Recebimento de doação proibida

Atualizado em 25.1.2023

• “[...] Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. [...] O art. 24 da Lei n ^o 9.504/97, que diz respeito à proibição de partido, candidato e coligação receberem doação das pessoas referidas nesse dispositivo, não é inconstitucional, uma vez que esse preceito não estabelece hipótese de inelegibilidade. [...]”

  (Ac. de 8.6.2004 no RO n ^o 782, rel. Min. Fernando Neves.)