteriores à eleição.

                                                            (Ac. de 29.8.2006 no RO no 923, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Cônjuge e parentes de vice de primeiro mandato que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito. Candidatura a vice. Possibilidade. Resposta positiva. 1. A restrição constitucional, disposta no § 7o do art. 14 da Constituição Federal, dá-se somente em relação à inelegibilidade de cônjuge e parentes dos detentores dos cargos de chefia do Poder Executivo. 2. O vice não possui, originariamente, atribuições governamentais, exercendo-as tão-somente no caso de substituição do titular do cargo efetivo, quando, dentro dos limites temporais prescritos, incide a norma de inelegibilidade por parentesco. (REspe no 15.394, rel. Min. Eduardo Alckmin, de 31.8.98). 3. Cônjuge e parentes de vice são elegíveis para o mesmo cargo, desde que o vice de primeiro mandato não venha a substituir ou suceder o titular nos seis meses anteriores ao pleito.”

                                                            (Res. no 22.245, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            “Cônjuge ou parente, até o segundo grau, de vice-prefeito ou vice-governador. Inelegibilidade para o mesmo cargo se houve substituição do prefeito ou governador, pelo vice-prefeito ou vice-governador, respectivamente, nos seis meses anteriores ao pleito, ou sucessão, em qualquer tempo (art. 1o, § 3o, da LC no 64/90. Res. no 17.476/91 do TSE).”

                                                            (Res. no 19.527, de 23.4.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                          • Vínculo conjugal ou de união estável extinto

                                                            – Generalidades

                                                             

                                                            "Eleições 2012. Processual civil. Recurso daquele que não impugnou a candidatura. Matéria constitucional. Incidência da ressalva da súmula 11 do TSE. Separação judicial do ex-cunhado ocorrida durante o primeiro mandato do prefeito. Causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Suposta existência de fraude ou simulação. Inversão do julgado. [...] 1. Hipótese em que, embora a Agravante não tenha impugnado a candidatura, deve ser conhecido o regimental porque se cuida de matéria constitucional, estando amparada pela ressalva da parte final da Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Ocorrendo a separação judicial com decisão transitada em julgado ainda durante o primeiro mandato do prefeito reeleito, não incide a causa de inelegibilidade preconizada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. [...]"

                                                            (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe. nº. 19076, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                             

                                                            “[...] Inelegibilidade. Parentesco. Perpetuação no poder. Vedação constitucional. Provimento. Indeferimento do registro de candidatura. 1. Artigo 14, §§ 5º e 7º da Constituição do Brasil. Deve prevalecer a finalidade da norma, que é evitar a perpetuação da mesma família no poder. 2. A mesma família ocupou o cargo de Prefeito Municipal do Município de Estrela de Alagoas no período de 1997 a 2007. É impossível admitir-se que o elo de parentesco tenha se quebrado, sem nenhum mandato de intervalo, para que a candidata possa concorrer novamente ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. [...]”

                                                            (Ac. de 12.11.2008 no REspe nº 32.528, rel. Min. Eros Grau.)

                                                            “[...] Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Vereador. Cônjuge. Prefeito. Separação judicial ocorrida no curso do mandato eletivo. Desincompatibilização. Ausência. - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. - Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato do prefeito, e este não se desincompatibilizar do cargo seis meses antes do pleito, o ex-cônjuge fica inelegível ao cargo de vereador, pelo mesmo município, na eleição subseqüente. [...]’

                                                            (Ac. de 23.8.2007 no AgRgAg nº 7.194, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                             

                                                            “[...] Candidatura de titular de mandato eletivo. Ex-cônjuge de chefe do Poder Executivo reeleito. Cargo diverso. Desincompatibilização. Se em algum momento do mandato houve a relação de parentesco (art. 14, § 7°, CF), haverá necessidade de desincompatibilização do chefe do Executivo seis meses antes do pleito, para que a ex-esposa, deputada federal, possa candidatar-se ao cargo de vereador no mesmo município”.

                                                            (Res. n° 21.704, de 1°.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                             

                                                            “Inelegibilidade. Cônjuge do atual prefeito. Separação judicial simulada. Matéria de prova. Se a instância regional, após exame das provas e circunstâncias, chega à conclusão de que a separação foi simulada, persiste a inelegibilidade de que cuida o art. 14, § 7°, da Constituição da República”. NE: Cônjuge de prefeito candidato ao mesmo cargo na mesma circunscrição.

                                                            (Ac. de 28.9.2000 no REspe n° 17.672, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            – Extinção no primeiro mandato – Generalidades

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Ex-cônjuge de prefeito reeleito. Separação judicial com trânsito em julgado anterior ao segundo mandato. Possibilidade. Precedentes. Cônjuge separado judicialmente de prefeito, com trânsito em julgado da sentença anterior ao exercício do segundo mandato deste, não tem obstaculizada a eleição para idêntico cargo do ex-esposo.”

                                                            (Res. n° 22.729, de 11.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                             

                                                            “[...] Inelegibilidade. Art. 14, § 7°, da Constituição Federal. Vereador. Cônjuge. Prefeito. Separação judicial ocorrida no curso do mandato eletivo. Desincompatibilização. Ausência. – A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da CF. – Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato do prefeito, e este não se desincompatibilizar do cargo seis meses antes do pleito, o ex-cônjuge fica inelegível ao cargo de vereador, pelo mesmo município, na eleição subseqüente. Precedentes [...]” NE: Separação judicial no primeiro mandato. Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “A agravante, eleita vereadora no pleito de 2004, era casada com o então prefeito do Município de Inconfidentes, eleito nas eleições de 2000, para o exercício do mandato até 2004. A separação judicial se deu no ano de 2001, no decorrer do mandato eletivo do ex-cônjuge.”

                                                            (Ac. de 23.8.2007 no AgRgAg n° 7.194, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                             

                                                            “[...] Inelegibilidade. Parentesco. Cônjuge. Separação. União estável. Curso. Primeiro mandato. Titular. Desincompatibilização. Não-ocorrência. 1. Se a separação ocorreu no curso do mandato, mesmo que neste mesmo período tenha o ex-cônjuge passado a manter união estável com terceira pessoa, este somente será elegível caso o titular se desincompatibilize do cargo seis meses antes do pleito”.

                                                            (Ac. de 25.11.2004 no REspe n° 22.169, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Carlos Velloso.)

                                                             

                                                            – Extinção no primeiro mandato – Separação de fato anterior ao primeiro mandato

                                                             

                                                            “[...] Candidatura ao cargo de prefeito. Ex-cônjuge de prefeita reeleita. Vínculo extinto por sentença judicial proferida no curso do primeiro mandato daquela. Elegibilidade. Art. 14, § 7°, da CF. [...] No caso de o chefe do Executivo exercer dois mandatos consecutivos, existindo a extinção do vínculo, por sentença judicial, durante o primeiro mandato, não incide a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da Constituição Federal”. NE: Sentença de divórcio proferida durante o primeiro mandato, registrando que a separação de fato ocorrera em ano anterior ao início deste.

                                                            (Ac. de 15.9.2004 no REspe n° 22.785, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                                            – Extinção no segundo mandato – Generalidades

                                                            "[...] Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Ex-cônjuge eleito e reeleito prefeito no mesmo município. Dissolução da sociedade conjugal no curso do segundo mandato. Irrelevância. Provimento. 1.  O TSE, interpretando sistematicamente o art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, consignou que o cônjuge e os parentes dos Chefes do Poder Executivo são elegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, desde que os titulares dos mandatos sejam reelegíveis e tenham renunciado ao cargo ou falecido até seis meses antes do pleito. [...] 2.  No caso dos autos, considerando que o ex-cônjuge da recorrida não é reelegível para o cargo de prefeito do Município de São João do Paraíso/MG nas Eleições 2012 - por ter sido eleito e exercido o mandato nas duas eleições imediatamente anteriores - a suposta ausência de fraude à lei quanto à dissolução da sociedade conjugal é irrelevante. [...]"

                                                            (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe. nº. 22077, rel. Min. Marco Aurélio; rel. designado(a) Min. Nancy Andrighi .)

                                                             

                                                            “[...] Inelegibilidade. Art. 14, § 7°, da Constituição Federal. Vereador. Ex-cônjuge. Prefeito reeleito. Separação e divórcio. Segundo mandato do titular. Desincompatibilização. Ausência. – A dissoluçãoda sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da CF. – Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato eletivo, o vínculo de parentesco persiste para fins de inelegibilidade até o fim do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que o titular se afaste do cargo seis meses antes da eleição. [...]”

                                                            (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe n° 26.033, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                             

                                                            “Consulta. Ex-cônjuge de prefeito reeleito. Divórcio no segundo mandato. Candidatura. Eleição subseqüente. Impossibilidade. Inelegibilidade. Art. 14, § 7°, da Constituição da República”.

                                                            (Res. n° 21.567, de 20.11.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Ex-cônjuge do titular do Poder Executivo reeleito. Separação judicial ou divórcio durante o exercício do mandato. Impossibilidade. CF, art. 14, § 7°. 1. É inelegível, no território de jurisdição do titular, o ex-cônjuge do chefe do Executivo reeleito, visto que em algum momento do mandato existiu o parentesco, podendo comprometer a lisura do processo eleitoral. 2. Consulta respondida negativamente”.

                                                            (Res. n° 21.441, de 12.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido, quanto à candidatura a prefeito, a Res. n° 21.472, de 21.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; e, sobre a candidatura a vice-prefeito, a Res. n° 21.475, de 26.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                             

                                                            – Extinção no segundo mandato – Separação de fato anterior ao primeiro mandato

                                                             

                                                            “[...] Sociedade conjugal. Separação de fato. Primeiro mandato. Divórcio. Segundo mandato. Inelegibilidade. Art. 14, § 7°, da Constituição Federal. – A ex-esposa do prefeito reeleito separada de fato no curso do primeiro mandato e divorciada no curso do segundo mandato não poderá candidatar-se ao referido cargo majoritário. [...]”

                                                            (Res. n° 22.638, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Candidatura de ex-cônjuge. Separação de fato ocorrida há mais de dez anos reconhecida na sentença da separação judicial. Possibilidade. Quando a separação judicial ocorre durante o exercício do segundo mandato do titular do cargo eletivo, o ex-cônjuge não poderá eleger-se, no mesmo município, na eleição imediatamente subseqüente, sob pena de se infringir o dispositivo constitucional do art. 14, § 7°, que busca impedir a permanência indefinida de uma mesma família no poder. Porém, quando a separação de fato ocorreu há mais de dez anos, havendo sido reconhecida na sentença da separação judicial, o ex-cônjuge pode candidatar-se na eleição subseqüente, pois a ruptura do vínculo conjugal se deu antes mesmo do primeiro mandato, sem haver, portanto, violação ao preceito constitucional”.

                                                            (Res. n° 21.775, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            – Extinção no segundo mandato – Separação de fato no primeiro mandato

                                                             

                                                            “Consulta. Sociedade conjugal. Separação de fato. Primeiro mandato. Divórcio. Segundo mandato. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. - A ex-esposa do prefeito reeleito separada de fato no curso do primeiro mandato e divorciada no curso do segundo mandato não poderá candidatar-se ao referido cargo majoritário. [...]”

                                                            (Res. nº 22.638, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Candidata a prefeita. Parentesco. Casamento. Separação de fato. Primeiro mandato. Fato controverso. Revaloração de fatos. Impossibilidade. [...]” NE: Divórcio ocorrido durante segundo mandato do marido da candidata; controvérsia sobre se teria havido separação de fato antes do início do segundo mandato. Trecho do voto do relator: “[...] A referida decisão do STF não tem similaridade com o caso dos autos, pois naquele julgado era patente que a separação do casal ocorrera antes do curso do mandato em questão, tanto que tal circunstância fora consignada na sentença que decretou o divórcio”.

                                                            (Ac. de 7.11.2006 no AgRgAg n° 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                             

                                                            “[...] Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco. Inelegibilidade. [...] Configura-se a inelegibilidade prevista no § 7° do art. 14 da Constituição Federal do ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja separação de fato ocorreu durante o primeiro mandato, reconhecida na sentença de divórcio, homologado na vigência do segundo mandato. [...]”. NE: Veja o Ac.-STF de 28.6.2005 no RE n° 446.999-5, rel. Min. Ellen Gracie: “[...] 2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família. [...]”

                                                            (Ac. de 20.9.2004 no REspe n° 22.900, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                             

                                                            “[...] Candidatura a prefeito. Ex-cônjuge de titular do Poder Executivo reeleito. Parentesco. Violação dos arts. 14, § 7°, da Constituição Federal e 13, § 4°, da Res.-TSE no 21.608. [...] I – A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade de que cuida o § 7° do art. 14 da Constituição da República. II – Irrelevante, na espécie, a separação de fato suscitada, pois ocorrida em 1999, após o início do primeiro mandato eletivo. III – [...]”. NE: Separação judicial no segundo mandato. Veja o Ac.-STF de 28.6.2005 no RE n° 446.999-5, rel. Min. Ellen Gracie: “[...] 2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família. [...]”

                                                            (Ac. de 12.8.2004 no REspe n° 21.727, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                             

                                                            “[...] Elegibilidade. Ex-cônjuge de prefeito reeleito. Separação de fato anterior à reeleição. Divórcio direto transitado em julgado durante o exercício do mandato. Inelegibilidade. Art. 14, § 7°, da CF. Consulta respondida negativamente”. NE: “[...] é inelegível, no território de jurisdição do titular, para concorrer ao cargo de prefeito municipal, ex-cônjuge de prefeito reeleito, visto que em algum momento do mandato existiu o vínculo conjugal”. Veja, também, o Ac.-STF de 28.6.2005 no RE n° 446.999-5, rel. Min. Ellen Gracie: “[...] 2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família. [...]”

                                                            (Res. n° 21.646, de 2.3.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            – Morte no primeiro mandato

                                                             

                                                            Elegibilidade - Cônjuge varoa - Prefeito falecido. Elegível, podendo concorrer à reeleição, é o cônjuge de prefeito falecido, mormente quando este foi sucedido pelo Vice-Prefeito.

                                                            (Ac. de 24.4.2012 no Cta nº 5440, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “[...] Viúva. Chefe do poder executivo. Falecimento há menos de seis meses das eleições. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. Não provimento. 1. O TSE, ao interpretar sistematicamente o art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, consignou que os parentes dos Chefes do Poder Executivo são elegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, desde que os titulares dos mandatos sejam reelegíveis e tenham renunciado ao cargo ou falecido até seis meses antes do pleito, o que não ocorreu na espécie. [...] 2. No caso, a recorrida, vice-prefeita de São João da Paraúna/GO eleita em 2008 estava inelegível, nos termos do art. 14, § § 5º e 7º, da CF/88, pois, não obstante o seu marido estivesse em condições de concorrer à reeleição no pleito de 2008, ele faleceu apenas três meses antes do pleito, sem que tivesse renunciado ao cargo no prazo legal. 3. Recurso especial eleitoral provido.

                                                            (Ac. de 22.3.2012 no REspe nº 935627566, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                             

                                                             

                                                             

                                                            “[...] Falecimento ou renúncia de titular de mandato executivo. Cônjuge eleito para o mesmo cargo no pleito seguinte. Reeleição. Impossibilidade. Art. 14, § 7°, CF. [...] Em caso de falecimento do titular de mandato Executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, o cônjuge supérstite, já tendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode igualmente reeleger-se, pois quando a dissolução da sociedade conjugal se dá no curso do mandato, o vínculo permanece para fins eleitorais, de forma que a eleição de cônjuge ou parente para o mandato subseqüente configuraria a perpetuação da mesma família na chefia do Poder Executivo. [...]”

                                                            (Res. n° 21.584, de 9.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                             

                                                            – Morte no segundo mandato

                                                             

                                                            “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade por parentesco. Companheira de prefeito reeleito falecido no segundo mandato. Vedação ao exercício de terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar. Precedentes. Recurso provido. Indeferimento do registro. 1. O companheiro da recorrida foi prefeito do mesmo município no qual ela pretende concorrer de 2005 a 2008 e, em segundo mandato, até 4.11.2009 (data de seu óbito). 2. Nos termos do disposto no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição e da jurisprudência desta Corte, a recorrida está inelegível para o pleito deste ano, em decorrência da vedação ao exercício de terceiro mandato pelo mesmo grupo familiar. 3. Não aplicável ao caso o entendimento exposto pelo TSE na resposta à Consulta nº 54-40/DF. 4. Recurso provido para indeferir o registro de candidatura.”

                                                            (Ac. de 27.11.2012 no REspe nº 20680, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

                                                             

                                                            NE: “[...] os argumentos apresentados pela agravante não elidem os fundamentos da decisão impugnada, ‘de que o falecimento do chefe do Executivo durante o mandato, faz com que o vínculo permaneça para fins eleitorais e torne o cônjuge sobrevivente inelegível, sob pena de perpetuação da mesma família no poder’”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                            (Ac. de 5.10.2004 no AgRgREspe n° 24.217, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                             

                                                            “[...] Prefeito falecido durante o exercício do segundo mandato. Inelegibilidade de seu cônjuge e demais parentes mencionados no § 7° do art. 14 da Constituição Federal. Consulta respondida negativamente”. NE: Consulta sobre a inelegibilidade de viúvo de ex-prefeita reeleita. Trecho do voto do relator: “Basta que o candidato eleito tenha exercido a chefia do Poder Executivo por um único dia do segundo mandato para que seu parente ou cônjuge (assim como ele próprio) não possam ser candidatos ao mesmo cargo”.

                                                            (Res. n° 21.495, de 9.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                        • Namoro

                                                          “[...] Relacionamento. Candidata. Caracterização. União estável. [...] 3. Relativamente ao aspecto da união estável, a hipótese dos autos caracteriza mero namoro, o que não atrai a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14, da CF/88, consoante Res.-TSE no 21.655/2004, rel. Min. Fernando Neves. [...]” NE: Namoro de filha de candidata e prefeito.

                                                          (Ac. de 21.10.2004 no REspe no 24.672, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                           

                                                          “[...] Vereadora. Namoro. Prefeito. Candidatura. Prefeita. Possibilidade. 1. A regra da inelegibilidade inserida no art. 14, § 7o, da Constituição Federal, não alcança aqueles que mantêm tão-somente um relacionamento de namoro, uma vez que esse não se enquadra no conceito de união estável e, como as hipóteses de inelegibilidade estão todas taxativamente previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar no 64/90, não existindo previsão para essa hipótese, a vereadora, namorada de prefeito, pode candidatar-se ao cargo de prefeito. [...]”

                                                          (Res. no 21.655, de 11.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                          • Parentesco
                                                            • Generalidades

                                                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Governador. Filha. Candidata. Vereador. Indeferimento. - Se o município estiver em área de jurisdição do governador, incide a causa de inelegibilidade do § 7º do art. 14 da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                              (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 63220, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                               

                                                              “Recurso contra expedição de diploma. Adoção de fato. Inelegibilidade. [...] O vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal [...].”

                                                              (Ac. de 15.2.2011 no REspe nº 5410103, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                              “[...] Pedido de registro de candidatura. [...] Art. 14, § 7º, da constituição federal. Inelegibilidade. Parentesco consagüíneo. Critério objetivo. Configuração de terceiro mandato consecutivo da mesma família. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF. [...] 3. Ao irmão do recorrente, reeleito para o cargo de vereador no pleito de 2004, é assegurado o exercício da vereança em sua plenitude, o que inclui a possibilidade de exercer a Presidência da respectiva Casa Legislativa e, por conseqüência, de substituir o prefeito, nos termos do art. 80 da Constituição Federal, aplicado na esfera municipal por força do princípio da simetria. [...]”

                                                              (Ac. de 19.11.2008 no REspe nº 34.243, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                               

                                                              “[...] 1. Não há impedimento para que um filho lance sua candidatura a prefeito municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai, vice-prefeito em primeiro mandato. 2. Em face da situação anterior, não há a necessidade de afastamento do pai vice-prefeito. 3. O referido vice-prefeito, caso queira se candidatar a prefeito, não necessita se desincompatibilizar. 4. É possível a candidatura do pai, vice-prefeito no primeiro mandato, ao cargo de prefeito, tendo como vice seu filho.”

                                                              (Res. no 22.799, de 15.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                               

                                                              “[...] Elegibilidade. Chefia do Poder Executivo. Parentesco. Terceiro mandato. Art. 14, § 7o, da Constituição Federal. Impossibilidade. 1. O § 7o do art. 14 da Constituição Federal impede a ocorrência de três mandatos consecutivos, seja por via direta - quando o aspirante é o próprio titular da chefia do Poder Executivo –, seja por via reflexa, quando este é o cônjuge, parente consangüíneo, afim, ou por adoção, até segundo grau. 2. É inelegível o candidato à reeleição para cargo de chefia do Poder Executivo, se, no período anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7o do art. 14 da Constituição Federal, ainda que este tenha renunciado a qualquer tempo ao mandato, sendo substituído pelo vice, parente ou não, pois a eventual circunstância de vir a ser eleito configurará a terceira eleição consecutiva circunscrita a uma mesma família e num mesmo território. [...]”

                                                              (Res. no 22.584, de 4.9.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                                               

                                                              “[...] Prefeito. Renúncia. Eleição indireta. Parente. Reeleição. Possibilidade. [...] Na jurisdição do titular, a elegibilidade de parente de prefeito para o mesmo cargo depende de renúncia daquele, nos seis meses que antecedem o pleito, e que o mandato atual não seja fruto de reeleição”.

                                                              (Res. no 21.799, de 3.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                               

                                                              “[...] Prefeito. Parentesco. Elegibilidade. [...] É inelegível o parente consangüíneo de prefeito falecido nos seis meses anteriores ao pleito, sob pena de perpetuação de uma mesma família no Poder Executivo Municipal. [...]”

                                                              (Res. no 21.786, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                               

                                                              “[...] Falecimento ou renúncia de titular de mandato executivo. Cônjuge eleito para o mesmo cargo no pleito seguinte. Reeleição. Impossibilidade. Art. 14, § 7o, CF. Em caso de renúncia do titular de mandato executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, seu cônjuge, já havendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode candidatar-se à reeleição, pois configuraria um terceiro mandato, bem como a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo, condutas veementemente combatidas pela norma constitucional. O mesmo impedimento recai sobre os parentes consangüíneos ou afins do titular. [...]”

                                                              (Res. no 21.584, de 9.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                              “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). 1. Impossibilidade de prefeita eleita para mandato subseqüente ao de seu parente, que não o tenha completado por falecimento, poder vir a se candidatar ao pleito imediatamente posterior, tendo seu marido no cargo de vice-prefeito, sob pena de se configurar perenização no poder de membros de uma mesma família (art. 14, § 5o). [...]”

                                                              (Res. no 21.508, de 25.9.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                            • Cargo diverso

                                                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Governador. Filha. Candidata. Vereador. Indeferimento. - Se o município estiver em área de jurisdição do governador, incide a causa de inelegibilidade do § 7º do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

                                                              (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 63220, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                                                              “[...] Pedido de registro de candidatura. [...] 1. Do consignado na r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta c. Corte, segundo o qual o parente de prefeito não pode se candidatar ao pleito, nos termos do art. 14, § 7º, da CR. Cumpre ao juiz eleitoral conhecer de ofício sobre a questão, por se tratar de matéria constitucional [...]”

                                                              (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 31.854, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                              “[...] 1. O afastamento do irmão do agravado do cargo de Prefeito é fato incontroverso no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de "ser necessário o afastamento do titular do Poder Executivo, para que o cônjuge ou parente se candidate a cargos políticos na mesma área de jurisdição [...]”

                                                              (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29.800, rel. Min. Eros Grau.)

                                                               

                                                              “[...] Registro de candidatura. [...] Art. 14, § 7º, CR. Presidente. Filho. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. [...] O art. 14, § 7º, CR, abarca hipótese de candidatura ao cargo de Vereador, quando o candidato é parente (cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção) do Presidente da República. [...]”

                                                              (Ac. de 18.9.2008 no REspe nº 29.730, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                               

                                                              “[...] O cônjuge, parentes consangüíneos ou afins do prefeito reeleito não poderão se candidatar ao cargo de prefeito, nem ao cargo de vice-prefeito, no pleito subseqüente, sob pena de afronta ao art. 14, §§ 5o e 7o, da CF. Respondido negativamente. [...]”

                                                              (Res. no 22.777, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. Suplente. Deputado federal. Irmão. Governador. - Suplente de deputado federal está impedido de concorrer ao cargo de deputado federal, caso seu irmão assuma o cargo de governador de estado. - Não se aplica aos suplentes a ressalva contida no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. - Respondida positivamente.”

                                                              (Res. nº 22.775, de 24.4.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Vereador. Ex-cônjuge. Prefeito reeleito. Separação e divórcio. Segundo mandato do titular. Desincompatibilização. Ausência. - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. - Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato eletivo, o vínculo de parentesco persiste para fins de inelegibilidade até o fim do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que o titular se afaste do cargo seis meses antes da eleição. [...]”

                                                              (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 26.033, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                               

                                                              “[...] III – A renúncia do governador, até seis meses antes da eleição, torna seus parentes elegíveis (CF, art. 14, § 7o) para cargo diverso, na mesma circunscrição. [...]”

                                                              (Res. no 22.119, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                               

                                                              “[...] Votos. Deputado federal e estadual. Validade. Município. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau ou por adoção. Exercício. Mandato. Prefeito. 1. São válidos os votos recebidos por candidato a deputado federal e estadual, em município onde seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, exerça mandato de prefeito. Consulta respondida afirmativamente”. NE: Trecho do voto-vista: “[...] Versando a consulta sobre parentesco com prefeito, assente-se que a inelegibilidade, contaminando os votos recebidos, observado o art. 175 do Código Eleitoral, faz-se presente ao se considerar os cargos eletivos circunscritos à jurisdição do titular, ou seja, os ligados à chefia do Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores, respectiva. Não alcança, por via de conseqüência, candidatura a cargo estadual ou federal. [...]”

                                                              (Res. no 22.076 de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                               

                                                              “[...] Elegibilidade. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal (precedentes/TSE). [...] 2. São elegíveis, nos termos do art. 14, § 7o, da Constituição Federal, cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, desde que este se desincompatibilize nos seis meses anteriores ao pleito. [...]” NE: Consulta sobre a possibilidade de filho de prefeito, reeleito ou não, ser candidato a vereador.

                                                              (Res. no 21.508, de 25.9.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                               

                                                            • Parente de presidente de Casa Legislativa

                                                              “[...] Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. [...]” NE: Inelegibilidade superveniente de candidato eleito prefeito, irmão da presidente da Câmara Municipal que, com a renúncia do prefeito e do vice-prefeito, assumiu a chefia do Poder Executivo a menos de dois meses das eleições; embora esse candidato a prefeito tivesse sido eleito indiretamente pela Câmara Municipal para assumir a Prefeitura e completar o mandato, não se aplicou a ressalva relativa à candidatura à reeleição pelo fato de isso ter ocorrido depois do surgimento da inelegibilidade por parentesco.

                                                              (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                               

                                                              “[...] Câmara de Vereadores. Presidente. Parentes. Elegibilidade. Desincompatibilização. 1. Não há necessidade de desincompatibilização por parte do presidente da Câmara de Vereadores para que seus parentes possam concorrer a qualquer cargo eletivo na mesma circunscrição eleitoral, salvo se, nos seis meses anteriores ao pleito, houver substituído, ou em qualquer época sucedido o titular do Poder Executivo Municipal”.

                                                              (Res. no 20.579, de 21.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                            • Parente de titular em primeiro mandato

                                                              “Inelegibilidade - Parente - Segundo grau. O parente em segundo grau é inelegível para cargo visando a completar mandato, pouco importando a renúncia, quer em se tratando da Presidência da República, de governança de Estado ou de chefia do Executivo municipal. Inelegibilidade - Período subsequente ao da renúncia - Parentesco em segundo grau com o autor da renúncia. Em se tratando de período subsequente ao relativo ao mandato alvo da renúncia, tem-se a elegibilidade do parente.”

                                                              (Ac. de 26.4.2012 no Cta nº 181980, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                               

                                                              “[...] Inelegibilidade. CF. Art. 14 § 7º. Registro de candidato. Indeferimento. Vereador. Irmão. Prefeito. desincompatibilização. Ausência. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que é necessário o afastamento do titular do Poder Executivo, para que o cônjuge ou parente se candidate a cargos políticos na mesma área de jurisdição.[...]”

                                                              (Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.786, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                              “[...] Inelegibilidade. CF, art. 14, §§ 5º e 7º. Cunhada. Prefeito. Mulher. Ex-prefeito. Perpetuação. Família. Chefia. Poder executivo. Registro de candidato. Indeferimento. 1. Conquanto o prefeito eleito para o quadriênio 2005/2008, cunhado da recorrida, estivesse exercendo seu primeiro mandato e tenha se desincompatibilizado do cargo seis meses antes do pleito, a recorrida é inelegível, pois, anteriormente, seu marido ocupou o cargo de prefeito, por dois mandatos consecutivos, no período de 1997 a 2004. 2. Recurso provido para indeferir o pedido de registro de candidatura da recorrida.”

                                                              (Ac. de 17.9.2008 no REspe nº 29.267, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “Consulta. Deputado federal. Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes. Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente.”

                                                              (Res. nº 22.844, de 12.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                               

                                                              “[...] 2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. [...]”

                                                              (Res. no 22.599, de 11.10.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                                               

                                                              “[...] II – A renúncia do governador em primeiro mandato, até seis meses antes do pleito, torna elegíveis os parentes relacionados no art. 14, § 7o, da Constituição Federal. [...]”

                                                              (Res. no 22.119, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                               

                                                              “[...] Elegibilidade de parente de prefeito eleito para o primeiro mandato. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, no território de jurisdição do titular, são elegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, desde que o titular não esteja no exercício de mandato conquistado em face de sua reeleição e se desincompatibilize seis meses antes do pleito”.

                                                              (Res. no 21.406, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                            • Parente de titular reeleito

                                                              “[...] Inelegibilidade. Parentesco. Mandatos sucessivos do núcleo familiar. 1.   Não pode se candidatar nas eleições de 2012 o filho do prefeito que foi eleito em 2004 e reeleito em 2008. Nos termos do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal e da jurisprudência firmada sobre a maté