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Captação de sufrágio

  • Arguição em processo de registro de candidato

    • Generalidades

      Atualizado em 9.2.2021

       

      “[...]. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro [...] I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder [...].”

      (Ac. de 10.9.2002 no REspe nº 20134, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

  • Caracterização

    • Generalidades

      Atualizado em 9.2.2021

      “[...] Vereador. Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. [...] Captação ilícita de sufrágio. Oferta de benesses em troca de voto. [...] 7. O ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 se consubstancia com a oferta, a doação, a promessa ou a entrega de benefícios de qualquer natureza, pelo candidato, ao eleitor, em troca de voto, que, comprovado por meio de acervo probatório robusto, acarreta a cominação de sanção pecuniária e a cassação do registro ou do diploma. 8. Acertada a decisão regional, visto que, a partir do teor da conversa anteriormente transcrito, objeto da gravação ambiental, depreende-se ter havido espontânea oferta de benesses, pelos recorrentes, à eleitora [...] - oferecimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), facilitação do uso dos serviços médicos da Unidade de Saúde Moisés Dias, oferta de gasolina e de veículos para transportar, no dia das eleições, os parentes que moram em outro município e promessa de emprego para o marido da eleitora -, vinculada ao especial fim de obter votos para o então candidato [...] que participou ativamente da conduta.[...]”

      (Ac. de 9.5.2019 no REspe nº 40898, rel. Min. Edson Fachin.)

       

      ”[...] Prefeito. Vice-prefeito. Vereador. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio [...]. Nos termos da jurisprudência cristalina desta Corte, a caracterização do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 demanda a existência de prova contundente de que a doação, a oferta, a promessa ou a entrega da vantagem tenha sido feita em troca de votos. 4. Na espécie, o Tribunal Regional, a partir dos depoimentos testemunhais e das demais evidências carreadas aos autos, reconheceu a ausência de prova robusta quanto à finalidade eleitoreira do programa de limpeza de fossas sépticas, disponibilizado pela prefeitura, tendo em vista que: i) o serviço ocorreu também nos anos anteriores; ii) a seleção dos beneficiários se deu por meio da associação de moradores; e iii) inexistem indícios de campanha eleitoral ou pedido de votos [...]”

      (Ac. de 28.3.2019 no AgR-AI nº 80154, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Distribuição de panfletos. Isenção de taxa condominial. Empreendimentos do programa habitacional minha casa minha vida. Promessa genérica. Plataforma política. Viabilidade em tese. Má-fé não demonstrada. Manutenção do acórdão regional [...] 1. In casu, o Tribunal de origem manteve a improcedência da AIJE por entender que a promessa de isenção de taxa condominial realizada de modo genérico e com respaldo em decreto municipal não caracteriza captação ilícita de sufrágio e/ou abuso de poder econômico. [...] 4. A quaestio juris submetida a esta Corte cinge-se, portanto, em saber se configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de panfletos com promessa de extinção de taxa condominial em empreendimentos residenciais inseridos no programa Minha Casa Minha Vida. 5. A incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova inconteste da ilicitude consistente na promessa de bem ou vantagem pessoal capaz de interferir na liberdade de voto do cidadão - bem jurídico tutelado pela norma. 6. Na linha da jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504/97, a promessa de vantagem pessoal em troca de voto deve corresponder a benefício a ser obtido concreta e individualmente por eleitor determinado ou determinável. 7. Na espécie, conforme a moldura fática delineada no acórdão regional, não houve promessa de bem ou vantagem pessoal, consoante exige a norma em epígrafe, mas, sim, promessa dirigida a uma coletividade. A delimitação dos destinatários da propaganda eleitoral - moradores dos condomínios Nova Caraguá e Jetuba - não retira o caráter genérico da promessa, uma vez que a isenção da taxa condominial beneficiaria os condôminos indistintamente. 8. Esta Corte já decidiu que as promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 9. É assente, no ordenamento jurídico pátrio, o postulado segundo o qual a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 10. No âmbito da propaganda eleitoral, e aqui se incluem as promessas de campanha, verificada a dificuldade de se provar a verdade ou a falsidade daquilo que foi divulgado, presente a boa-fé, deve-se decidir a favor do candidato, em homenagem à liberdade de expressão e à preservação dos direitos políticos. [...] 12. Consoante se depreende do voto condutor do acórdão recorrido, não há falar em ilicitude da promessa de campanha em razão da impossibilidade do seu cumprimento, uma vez que ‘[...] a conduta dos recorridos possui respaldo no Decreto Municipal n° 634/2017, o qual autoriza a realização de serviços públicos essenciais nos condomínios 'Nova Caraguá' e 'Jetuba', com o intuito de extinguir a taxa condominial’ [...] 14. A viabilidade, ao menos em tese, do cumprimento do projeto político em favor dos eleitores da referida comunidade torna a promessa de campanha lícita. [...] 16. Conclui-se que, no caso, não há falar em captação ilícita de sufrágio, porquanto: i) trata-se de promessa de campanha promovida de modo genérico; ii) demonstrou-se a viabilidade, ainda que mínima, de sua concretização; e iii) os recorrentes a veicularam de acordo com o primado da boa-fé objetiva [...]”.

      (Ac. de 14.3.2019 no REspe nº 47444, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.) 

       

      “[...] Prefeito. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político. [...] 3. Nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a realização de quaisquer das condutas enumeradas pelo dispositivo - doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, inclusive emprego ou função pública; (ii) o dolo específico de obter o voto do eleitor; (iii) a participação ou anuência do candidato beneficiado; e (iv) a ocorrência dos fatos desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que é necessária a existência de conjunto probatório suficientemente denso para a configuração do ilícito eleitoral. Precedentes. 4. O quadro fático delineado pelo acórdão regional revela a existência de provas testemunhais e documentais aptas à configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, consistente na entrega de valores (pecúnia ou cheques) pelo recorrente e por pessoas a ele vinculadas, simulando a contratação dos beneficiários como servidores da prefeitura, visando à obtenção de votos. [...]”

      (Ac. de 26.2.2019 no REspe nº 71881, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. [...] Candidata a vereadora. [...] 19. Contudo, mera afinidade política não implica automática ciência ou participação de candidato na prática do ilícito, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Herman Benjamin: “Entendo que a condenação não deve subsistir, pois o que se demonstrou foi apenas que a recorrente participava de carreatas em conjunto com os candidatos da chapa majoritária, o que, por si só, não atrai incidência da censura dos artigos supracitados com base em mera afinidade política. [...] Com efeito, captar o voto do eleitor por meio de comícios e carreatas é, em regra, permitido pela lei. Inclusive, espera-se que os candidatos conquistem sufrágio por esses métodos legítimos. O que se repele é a captação por artifícios escusos, tais como doar, oferecer, prometer ou entregar benesses em troca de voto, o que, todavia, não pode ser imputado à vereadora a partir dos elementos agregados aos autos. Em suma, para se configurar ofensa aos art. 41-A são necessárias provas inconcussas, não simples indícios inconsistentes, tais como os da hipótese.”

      (Ac. de 20.11.2018 no REspe nº 81719, rel. Min. Herman Benjamin, red. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “[...] Imputação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ao governador e vice-governador [...] Configuração. [...]  1. Em relação à imputação da prática de captação de sufrágio, há, no caso concreto, conjunto probatório suficientemente denso a evidenciar tanto a compra de votos por parte de terceiro não candidato, quanto a ciência do candidato em relação ao ilícito. Possibilidade de utilização de indícios para a comprovação da participação, direta ou indireta, do candidato ou do seu consentimento ou, ao menos, conhecimento da infração eleitoral, vedada apenas a condenação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos (art. 23 da LC 64/1990). Precedentes [...]. No caso, são elementos capazes de comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a ciência do candidato quanto à operação de captação ilícita de sufrágio: (i) o local em que ocorreu a oferta e promessa de vantagens em troca de votos, (ii) o envolvimento, direto ou indireto, de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, e (iii) a relação contratual da autora da conduta com o governo estadual. Precedentes [...]”

      (Ac. de 4.5.2017 no RO nº 224661, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. designado Min. Luis Roberto Barroso.)

       

      “[...] Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Fornecimento de vales-combustível e promessa de entrega de numerário [...] 8. Apesar da imprestabilidade do laudo pericial confeccionado sem a participação das partes e da mera referência aos depoimentos unilaterais, a decisão regional pode ser mantida em razão dos demais elementos de convicção registrados no acórdão regional, autônomos e suficientes para a caracterização do abuso do poder econômico e a captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na distribuição de larga quantidade de combustíveis a motociclistas sem que se demonstrasse a existência de atos de campanha (carreata) que justificassem a concessão da benesse. 9. Na hipótese dos autos, a Corte Regional Eleitoral reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio mediante prova do conhecimento dos candidatos eleitos, dadas as seguintes circunstâncias: a) tratar-se de cidade pequena; b) os fatos alusivos à distribuição de vale-combustível e à ulterior promessa de entrega de dinheiro terem sido averiguados em diversos dias nas vésperas da eleição; c) ter havido expressiva quantidade de abastecimentos sucedidos envolvendo número considerável de motociclistas; d) terem sido apreendidas mais de uma centena de notas fiscais de abastecimentos efetuados; e) ter havido vínculo entre o autor das condutas, manifesto apoiador de campanha, e os candidatos investigados. [...]”

      (Ac. de 1º.9.2016 no REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Carreata. Distribuição de combustível. Ausência de controle do destinatário. Pedido implícito de votos. Ilícito configurado. [...] 1. A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aperfeiçoa-se com a conjugação dos seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor), (ii) o fito específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. 520). 2.  A mera doação de combustível a eleitores correligionários e cabos eleitorais para participação em carreata, a princípio, não caracteriza a captação ilícita de sufrágio [...] 3.  In casu, o Tribunal de origem assentou que a distribuição de combustível deu-se de forma indiscriminada, isto é, a entrega ocorreu em benefício de qualquer eleitor, independentemente se participante de carreata ou não. 4.  A entrega irrestrita de combustível a qualquer destinatário subverte a ratio essendi da construção jurisprudencial que admite a distribuição de combustível a apoiadores voluntários para a participação em carreatas. Assim, a doação de combustível, quando realizada indiscriminadamente a eleitores, evidencia, ainda que implicitamente, o fim de captar-lhes o voto, caracterizando o ilícito eleitoral descrito no art. 41-A da Lei n° 9.504/97. 5.  No caso vertente, houve entrega de combustível indiretamente pelos candidatos, durante o período eleitoral, de forma indiscriminada, o que revela o dolo específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor. Portanto, restam evidentes na espécie os elementos indispensáveis à configuração do ilícito eleitoral previsto no art. 41-A da Lei das Eleições [...]”

      (Ac. de 6.9.2016 no REspe nº 35573, rel. Min. Luiz Fux;no mesmo sentido Ac. de 16.8.2012  no REspe nº 40920, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac. de 8.10.2009 no AgRgRCEd nº 726, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97) [...] 1. O acórdão embargado consignou ser inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, não se prestando a via dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa em que a moldura fática delineada pelo acórdão regional registra restar evidenciada, com base nas provas constantes dos autos, a autoria e materialidade da captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na farta distribuição de combustível para a população que ostentasse propaganda eleitoral dos candidatos, e enfrentou a questão da gravidade das condutas, as quais entendeu, como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso [...] .”

      (Ac. de 9.8.2016 nos ED-REspe nº 82911, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Carreata. Distribuição de combustível. Ausência de controle do destinatário. Pedido implícito de votos. Ilícito configurado. Desprovimento. 1. A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aperfeiçoa-se com a conjugação dos seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor), (ii) o fito específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. 520). 2.  A mera doação de combustível a eleitores correligionários e cabos eleitorais para participação em carreata, a princípio, não caracteriza a captação ilícita de sufrágio, [...] 3.  In casu, o Tribunal de origem assentou que a distribuição de combustível deu-se de forma indiscriminada, isto é, a entrega ocorreu em benefício de qualquer eleitor, independentemente se participante de carreata ou não. 4.  A entrega irrestrita de combustível a qualquer destinatário subverte a ratio essendi da construção jurisprudencial que admite a distribuição de combustível a apoiadores voluntários para a participação em carreatas. Assim, a doação de combustível, quando realizada indiscriminadamente a eleitores, evidencia, ainda que implicitamente, o fim de captar-lhes o voto, caracterizando o ilícito eleitoral descrito no art. 41-A da Lei n° 9.504/97. 5.  No caso vertente, houve entrega de combustível indiretamente pelos candidatos, durante o período eleitoral, de forma indiscriminada, o que revela o dolo específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor. Portanto, restam evidentes na espécie os elementos indispensáveis à configuração do ilícito eleitoral previsto no art. 41-A da Lei das Eleições [...]”

      (Ac. de 6.9.2016 no REspe nº 35573, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 16.8.2012  no REspe n° 40920, Rel. Min. Marco Aurélio, o Ac de 8.10.2009 no AgR-RCED n° 726, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,)

       

      “[...] Representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Candidatos a prefeito e vice-prefeito eleitos [...] 5. Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. 5.1. O acórdão regional, a partir das provas testemunhais, depoimentos de informantes e provas documentais robustas e coerentes, demonstrou que: a) lotes de programa de governo e materiais de construção foram prometidos em troca de votos a eleitores individualizados; b) materiais de construção foram entregues a eleitores individualizados em troca de votos; c) determinado chip de telefone celular foi adquirido em nome de terceira pessoa para utilização pelos funcionários do comitê eleitoral dos candidatos, inclusive pela irmã do candidato a vice-prefeito; d) as ligações seguiam um padrão, chamadas de curta duração, de maneira sequencial e em grande volume; e) os eleitores eram cadastrados no comitê eleitoral nome, endereço, telefone, entre outros; f) em reunião franqueada a qualquer um do povo, o candidato falou aos cidadãos dos lotes que seriam ‘doados’, enfatizando a necessidade de se preencher o cadastro para oportuno contato; g) listas contendo nomes, endereços, telefones, entre outros foram apreendidas no comitê pela Justiça Eleitoral; h) materiais de construção foram apreendidos pela Justiça Eleitoral na casa de determinada eleitora. 5.2. A decisão demonstrou não apenas a participação indireta do candidato a vice-prefeito (ciência), a partir de forte vínculo familiar e político, mas também a própria participação direta do candidato a prefeito, o que revela um conjunto probatório coerente, harmônico e seguro, que confirma com clareza os requisitos da captação ilícita de sufrágio [...]”.

      (Ac. de 1º.7.2016 no REspe nº 64036, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Governador. AIJE Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Radialista. Sorteio e distribuição de brindes. Programa de rádio veiculado antes das convenções partidárias e cujo modelo já era adotado há muitos anos. Emissora AM. Reduzida penetração no eleitorado. Tecnologia de curto alcance. Candidato sequer eleito. Gravidade. Ausência [...] Captação ilícita de sufrágio. Termo inicial para incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Data da formalização do registro. Ilícitos não demonstrados [...] 1. Na espécie, o investigado, que exerce a profissão de radialista desde o ano de 1978, foi acusado por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, pois apresentava programa de rádio no qual eram sorteados brindes diversos aos ouvintes. 2. Contudo, a veiculação do programa se deu antes do período das convenções partidárias, em modelo que já era adotado há muitos anos pelo investigado, tendo sido transmitido por emissora AM, cuja abrangência territorial é mínima, sem maiores impactos no eleitorado, o que demonstra não haver gravidade apta à configuração do abuso de poder. 3. O termo inicial do período de incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é a data da formalização do registro de candidatura, não se podendo falar em compra de votos antes disso, o que demonstra, in casu, a não ocorrência do ilícito [...]”

      (Ac. de 3.5.2016 no RO nº 796337, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Luciana Lóssio.)

       

       

      "[...] Captação ilícita de sufrágio [...] Distribuição de cheques-reforma. [...] 3. A infração do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não se configura apenas quando há intervenção pessoal e direta do candidato, pois é possível a sua caracterização quando o fato é praticado por interposta pessoa que possui ligação intima (esposa) com o candidato. 4.  Tendo sido considerado como provado pelo acórdão regional que a esposa do candidato estabelecia o compromisso de voto em seu marido como condicionante para a entrega do cheque derivado do programa social, tal fato não pode ser revisto em sede especial [...]”.

      (Ac. de 8.9.2015 no REspe nº 4223285, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Governador. AIJE. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Radialista. Sorteio e distribuição de brindes. Programa de rádio veiculado antes das convenções partidárias e cujo modelo já era adotado há muitos anos. Emissora AM. Reduzida penetração no eleitorado. Tecnologia de curto alcance. Candidato sequer eleito. Gravidade. Ausência. Abuso não configurado. Captação ilícita de sufrágio. Termo inicial para incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Data da formalização do registro. Ilícitos não demonstrados [...] 1. Na espécie, o investigado, que exerce a profissão de radialista desde o ano de 1978, foi acusado por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, pois apresentava programa de rádio no qual eram sorteados brindes diversos aos ouvintes [...] 3. O termo inicial do período de incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é a data da formalização do registro de candidatura, não se podendo falar em compra de votos antes disso, o que demonstra, in casu, a não ocorrência do ilícito [...]”.

      (Ac de 3.5.2015 no RO nº 796337, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. [...] 1. A configuração de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) demanda a existência de prova robusta de que a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega da vantagem tenha sido feita em troca de votos, o que não ficou comprovado nos autos. 2.  Conforme a jurisprudência do TSE, o fornecimento de comida e bebida a serem consumidas durante evento de campanha, por si só, não configura captação ilícita de sufrágio. [...]”.

      (Ac. de 28.4.2015 no AgR-REspe nº 47845, rel. Min. João Otávio de Noronha.) 

       

      “[...] Distribuição gratuita de cervejas. Evento público de campanha. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização [...] 1. Hipótese em que os fatos delineados no acórdão regional não se prestam para demonstrar a existência do dolo, consistente no especial fim de agir necessário à caracterização do ilícito do art. 41-A, qual seja, o condicionamento da entrega da vantagem - no caso, distribuição de cervejas em praça pública por pessoas ligadas aos candidatos ao pleito majoritário municipal, após a realização de evento público de campanha - à obtenção do voto do eleitor [...]”.

      (Ac. de 17.3.2015 no REspe nº 1366059, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

       

      “[...] Candidata a cargo de vereador [...] Registro cassado, em AIJE, com fundamento em alegada captação ilícita de sufrágios [...] Cassação decorrente de filmagem, complementada por depoimentos contraditórios, sem comprovação de que houve oferecimento de vantagem, condicionada à obtenção de voto - conduta, assim, que não pode ser enquadrada como violação ao artigo 41-A da Lei de Eleições [...] 2. O registro da candidatura da recorrida foi cassado por suposta captação ilícita de sufrágios, que teria sido demonstrada por meio de filmagem, complementada por prova oral, consistente em depoimentos, entretanto contraditórios. [...] 3. Infringência ao artigo 41-A da Lei das Eleições que não se verifica, dada a ausência de comprovação de ter ocorrido oferecimento de vantagem, condicionada à obtenção de voto. [...]”

      (Ac. de 17.12.2014 no AgR-AI nº 19068, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme se infere do acórdão regional, o conjunto probatório - depoimentos prestados no processo de investigação prévia e fotografias que atestam os fatos -, reforçado pelos depoimentos das testemunhas, comprova a distribuição de materiais de construção e de dinheiro pela agravante em troca de votos. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 36552, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Programa social. Governo estadual. Benefício. Distribuição. Candidato. Prefeito. Vice-prefeito. Ingerência. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização. [...] 1. A condenação por captação ilícita de sufrágio, único fundamento impugnado no apelo, não pode basear-se, única e exclusivamente, no eventual caráter eleitoreiro de programa social de governo de estado, sem qualquer ingerência do poder público municipal ou de seus agentes mandatários. Fato, esse, que, na forma como delineada no acórdão regional, subsume-se, quando muito, à norma do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 36470, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designada Min. Luciana Lóssio.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 6. A afinidade política ou a simples condição de correligionária não podem acarretar automaticamente a corresponsabilidade do candidato pela prática da captação ilícita de sufrágio, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva [...]”.

      (Ac. de 25.6.2014 no REspe nº 144, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio não configurada. [...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, as ‘promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores sem referência a pedido de voto não constituem captação ilícita de sufrágio, a que alude o art. 41-A da Lei nº 9.504/97’ [...]”.

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44498, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 8.4.2010 no  Respe nº 35352, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

        

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] Condutas não configuradoras de captação ilícita de sufrágio [...] 3. Os fatos descritos nos autos - aproveitamento da estrutura de igrejas evangélicas para captação de votos dos fiéis, utilização ilegal de emissora de rádio, patrocínio de show artístico e cessão de celular de uso restrito da Câmara dos Deputados - não se amoldam à conduta coibida pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 5. Não há nos autos suporte probatório válido para amparar a alegada prática de captação ilícita de sufrágio consistente na distribuição de bens e dinheiro em troca de votos [...]”.

      (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 180081, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Cassação. Diploma. Suplente. Deputado estadual. Manutenção. Albergues. Envio. Correspondência. Pedido de voto. Oferecimento. Serviços assistenciais. Continuidade. Período eleitoral. Anuência. Candidato. Configuração. Captação ilícita de sufrágio. 1. A manutenção de serviços sociais no período eleitoral prestados por candidato, aliada ao envio de correspondência com pedido de voto e oferecimento da continuidade dos serviços a eleitora cujo nome constava do cadastro de pessoas atendidas, demonstra que as práticas assistencialistas tinham como principal objetivo cooptar ilicitamente o voto do eleitor. 2. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio não é necessário pedido expresso de votos, sendo suficiente a demonstração do especial fim de agir [...]”

      (Ac. de 22.10.2013 no RO nº 836251, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] 1. O Tribunal de origem assentou que os elementos dos autos são insuficientes para comprovar o caráter eleitoral da conduta, o que afasta a caracterização da captação ilícita de sufrágio. Modificar essa conclusão, implica o vedado reexame dos fatos e provas. 2. A configuração da captação ilícita de sufrágio exige a prova inconteste de que a vantagem concedida estava condicionada ao voto do eleitor beneficiado [...]”.

      (Ac. de 5.9.2013 no AgR-AI nº 65348, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração. [...] 1. O núcleo do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 não exige, para a sua configuração, apenas a entrega do bem ou da vantagem pessoal, contentando-se com o oferecimento ou a promessa de entrega, a fim de obter o voto do eleitor. [...]”.

      (Ac. de 29.8.2013 no REspe nº 403803, rel. Min. Henrique Neves da Silva, red. designada Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Para a configuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, é necessária a existência de provas que demonstrem a ciência ou anuência, pelo candidato, da prática ilícita, o que não ocorreu na espécie [...]”.

      (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RCED nº 894909, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Captação ilícita de votos - configuração. O disposto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 não apanha acordo, ainda que a envolver pecúnia, para certo candidato formalizar desistência da disputa”.

      (Ac. de 26.6.2012 no REspe nº 50706, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2012 no REspe nº 54178, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal não exige, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos. 2. O pagamento de inscrição em concurso público e de contas de água e luz em troca de votos, com o envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 12.6.2012 no RO nº 151012, rel. Min. Gilson Dipp, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Distribuição de vales-compras. Desvio. Caracterização. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Arnaldo Versiani: “[...] o presente caso é de ação de impugnação de mandato eletivo, e não de representação do artigo 41-A. Por isso mesmo, penso, assim como o relator, que não procede a alegação de que é preciso haver a participação direta do candidato, porque se cuida de ação de impugnação de mandato eletivo, e não de representação. Nesses casos, basta que o candidato seja beneficiado pela conduta ilícita para que o mandato seja cassado. [...]”

      (Ac. de 28.2.2012 no REspe nº 1398995, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “[...] Prefeito [...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Configuração. [...] 2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim específico de obter o voto do eleitor; c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato. 3. Na espécie, o TRE/MG reconheceu a captação ilícita com esteio na inequívoca distribuição de material de construção em troca de votos - promovida por cabos eleitorais que trabalharam na campanha - em favor das candidaturas do agravante e de seu respectivo vice. 4. O forte vínculo político e familiar evidencia de forma plena o liame entre os autores da conduta e os candidatos beneficiários. Na hipótese dos autos, os responsáveis diretos pela compra de votos são primos do agravante e atuaram como cabos eleitorais - em conjunto com os demais representados - na campanha eleitoral. [...]”.

      (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 815659, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Deputado distrital. Compra de votos. Coação de funcionários. Manutenção. Abuso de poder. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Incidência. LC nº 135/2010 [...] 1. A utilização da estrutura de empresa de considerável porte para a realização de campanha eleitoral em favor de candidato, mediante a convocação de 1000 (mil) funcionários para reuniões nas quais houve pedido de votos e disponibilização de material de propaganda, bem como a distribuição posterior de fichas de cadastros nas quais cada empregado deveria indicar ao menos dez pessoas, configura abuso do poder econômico, com potencial lesivo ao pleito eleitoral. 2. Tais condutas também configuram captação ilícita de sufrágio, na linha de entendimento da Corte, com ressalva do ponto de vista do relator [...]”.

      (Ac. de 17.11.2011 no RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. [...] Apreensão do material indicativo da prática ilícita. Consumação da conduta. Não ocorrência [...] 4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta [...]”.

      (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Não configuração. [...] 3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 15.9.2011 noAgR-AI nº 1145374, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Pedido expresso de voto. Desnecessidade. [...] 4. A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 12.034/09, já se havia firmado no sentido de que, para a caracterização de captação ilícita de sufrágio, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir. Descabe, assim, falar em aplicação retroativa do novel diploma legal na hipótese. [...]”

      (Ac. de 5.4.2011 no AgR-AI nº 392027, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prova robusta. Inexistência [...] 1.  Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie. [...]”

      (Ac. de 15.2.2011 no REspe nº 36335, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2009 no RO nº 2349, rel. Min. Fernando Gonçalves  e o Ac. de 5.6.2007 no AgRgAg nº 5881, rel. Min. Cezar Peluso.)  

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. 1. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio. 2. Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. [...]”

      (Ac. de 30.11.2010 no AgR-AI nº 196558, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Festa supostamente promovida por candidato com fins eleitoreiros. Distribuição de comida e alimentos. Contrariedade dos arts. 39, §§ 6º e 7º, e 41-A, da Lei nº 9.504/97 não demonstrada. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “A captação de sufrágio é normatizada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e, para sua caracterização, quatro elementos são indispensáveis: a) a prática de uma ação (doar, prometer, etc.); b) a existência de uma pessoa física (um eleitor focado na intenção ou ato praticado); c) o resultado a que se propõe o agente, que é a obtenção de voto (o TSE ainda exige a prática, a participação ou anuência expressa do candidato na conduta ilícita); d) termo inicial para aferição do ilícito previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504197 é o pedido do registro de candidatura e não do seu deferimento. Sendo assim, a ocorrência de festa, com a presença momentânea do candidato e respectiva propaganda eleitoral, não é suficiente para a caracterização da captação ilícita de sufrágio. É necessário que haja prova de que o candidato beneficiário participou ou concordou com a entrega ou promessa de dinheiro ou utilidades em troca de votos.”

      (Ac. de 26.8.2010 no AgR-RCEd nº 675, rel. Min. Cármen Lúcia.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Candidata ao cargo de deputado federal. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por cunhado da candidata, seja para campanha eleitoral. 2. A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático. No caso, a anuência, ou ciência, da candidata a toda a significativa operação de compra de votos é fruto do envolvimento de pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica e política. [...]”

      (Ac. de 24.8.2010 no RCEd nº 755, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 16.6.2009 no RO nº 2098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. [...] Apreensão de cestas básicas antes da distribuição. Participação ou anuência dos candidatos. [...] 3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a demonstração cabal de entrega ou promessa de benesse em troca de votos, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato beneficiário nos fatos tidos por ilegais. Precedentes. [...]"

      (Ac. de 3.8.2010 no AgR-REspe nº 36694, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o  Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1462, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

       

      “[...]. 3. A jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a participação direta do candidato, bastando o consentimento, a anuência em relação aos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral. [...]”

      (Ac. de 22.6.2010 no REspe nº 30274, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]. 2. Na espécie, houve promessa de doação de bem (quarenta reais mensais) a eleitores (conduta típica), acompanhada de pedido de votos, consubstanciado na vinculação do recebimento da benesse à reeleição dos agravantes (fim de obter voto), situação esta que o então prefeito, candidato à reeleição, comprovadamente tinha ciência (participação ou anuência do candidato). [...]”

      (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 35932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Descaracterização. [...]. 2. Não é possível concluir, diante das circunstâncias descritas no aresto impugnado, que o bem prometido teria sido condicionado ao voto dos beneficiários. [...]. 4. Depreende-se do acórdão recorrido que, a despeito de o relator fazer referência ao tipo descrito no art. 73, IV, da Lei das Eleições, inexistiu a alegada desclassificação do ilícito do art. 41-A para a mencionada conduta vedada. [...].” NE1: Trecho da decisão agravada: “[...] a candidata teria participado de reunião com os moradores de determinada comunidade, com o propósito de inscrevê-los em um programa governamental, garantindo a todos os presentes a percepção de fogão ecológico. [...]” NE2: Trecho do voto do relator: “[...] ainda que a reunião tenha tido viés eleitoral, não é possível concluir, diante das circunstâncias descritas no aresto impugnado, que o bem prometido teria sido condicionado ao voto dos beneficiários, estando ausente o caráter mercantilístico que o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 visa coibir.”

      (Ac. de 20.5.2010 no AgR-REspe nº 36132, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]. 4. Com base na análise dos depoimentos do eleitor beneficiário e de mais duas testemunhas, o Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau e confirmou a condenação em face da prática de captação ilícita de sufrágio, conclusão que, para ser afastada nesta instância especial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A despeito de o serviço de abastecimento de água no município depender de viabilidade técnica a ser aferida pela empresa responsável, ficou assentado no acórdão que o ato cometido pelo prefeito em relação ao eleitor, a respeito de pedido dirigido à concessionária, foi motivado por intuito de compra de voto, tornando-se irrelevante a discussão se seria possível ou não a efetivação de tal providência [...]”

      (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36151, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Serviços médicos gratuitos. Ausência de provas. I - A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 13.4.2010 no AgR-RCEd nº 748, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. Oferecimento de cestas básicas durante debate entre candidatos a prefeito. Não caracterização de captação ilícita de sufrágio [...] I - Promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores sem referência a pedido de voto não constituem captação ilícita de sufrágio, a que alude o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 8.4.2010 no REspe nº 35352, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não incidência [...]. 2. A promessa de vantagem pessoal em troca de voto é parte da fattispecie integrante da norma, devendo se relacionar com o benefício a ser obtido concreta e individualmente por eleitor determinado, para fazer incidir o art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 6.4.2010 no REspe nº 35770, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Existência de prova consistente e suficiente da existência de captação ilícita de votos. Aquisição e doação de pulverizador em momento crítico do período eleitoral por interposta pessoa. Utilização de cheque de empresa do candidato para a aquisição do equipamento. Especial fim de agir caracterizado. Desnecessidade de pedido expresso de voto. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 35804, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Descaracterização. Deputado federal. Candidato. Oferecimento. Churrasco. Bebida. [...]. 3. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto, o que não ficou comprovado nos autos. 4. Não obstante seja vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza (art. 243 do CE), é de se concluir que a realização de churrasco, com fornecimento de comida e bebida de forma gratuita, acompanhada de discurso do candidato, não se amolda ao tipo do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no RO nº 1522, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 18.3.2010 no RCEd nº 766, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 18.2.2010 no RCEd nº 761, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 6.10.2009 no RO nº 2311, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. As evidências e as circunstâncias averiguadas nos autos comprovam a montagem de esquema de compra de votos dentro de empresa de vigilância voltado à eleição de familiares do administrador desse negócio – beneficiários diretos e inequívocos do ilícito; essas mesmas evidências e circunstâncias, todavia, não permitem concluir pela participação, direta ou indireta, nem mesmo pela anuência do candidato a governador quanto à captação ilícita de sufrágio. 2. A afinidade política existente entre o candidato a governador e o candidato a senador não acarreta, por si só, a ciência por aquele de todos os atos de campanha praticados por pessoas ligadas ao parlamentar, porquanto, do contrário, a responsabilidade no que tange ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não seria subjetiva, mas, sim, objetiva, apenas pelo fato de o esquema de compra de votos ter sido montado dentro da empresa de vigilância administrada pelo irmão do senador, em tese, a beneficiá-lo em virtude da prova de que também teriam sido pedidos votos a favor do candidato à Chefia do Poder Executivo. [...]”

      (Ac. de 16.3.2010 no RCEd nº 739, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Participação direta. Prescindibilidade. Anuência. Comprovação. [...]. 1. No tocante à captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a participação direta ou mesmo indireta do candidato, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático [...]. No mesmo sentido: Conforme já pacificado no âmbito desta Corte Superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido [...]. 2. Na espécie, semanas antes do pleito de 2008, eleitores de baixa renda foram procurados em suas residências por uma pessoa não identificada que lhes ofereceu, em troca de votos, vales-compra a serem utilizados em supermercado cujo um dos proprietários era o recorrente [...]. De posse dos vales, os eleitores eram autorizados a fazer a troca das mercadorias diretamente com a gerente do estabelecimento. 3. Não se trata, na espécie, de mera presunção de que o candidato detinha o conhecimento da captação ilícita de sufrágio, mas sim de demonstração do seu liame com o esquema de distribuição de vales-compra e troca por mercadorias no supermercado do qual era um dos proprietários. [...]”

      (Ac. de 18.2.2010 no AgR-REspe nº 35692, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 22.4.2008 no AgRgAg nº 7515, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]. Oferecimento de serviços de fretes gratuitos a eleitores em comitê eleitoral de candidato. [...] II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio de comitê de candidato, configura captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 4.2.2010 no RCEd nº 696, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Não demonstração [...] 1. Apesar de incontroverso o fato de que foram realizados eventos com atrações artísticas, inclusive no período vedado a que alude o art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97, a prova dos autos não revela, com clareza, que a razão que motivou tal atuação foi a captação ilícita de sufrágio. Afinal, foram franqueadas ao público em geral, independentemente de qualquer condição eventualmente imposta.  2. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência do e. TSE tem exigido prova do mínimo liame entre a benesse, o candidato e o eleitor [...], situação que não ocorre no caso sub examine. [...]”

      (Ac. de 4.2.2010 no AgR-RO nº 2355, rel. Min. Felix Fischer.)

       
       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]. Deputado estadual. [...]. Oferecimento de serviços de fretes gratuitos a eleitores em comitê eleitoral de candidato. [...] II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato, configura captação ilícita de sufrágio. III - Nas hipóteses de captação de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta. [...]”

      (Ac. de 4.2.2010 no RO nº 1461, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido  o Ac. de 4.2.2010 no RO nº 1527, rel. Min. Ricardo Lewandowski  e o Ac. de 4.2.2010 no RCEd nº 696, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Distribuição de combustível atrelada a pedido de votos. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. A partir da moldura fática do v. acórdão recorrido, ficaram comprovadas a aquisição e a distribuição de combustível, em quantidade expressiva (1.616 litros) e atrelada a pedido de votos, a eleitores do município de Ouro Verde de Minas/MG, por parte da candidata a prefeita, ora agravante. 2. O reconhecimento da captação ilícita de sufrágio, neste caso, não diverge da jurisprudência desta c. Corte que afasta a prática de compra de votos por distribuição de combustível a eleitores para participarem de carreata, quando não houver pedido explícito ou implícito de votos [...], o que não é o caso dos autos, uma vez que a doação era acompanhada de pedido de voto, não se restringindo à promoção da carreata. 3. No caso, os requisitos do art. 41-A estão evidenciados, uma vez que houve doação de bem (combustível) a eleitores (conduta típica), acompanhada de pedido expresso de votos (fim de obter voto) formulado pela própria candidata beneficiária (participação ou anuência do candidato). [...]"

      (Ac. de 10.12.2009 no AgR-REspe nº 35933, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Apreensão de listas contendo nomes de eleitores, material de propaganda e de quantia em dinheiro. [...]. IV - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto. V - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas, hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos. VI - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre os recorrentes e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daqueles. [...]”

      (Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1589, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido o Ac. de 12.11.2009 no RCEd nº 724, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. Deputado estadual. Manutenção de albergues. Assistência gratuita. Captação ilícita de sufrágio. [...] Descaracterização. Pedido de votos. Prova. Ausência. [...] 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que as vantagens e serviços foram condicionados ao voto do eleitor. [...]”

      (Ac. de 13.10.2009 no RCEd nº 699, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 18.8.2009 no RO nº 1377, rel. Min. Marcelo Ribeiro o Ac. de 18.8.2009  no RO nº 1376, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 18.8.2009 no RCEd nº 711, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “[...] Deputado estadual. [...]. Lazer oferecido a crianças. Não configuração do art. 41-A. [...] I - O entendimento desta Corte é que o pedido de voto não precisa ser explícito e direto para que se configure a conduta do art. 41-A da Lei 9.504/1997. II - O candidato ofereceu lazer a crianças e não a eleitores, conduta que não se subsume ao dispositivo legal. [...]”

      (Ac. de 13.10.2009 no AgRgRCEd nº 697, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual. [...]. 2. Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não se faz necessário o pedido explícito de votos, bastando que, a partir das circunstâncias do caso concreto, seja possível inferir o especial fim de agir, no que tange à captação do voto. 3. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleições, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...]. Recurso contra expedição de diploma. [...]. Deputado estadual. Reiteração de razões da petição inicial. Manutenção da decisão agravada. [...]. II - Não configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de combustível para cabos eleitorais participarem de ato lícito de campanha. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no ARCED nº 726, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

       

      “[...] Deputado estadual [...]. II - Não configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de combustível para cabos eleitorais participarem de ato lícito de campanha. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no AgRgRCEd nº 726, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Deputado estadual. [...] II - A utilização de uniforme por cabos eleitorais não implica nas condutas descritas no art. 39, § 6º, e no art. 41-A, da Lei 9.504/1997. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no AgRgRCEd nº 695, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Cafés da manhã. Empresas. Refeições. Eventos. I - Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. II - O fornecimento de alimento a ser consumido durante evento lícito de campanha não pode ser considerado vantagem pessoal apta a configurar a captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no AgRgRCEd nº 690, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Deputado federal. Deputado estadual. Albergues. Hospedagem gratuita. Finalidade eleitoral. Ausência. Captação de sufrágio. [...] Descaracterização. [...]. 3. A manutenção, por vários anos, de albergue, para pessoas que buscam tratamento médico na capital, não é adequada ao tipo do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 18.8.2009 no RCEd nº 729, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Assistencialismo. Albergues. Hospedagem gratuita. Período eleitoral. Deputado federal e estadual. Descaracterização. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Prova inconcussa. Inexistência. [...] 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Não vislumbro a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, pois, para a incidência do art. 41-A da Lei n° 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, com o objetivo de negociar o voto do eleitor. Da análise das provas carreadas aos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, verifico que não há prova de que a hospedagem oferecida nos albergues teve o fim específico de captação de votos, nem mesmo - ao contrário do que alega o recorrente – ficou comprovado o encaminhamento de correspondências de cunho eleitoral aos albergados.”

      (Ac. de 6.8.2009 no RCEd nº 723, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. 8. A cassação do registro ou do mandato, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, só pode ocorrer quando existir prova robusta e inconteste da captação ilícita de sufrágio [...]. No caso, apesar de incontroverso o fato de que inúmeros cargos foram criados e diversos servidores nomeados para cargos comissionados, a prova dos autos não revela, com clareza, que tais atos foram praticados em troca de votos (captação ilícita de sufrágio) [...]”

      (Ac. de 25.6.2009 no RCEd nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...] Captação Ilícita de sufrágio e gastos ilícitos de recursos de campanha. Arts. 41-A e 23, § 5º, da Lei das Eleições. Participação do candidato, ainda que indireta. Finalidade de captação ilícita de voto. Provas cabais, robustas e sólidas inexistentes nos autos. [...]. Para caracterização da captação ilícita de sufrágio, há que se ter provas cabais, conclusivas, da participação do candidato na conduta ilegal, ainda que de forma indireta, bem como a finalidade de captação vedada de sufrágio, condições essas que, no caso, não estão patentes. [...]"

      (Ac. de 23.6.2009 no AgRgRO nº 1444, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

       

      “[...]. Suplente de deputado federal. Captação ilícita de sufrágio. Eleitor como destinatário das camisetas distribuídas. Não comprovação. Inexistência de benefício para os cabos eleitorais. Participação ou anuência do candidato. Não comprovação [...] 1. A distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais não caracteriza concessão de vantagem a eleitor, mas mecanismo de organização de campanha. 2. Os cabos eleitorais não obtiveram qualquer vantagem, já que as camisetas eram devolvidas para a coordenadora da equipe ao final de cada dia de campanha. 3. Incontroverso que o recorrido não foi o responsável pela confecção e distribuição das camisetas; sua anuência a essas condutas não foi demonstrada. [...]”

      (Ac. de 23.6.2009 no RCEd nº 719, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

       “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 3. Se o candidato pratica ou anui à conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, evidenciando-se o especial fim de agir, afigura-se desnecessário o pedido explícito de voto para a configuração da captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 4.6.2009 no RO nº 1635, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 10. Captação ilícita de sufrágio. Prisões em flagrante por compra de votos no dia da eleição. Apreensão de dinheiro e santinhos. Não é necessária a participação direta do candidato. Precedentes. 11. Cooptação de apoio de liderança política. Oferecimento de cargo no governo e entrega de dinheiro para compra de votos. Caracterização de captação de sufrágio. 12. Celebração de convênio entre Associação e Secretaria de Estado. Período Eleitoral. Utilização dos recursos do convênio para compra de votos. [...]”

      (Ac. de 3.3.2009 no RCEd nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “[...] 1. A procedência de representação, por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, requer prova robusta da prática da captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a sua anuência ao ilícito. 2. No caso concreto, não ficou comprovado que a entrega de bens, ocorrida em face de execução de programa social, tenha sido utilizada com o objetivo de compra de votos. [...].”

      (Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1450, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Desnecessidade de expresso pedido de voto. [...] Doação de fogão e pagamento de ecografia a eleitoras em período crítico da disputa eleitoral. Fatos praticados pelo agravante e pelo vice-prefeito eleito, segundo entendimento das instâncias inferiores. [...]”

      (Ac. de 9.9.2008 no EDclAgRgAg nº 6335, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágios. Cassação do diploma, declaração de inelegibilidade e aplicação de multa. Lei nº 9.504/97, art. 41-A. Oferecimento de gratuidade no aluguel de mesas de sinuca para a obtenção de votos. Captação ilícita de sufrágio caracterizada. [...]”

      (Ac. de 2.9.2008 no RO nº 1435, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

       

      “[...]. Jantar. Restaurante. Doação. Campanha. Caracterização. Comício. Local fechado. Inexistência. Violação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ausência. [...]. 2. Para que ocorra a captação de sufrágio, conforme a redação do próprio dispositivo, é necessário que a vantagem conferida pelo candidato ao eleitor seja feita com o intuito de obter-lhe o voto, o que, no caso, não ocorreu. 3. É certo que o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não faz distinção entre a natureza social ou econômica dos eleitores beneficiados ou entre a qualidade ou valor da benesse oferecida. Ocorre que a conduta imputada ao recorrido é insuficiente para a caracterização do ilícito eleitoral. [...]”

      (Ac. de 26.8.2008 no AgRgAg nº 8033, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágios. Cassação do diploma e aplicação de multa. Lei nº 9.504/97, Art. 41-A. Cursos gratuitos em que se pediam votos a candidato. [...]”

      (Ac. de 5.8.2008 no RO nº 1447, rel. Min. Ari Pargendler.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]” NE: Distribuição de cheques-cidadão e panfletos de propaganda eleitoral no interior de templo religioso. Trecho do voto do relator: “No que diz respeito à alegação de que diante da moldura fática probatória não seria possível aplicar o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se sustentam os argumentos apresentados pelo agravante. [...] Como se vê do despacho agravado, o TRE/RJ, examinando as provas dos autos, entendeu que a entrega do cheque-cidadão em conjunto com a propaganda do candidato evidencia o pedido de voto.”

      (Ac. de 3.6.2008 no AgRgAg nº 7373, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Controle de votos mediante ardil (uso de cartão simulando um chip). O candidato que encomenda cartões simulando um chip que registraria magneticamente os votos, e faz por distribuí-los entre eleitores mediante a promessa de que, contra a respectiva devolução, receberiam dinheiro, incorre na penalidade do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, por captação ilícita de sufrágios. [...]”

      (Ac. de 27.3.2008 no REspe nº 28242, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] A só contratação de pessoal em período proibido não caracteriza a conduta vedada pelo 73, V, d, da Lei nº 9.504, de 1997; é preciso que o Tribunal a quo identifique o propósito de obter o voto do eleitor.” NE: Trecho do voto do relator: “O tipo, no que aqui importa, tem dois elementos essenciais, sem os quais não se perfaz: a) ‘vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública’; b) com o fim de obter o voto do eleitor. O propósito de obter o voto do eleitor não foi mencionado pelo acórdão, de modo que o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, é inaplicável à espécie.”

      (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 25866, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-caracterizado. [...]. Para aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deve ficar demonstrado, sem sombra de dúvida, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. A jurisprudência desta Corte não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das Eleições. Todavia, nessa hipótese, deve ter cautela redobrada. Ausência na decisão regional de elementos que permitam inferir a captação ilícita de sufrágio [...]” NE: Reunião com eleitores em que houve promessa de isenção do pagamento de prestações de financiamento de casa própria e anistia de débitos pendentes. NE: Trecho do voto vista: “[...] não esclarece o acórdão a quantidade de eleitores presentes na reunião, quantos seriam mutuários em contratos com a municipalidade, nem se a promessa de isentar o pagamento das prestações e anistiar débitos constava do programa-plataforma dos candidatos. [...] Por outro lado, penso que se deva ter cautela redobrada ao aplicar o art. 41-A quando se trate de promessa formulada a eleitores não identificados. Deve-se procurar separar a conduta ilícita, consistente na obtenção indevida do voto mediante promessa de vantagem pessoal, da simples promessa de conteúdo político, ainda que demagógica ou inviável.”

      (Ac. de 6.3.2008 no REspe nº 28441, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.) 

       

      “[...]. 2. Presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico de angariar o voto pela entrega da vantagem, é indiferente, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, a existência de habitualidade ou não na realização da conduta. [...].” NE: Distribuição gratuita de cestas básicas, fretes e consultas médicas.

      (Ac. de 21.2.2008 no AgRgEDclAg nº 8857, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A, da Lei nº 9.504/97. Prescindibilidade de pedido expresso de votos. Precedentes. [...]. ‘Para a caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos, basta a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir.’” NE: Doação de tijolos comprados com dinheiro público.

      (Ac. de 27.11.2007 no AgRgREspe nº 26101, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Aliciamento. Eleitor. Prestação de serviços. Consultas. Distribuição. Medicamentos. [...]. III – O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é meio extremo, aplicável somente quando houver a configuração do pedido de votos, quer pelo próprio candidato, quer por terceiros com a sua anuência. [...]”

      (Ac. de 10.4.2007 no RO nº 786, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.) 

       

      “[...] resta configurada a violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 mesmo em caso de pagamento para abstenção do voto, posição que demonstra a preocupação desta Corte com a efetiva repressão do ilícito. [...]”

      (Ac. de 22.3.2007 nos  EDclAgRgREspe nº 25878, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...]. Conduta ilícita. Doação. Dinheiro. Objetivo. Abstenção. Exercício. Voto. Comportamento. Subsunção. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Previsão. Conduta. Art. 299 do Código Eleitoral. Aplicação. Analogia. [...]. 4. Se a conduta imputada está tipificada no art. 299 do CE, no qual ‘obter ou dar voto’ e ‘conseguir ou prometer abstenção’ são fins equiparados, que decorrem da ação de ‘dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem’, é lícito ao intérprete do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, por analogia, entender que ali, se cogita, também, da dádiva de dinheiro em troca de abstenção. [...]”

      (Ac. de 1º.3.2007 no REspe nº 26118, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o  Ac. de 3.8.2006 no AgRgMC nº 1850, rel. Min. Gerardo Grossi.))

       

      “[...] Captação irregular de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Doação de cestas básicas. Promessa de voto [...] 1. Captação ilícita de sufrágio comprovada, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, bem como do decidido no RO nº 741, rel. Min. Gomes de Barros, DJ de 6.5.2005 e no RCEd nº 616, de minha relatoria, julgado na sessão de 23.5.2006 [...]”

      (Ac. de 17.8.2006 no RO nº 907, rel. Min. José Delgado.)

       

       “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Fornecimento de carteira de habilitação em troca de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Hipótese na qual o contexto fático-probatório revela o intuito do candidato de angariar votos, mediante o fornecimento de carteiras de habilitação. [...]”

      (Ac. de 6.4.2006 no RO nº 777, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Verificado um dos núcleos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza – no período crítico compreendido do registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, presume-se o objetivo de obter voto, sendo desnecessária a prova visando a demonstrar tal resultado. Presume-se o que normalmente ocorre, sendo excepcional a solidariedade no campo econômico, a filantropia.”

      (Ac. de 7.3.2006 no REspe nº 25146, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Art. 41-A. [...]. Promessas genéricas ao eleitorado. Ausência de caracterização de captação de sufrágio. [...].” NE: Promessa de pavimentação de via pública sem pagamento de contribuição pelos moradores. Trecho do voto do relator: “Esta Corte já determinou que [...] As promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 27.9.2005 no AgRgAg nº 5498, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. Ilícito eleitoral. Desnecessidade. Participação direta. Candidato. Possibilidade. Anuência. Conduta. Terceiro. [...]. 3. Para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...]” NE: Distribuição de padrão de luz.

      (Ac. de 15.9.2005 no AgRgREspe nº 21792, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. Para que se caracterize a captação ilícita de votos, é necessária a comprovação de que o candidato praticou ou permitiu que se praticasse ato descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Confecção de carteirinhas por associação de assessor de candidato, que eram apresentadas aos eleitores pelos cabos eleitorais durante a campanha e preenchidos com pedidos de vantagens pessoais.

      (Ac. de 16.8.2005 no REspe nº 21390, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade de nexo de causalidade. Anuência do candidato. 1. Manutenção em período eleitoral de ‘cursinho pré-vestibular’ gratuito e outras benesses, às vésperas da eleição, revelam o intuito do candidato em obter votos. 2. Para caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos, basta a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir. [...]”

      (Ac. de 24.8.2004 no RO nº 773, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. designado Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...]. Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não demonstrada a ilicitude [...].” NE: Distribuição de “cheques moradia” e inscrição em programa habitacional da Prefeitura, realizados periodicamente por funcionários da municipalidade, como parte de convênio entre os governos estadual e municipal, sem a presença do candidato ou prova idônea de pedido de voto em troca do cheque. Trecho do voto do relator: “[...] para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A a Lei nº 9.504/97, é necessária a demonstração de que houve pedido expresso de voto, quer pelo próprio candidato, quer por terceiro com a sua anuência [...]”

      (Ac. de 24.8.2004 no RO nº 743, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]. A caracterização da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 requer que a promessa ou entrega da benesse seja acompanhada de expresso pedido de voto.” NE: Doação de mangueiras de irrigação a eleitores integrantes de comunidade indígena.

      (Ac. de 29.6.2004 no RO nº 772, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o  Ac. de 9.3.2006 no REspe nº 25579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

       

      “[...] IV - Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840/99: compra de votos. Há, nos autos, depoimentos de eleitoras, prestados em juízo, que atestam a compra de votos.  V - Para a configuração do ilícito inscrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 9.840/99, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral. Ademais, para que ocorra a violação da norma do art. 41-A, não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido [...]”

      (Ac. de 27.4.2004 no REspe nº 21264, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...]. Promessas genéricas. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-caracterização. [...] As promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Promessas de doação de aparelho de som e de construção de um novo templo religioso realizadas por candidato dentro de uma igreja, para um grupo de pessoas.

      (Ac. de 9.12.2003 no AgRgAg nº 4422, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...]. Distinção entre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...]. Impossibilidade de se infirmar decisão regional que, ao analisar a prova dos autos, inclusive testemunhal, assentou a inexistência de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Não procede a alegação de que ‘em se tratando de abuso de poder econômico praticado pela própria candidata, de rigor é a aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, que não exige nexo de causalidade, mas apenas e tão-somente potencialidade de ofensa às eleições’.  Há que se distinguir captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Conforme a jurisprudência da Corte, a captação ilícita de sufrágio, tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, configura-se por conduta isolada daquele que venha a doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, e visa resguardar a vontade do eleitor [...] O abuso do poder econômico, por sua vez, se caracteriza pela ‘utilização do poder econômico com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado’, e exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito [...].”

      (Ac. de 2.12.2003 no AgRgREspe nº 21312, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...]. Alegação de afronta à lei (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Não-caracterização. [...]. II – A explanação de plano de governo não caracteriza captação de sufrágio.”

      (Ac. de 1º.8.2003 no Ag nº 4168, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não é necessária a identificação do eleitor. [...] Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude. [...]”

      (Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Alegação de demissão de servidores que não apoiassem determinado candidato e nomeação de outros que fossem simpatizantes da candidatura. Falta de prova de que o candidato pessoalmente ou por terceiros, expressamente autorizados, tenha participado dos fatos e de ter sido diretamente pedido voto em troca da obtenção ou da manutenção do emprego. Fatos que podem, em tese, configurar abuso do poder político, mas não a hipótese do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997 [...]”

      (Ac. de 8.4.2003 no RO nº 704, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Serviços de cabeleireiro. Candidato a deputado estadual. [...]. Participação direta ou indireta do representado nos fatos. Não-comprovação. Pedido de votos. Não-ocorrência. [...]. 2. Para a caracterização da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, são necessárias a comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos ilegais e, também, a benesse ter sido dada ou oferecida com expresso pedido de votos.”

      (Ac. de 18.2.2003 no RO nº 696, rel. Min. Fernando Neves;  no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2007 no AgRgRO nº 884, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Captação ilegal de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Apanhados os fatos tais como descritos pela decisão recorrida, resta configurada a infração prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez evidenciado que a candidata ofereceu ou prometeu dinheiro a determinado grupo de eleitores em troca de voto. [...]”

      (Ac. de 3.12.2002 no REspe nº 19644, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Prefeito candidato à reeleição. Abuso do poder. Distribuição de dinheiro a eleitores, na véspera da eleição, pessoalmente pelo prefeito, na sede da Prefeitura. Apreensão da quantia remanescente pelo juiz eleitoral. [...]” NE: O Tribunal manteve decisão do TRE que entendeu caracterizados captação de sufrágio e abuso de poder de autoridade.

      (Ac. de 6.8.2002 no REspe  nº 19592, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “[...]. II – Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A): não-caracterização. Não configura a captação ilícita de sufrágios, objeto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, o fato, documentado no ‘protocolo de intenções’ questionado no caso, firmado entre os representantes de diversas igrejas de determinado município – travestidos de membros do conselho ético de um partido político – e certos candidatos a prefeito e vice-prefeito, que formalmente se comprometem, se eleitos, ao atendimento de reivindicações imputadas à ‘comunidade evangélica’ e explicitadas no instrumento, entre elas, a doação de um imóvel do patrimônio municipal, se não voltadas as promessas a satisfazer interesses patrimoniais privados.”

      (Ac. de 16.10.2001 no REspe nº 19176, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

       

      “Benefício. Órgão público. Promessa de continuidade. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-aplicação. Não configura conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 promessa de campanha no sentido de manter programa municipal de benefícios [...]”

      (Ac. de 8.5.2001 no Ag nº 2790, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] ‘Boca-de-urna’ e ‘captação de sufrágio’. Distinção. 1. A ‘boca-de-urna’ é caracterizada pela coação, que inibe a livre escolha do eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º). 2. A ‘captação de sufrágio’ constitui oferecimento ou promessa de vantagem ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto (Lei nº 9.504/97, art. 41-A, acrescido pela Lei nº 9.840/99) [...]”

      (Res. nº 20531 na Cta nº 552, de 14.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

    • Individualização do eleitor

      Atualizado em 9.2.2021

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Distribuição de panfletos. Isenção de taxa condominial. Empreendimentos do programa habitacional minha casa minha vida. Promessa genérica. [...] 6. Na linha da jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504/97, a promessa de vantagem pessoal em troca de voto deve corresponder a benefício a ser obtido concreta e individualmente por eleitor determinado ou determinável. 7. Na espécie, conforme a moldura fática delineada no acórdão regional, não houve promessa de bem ou vantagem pessoal, consoante exige a norma em epígrafe, mas, sim, promessa dirigida a uma coletividade. A delimitação dos destinatários da propaganda eleitoral [...] não retira o caráter genérico da promessa, uma vez que a isenção da taxa condominial beneficiaria os condôminos indistintamente. 8. Esta Corte já decidiu que as promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 14.3.2019 no REspe nº 47444, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-caracterizado. [...]. A jurisprudência desta Corte não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das Eleições. Todavia, nessa hipótese, deve ter cautela redobrada. [...].”

      (Ac. de 6.3.2008 no REspe nº 28441, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Captação de sufrágio do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando comprovado que houve captação vedada de sufrágio, não é necessário estejam identificados nominalmente os eleitores que receberam a benesse em troca de voto, bastando para a caracterização do ilícito a solicitação do voto e a promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. [...].”

      (Ac. de 16.2.2006 no REspe nº 25256, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Candidato. Deputado distrital. Utilização. Nome. Cooperativa. Discurso político. Oferta. Eleitores. Lotes. Preços irrisórios. Captação de sufrágio. Incidência. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Para a caracterização do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ‘[...] não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido’. Não é indispensável, outrossim, a identificação dos eleitores que receberam os benefícios e vantagens. [...].”

      (Ac. de 13.12.2005 no RO nº 787, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Candidatas a prefeito e vice-prefeito. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 6. Este Tribunal já pacificou entendimento de que, para a caracterização do art. 41-A da Lei das Eleições, não se faz indispensável a identificação do eleitor. Precedentes. [...].”

      (Ac. de 4.8.2005 no REspe nº 25215, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

      “[...] Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97 não é necessária a identificação do eleitor. [...]. Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude. [...].” NE: Candidato dava a entender aos eleitores que obras públicas deveriam ser a ele creditadas.

      (Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Não-identificação dos nomes dos eleitores corrompidos. Desnecessidade. 1. Estando comprovada a prática de captação ilegal de votos, não é imprescindível que sejam identificados os eleitores que receberam benesses em troca de voto. [...].”

      (Ac. de 5.12.2002 no REspe nº 21022, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

    • Período de incidência do art. 41-A da Lei n° 9.504/97

      Atualizado em 10.2.2021

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Termo inicial para incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Data da formalização do registro. [...] 3. O termo inicial do período de incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é a data da formalização do registro de candidatura, não se podendo falar em compra de votos antes disso, o que demonstra, in casu, a não ocorrência do ilícito [...]”

      (Ac. de 3.5.2016 no RO nº 796337, rel. Min. João Otavio de Noronha, red. designada Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Período. Não configuração. [...] 2. Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que as condutas descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 ocorram entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição, circunstância não verificada no caso dos autos [....]”.

      (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 82792, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...]. A caracterização da captação ilícita de sufrágio requer que a oferta ou promessa de entrega de benefício ocorra desde o registro da candidatura até o dia da eleição. [...].”

      (Ac. de 29.6.2006 no AgRgREspe nº 25795, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] III – Quanto à aferição do ilícito previsto no art. 41-A, esta Corte já decidiu que o termo inicial é o pedido do registro da candidatura. [...].”

      (Ac. de 18.12.2001 no REspe nº 19566, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Representação pela prática da conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997. Cassação de registro. Termo inicial do interregno previsto na norma indicada. [...] 1. O termo inicial do período de incidência da regra do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, é a data em que o registro da candidatura é requerido, e não a do seu deferimento. [...]”

      (Ac. de 15.2.2001 no REspe nº 19229, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Potencialidade ou nexo de causalidade

      Atualizado em 14.6.2020

      [...] 3. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é irrelevante aferir a potencialidade da conduta a partir do número de votos efetivamente cooptados [...].”

      (Ac de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 49956, rel Min.Henrique Neves da Silva ; no mesmo sentido o Ac de 4.12.2007 no REspe nº 27737, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Potencialidade. Ausência [...] 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar desequilíbrio no pleito. [...]”.

      (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 43040, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      NE: Trecho do voto do relator: “[...] para a condenação por captação ilícita de sufrágio, basta que haja o oferecimento, promessa ou doação de bem ou vantagem em troca do voto do eleitor, com a participação ou anuência do candidato, não se exigindo a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou da significância ou valor da benesse oferecida” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 6.5.2010 no AgR-AC nº 76516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual. [...]. 3. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleições, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor. [...].”

      (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. 13. Captação de sufrágio. Não é necessária a aferição da potencialidade da conduta para influir nas eleições. 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. [...].”

      (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

       

       

      “[...]. 3. A declaração de procedência da AIME com fundamento em captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva. [...].”

      (Ac. de 2.9.2008 no AgRgREspe nº 28459, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o  Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC nº 2260, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Configurada captação ilícita de sufrágio, não se exige potencialidade. [...] Para a incidência do art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade do fato para desequilibrar a disputa eleitoral, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. [...].”

      (Ac. de 17.4.2008 no AgRgREspe nº 27104, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27737, rel. Min. José Delgado.)

       

       “[...]. 3. É incabível aferir a potencialidade lesiva em se tratando da prática de captação ilícita de sufrágio. [...].”

      (Ac. de 1º.3.2007 no REspe nº 26118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Captação ilegal. Curso profissionalizante gratuito. Material. Propaganda de candidato. Nexo causal. [...]” NE: Trecho do voto do relator nos embargos de declaração, julgados em 8.11.2005: “[...] tem-se realmente a necessidade da ocorrência do nexo de causalidade. A prática do candidato deve estar direcionada à obtenção do voto. E foi justamente isso o sucedido, conforme elucidado no acórdão proferido [...]”

      (Ac. de 24.5.2005 no RO nº 882, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] V – Para a configuração do ilícito inscrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 9.840/99, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral. [...].”

      (Ac. de 27.4.2004 no REspe nº 21264, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] para a configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, e para a tipificação do crime de corrupção (art. 299, CE), desnecessário aferir a potencialidade do ilícito para influir na eleição. [...].”

      (Ac. de 28.8.2003 no Ag nº 4033, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. [...] 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte [...].”

      (Ac. de 3.6.2003 no REspe nº 21248, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] I – Em se tratando de captação ilegal de sufrágio, esta Corte já assentou ser desnecessário o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado do pleito. [...].”

      (Ac. de 29.5.2003 no AgRgREspe nº 20312, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...]. 9. Captação ilícita de sufrágio. Não se cogita da potencialidade em influir no resultado do pleito nos casos de captação de votos por meios vedados em lei – Lei das Eleições, art. 41-A. [...].”

      (Ac. de 27.3.2003 no Ag nº 3510, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] 1. Estando comprovada a prática de captação ilegal de votos, não é imprescindível que sejam identificados os eleitores que receberam benesses em troca de voto. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Basta [...] a comprovação do fato típico, ou seja, da oferta de algo em troca do voto. Desnecessário, por outro lado, apurar a potencialidade do fato no resultado da eleição, na linha firme da jurisprudência desta Corte [...]”

      (Ac. de 5.12.2002 no REspe nº 21022, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] no caso de captação de votos vedada por lei, não há que se indagar sobre a potencialidade de o fato influir no resultado da eleição [...].”

      (Ac. de 13.8.2002 no REspe nº 19739, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] I – É certo bastar a potencialidade de influência no resultado do pleito para a procedência da investigação judicial: a verificação dessa probabilidade, no entanto, pressupõe prova cabal da existência dos fatos abusivos ou de captação ilícita de sufrágios delatados. [...]” NE: No art. 41-A da Lei nº 9.504/97, o bem protegido não é o resultado da eleição, e sim a vontade do eleitor, não havendo que falar-se em potencialidade para influir no resultado da eleição.

      (Ac. de 21.3.2002 no REspe nº 19553, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    • Sujeitos ativo e passivo

      Atualizado em 25.6.2021

       “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. [...] 5. É irrelevante, para fins probatórios, em representação por compra de votos, a circunstância de o eleitor agraciado ser corréu do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Eventual prática de delito por eleitores que aceitem vantagem em troca de votos deve ser apurada em processo-crime autônomo. [...] 19. Contudo, mera afinidade política não implica automática ciência ou participação de candidato na prática do ilícito, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Precedentes. [...]”

       (Ac. de 20.11.2018 no REspe nº 81719, rel. Min. Herman Benjamin, red. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “[...] 2. Na hipótese da infração descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves, a prova do ilícito e da participação ou anuência do candidato deve ser precisa, contundente e irrefragável, como exige a jurisprudência deste Tribunal. 3. A regra do art. 41 da Lei nº 9.504/97 destina-se aos candidatos, ainda que se admita a sua participação indireta ou anuência quanto à captação ilícita de sufrágio. Não há como, entretanto, aplicá-la em relação a quem não é candidato, sem prejuízo de apuração do fato em outra seara. [...]”

      (Ac. de 7.10.2014 no AgR-AI nº 21284, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2011 no AgR-AI nº 1145374, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. O terceiro não candidato não tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação calcada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 22.4.2014 no RO nº 692966, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Terceiro. Não candidato. Ilegitimidade passiva. [...] 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, somente o candidato possui legitimidade para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 180081, rel. Min. Dias Toffoli.)


       “[...] Captação ilícita de sufrágio. Ilegitimidade passiva de terceiro, não candidato, para figurar em representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

       (Ac. de 10.5.2012 no REspe nº 3936458, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. 1. Conforme já pacificado no âmbito desta Corte superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...].”

      (Ac. de 22.4.2008 no AgRgAg nº 7515, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o  Ac. de 8.11.2007 no AgRgREspe nº 28061, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Conduta vedada. [...] O tipo do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 requer que o candidato realize as condutas ali capituladas, delas participe, ou a elas anua explicitamente. [...]”

      (Ac. de 5.6.2007 no AG nº 5881, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...]. Participação indireta do candidato na captação de sufrágio. Ilícito configurado. [...] Merece ser confirmado o aresto regional, por se coadunar com a atual jurisprudência do TSE sobre o tema, segundo a qual a participação do candidato na captação ilícita de sufrágio há de ser analisada pelo prisma teleológico da norma, sob pena de se esvaziar o conteúdo do dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência do TSE, ao asseverar que ‘[...] Para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...]”

      (Ac. de 22.3.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25878, rel. Min. José Delgado.)

       

      NE: Trecho do voto do relator: “g) Da ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e do liame entre as condutas ilegais e os atos praticados pelo recorrente. A Corte de origem proclamou que ‘resta caracterizado o ilícito ainda que o aliciamento tenha sido praticado por colaboradores de campanha , com anuência do beneficiário’ [...] Ora, esse enfoque atende ao objetivo da norma do citado artigo. O preceito, ao versar sobre condutas vedadas ao candidato, não encerra a realização apenas por mão própria, podendo ser estabelecida, como foi, a ligação entre a prática e o alvo visado a alcançar aquele que, presume-se, seja o beneficiário. Mas a derradeira instância ordinária revelou o conhecimento e, portanto, o consentimento do próprio candidato, fenômenos presumíveis.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 5.12.2006 no REspe nº 25742, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...]. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio há de ser demonstrada mediante prova robusta de que o beneficiário praticou ou anuiu com prática das condutas descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 7.051, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. Para caracterização da captação ilícita de sufrágio, não é imprescindível que o beneficiário, diretamente, ofereça benesses em troca de votos, basta seu consentimento com o ato ilegal. [...].”

      (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgRO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio é necessária a demonstração cabal de entrega ou promessa de benesse em troca de votos, com anuência do candidato beneficiário. [...]”

      (Ac. de 14.2.2006 no AgRgAg nº 6382, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Captação de sufrágio. [...] Para a caracterização do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ‘[...] não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido’. [...]”

      (Ac. de 13.12.2005 no RO nº 787, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] I – Para a caracterização da conduta do art. 41-A da Lei das Eleições, necessário que o candidato direta ou indiretamente tenha ofertado a benesse em troca de voto, o que não restou provado nos autos. [...].”

      (Ac. de 1º.12.2005 no REspe nº 25335, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Desnecessidade. Participação direta. Candidato. Possibilidade. Anuência. Conduta. Terceiro. [...] 3. Para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele consentido. [...].”

      (Ac. de 15.9.2005 no AgRgREspe nº 21792, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe nº 27734, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Configuração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a caracterização do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não ocorre apenas quando há expresso pedido de voto por parte do beneficiário, sendo suficiente que este consinta com as condutas abusivas [...].”

      (Ac. de 28.6.2005 no RO nº 885, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Captação ilícita. Envolvimento do candidato. Irrelevância. A glosa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 independe da participação direta do candidato na compra de votos. [...].”

      (Ac. de 12.4.2005 no AgRgRO nº 791, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] 2. A jurisprudência do TSE é no sentido de que resulta caracterizada a captação de sufrágio quando o beneficiário anui às condutas abusivas e ilícitas capituladas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 2.9.2004 nos EDclREspe nº 21264, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] para que ocorra a violação da norma do art. 41-A, não se torna necessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício, do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou com ele consentido [...]”

      (Ac. de 27.4.2004 no REspe nº 21264, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2005 no AgRgREspe nº 21792, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       “[...] 2.2. O TSE entende que, para a caracterização da captação de sufrágio, é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos representados, permitindo-se até que o seja na forma de explícita anuência da conduta objeto da investigação, não bastando, para a configuração, o proveito eleitoral que com os fatos tenham auferido, ou a presunção de que desses tivessem ciência. A ausência de prova de participação dos candidatos na conduta investigada afasta a aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 4.3.2004 no REspe nº 21327, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      NE: Alegação de que, para caracterização da captação de sufrágio, o ato ilegal teria de ser realizado pelo próprio candidato. Trecho do voto do relator: “[...] ao contrário do que afirmado pelo requerente, a jurisprudência do TSE é no sentido de que: ‘[...] resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo’ [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac.  de 26.8.2003 na MC nº 1287, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Autoria. [...]. Caracteriza-se a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando o candidato pratica as condutas abusivas e ilícitas ali capituladas, ou delas participa, ou a elas anui explicitamente.”

      (Ac. de 17.10.2002 no AgRgMC nº 1229, rel. Min. Ellen Gracie, red. designado Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

       “[...] O delito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é exclusivo de candidato. Tendo este já respondido em autos de representação, que fora julgada improcedente e transitara em julgado, considera-se constrangimento ilegal o prosseguimento de ação penal para apurar os mesmos fatos. [...].” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] Cotejando o art. 299 do Código Eleitoral com o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, observamos que o diferencial existente entre ambos é o fato de que, neste, o sujeito ativo da conduta típica é o candidato, e o passivo, o eleitor. [...]”

      (Ac. de 20.9.2002 no RHC nº 46, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] I – Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Sepúlveda Pertence: “[...] acompanho o eminente relator sem me comprometer com a tese da aplicação do art. 41-A, quando não se possa imputar ao candidato, se não a ação material, ao menos a participação dolosa na ação de terceiro. Mas não posso interpretar o art. 41-A como permitindo ou como se aplicando a atos puramente imputados a terceiros.”

      (Ac. de 18.12.2001 no REspe nº 19566, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.) 

       

      “[...] Captação de votos entre candidatos. [...] 1. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só tipifica a captação ilícita de votos entre candidato e eleitor, não a configurando a vantagem dada ou prometida por um candidato a outro, visando a obter-lhe a desistência. [...].”

      (Ac. de 23.10.2001 no REspe nº 19399, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

  • Efeito da decisão sobre captação de sufrágio na validade da votação e da eleição

    • Generalidades

       

      “Eleições 2016. Recurso em mandado de segurança. Vereador. Registro de candidatura. Representação por captação ilícita de sufrágio. Procedência. Cassação do registro. Cômputo dos votos. Legenda. Possibilidade. Sentença condenatória publicada após a data do pleito. Exegese do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. Máximo aproveitamento do voto. Concessão da segurança. Provimento [...] 3. In casu, a sentença condenatória que implicou a cassação do registro do candidato por captação ilícita de sufrágio foi proferida em 26.9.2016 e publicada em 3.10.2016. Portanto, sua existência jurídica é posterior à data do pleito, que ocorreu em 2.10.2016, o que atrai a regra contida no § 4º do artigo 175 do CE, a qual garante o cômputo dos votos para o partido que lançou a candidatura. 4. Recurso provido, para conceder a segurança e determinar a imediata retotalização dos votos”.

      Ac de 3.10.2017 no de RMS 58734, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro. Aplicação do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Alegação de incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Impertinência. A ressalva que se contém no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral só tem lugar quando a decisão sobre inelegibilidade ou cancelamento de registro for proferida após as eleições. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Nulidade dos votos dados a candidato a vereador que tivera o registro de candidatura cassado em representação por captação ilícita de sufrágio antes da eleição.

      (Ac. nº 21.235, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Contaminação de chapa

       

      “Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei nº 9.504/97). [...].” NE: “[...] Entendendo provada a captação ilícita de sufrágio pelo vice-prefeito, o acórdão regional, ao argumento da indivisibilidade da chapa, e uma vez que o mandato do vice é regido por uma relação jurídica de subordinação ao mandato do prefeito, concluiu: ‘Mutatis mutandis, em face da relação de subordinação de ambos, em caso de nulidade de votos atribuídos à chapa majoritária não há como desvincular o titular da referida nulidade, pois a chapa é única e indivisível, até porque a chapa, sendo única, obteve maioria nas eleições de 2004 [...]”

      (Ac. de 17.10.2006 no REspe nº 25.839, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. [...]” NE: “[...] a condição do vice-prefeito é subordinada à do prefeito, ou seja, o vice segue o mesmo destino do titular do cargo. [...]” O Tribunal afastou a alegação de violação à coisa julgada pois “[...] atinente a matéria de ordem pública, no caso, a subordinação jurídica do vice-prefeito ao que decidido em relação ao prefeito. [...]”

      (Ac. nº 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Representação. Captação ilegal de sufrágio. Oferta. Pagamento. Formaturas. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Art. 22 da LC nº 64/90. Prefeito candidato à reeleição. Vereador. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de citação do vice-prefeito. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decadência. Não-ocorrência. 1. Em representação em que se imputa a prática de ato ilegal apenas ao prefeito, não é necessária a citação do vice-prefeito. Inexistência de litisconsórcio necessário. 2. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa.”

      (Ac. nº 19.782, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Nulidade da votação e renovação da eleição (CE, art. 224)

      Atualizado em 9.2.2021

      “[...] Prefeito, vice-prefeito e vereador. [...] Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. [...]  4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos [...]”

      (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. É desnecessário que tenha influência no resultado do pleito. Não aplicação do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral. Eleições disputadas em segundo turno. Cassação dos diplomas do governador e de seu vice. [...] 15. Eleição decidida em segundo turno. Cassado o diploma pela prática de atos tipificados como abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. [...].”

      (Ac. de 3.3.2009 no RCEd nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Realização de novo pleito. Eleições indiretas.[...] Uma vez reconhecida a captação ilícita de sufrágio, a multa e a cassação do registro ou do diploma são penalidades que se impõem ope legis [...] 5. A jurisprudência do TSE tem compreendido que ‘[...] prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma no caso em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, se a nulidade atingir mais da metade dos votos’ [...] 6. É descabida a diplomação dos candidatos de segunda colocação, haja vista a votação obtida pelo candidato vencedor, de 51,61% dos votos válidos. 7. Pelo princípio da simetria implicitamente correlacionado com o art. 81, § 1º, da CF, a renovação do pleito no último biênio do mandato ocorre em eleição indireta, a cargo do Poder Legislativo local. Precedentes [...]”

      (Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27737, Rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Cassação. Registro. Candidato. Condenação. Art. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Causa. Nulidade. Pleito. Participação. Renovação. Eleições. Impossibilidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo renovação da eleição, em obediência ao artigo 224 do CE, o candidato que tiver dado causa à nulidade da eleição não poderá participar da renovação do pleito, em respeito ao princípio da razoabilidade. [...]”

      (Ac. de 12.6.2007 no AgRgREspe nº 26140, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “[...] Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores. Levam-se em consideração somente os votos atribuídos ao candidato eleito e condenado em razão de ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. de 5.12.2006 no AgRgREspe nº 25585, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

       

      “[...] Cassação de diploma. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito. [...]. Anulação dos votos válidos. Não-inclusão dos votos nulos. [...]. 3. Votos nulos não se confundem com votos anuláveis. Estes são reconhecidos a priori como válidos, mas dados a candidato que praticou captação ilícita ou abuso do poder político e econômico durante o processo eleitoral. 4. A jurisprudência deste Tribunal consagrou como válidos, mas suscetíveis de anulação posterior, decorrente da aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, os votos obtidos por candidato infrator, por refletirem uma vontade orientada à escolha de um mandatário político. Não se somam a estes, para fins de novas eleições, os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, no momento do escrutínio, seja ela deliberada ou decorrente de erro. Precedentes [...]. 5. Anulados menos de 50% dos votos válidos, impõe-se a posse do candidato segundo colocado, e não a aplicação do comando posto no art. 224 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 17.8.2006 no REspe nº 25937, rel. Min. José Delgado.)

       

       

      “[...]. 1. O resultado da investigação judicial eleitoral não vincula os tribunais para a ação de impugnação de mandato eletivo. [...]. 2. Não se aplica a tese supra-indicada quando, em processo distinto, com decisão transitada em julgado, há determinação de novas eleições. 3. Esvaziamento de recurso que busca a determinação da posse do segundo colocado no pleito, em face de decretação da perda do mandato eletivo do prefeito eleito, por violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, quando novas eleições foram determinadas e realizadas. [...].”

      (Ac. de 28.6.2006 no REspe nº 25824, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...]. Vacância. Arts. 80 e 81 da CF. Inaplicabilidade. Aplica-se o art. 224 do CE quando a anulação superar 50% dos votos. A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 há de ser executada imediatamente. A eleição indireta prevista nos arts. 80 e 81 da Constituição Federal pressupõe a vacância por causa não eleitoral. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “É fato que o cumprimento do art. 41-A não conduz, necessariamente, à aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Tal ocorre apenas, como na espécie, quando a anulação dos votos for superior a 50% dos sufrágios. [...] Para o agravante a hipótese dos autos é de dupla vacância (arts. 80 e 81 da Constituição Federal) e não do art. 224 do Código Eleitoral. [...] Na hipótese tratada, a vacância decorre de decisão oriunda da Justiça Eleitoral: o prefeito e o vice tiveram cassados os diplomas, dada a caracterização de captação ilícita de sufrágio.  Ainda, verifica-se dos autos que o ato judicial que cassou os diplomas foi proferido em 13 de maio de 2005 [...] Inaplicável, também por esse motivo, o citado art. 81 da Constituição Federal. O agravante diz ser equivocada a marcação das novas eleições, pois a nulidade não ultrapassou os 50% dos votos, exigência do art. 224 do CE. Para chegar a tal conclusão, o agravante baseia-se no resultado das eleições no primeiro turno. Esquece-se do segundo. Neste, foram computados 240.672 votos válidos. O agravante obteve 131.363, que foram anulados. A soma destes com os brancos (2.170) e nulos (8.959) perfaz 143.032 votos, quantitativo superior a 50% dos sufrágios (120.336). Assim, correta a decisão regional que marcou novas eleições, pois configurada a hipótese do art. 224 do CE.”

      (Ac. de 9.3.2006 no AgRgMS nº 3427, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...]. Votos. Anulação. Art. 224, CE. Novas eleições. [...] Anulados mais da metade dos votos válidos, impõe-se a renovação do pleito (art. 224, CE). [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] segundo se infere dos autos, a determinação de nova eleição [...] decorreu da cassação do registro dos candidatos eleitos, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, decisão confirmada pelo TSE [...]. Nos termos da jurisprudência do TSE, as decisões que cassam registro com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 têm execução imediata, o que permite, caracterizada a hipótese prevista no art. 224 do Código Eleitoral, a marcação de pleito suplementar.”

      (Ac. de 2.2.2006 no AgRgMC nº 3387, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação. Registro. Candidato. Determinação. Renovação. Eleições. Art. 224 do CE. Alegação. Exigência. Diplomação. Segundo colocado. Descabimento. Anulação. Superioridade. Metade. Votação. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a possibilidade de renovação de eleições, nos termos do art. 224 do CE, se dá nas hipóteses em que a nulidade for superior à metade dos votos conferidos no pleito, seja qual for a causa [...]. De se registrar também que o art. 222 do CE é expresso em apontar a captação de sufrágios vedada por lei como causa de anulação de votação, a importar a renovação do pleito nos termos do art. 224 do mesmo diploma legal.”

      (Ac. de 25.10.2005 no REspe nº 25289, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] Prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma no caso em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, se a nulidade atingir mais de metade dos votos [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] correto o entendimento do Regional, que, reconhecendo a captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei na 9.504/97, determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que os votos nulos excederam a 50% dos votos válidos.”

      (Ac. de 12.8.2003 no REspe nº 21221, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...]. 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e respectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] a condenação do prefeito eleito com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 impõe a anulação dos votos a ele conferidos. Tendo obtido 50,06% dos votos válidos, a anulação implica a realização de nova eleição, por força do art. 224 do CE. [...]”

      (Ac. de 10.6.2003 no REspe nº 21169, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Pleito majoritário. Código Eleitoral. Art. 224. Declarados nulos os votos por captação indevida (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97), que, no conjunto, excedem a 50% dos votos válidos, determina-se a realização de novo pleito, não a posse do segundo colocado. Pleito proporcional. Vereador. Declarada a nulidade de voto de candidato a vereador, em razão da captação ilícita, aplica-se o disposto no art. 175, § 4º, do CE.” NE1: Trecho do voto do relator: “[...] a cassação do diploma implica no reconhecimento da nulidade da eleição, independentemente de expressa declaração. [...] A nulidade da votação está subsumida na decisão que cassa o diploma. [...]” NE2: Trecho do voto vista do Min. Sálvio de Figueiredo: “[...] Em se tratando de captação de sufrágio, o art. 41-A da Lei das Eleições prescreve que haverá cassação do registro ou do diploma e multa, enquanto o art. 222 do Código Eleitoral expressa que será anulável a votação. [...] Assim, reconhecida a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, resta configurada a anulação dos votos prevista no art. 222, CE, aplicando-se o art. 224 se a nulidade alcançar a mais da metade dos votos. [...]”

      (Ac. de 10.12.2002 no REspe nº 19759, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Eleição majoritária municipal. Renovação. Art. 224 do Código Eleitoral. Prefeito e vice-prefeito que tiveram seus diplomas cassados por ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Registros. Indeferimento. Prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma nos casos em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, se a nulidade atingir mais de metade dos votos. Havendo renovação da eleição, por força do art. 224 do Código Eleitoral, os candidatos não concorrem a um novo mandato, mas, sim, disputam completar o período restante de mandato cujo pleito foi anulado (iniciado em 1º.1.2001, findando em 31.12.2004). Aquele que tiver contra si decisão com base no art. 41-A não poderá participar da renovação do pleito, por haver dado causa a sua anulação. Observância ao princípio da razoabilidade.[...]”  

      (Ac. de 10.9.2002 no REspe nº 19878, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

       

  • Execução da decisão

    • Generalidades

      “Mandado de segurança. Decisão. Juiz relator. Cassação. Liminar. Cabimento. 1. O mandado de segurança impetrado nesta Corte não se presta, em regra, à análise dos pressupostos para a concessão de medida cautelar ajuizada perante a Corte Regional Eleitoral, pois o exame de tal matéria compete àquela instância. Tal entendimento pode ser excepcionado em situações peculiares, em que se evidencia, diante das circunstâncias do caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada. [...]”.

      (Ac. de 28.5.2013 no AgR-MS nº 18748, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 7.2.2012 no MS nº 174004, rel. Min. Cármen Lúcia Ac no 15.2.2011 no AgR-AC nº 428581, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 18.12.2007 no MS nº 3630, rel. Min. José Delgado.)


      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Caracterização. Potencialidade. Cassação do registro após a eleição. Negado provimento. [...]. 8. O art. 22, XV, da Lei Complementar nº 64/90 - vigente à época dos fatos - não se aplica ao caso concreto, uma vez que a captação ilícita de sufrágio acarreta a cassação do registro ou diploma, ainda que a decisão tenha sido prolatada após a eleição. [...].”

      (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 257271, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. As decisões fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 merecem execução imediata. Entretanto, nada impede que a Corte Regional, usando do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral. [...].”

      (Ac. de 23.4.2009 no AgR-MS nº 4.191, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso em mandado de segurança. Impetração. Ato. Juiz eleitoral. Excepcionalidade. Mandado de segurança. Suspensão de efeitos. Resolução regional que determinou renovação de pleito. Decisão que reconheceu a ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Recurso especial não interposto. Incidência do Enunciado nº 267 da súmula do STF. Liminar prejudicada. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, RITSE). Agravo regimental. Argumentos não suficientes para afastar a decisão agravada. 1. Decisão que julga procedente representação em que se alega violação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é de execução imediata. [...].”

      (Ac. de 14.6.2006 no AMS nº 3.444, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso em mandado de segurança. Impetração. Ato. Juiz eleitoral. Excepcionalidade. Não-configuração. Trânsito em julgado. Decisão. Investigação judicial. Possibilidade. Execução. Condenação. 1. Não tendo os impetrantes interposto recurso especial contra acórdão regional que julgou procedente investigação judicial, fundada nos arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90, 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, vindo apenas posteriormente a figurar no agravo de instrumento com os demais candidatos cassados, é convir-se como configurado o trânsito em julgado desse acórdão em relação àqueles candidatos. 2. É possível a execução imediata da decisão no que diz respeito às sanções de cassação de registro ou diploma previstas nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. A sentença que determina a cassação de registro tem efeito ex tunc. 4. Considerando que a decisão de cassação do registro ocorreu após a diplomação e tendo em conta o disposto no art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, é de ver-se que os votos atribuídos aos candidatos cassados, tidos como não registrados, são nulos para esses representados, mas válidos para a legenda. 5. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.”

      (Ac. de 25.5.2006 no RMS nº 436, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Ausência de efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral). Execução imediata. [...].”

      (Ac. de 4.4.2006 no REspe nº 25.902, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Agravo regimental. Reclamação. Execução imediata. Decisão monocrática. Competência.” NE: Alegações de que execução da decisão em agravo regimental, que manteve a cassação de registro e diploma, deveria aguardar a publicação do acórdão. “[...] nos precedentes por eles mencionados [...] esta Corte decidiu que a execução de sua decisão deveria aguardar a publicação do acórdão. Contudo, assim entendeu apenas porque se cuidava de representação por suposta violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Já no caso em tablado, cogita-se de representação com fincas no art. 41-A da referida lei. São situações distintas, por isso mesmo que este TSE tem a elas conferido tratamentos diferenciados.”

      (Ac. nº 385, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recursos especiais. Procedência. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação. Registro. Candidato. Determinação. Renovação. Eleições. Art. 224 do CE. Alegação. Exigência. Diplomação. Segundo colocado. Descabimento. Anulação. Superioridade. Metade. Votação. Alegação. Ausência. Prequestionamento. Matéria. Referência. Renovação. Eleições. Alegação. Violação. Art. 415 do CPC. Improcedência. [...]” NE: “Voto pela manutenção da liminar [...] no sentido da sustação da nova eleição [...] até publicação do acórdão tomado nos presentes autos, em face do decidido nos agravos regimentais nas petições nos 1.649 e 1.650, de 9.8.2005, [...] assentando que a execução da decisão do TSE há de esperar a publicação do acórdão respectivo [...]”.

      (Ac. nº 25.289, de 25.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...]. Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.” NE: “Quanto ao pedido dos agravados para cumprimento imediato da decisão regional e diplomação do segundo colocado, reitero que as decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 têm aplicação imediata e que compete ao juízo de origem manifestar-se sobre o pedido de diplomação”.

      (Ac. nº 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata de acordo com a jurisprudência do TSE. Incidência do Enunciado nº 267 da súmula do STF. Evitam-se as substituições nos cargos municipais antes da decisão definitiva, para evitar instabilidade prejudicial aos munícipes. Precedentes. Desprovimento.NE: “Objetiva o impetrante suspender a execução da decisão regional e sua reintegração ao cargo de prefeito. A decisão já foi cumprida de acordo com a jurisprudência desta Corte no que diz respeito a execução imediata por afronta ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. nº 3.375, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Representação. Candidatas a prefeito e vice-prefeito. [...]. Princípio da não-culpabilidade. [...]. 3. A regra constitucional que garante ao cidadão não sofrer nenhuma conseqüência de ordem penal, cuja imposição dependa de juízo definitivo de culpabilidade, não pode ser aplicada, em toda sua extensão, em matéria eleitoral, uma vez que ficaria totalmente comprometida a eficácia das decisões judiciais eleitorais, caso houvesse que se aguardar o trânsito em julgado, levando-se em conta a limitação temporal dos mandatos eletivos. [...].”

      (Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Medida cautelar. Pedido. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão regional. Condenação. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso do poder econômico e de autoridade. Configuração. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Art. 257 do Código Eleitoral. Incidência. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. 1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes. 2. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, o que, excepcionalmente, pode ser concedido desde que presentes circunstâncias que o justifiquem. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a conveniência de se evitarem sucessivas alterações no comando da administração. Precedentes. Medida cautelar indeferida.”

      (Ac. nº 1.385, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 9.3.2006 no AMS nº 3.427, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Medida cautelar. [...]. Condenação. Candidato. Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação. Decisão. Indeferimento. Pedido de execução imediata de acórdão regional. Recurso. Não-interposição. Preclusão. Fumus boni iuris. Ausência. Cautelar indeferida”.

      (Ac. nº 1.315, de 11.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...]. A imposição do afastamento imediato do cargo eletivo daquele a quem fora atribuída a prática de captação ilegal de votos (cf. art. 41-A, da Lei nº 9.504/97) consubstancia decisão consonante com a assentada jurisprudência deste Tribunal, sendo inviável o recurso arrimado em entendimento com esta conflitante. [...]”

      (Ac. nº 1.318, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...]. Investigação judicial. Prática de captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de diploma e multa. Execução imediata. Precedentes. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. [...]. 2. A decisão que julga procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imediata, sendo desnecessária a interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo (acórdãos nos 21.169, rel. Min. Ellen Gracie, e 19.644, rel. Min. Barros Monteiro). [...].”

      (Ac. nº 3.941, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      Habeas corpus. Pedido de anulação de aresto regional, proferido em sede de ação de investigação judicial eleitoral, confirmatório de sentença que cassou o registro do paciente. Alegação de coação e constrangimento ilegal. Não-ocorrência. Hipótese não subsumida ao disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Habeas corpus de que não se conhece.” NE: Trata-se de habeas corpus contra decisão do TRE em investigação judicial que cassou registro de candidato a deputado estadual, por captação de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), após a realização das eleições, alegando necessidade de recurso de diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo. O Tribunal entendeu que é imediata a execução da decisão e dispensável ajuizamento de ação de impugnação de mandato ou recurso de diplomação.

      (Ac. nº 466, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso especial. Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmulas do STJ e STF (7 e 279). Infringência ao art. 460 do CPC. Não-ocorrência. Prestação jurisdicional deferida nos termos propostos na inicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. Prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma no caso em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97, se a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos especiais e recurso adesivo não conhecidos.” NE: “[...] não há infringência ao art. 216 do Código Eleitoral, que não tem aplicação neste caso, tendo em vista que a decisão se fundou em abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei nº 9.504/97, este de execução imediata [...]”.

      (Ac. nº 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de Aije não prejudicada em face de julgamento anterior de Aime. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. Precedentes do TSE. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88, insusceptível de exame em sede de cautelar. Agravo regimental desprovido. [...] É imediata a execução do julgado que decide pela ocorrência de captação ilícita de votos, ainda que tal ocorra após a proclamação ou a diplomação dos eleitos. [...].”

      (Ac. nº 1.282, de 5.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. Preliminares. Rejeição. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] c) de impossibilidade de cassação do mandato ou do diploma, por ser imediata a execução de decisum fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a teor da jurisprudência desta Corte; [...]”. NE: alegou-se em preliminar que não seria possível cassar mandato ou diploma antes de apreciação do recurso pelo TSE e do seu trânsito em julgado.

      (Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Representação. Captação ilegal de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade parcial afastada. Infração configurada. Imediata cassação do diploma. Segundo já teve ocasião de assentar esta Corte, a cassação do diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não implica declaração de inelegibilidade. O escopo do legislador, nessa hipótese, é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo captação de sufrágio vedada por lei. Inconstitucionalidade parcial da norma afastada. Apanhados os fatos tais como descritos pela decisão recorrida, resta configurada a infração prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez evidenciado que a candidata ofereceu ou prometeu dinheiro a determinado grupo de eleitores em troca de voto. Recurso especial eleitoral conhecido e provido parcialmente.” NE: “[...] Julgada procedente a representação, a cassação do diploma deve operar-se de forma imediata, consoante a jurisprudência hoje pacífica nesta Corte (cfr., entre outros, o REspe nº 19.587/GO, relator Ministro Fernando Neves). Em se tratando de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se pode cogitar, no caso, da aplicação da norma do art. 22, XV, da LC nº 64/90, que prevê a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, no caso em que a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.”

      (Ac. nº 19.644, de 3.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Medida cautelar. Representação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar. Concessão. Cassação da sentença na parte que aplicava o art. 15 da LC nº 64/90. Recurso especial. Efeito suspensivo. Sentença. Efeito imediato. Art. 15 da LC nº 64/ 90. Art. 216 do Código Eleitoral. Não-aplicação. Medida cautelar indeferida. NE: “Como bem anotado no acórdão recorrido, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a sentença que julga procedente representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, de 1997, e cassa diploma, tem efeito imediato, ou seja, implica o imediato afastamento do cargo.”

      (Ac. nº 1.181, de 2.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”

      (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo regimental. Execução da decisão proferida com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. A execução da cassação de registro, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imediata, não incidindo o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, que a condiciona ao trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.”

      (Ac. nº 142, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 143, de 2.5.2002, da mesma relatora e o Ac. de 9.5.2006 no AgRgREspe nº 25.376, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Cassação de registro de candidato. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Efeito imediato. Permanência na urna eletrônica. Prosseguimento da campanha. Possibilidade. 1. A permanência, na urna eletrônica, do nome do candidato que tenha seu registro cassado com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, bem como o prosseguimento de sua propaganda eleitoral – o que se dá por conta e risco do candidato e/ou de seu partido político em virtude da interposição de recurso – não significa retirar o efeito imediato da mencionada decisão, que, entretanto, não pode ser tido como definitiva, antes de seu trânsito em julgado.”

      (Res. nº 21.051, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. nº 21.087, de 2.5.2002, da lavra do mesmo relator.)

       

      “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.”

      (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9504/97, art. 41-A). Representação julgada procedente após a eleição. Validade da cassação imediata do diploma: inaplicável o art. 22, XV, da LC nº 64/90, por não implicar declaração de inelegibilidade.”

      (Ac. de 19.3.2002 no AG nº 3.042, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. de 15.12.2005 no REspe nº 25.300, rel. Min. Marco Aurélio; o Ac. de 21.3.2006 no ARESPE nº 25.596, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 8.2.2007 no AAG nº 7.056, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. II – Na linha de entendimento do Tribunal, a execução de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, diversamente da execução com arrimo no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. III – [...].”

      (Ac. nº 19.552, de 13.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “I – Cassação de registro de candidatura: Lei nº 9.504/97, art. 41-A: eficácia imediata. Ao contrário do que se tem entendido, com relação ao art. 15 da LC nº 64/90, a eficácia da decisão tomada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, ainda quando sujeita a recurso: trata-se, portanto, de causa de urgência, para cujo julgamento o Regimento Interno do Tribunal a quo faculta a dispensa de publicação de pauta. [...].”

      (Ac. nº 19.176, de 16.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Investigação judicial. Art. 22 da LC nº 64/90. Declaração de inelegibilidade. Julgamento conjunto. Determinação de imediato cumprimento da decisão na parte que cassou o diploma. Código Eleitoral, art. 257. Não-aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Liminar indeferida. 1. Os recursos eleitorais, de um modo geral, não possuem efeito suspensivo. Código Eleitoral, art. 257. 2. Ao contrário do que acontece com as decisões que declaram inelegibilidade, quando há que se aguardar o trânsito em julgado, os efeitos da decisão que cassa diploma com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, permitem execução imediata.”

      (Ac. nº 994, de 31.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Medida cautelar. Registro. Cassação. Liminar. Agravo regimental. Efeito suspensivo. Perda de objeto. 1. Não imposta expressamente a pena de inelegibilidade, não encontra aplicabilidade o disposto no art. 15, LC nº 64/90, razão pela qual o julgado há de ser imediatamente executado. 2. Apreciado o recurso ao qual a medida cautelar visa emprestar efeito suspensivo, fica evidenciada a perda de objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Julga-se extinto o feito, ante a caracterização da perda de objeto.” NE: Registro cassado por força do disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, sem declaração de inelegibilidade.”

      (Ac. nº 970, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

    • Ação de impugnação de mandato eletivo

      Atualizado em 23.6.2021

       “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à execução desta decisão, entendo que se dará com o julgamento de eventuais embargos de declaração.”

      (Ac. de 4.2.2010 no RO nº 1527, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Execução imediata. 1. Este Superior Eleitoral - para os processos atinentes ao pleito municipal - tem sido firme no entendimento de que são imediatos os efeitos das decisões proferidas pelos Regionais em sede de ação de impugnação de mandato eletivo; especialmente quando fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral [...]”

      (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMC  nº 2241, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] 3. A decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, deve ser executada imediatamente. [...].

      (Ac. de 26.9.2006 nos EDclMC nº 1750, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há falar-se em aguardar o trânsito em julgado do acórdão para que se operem efeitos imediatos à decisão que cassar registro ou diploma com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. de 18.4.2006 no REspe nº 25635, rel. Min. Caputo Bastos, rel. designado Min. Gerardo Grossi.)

        

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença. Condenação. Recurso. Tribunal Regional Eleitoral. Medida cautelar. Deferimento. Liminar. Efeito suspensivo. Apelo. Plausibilidade. Necessidade. Evitar. Sucessiva. Alternância. Exercício. Mandato eletivo. [...] 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso encontra respaldo na iterativa jurisprudência desta Casa.. [...]. 3. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial da chefia do Poder Executivo. [...].”

      (Ac. de 22.9.2005 no AgRgMC nº 1702, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

      “[...] São relevantes os fundamentos dados pela execução imediata das decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e pela inaplicabilidade das exceções dos arts. 216 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar nº 64/90. O periculum in mora resulta da própria demora do Tribunal Regional em julgar o recurso inominado. [...]” NE: Execução imediata da decisão de primeiro grau, em ação de impugnação de mandato eletivo, que cassou diploma por captação de sufrágio.

      (Ac. de 26.8.2004 no AgRgMC nº 1375, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Procedência da ação na Corte Regional. Medida cautelar contra ato de presidente de TRE que negou pedido de execução imediata do julgado. Ausência de pressuposto processual. Não-interposição de recurso especial [...]”

      (Ac. de 17.6.2003 no AgRgMC nº 1276, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. [...].” NE: Ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito e vice-prefeito por distribuição de bens a eleitores mediante sorteio. NE: Trecho do voto do relator: “[...] nenhum efeito produz para o caso a circunstância, aventada pelos agravantes, de haver a decisão de primeiro grau condicionado a sua execução ao trânsito em julgado, de vez ser firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em casos como tal – em que cassado o registro ou o diploma com base no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 –, a decisão há de ser imediatamente executada. [...].”

      (Ac. de 10.4.2003 no AgRgMS nº 3135, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Medida cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo a recurso especial contra decisão de Tribunal Regional que nega liminar para suspender eficácia de decisão que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997. 1. São imediatos os efeitos da sentença que julga procedente ação de impugnação de mandato eletivo pela prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997. Pertinência da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral relativa às representações. Situação em que não se aplica o art. 216 do Código Eleitoral. 2. Embora seja admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso manifestado contra tal decisão, o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso concreto, não entendeu presentes os pressupostos necessários ao deferimento de tal medida cautelar. Inviabilidade de, em novo juízo cautelar, modificar essa decisão e suspender os efeitos da sentença. 3. Conveniência de evitar-se sucessivas alterações no comando da administração municipal. [...]”

      (Ac. de 21.5.2002 na MC nº 1049, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

    • Efeito suspensivo a recurso

      Atualizado em 23.6.2021

       “[...] Execução imediata de acórdão regional que cassou o diploma de deputado estadual por captação ilícita de sufrágio. Ofensa ao art. 257, § 2º, do CE e à jurisprudência do TSE. [...] 2. Na espécie, verifico, em juízo preliminar, que a concessão da tutela de urgência requerida pelo impetrante para suspender a execução imediata do acórdão regional se justifica pela desobediência do TRE/AP à expressa previsão legal constante do § 2º do art. 257 do CE, conforme o qual ‘o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo’. 3. Este Tribunal Superior entende que o § 2º do art. 257 veicula hipótese de efeito suspensivo recursal ope legis, que decorre automaticamente da previsão normativa, não havendo discricionariedade por parte do julgador ou qualquer pressuposto para a concessão do referido efeito. Precedente. 4. A plausibilidade do direito do impetrante é evidente e está evidenciado, também, o perigo da demora, tendo em vista que, conforme o resumo do julgamento, que consta da certidão apresentada, a publicação do acórdão regional ensejará o cumprimento imediato de seus termos. [...]”

      (Ac. de 7.5.2020 no MS nº 060016931, rel. Min. Og Fernandes.)

       

      “[...] 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a executoriedade das decisões que versam a prática de captação ilícita de sufrágio deve ser prontamente cumprida, entendimento excepcionado apenas no caso de recurso contra expedição de diploma [...]”

      (Ac. de 28.5.2013 no AgR-MS nº 18748, rel. Min. Henrique Neves da Silva;  no mesmo sentido o Ac. de 15.2.2011 no AgR-AC nº 428581, rel. Min. Marcelo Ribeiro, o Ac. de 7.2.2012 no MS nº 174004, rel. Min. Cármen Lúcia e o  Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3630, rel. Min. José Delgado.)

       

      "[...] Captação ilícita de sufrágio. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. 1. Não evidenciada a relevância dos fundamentos da ação cautelar, não se deve suspender a execução de acórdão regional que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio.2. A execução das decisões fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. [...]"

      (Ac. de 6.10.2011 no AgR-AC nº 41069, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Captação de sufrágio. Trânsito em julgado. Execução imediata. Embargos de declaração. Fins protelatórios. [...] 1. A decisão do presidente do Tribunal Regional, que determinou o afastamento imediato do cargo de prefeito, em razão do reconhecimento do trânsito em julgado do decisum que cassou o diploma do ora agravante, está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que as decisões proferidas em sede de representação por captação ilícita de sufrágio devem ser imediatamente executadas. 2. O trânsito em julgado da cassação se deu em virtude da oposição dos terceiros embargos de declaração considerados protelatórios pela Corte Regional, o que, a toda evidência, se revela coerente com o que se depreende do conteúdo dos referidos declaratórios, uma vez que as matérias apontadas como omissas, consoante se observa em exame prefacial, já haviam sido devidamente analisadas por aquele Tribunal. 3. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar [...]”.

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AC nº 240117, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Ação cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Condenação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 1. A regra geral na Justiça Eleitoral é a de que os recursos não possuem efeito suspensivo, regra que não se altera quando se trata de recurso ordinário e nem desrespeita o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ausente a plausibilidade das questões suscitadas pelo autor da cautelar no que tange ao recurso ordinário interposto contra decisão regional que decretou a cassação de seu diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a sanção imposta deve ser executada imediatamente, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 2.9.2008 na AC nº 2729, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. 1. A pretensão de ser concedido efeito suspensivo a recurso especial só prospera quando demonstrado quantum satis a existência de periculum in mora e manifestado evidente bom direito. 2. Dirigentes políticos que, por aplicação do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, tiveram os seus mandatos cassados. [...] 6. Pretensão de, por meio da presente cautelar, determinar-se, no caso de não se conceder efeito suspensivo ao REspe, novas eleições. Ausência de amparo jurídico. [...].”

      (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgMC nº 1784, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial. Efeitos. O recurso especial tem efeito simplesmente devolutivo e, quando admissível, o de evitar o trânsito em julgado do acórdão impugnado. O empréstimo da eficácia suspensiva há de ser reservado a situações excepcionais, o que não ocorre quando, implementado, vir a desaguar em alternância na chefia do Poder Executivo Municipal.” NE: Trecho do voto do relator: “No caso deste processo, em que se tem como pano de fundo a captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei nº 9.504/97, já houve o afastamento do autor da titularidade da chefia do Poder Executivo. Então, tudo recomenda se aguarde o crivo do Plenário no julgamento do recurso especial, já iniciado, evitando-se, com isso, nefasta alternância na chefia do Executivo Municipal.”

      (Ac. de 27.4.2006 no AgRgAgRgMC nº 1733, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] O fumus boni iuris que enseja a concessão de liminar em medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, diz com a viabilidade deste. São inconvenientes para os munícipes e para a Justiça Eleitoral as substituições nos cargos, que geram instabilidade. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Considerada a jurisprudência que determina efeito executório imediato às decisões sobre o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, tem-se por incongruente a suspensividade delas.”

      (Ac. de 23.8.2005 no AgRgMC nº 1688, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

       

      “[...] Efeito suspensivo a recurso especial. Eleições municipais. [...].” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “Ao contrário do que defendido pelo requerente a inconveniência das substituições intermitentes da chefia do Poder Executivo dos municípios, está assentada pela Corte. Não se justifica que a Justiça Eleitoral concorra com a idéia de instabilidade e insegurança dos munícipes, a contar de constantes alterações de chefias.”

      (Ac. de 18.8.2005 no AgRgMC nº 1678, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Cassação. Prefeito. Efeitos. Decisão. Incidência. Art. 216 do Código Eleitoral. Afastamento. Cargo. Não-cabimento. 1. Hipótese em que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que, mesmo em se tratando de captação ilícita de sufrágio, existe norma específica disciplinando o recurso contra expedição de diploma e estabelecendo que o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude enquanto esta Corte não decidir esse apelo (art. 216 do Código Eleitoral). 2. Essa norma afasta, de modo excepcional, a execução imediata do julgado fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente [...] 3. A aplicabilidade restrita do art. 216 do Código Eleitoral ao recurso contra expedição de diploma também restou assentada por este Tribunal Superior em outros julgados [...] 4. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, uma vez que, na espécie, o afastamento do cargo trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo devida a interrupção do termo do mandato do prefeito. [...]”

      (Ac. de 2.9.2004 na MC nº 1394, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. designado Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão regional. Condenação. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso do poder econômico e de autoridade. Configuração. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Art. 257 do Código Eleitoral. Incidência. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. 1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes. 2. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, o que, excepcionalmente, pode ser concedido desde que presentes circunstâncias que o justifiquem. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a conveniência de se evitarem sucessivas alterações no comando da administração. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 26.8.2004 na MC nº 1385, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Acórdão regional com expressa alusão à prática de captação ilícita de sufrágios (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Ausência do fumus boni iuris, haja vista o recurso assentar-se em entendimento contrário à jurisprudência do TSE. [...]” NE: Foi negado seguimento à medida cautelar, julgando prejudicado o pedido de concessão de liminar, visando a emprestar efeito suspensivo a recurso especial. NE: Trecho da decisão agravada transcrita no relatório: “[...] a imposição, ao requerente, de se afastar de plano de seu respectivo cargo, in casu, porquanto evidenciada a prática vedada do referido dispositivo de lei, é consonante com a assentada jurisprudência desta Corte, pela qual ‘os efeitos da decisão que cassa diploma com base no art. 41-A [...] permitem execução imediata’ [...]”

      (Ac. de 18.12.2003 no AgRgMC nº 1313, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Assentadas as sentenças e os acórdãos na ocorrência de captação ilegal de sufrágio, não há falar na evidência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais, a subsidiar a concessão de medida liminar para lhes emprestar efeito suspensivo. Precedentes do TSE. [...]”

      (Ac. de 3.6.2003 nos EDclAgRgMC nº 1262, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] O efeito imediato das decisões com base no art. 41-A da Lei das Eleições inibe, em princípio, emprestar efeitos suspensivos a recurso especial eleitoral. [...].”

      (Ac. de 12.12.2002 na MC nº 1252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 10.4.2003 no AgRgMC nº 1264, rel. Min. Carlos Madeira.)

       

      “[...] Representação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Cassação da sentença na parte que aplicava o art. 15 da LC nº 64/90. Recurso especial. Efeito suspensivo. Sentença. Efeito imediato. Art. 15 da LC nº 64/ 90. Art. 216 do Código Eleitoral. Não-aplicação. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Como bem anotado no acórdão recorrido, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a sentença que julga procedente representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, e cassa diploma, tem efeito imediato, ou seja, implica o imediato afastamento do cargo. Além disso, verifico que o acórdão recorrido não examinou se o caso dos autos justificaria, ou não, a concessão de efeito suspensivo ao recurso manifestado contra a decisão monocrática que julgou a representação procedente, mas, apenas, dela excluiu a parte que condicionou, automaticamente, seus efeitos ao trânsito em julgado. [...] Quanto à alegação de que o parágrafo único do art. 257 do Código Eleitoral se refere a acórdão e não a sentença e de que deve ser aplicada ao caso, por analogia, a regra do art. 216 do Código Eleitoral, não vejo nestes argumentos a plausibilidade sugerida pelos requerentes, tendo em vista que a jurisprudência da Corte é no sentido de que proferida a decisão, em qualquer instância, esta deve ter cumprimento imediato.”

      (Ac. de 2.10.2002 na MC nº 1181, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Efeito suspensivo. Recurso especial. Art. 22 da LC nº 64/90. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro ou diploma. Candidato autor da captação de sufrágio. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Fernando Neves: “[...] a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, quando se aplica o art. 41-A, o recurso não tem efeito suspensivo. Mas nada impede que, verificando a presença dos dois pressupostos – dano irreparável, que aqui é evidente, e o sinal do bom direito, que o eminente relator deixou muito claro –,  o Tribunal dê efeito suspensivo ao recurso por meio de cautelar.”

      (Ac. de 26.6.2001 no AgIMC nº 1000, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

       

       

    • Recurso de diplomação

      Atualizado em 18.6.2021

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Cassação. Prefeito. Efeitos. Decisão. Incidência. Art. 216 do Código Eleitoral. Afastamento. Cargo. Não-cabimento. 1. Hipótese em que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que, mesmo em se tratando de captação ilícita de sufrágio, existe norma específica disciplinando o recurso contra expedição de diploma e estabelecendo que o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude enquanto esta Corte não decidir esse apelo (art. 216 do Código Eleitoral). 2. Essa norma afasta, de modo excepcional, a execução imediata do julgado fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente [...] 3. A aplicabilidade restrita do art. 216 do Código Eleitoral ao recurso contra expedição de diploma também restou assentada por este Tribunal Superior em outros julgados [...] 4. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, uma vez que, na espécie, o afastamento do cargo trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo devida a interrupção do termo do mandato do prefeito. [...]”

      (Ac. de 2.9.2004 na MC nº 1349, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. designado Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a executoriedade das decisões que versam a prática de captação ilícita de sufrágio deve ser prontamente cumprida, entendimento excepcionado apenas no caso de recurso contra expedição de diploma [...]”.

      (Ac. de 28.5.2013 no AgR-MS nº 18748, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Procedência fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Aplicação do art. 216 do Código Eleitoral. [...] A execução da decisão condenatória proferida por TRE, em sede de recurso contra a expedição de diploma, está condicionada à apreciação pelo TSE em grau de recurso [...]”.

      (Ac. de 25.3.2003 no AgRgAg nº 4025, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

       

       

  • Matéria de interesse público

    • Generalidades

      Atualizado em 18.6.2021

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Supressão de instância. Inexistência. [...] 2. O acórdão embargado dirimiu a lide nos limites da provocação recursal. A uma, por força do efeito devolutivo da matéria versada no aresto regional, que decidiu sobre o tema da ilegitimidade ativa de partido político. A duas, porque o conhecimento da impossibilidade de desistência de recurso no processo eleitoral, além de ser matéria de ordem pública, foi devolvido à análise do TSE por força da provocação do Ministério Público Eleitoral atuando como fiscal da lei. 3. ‘Tendo o Ministério Público a função de fiscal da lei, é ele legitimado a intervir a qualquer tempo no processo eleitoral, podendo requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, a despeito de desistência manifestada pela parte que o interpôs.’ [...] 4. O reconhecimento de que eventual violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 constitui matéria de ordem pública não implica supressão de instância ou invasão de competência, servindo apenas de parâmetro para se assentar a necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo, para apreciar o mérito do recurso eleitoral. [...]”

      (Ac. de 10.5.2007 nos EDclREspe nº 25547, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...].” NE: Trecho do parecer do Ministério Público adotado pelo relator: “Conforme entendimento deste Tribunal é inadmissível a desistência de recurso que versa sobre matéria de ordem pública. Na espécie, o bem jurídico sob tutela é a soberania da vontade popular que não pode ficar condicionada à conveniência das partes em dar ou não prosseguimento ao feito.”

      (Ac. de 17.4.2007 no REspe  nº 25734, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.) 

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Recurso eleitoral. Pedido. Desistência. Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Peculiaridades. Processo eleitoral. Interesse público. [...] 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de não ser admissível desistência de recurso que versa sobre matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Manifestado o inconformismo do candidato representado no que se refere à decisão de primeira instância, que o condenou por captação ilícita de sufrágio, não se pode aceitar que, no Tribunal Regional Eleitoral, venha ele pretender a desistência desse recurso, em face do interesse público existente na demanda e do nítido interesse de sua agremiação quanto ao julgamento do apelo, em que eventual provimento poderia resultar na alteração do quociente eleitoral e favorecer candidato da mesma legenda. 4. O bem maior a ser tutelado pela Justiça Eleitoral é a vontade popular, e não a de um único cidadão. Não pode a eleição para vereador ser decidida em função de uma questão processual, não sendo tal circunstância condizente com o autêntico regime democrático. [...]. 6. A hipótese versa sobre pleito regido pelo sistema de representação proporcional, em que o voto em determinado concorrente implica sempre o voto em determinada legenda partidária, estando evidenciado, na espécie, o interesse jurídico na decisão oriundo do referido feito. [...].”

      (Ac. de 16.6.2005 no REspe nº 25094, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso especial. Pedido de desistência. Matéria de ordem pública. Impossibilidade. [...].I – É inadmissível a desistência quando a matéria tratada for de ordem pública. Precedente. II – [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Essa é a hipótese dos autos, que diz respeito à investigação judicial proposta com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a qual, julgada procedente, levou à cassação do diploma [...], bem como à imposição de multa”.

      (Ac. de 4.3.2004 no Ag nº 4519, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Captação ilegal de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Imediata cassação do diploma. Segundo já teve ocasião de assentar esta Corte, a cassação do diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não implica declaração de inelegibilidade. O escopo do legislador, nessa hipótese, é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo captação de sufrágio vedada por lei. [...]” NE: Rejeição da preliminar de falta de interesse do recorrente. Trecho do voto do relator: “[...] inequívoco é o interesse público que envolve a causa. [...]”

      (Ac. de 3.12.2002 no REspe nº 19644, rel. Min. Barros Monteiro.) 

       

       

  • Penalidade

    Atualizado em 18.6.2021

    • Generalidades

      Atualizado em 28.6.2021 Ver também o item "Inelegibilidade - Parte I: Inelegibilidades e condições de elegibilidade - Corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio - Generalidades

       “[...] 13. As sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 multa e perda de diploma exigem prova robusta de participação ou anuência do candidato beneficiário. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 20.11.2018 no REspe nº 81719, rel. Min. Herman Benjamin, red. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. [...] 6. No que tange à não observação pelo Tribunal Regional Eleitoral dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao condená-los à perda dos mandatos, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que ‘é inviável considerar a pretensão de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a sanção de cassação do mandato eletivo, tendo em vista que as penalidades estabelecidas pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 - multa e cassação do registro ou do diploma - são cumulativas’ [...]”

      (Ac. de 28.8.2018 no AgR-REspe nº 27840, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 95246, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97). 1. No decisum agravado [...] mantiveram-se perda de diplomas,inelegibilidade e multa impostas [...] por abuso de poder econômico e político e captação ilícita de sufrágio, haja vista esquema de distribuição de combustíveis, dinheiro e cestas básicas, além de transporte ilegal de eleitores próximo ao pleito, com recursos públicos e privados, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Parquet. [...] 17. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito.  [...]”

      (Ac. de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635, rel. Min. Jorge Mussi.)

       

      “[...] Impossibilidade da condenação do não candidato por captação ilícita de sufrágio 13. Somente o candidato tem legitimidade para responder pela captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes do TSE. [...]”

      (Ac. de 6.3.2018 no RO nº 222952, rel. Min. Rosa Weber )

       

      “[...] Representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Candidatos a prefeito e vice-prefeito eleitos. [...] 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de todos os requisitos da captação ilícita de sufrágio. [...] Para o Ministro Celso de Mello, em ‘meras conjecturas (que sequer podem conferir suporte material a qualquer imputação) ou simples elementos indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade jurídica. Não se pode tendo-se presente o postulado constitucional da não-culpabilidade atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto de cassação do diploma’ [...]”

      (Ac. de 1º.7.2016 no REspe nº 64036, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade [...] 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. [...]”

      (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]  5. A condenação por captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A) exige a demonstração da participação ou anuência do candidato, que não pode ser presumida. [...] 7. A sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem efetivamente praticou a conduta. [...]”.

      (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 84356, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 4. O acervo probatório não revela a robustez necessária para fundamentar a cassação dos diplomas dos recorrentes pela suposta compra do voto do eleitor [...] notadamente porque firmada em depoimentos de pessoas ouvidas como informantes. [...]”

      (Ac. de 24.5.2016 no REspe nº 3504, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ‘uma vez reconhecida a captação ilícita de sufrágio, a multa e a cassação do registro ou do diploma são penalidades que se impõem ope legis’ [...].”

      (Ac. de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 49956, rel Min.Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27737, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as sanções descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são cumulativas e de que, verificado o término do mandato, não há propósito para a continuidade do feito sob a alegação de subsistência da possibilidade de aplicação de multa. 2. O fato de o agravante não ter sido eleito não impossibilita a imposição da penalidade cumulativa de cassação a que se refere o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez que a reprimenda é cabível em relação ao registro de candidatura. 3. A sanção de cassação não se justifica apenas em relação àqueles que lograram êxito no pleito, mas também em relação a candidatos derrotados, tendo em vista o bem protegido pela norma, consistente na proteção à liberdade individual do eleitor e do seu sufrágio, bem como a necessidade de observância da isonomia entre candidatos, eleitos ou não. 4. A despeito de o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 prever a possibilidade de ‘cassação do registro ou do diploma’ pela prática de captação ilícita de sufrágio, o juízo de primeiro grau impôs aos candidatos recorridos apenas a sanção de multa, sem que tenha havido irresignação da autora da representação quanto ao ponto, o que torna preclusa a discussão acerca da eventual possibilidade de cassação dos registros de candidatura no caso em exame, bem como da aplicação cumulativa das sanções. [...]”.

      (Ac. de 18.12.2015 no AgR-REspe nº 23073, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovação, mediante provas robustas admitidas em Direito, de abuso grave o suficiente a ensejar essa severa sanção, sob pena de a Justiça Eleitoral substituir-se à vontade do eleitor. 2. Conquanto o acórdão regional não demonstre claramente o especial fim de agir do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 - intenção de pedir o voto -, há uma coerência, há uma robustez na prova descrita no voto vencedor quanto ao abuso do poder econômico no transporte de eleitores no dia das eleições. A prova testemunhal relatou com absoluta segurança que o transporte de eleitores ocorreu durante o dia todo, iniciando pela manhã, sendo certo, ademais, que somente com a prisão em flagrante a conduta ilícita foi obstada. O voto vencedor expressamente consignou que ‘flagrado um episódio, claro que não vai haver outro, levou-se todos à Delegacia. Isso não exclui, a meu ver, o fato certo de que houve outras caronas’. 3. O transporte de eleitores no dia das eleições - art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/1974 - é um dos tipos de crimes mais graves da legislação eleitoral, cuja pena mínima é de quatro anos de reclusão. O TRE, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que a conduta é grave o suficiente a ensejar a severa sanção de cassação de diploma [...]”

      (Ac. de 17.12.2015 no REspe nº 18564, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Individualização das condutas. Ausência. Agente. Beneficiário. Diferença relevante [...] 1. A verificação e indicação da prática de ato por parte do investigado ou a sua condenação apenas como beneficiário ou em decorrência do princípio da indivisibilidade da chapa tem grande importância para a verificação das hipóteses de inelegibilidade individual, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato’ [...] 2. A individualização das condutas envolve a demonstração de atos pessoais de modo a identificar quando, como e quem cometeu determinado ilícito eleitoral. Para que se chegue à cassação do registro ou do mandato de um candidato a vereador, não é suficiente indicar que ele teria participado de um ‘grande esquema’ de favorecimento. É necessário que a conduta seja especificada em relação a cada um dos candidatos, de modo a demonstrar quando, de que forma e qual ato teria sido por ele praticado ou anuído. [...]”

      (Ac. de 12.11.2015 no REspe nº 108974, rel. Min. Luiz Fux, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. [...] V. A participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato de captação ilícita de sufrágio é suficiente para a aplicação das sanções previstas pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97. VI. Princípio da proporcionalidade. Não aplicação à hipótese [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] é inviável considerar a pretensão de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a sanção de cassação do mandato eletivo, tendo em vista que as penalidades estabelecidas pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 – multa e cassação do registro ou do diploma – são cumulativas [...]”

      (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 95246, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleições). [...] Ilícito eleitoral que reclama a aplicação, cumulativamente, da penalidade de multa e da cassação do diploma ou do registro. Impossibilidade de reconhecimento da inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 em pleitos futuros. Aplicação da pena de cassação do diploma ou do registro como pressuposto de incidência. [...]. 1. As sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, i.e., aplicação de multa e de cassação do registro ou do diploma, são cumulativas. [...] 4. No caso vertente, resta inviabilizada a aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma, circunstância que desautoriza, quando da formalização do registro de candidatura em pleitos vindouros, a incidência da inelegibilidade da alínea j [...]”.

      (Ac. de 12.5.2015 no AgR-RO nº 413237, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “[...] Captação Ilícita de sufrágio. [...] 3. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta de que o candidato participou de forma direta com a promessa ou a entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu, não bastando meros indícios e presunções [...]”.

      (Ac. de 5.6.2014 no REspe nº 49871, rel. Min. Henrique Neves  da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleições estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Comprovação. Diploma. Cassação. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Morte. Perda de objeto. Prejudicialidade. 1. Na espécie, com o falecimento do embargante, não há como aplicar-lhe a sanção de cassação do diploma, o que torna insubsistente a multa aplicada, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. As sanções estabelecidas pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 multa e cassação do registro ou do diploma  são cumulativas. Verificada a perda do objeto por força do término dos mandatos, inexiste propósito para a sequência do processo sob alegada subsistência da cominação de multa [...]”

      (Ac. de 27.2.2014 nos ED-RO nº 151012, rel. Min. Luciana Lóssio; no sentido o Ac. de 12.9.2013 no AgR-RO nº 1538, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. Declaração de inelegibilidade. Impossibilidade. [...] 2. A pretensão de que seja declarada a inelegibilidade dos Agravados não merece prosperar, posto que a representação por captação ilícita de sufrágio com fulcro no artigo 41-A da Lei das Eleições apresenta, como sanções, a cassação do registro ou do diploma e a imposição de multa, não se podendo impor declaração de  inelegibilidade à falta de previsão normativa [...]”

      (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 1434257, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Captação de sufrágio - benefício - chapa - representação - relação processual subjetiva dupla - inobservância. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de, ante o insucesso nas eleições, o pedido subsistir apenas em relação à multa”.

      (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 94195, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] 3. As sanções estabelecidas pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 - multa e cassação do registro ou do diploma - são cumulativas. Verificada a perda de objeto por força do término do mandato, inexiste propósito para a sequência do processo em razão da alegação de subsistir a cominação de multa [...]”.

      (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 958697009, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Art. 1º, i, ‘j’, da LC nº 64/90. Condenação. Multa. Captação de sufrágio. Afronta. Inexistência. Irretroatividade legal. Ausência de omissão. [...] 2. Incide a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ainda que a condenação por captação de sufrágio tenha sido somente à pena de multa. [...]"

      (Ac. de 12.3.2013 nos ED-AgR-REspe nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito e inelegibilidade aplicada em oito anos. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] 16. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 prevê, expressamente, a pena de cassação do diploma daquele que se beneficiou do ilícito, além da aplicação da multa. [...] Desse modo, ainda que se pudesse admitir o prequestionamento da matéria afeta à possibilidade (ou não) de cassação com base no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, passada a diplomação, essa penalidade é medida que se impõe por força do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 17. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral também é iterativa no sentido de que ‘em razão da unicidade da chapa majoritária, a cassação do mandato do titular inevitavelmente repercute no mandato do vice’ [...] 18. Assim, a cassação dos mandatos dos ora Recorrentes mantém-se por força do próprio art. 41-A da Lei n. 9504/97, independentemente do que dispõe o art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90, o qual se limita a estabelecer o rito processual adotado na espécie. [...]”

      (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 485174, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Captação de sufrágio - Cominações - Cumulatividade. As sanções previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação do registro ou do diploma - são, necessariamente, cumulativas. Verificada a perda do objeto em virtude do encerramento do mandato, descabe a sequência do processo, sob a alegação de subsistir a cominação de multa.”

      (Ac. de 8.5.2012 no AgR-RCED nº 707, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] 3.  A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes [...]”.

      (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Multa - Razoabilidade. Havendo o Tribunal de origem, ante a gravidade da prática eleitoral, estipulado a multa dentro dos parâmetros legais, descabe cogitar de confisco.”

      (Ac. de 26.5.2011 no REspe nº 272506, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é cabível a imposição da pena de cassação de diploma, com base no art. 41-A da Lei das Eleições, mesmo após a diplomação e posse do candidato eleito. [...]”

      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 63441, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] I - A decisão regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que persiste o interesse de agir do Ministério Público Eleitoral na causa, mesmo diante da inexistência do mandato eletivo, em virtude da possibilidade de aplicação da sanção de multa por infração ao art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 4198880, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) 

       

      “[...] Cassação do mandato. Representação pelo art. 41-A da Lei das Eleições. [...] II - Irrelevante a ausência de previsão da sanção de cassação de mandato no art. 22 da LC 64/1990, visto que somente o rito deste artigo é aplicável nas representações do art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 1º.10.2009 no AgR-MS nº 4222, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. Participação indireta do candidato na captação de sufrágio. Ilícito configurado. [...] infringência ao princípio da proporcionalidade. [...]” NE: Trecho do parecer do Vice-Procurador-Geral Eleitoral transcrito no acórdão embargado: ‘[...] A configuração da prática de captação de sufrágio, ao teor do artigo 41-A, determina a cassação do diploma e a imposição de multa. Assim, a fixação da multa em seu grau máximo ou mínimo não interfere na aplicação da pena de cassação de diploma, pois a norma em questão determina a imposição de ambas, concomitantemente. É inócua a argumentação de que tal fixação se deu em nível próximo ao seu mínimo legal, apontando para uma menor reprovabilidade da conduta do recorrente. Ainda que a multa tivesse sido efetivamente fixada em seu grau mínimo, a cassação de seu registro seria imposição inafastável, ante a configuração da captação de sufrágio.’

      (Ac. de 22.3.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25878, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Bis in idem. Não-incidência. [...] 1. A imposição da sanção prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não caracteriza bis in idem, embora fundada nos mesmos fatos que, em outro feito, levou à aplicação de penalidade por infração ao art. 73, IV, da mesma norma. [...]”

      (Ac. de 6.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 7294, rel. Min. Caputo Bastos.) 

       

      NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “Não merece maiores considerações a alegação de que por meio da representação fundada no art. 41-A não se pode cassar o diploma. Referida disposição legal expressamente contempla essa possibilidade, apenas alertando que deve ser seguido o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25878, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. 7. Pena de multa que encontra amparo no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25986, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] 5. Captação irregular de sufrágio e abuso do poder econômico e político que podem ser examinados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 6. A cassação de diploma e a decretação de inelegibilidade estão previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. 7. Pena de multa que encontra amparo no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 8. Embora haja entendimento que obste a análise, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, tenho que a captação irregular de votos e o abuso de poder foram subsumidos não àquele artigo, mas às previsões legais pertinentes: art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. É o que se vê no dispositivo da sentença, posteriormente confirmada pelo regional. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25986, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] A cassação do registro ou do diploma com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 requer a presença de prova robusta da conduta ilegal. [...]”

      (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgRO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Na representação que adota o rito do art. 22 da LC nº 64/90, para apurar irregularidade prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é possível a cassação do registro ou do diploma, sem que isto implique converter-se a investigação judicial eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 21.3.2006 no REspe nº 25859, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] A cassação do diploma há de fundar-se em provas robustas, não em simples presunções.”

      (Ac. de 9.3.2006 no REspe nº 25579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 16.8.2005 no REspe nº 21390, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Captação ilícita de sufrágio. Condenação. [...] 1. Embora o recurso especial se refira às eleições municipais de 2000, é certo que persiste o interesse de agir da agremiação representante, porquanto, mesmo que não seja mais possível a imposição da cassação do registro ou do diploma, há a possibilidade da aplicação da multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 15.9.2005 no AgRgREspe nº 21792, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Abuso e captação ilícita de sufrágio. [...] Findo o mandato, o recurso fica prejudicado com relação às penas de cassação e de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. Subsiste, porém, a pena de multa, que não está sujeita ao marco temporal. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Não se trata, no caso, de aplicação isolada da pena de multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. A perda do objeto não foi em razão da impossibilidade de aplicação das penas de cassação do mandato e de inelegibilidade, mas, como afirmado no despacho agravado e no parecer ministerial, por não subsistir interesse no prosseguimento do feito, no que diz com essas penas, em razão dos mandatos estarem extintos. Ocorre que eventual decisão, mantendo ou não essa condenação, não teria efetividade. O que não afasta a pena de multa, não sujeita a marco temporal.”

      (Ac. de 30.6.2005 no AgRgREspe nº 21726, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

       

      “[...] Configurada a captação ilícita de votos, decorrente da prática de assistencialismo, impõe-se a aplicação de multa.”

      (Ac. de 28.6.2005 no RO nº 885, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97; 1º, I, h, e 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]” NE: “Versando sobre representação com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, inaplicável a inelegibilidade por três anos, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, [...] uma vez que apenas se segue o rito previsto neste dispositivo.”

      (Ac. de 3.5.2005 no RO nº 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Verificada a captação ilícita de votos – art. 41-A da Lei nº 9.504/97, incide a multa e a cassação do registro ou do diploma do candidato.”

      (Ac. de 12.4.2005 no AgRgRO nº 791, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença diversa do pedido. Declaração de inelegibilidade. [...]” NE1: Trecho do voto do relator: [...]  fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deixando, porém, de aplicar a pena prevista naquele artigo (cassação de registro ou diploma e multa) para declarar a inelegibilidade do representado. [...] a nulidade da decisão poderá deixar de ser declarada quando a sentença puder ser adequada à situação fática descrita nos autos e à norma legal pela instância superior, a quem cabe a apreciação do recurso que versar sobre a matéria. [...]” NE2: Trecho do voto (retificação) do relator: “Retifico meu voto para dar provimento ao recurso e aplicar, de imediato, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, para cassar o diploma.”

      (Ac. de 27.11.2003 no REspe nº 21389  rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade afastada. O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 12.8.2003 no REspe nº 21221, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de  4.8.2005 no REspe nº 25215, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma [...]”

      (Ac. de 3.6.2003 no REspe n° 21248, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2002 no REspe nº 19644, rel. Min. Barros Monteiro e o Ac. de 19.3.2002 no Ag nº 3042, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. de 5.12.2002 no REspe nº 21022, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Decisão do TSE que aplicou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ausência de decisão declaratória de inelegibilidade [...].”

      (Ac. de 20.9.2002 no AgRgAR nº 140, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.” NE: Aplicação de multa e cassação do diploma de prefeito por captação de sufrágio, consistente na doação de uma caixa d’água e um padrão de luz a eleitor e discussão sobre o princípio da proporcionalidade.

      (Ac. de 13.8.2002 no REspe nº 19739 , rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Arts. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Cassação de diplomas. [...]” NE: Declaração de inelegibilidade de todos os representados com base no art. 22 da LC nº 64/90 e cassação dos diplomas dos candidatos nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 18.12.2001 no REspe nº 19566, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.) 

  • Recurso de diplomação

    • Generalidades

      Atualizado em 18.6.2021

       NE: Trecho do voto do relator: “[...] a prática glosada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é motivo para a impugnação do diploma e, então, a partir desta, e não do ato em si da obtenção ilegítima, a todos os títulos do sufrágio, tem-se o prazo de três dias – arts. 258, 261 e 262, IV do Código Eleitoral.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 5.12.2006 no REspe nº 25742, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Cassação. Prefeito. Efeitos. Decisão. Incidência. Art. 216 do Código Eleitoral. Afastamento. Cargo. Não-cabimento. 1. Hipótese em que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que, mesmo em se tratando de captação ilícita de sufrágio, existe norma específica disciplinando o recurso contra expedição de diploma e estabelecendo que o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude enquanto esta Corte não decidir esse apelo (art. 216 do Código Eleitoral). 2. Essa norma afasta, de modo excepcional, a execução imediata do julgado fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 3. A aplicabilidade restrita do art. 216 do Código Eleitoral ao recurso contra expedição de diploma também restou assentada por este Tribunal Superior em outros julgados [...] 4. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, uma vez que, na espécie, o afastamento do cargo trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo devida a interrupção do termo do mandato do prefeito. [...]”

      (Ac. de 2.9.2004 na MC nº 1394, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. designado Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma julgado procedente pela Corte Regional. [...] O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. [...] Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso contra expedição de diploma, quando este é interposto nove meses após a diplomação. O julgamento posterior de representação eleitoral de que trata o art. 41-A da Lei nº 9.540/97 não restaura o prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. de 5.11.2002 no REspe nº 19898, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

       “[...] Recurso contra diplomação. Abuso de poder e captação indevida de sufrágio. Prova pré-constituída oriunda de investigação judicial eleitoral não trânsita em julgado. Admissibilidade. No recurso contra diplomação, fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, admite-se prova pré-constituída oriunda de ação de investigação judicial eleitoral em curso, independentemente de decisão transitada em julgado [...]” NE: O inciso IV do art, 262, do Código Eleitoral foi revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013.

      (Ac. de 7.5.2002 no Ag nº 3094, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o  Ac. de 6.6.2002 no Ag nº 3247, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)



       

  • Representação ou investigação judicial

    • Coisa julgada

      • Generalidades

        Atualizado em 21.6.2021

        “[...] 3 - Comprovada, por acórdão transitado em julgado, a prática da violação ao artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, há incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

        (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 184744, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

         

        “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Ausência. [...]. 4. Julgada improcedente a ação em relação ao art. 30-A, e não conhecido o recurso interposto pela representante, não poderia a Corte Regional analisar a ocorrência de suposta prática de arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois tal matéria foi atingida pela preclusão. [...].”

        (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 949382622, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Captação de sufrágio. [...] Coisa julgada inexistente. [...] 3. A coisa julgada se aplica ao conteúdo decisório da sentença que, no caso concreto, foi impugnado por meio do recurso interposto, tendo sido os fundamentos da decisão automaticamente devolvidos ao Tribunal, por força do efeito translativo do recurso. [...]”

        (Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Não-aplicação. Coisa julgada. [...] 2. Não ofende a coisa julgada o ajuizamento de representação fundada nos mesmos fatos apreciados em ação de investigação judicial eleitoral. [...]” NE: Alegação de ofensa à coisa julgada por ter o TRE julgado improcedente recurso de diplomação fundado nos mesmos fatos e provas. Trecho da decisão agravada transcrita no voto do relator: “[...] com relação à ofensa à coisa julgada, este Tribunal já pronunciou que ‘A improcedência da investigação judicial (LC nº 64/90, art. 22), julgada após as eleições, assim como o improvimento do recurso contra a diplomação (CE, art. 262, IV) – ainda quando se fundem, um e outro, nos mesmos fatos em que se alicerce a ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10) –, não são oponíveis à admissibilidade desta a título de coisa julgada material’ [...]”

        (Ac. de 8.2.2007 no AgRgREspe nº 25963, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. [...]” NE:  Trecho do voto da relatora: “A alegada ofensa à coisa julgada não merece prosperar. [...] O efeito translativo do recurso ordinário, conforme previsto no art. 515, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos que tramitam na Justiça Eleitoral, autoriza a correção, pelo TRE, de questão atinente a matéria de ordem pública, no caso, a subordinação jurídica do vice-prefeito ao que decidido em relação ao prefeito.”

        (Ac. de 10.6.2003 no REspe nº 21169, rel. Min. Ellen Gracie.)

         

        “[...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Não há, ainda, que se falar em existência de coisa julgada quanto à diplomação devido ao improvimento do recurso contra a expedição de diploma, acima referido. A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que a diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, recurso que possa atingi-la. [...]”

        (Ac. de 3.6.2003 no REspe nº 21248, rel. Min. Fernando Neves.)

         

         

    • Competência

      Atualizado em 21.6.2021

      “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]. Violação ao princípio do juiz natural. Nulidade do inquérito policial. [...] 4. O direcionamento dos pedidos de interceptações telefônicas e do próprio inquérito a determinado Juízo, inclusive com indicação nominal do magistrado, fere o princípio do juiz natural e implica, consequentemente, a ocorrência de nulidade absoluta [...]”.

      (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 180081, rel. Min Dias Toffoli.)

       

      “[...] Representação (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Competência. Juiz auxiliar. [...] 1. O juiz auxiliar é competente para o julgamento das representações fundadas na Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 10.3.2009 no RO nº 1369, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] I – A adoção do rito do art. 22 da LC nº 64/90 para as representações por captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei nº 9.504/97 – não implica o deslocamento da competência para o corregedor. [...] II – Hipótese em que, cessada a atuação dos juízes auxiliares, o feito deverá ser distribuído a qualquer outro membro da Corte Regional. [...]”

      (Ac. de 10.4.2007 no RO nº 786, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. [...] Captação de sufrágio. Incompetência do Corregedor-Geral. [...] A competência para o exame de infrações ao disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é fixada pelo art. 96 do mesmo diploma, recaindo sobre os juízes auxiliares.”

      (Ac. de 7.4.2005 na Rp nº 373, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3º do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

      (Res. nº 21166 no PA nº 18831, de 1º.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o   Ac. de 3.5.2005 no RO nº 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Conexão com AIME e RCEd

      Atualizado em 18.6.2021

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Recurso contra expedição de diploma (RCED). Prefeito e vice. Captação ilícita de sufrágio. [...] Multiplicidade de ações eleitorais. Identidade fática. Proeminência da ação de impugnação de mandato eletivo. Preferred position da AIME no processo eleitoral. Única ação eleitoral com assento constitucional. Reunião das demais ações na AIME. [...] 10. A multiplicidade de ações eleitorais com fatos idênticos e, não raro, com sanções idênticas desafia a organicidade e a racionalidade da sistemática processual, na medida em que ultraja a celeridade e a economia processuais, podendo ocasionar (i) a proliferação de ações com objetos idênticos, (ii) a duplicidade de esforços envidados pelo Tribunal em cada uma delas, fulminando a economia e a celeridade reitores fundamentais dos processos em geral e (iii) a possibilidade real de pronunciamentos divergentes acerca dos mesmos fatos, o que descredibilizaria a Justiça Eleitoral e geraria um cenário de insegurança jurídica. 11. O cenário atual reclama a racionalização imediata da atual gramática processual-eleitoral, no afã de conferir, de um lado, segurança jurídica a todos os envolvidos no processo (partes, advogados, Ministros e sociedade civil), e amainar, por outro lado, eventuais riscos que ponham em xeque a integridade institucional do Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual a concentração de todos os feitos em um único processo me parece a melhor saída, a fim de se evitar atos processuais repetitivos e de se criar a indesejável insegurança jurídica. [...] 15. Como consectário, dadas as consequências jurídicas distintas previstas em cada um dos instrumentos processuais, impõe-se o enfrentamento da tese jurídica posta em cada um deles. 16. In casu, as discussões travadas em cada uma das ações (AIJE, RCED e AIME) possuem o mesmo pressuposto de fato (captação ilícita de sufrágio, materializada na entrega imediata de R$ 50,00 - cinquenta reais - e promessa de pagamento de R$ 70,00, caso fossem eleitos), razão pela qual voto pela reunião de todos os demais feitos, nesse caso concreto, na ação de impugnação de mandato eletivo [...]”

      (Ac. de 22.11.2016 no REspe nº 154666, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. [...] 1. Ações de investigação judicial eleitoral fundadas nos mesmos fatos devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. [...]” NE: Alegações de violação ao art. 103 do CPC em razão da ilegalidade da decisão que reconheceu a conexão entre a ação proposta pelo Ministério Público e a ajuizada pela coligação partidária. NE: Trecho do voto do relator: “[...] No caso dos autos, é nítida a conexidade entre as demandas e a probabilidade de decisões conflitantes, pois ambas as ações possuem, em comum, as alegações de prática das condutas dos arts. 41-A da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90 com fundamento nos mesmos fatos [...]  Na verdade, o que se identifica no caso é a continência, nos termos do art. 104 do CPC, pois o objeto da AIJE 653-10, por ser mais amplo, abrange o da AIJE 652-25. A continência constitui uma forma mais ampla de conexão, que produz o mesmo efeito jurídico, qual seja, a reunião das ações para julgamento conjunto. É imprescindível, pois, a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e de assegurar a economia processual. [...]”

      (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Representação. Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. A conveniência, ou não, da reunião dos processos, decorrente de eventual conexão ou continência - art. 105 do Código de Processo Civil -, é faculdade do juiz, porquanto cabe a este administrar o iter processual. 2. Na hipótese, não há conveniência, porquanto os autos supostamente conexos encontram-se em fases processuais distintas. [...]”

      (Ac. de 4.6.2013 no RO nº 151449, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Conexão. [...] Ritos diversos. Prejuízo ao autor. [...]” NE: Propositura de ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo pelos mesmos fatos, abuso de poder econômico e captação de sufrágio. Trecho do acórdão regional transcrito pelo relator:  “[...] a conexão da AIJE e a AIME em tese pode ocorrer, porém na prática se torna inviável a reunião das mesmas. É que, por terem ritos totalmente díspares, o seu julgamento conjunto impõem barreiras à celeridade processual ou, o que é pior ainda, à possibilidade de a parte produzir provas de suas alegações. [...]”

      (Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg nº 6927, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. [...] 2. Rejeitam-se os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas, o que não justifica a reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento. Precedentes. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] O mesmo ocorre com relação ao recurso contra a expedição de diploma que, noticia o recorrente, foi julgado improcedente e que também cuidou do serviço de terraplanagem. [...]”

      (Ac. de 3.6.2003 no REspe nº 21248, rel. Min. Fernando Neves.) 

       

    • Intimação ou notificação

      Atualizado em 18.6.2021

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90. Testemunhas. Comparecimento. Intimação. Desnecessidade. [...]. 3. O art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90 prescreve que o comparecimento das testemunhas arroladas pelas partes se dá independentemente de intimação, sendo desnecessária a expedição de carta precatória. [...].”

      (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 35932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Na espécie, não há que se falar na incidência do art. 237, II, do CPC, que prevê a intimação por meio de carta registrada, tendo em vista a possibilidade de tal comunicação, na Justiça Eleitoral, ser realizada de outras formas, respaldadas em resoluções deste Tribunal e na própria Lei nº 9.504/97 5. ‘[...] a notificação a que se refere o art. 94, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997, visa dar ciência ao advogado cadastrado perante o órgão da Justiça Eleitoral da existência de procedimento contra seu constituinte, ‘mas não de todos os seus atos e andamentos, o que não se coaduna com a celeridade imposta pela lei e exigida por sua singular e especial natureza’ [...].’”

      (Ac. de 6.10.2005 no AgRgREspe nº 25421, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

       

    • Julgamento

      • Julgamento antecipado da lide

        “[...] AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Cerceamento de defesa configurado [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘configura cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a decisão do juiz eleitoral que, apreciando representação por captação ilícita de sufrágio, julga antecipadamente a lide, na hipótese em que se evidencia necessária a dilação probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor da ação, o que se destina a melhor esclarecer a matéria fática tratada no feito’ [...]”.

        (Ac. de 9.9.2014 no AgR-REspe nº 80025, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o AgR-AgR-REspe nº 958711819, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 21.5.2012; AgR-REspe nº 1627288, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 2.3.2011; MS nº 3699 rel. Min. José Delgado, DJ de 11.4.2008 e o AgR-AI nº 6.241, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 3.2.2006 .

         

        “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Juízo eleitoral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, fica caracterizado cerceamento de defesa quando a produção de provas requerida a tempo e modo pela parte não é oportunizada, rejeitando-se a representação com fundamento em fragilidade das provas constantes aos autos. [...]”

        (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 26.040, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        NE: “O trecho transcrito do acórdão recorrido não deixa dúvida de que a questão controvertida envolve matéria de direito e de fato. Contudo, mesmo nessa hipótese, é possível a apreciação imediata do mérito pelo tribunal em sede de apelação, desde que presentes os pressupostos que autorizariam o julgamento antecipado da lide (questão exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, não houvesse necessidade produção de novas provas), com base na conjugação artigos 330, inciso I, c/c o 515, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg  nº 7.294, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] É inviável o julgamento antecipado da lide em sede de ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que impossibilita a apuração dos fatos supostamente ocorridos, afrontando o princípio do devido processo legal. Precedentes: acórdãos nos 19.419, de 16.10.2001, relator Ministro Sepúlveda Pertence, e no 20.087, de 20.5.2003, relator Ministro Fernando Neves. Caracterizada a ofensa ao princípio do devido processo legal, correto o acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso desprovido.” NE: Ação de investigação judicial eleitoral ajuizada com fundamento no art. 41-A.

        (Ac. de 16.3.2006 no REspe nº 25.628, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. Prova ilícita. Julgamento antecipado da lide. A contaminação das provas advinda de uma considerada ilícita há que ser confirmada mediante ampla dilação probatória, exigida na ação de investigação judicial eleitoral pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Hipótese em que o julgamento antecipado da lide se mostra inviável. Precedentes. [...]”

        (Ac. de 10.11.2005 no AgRgMC nº 1.727, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Investigação judicial. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. [...]” NE: “Os incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, assegura às partes a produção das provas necessárias para comprovar as suas alegações, inclusive a oitiva de testemunhas, consoante se constata do respectivo inciso V. [...] a recorrente postulou a produção de provas, a sentença recorrida indeferiu este pedido, todavia, ampara-se a sentença exclusivamente na insuficiência de provas para julgar improcedente a representação”.

        (Ac. de 6.9.2005 no AgRgAg nº 5.502, , rel. Min. Caputo Bastos.)

      • Limitação ao pedido

         

        “[...] Captação ilícita de sufrágio. Julgamento ultra petita. Perda do diploma. Previsão legal. [...]” NE: Alegações de inexistência de pedido explícito ou implícito de cassação do diploma e da necessidade de que o pedido estivesse definido.

        (Ac. de 4.4.2006 no REspe nº 25.902, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de AIJE não prejudicada em face de julgamento anterior de AIME. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. Precedentes do TSE. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88, insusceptível de exame em sede de cautelar. [...] Não há falar de julgamento ultra petita, visto que consta expressamente do texto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 a cassação do registro ou do diploma do investigado. [...]” NE: Foram cassados os mandatos de prefeito e vice-prefeito; a petição inicial requerera a cassação do registro de candidato.

        (Ac. de 5.8.2003 no AgRgMC nº 1.282, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Recursos especiais eleitorais. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. Sentença mantida pelo TRE/AL. Preliminares. Rejeição. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] d) de julgamento extra petita, por haver a coligação recorrida pleiteado expressamente na inicial a aplicação da multa pela prática de captação ilícita de sufrágio; [...]” NE: Representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

        (Ac. de 1º.7.2003 no REspe nº 21.133, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e de autoridade. [...] II – Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. [...]” NE: A representação foi ajuizada por abuso do poder econômico e de autoridade e o juiz eleitoral condenou o candidato por captação ilegal de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

        (Ac. de 4.4.2002 no Ag nº 3.066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

      • Pauta de julgamento

         

        “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Pauta. Falta. Publicação. Prejuízo. Ausência. [...] 1. Em que pese a alegação de ausência de publicação da pauta, não há falar em nulidade considerando que o advogado da recorrente esteve presente ao julgamento. 2. Hipótese em que não se vislumbra a ocorrência de efeito prejuízo, a ensejar o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral. [...]”

        (Ac. de 22.5.2007 no REspe nº 26.443, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “I – Cassação de registro de candidatura: Lei nº 9.504/97, art. 41-A: eficácia imediata. Ao contrário do que se tem entendido, com relação ao art. 15 da LC nº 64/90, a eficácia da decisão tomada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, ainda quando sujeita a recurso: trata-se, portanto, de causa de urgência, para cujo julgamento o Regimento Interno do Tribunal a quo faculta a dispensa de publicação de pauta. [...]”

        (Ac. de 16.10.2001 no REspe nº 19.176, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

      • Quórum

         

        “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...] O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo Código. [...]”

        (Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21.120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;  no mesmo sentido os acórdãos de 12.12.2002 na MC nº 1.252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira  e de 10.4.2003 no AgRgMC n° 1.264, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

      • Generalidades

        Atualizado em 21.6.2021

        NE: Trecho do parecer do Ministério Público adotado pelo relator: “[...] ressaltou o Ministro Relator em seu voto: ‘O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/2001, estabelece que ‘nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.’ Pela leitura do dispositivo, a apreciação imediata da causa pelo tribunal, em sede de apelação, exige a concomitância de dois requisitos: questão exclusivamente de direito e condições de imediato julgamento. É a chamada teoria da causa madura. O trecho transcrito do acórdão recorrido não deixa dúvida de que a questão controvertida envolve matéria de direito e de fato. Contudo, mesmo nessa hipótese, é possível a apreciação imediata do mérito pelo Tribunal em sede de apelação, desde que presentes os pressupostos que autorizariam o julgamento antecipado da lide (questão exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, não houvesse necessidade produção de novas provas), com base na conjugação arts. 330, inciso I, c.c. o 515, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

        (Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg  nº 7294, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Captação ilícita de sufrágio. Julgamento ultra petita. Perda do diploma. Previsão legal. [...]” NE: Alegações de inexistência de pedido explícito ou implícito de cassação do diploma e da necessidade de que o pedido estivesse definido.

        (Ac. de 4.4.2006 no REspe nº 25902, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] É inviável o julgamento antecipado da lide em sede de ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que impossibilita a apuração dos fatos supostamente ocorridos, afrontando o princípio do devido processo legal. Precedentes [...] NE: Ação de investigação judicial eleitoral ajuizada com fundamento no art. 41-A.

        (Ac. de 16.3.2006 no REspe nº 25628, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. Prova ilícita. Julgamento antecipado da lide. A contaminação das provas advinda de uma considerada ilícita há que ser confirmada mediante ampla dilação probatória, exigida na ação de investigação judicial eleitoral pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Hipótese em que o julgamento antecipado da lide se mostra inviável. Precedentes. [...]”

        (Ac. de 10.11.2005 no AgRgMC nº 1727, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] Investigação judicial. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. [...]” NE: Trecho do acórdão recorrido transcrito pelo relator: “Os incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, assegura às partes a produção das provas necessárias para comprovar as suas alegações, inclusive a oitiva de testemunhas, consoante se constata do respectivo inciso V. [...] a recorrente postulou a produção de provas, a sentença recorrida indeferiu este pedido, todavia, ampara-se a sentença exclusivamente na insuficiência de provas para julgar improcedente a representação. [...]”

        (Ac. de 6.9.2005 no AgRgAg nº 5502, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de AIJE não prejudicada em face de julgamento anterior de AIME. Execução imediata independentemente de já terem sido proclamados ou diplomados os eleitos. Precedentes do TSE. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88, insusceptível de exame em sede de cautelar [...] Não há falar de julgamento ultra petita, visto que consta expressamente do texto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 a cassação do registro ou do diploma do investigado. [...]” NE: Foram cassados os mandatos de prefeito e vice-prefeito; a petição inicial requerera a cassação do registro de candidato.

        (Ac. de 5.8.2003 no AgRgMC nº 1282, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “[...] Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] d) de julgamento extra petita, por haver a coligação recorrida pleiteado expressamente na inicial a aplicação da multa pela prática de captação ilícita de sufrágio; [...]” NE: Representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

        (Ac. de 1º.7.2003 no REspe nº 21133, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e de autoridade. [...] II – Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. [...]” NE: A representação foi ajuizada por abuso do poder econômico e de autoridade e o juiz eleitoral condenou o candidato por captação ilegal de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

        (Ac. de 4.4.2002 no Ag nº 3066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “[...] Captação ilícita de sufrágio. Cerceamento de defesa configurado. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘configura cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a decisão do juiz eleitoral que, apreciando representação por captação ilícita de sufrágio, julga antecipadamente a lide, na hipótese em que se evidencia necessária a dilação probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor da ação, o que se destina a melhor esclarecer a matéria fática tratada no feito’ [...]”

        (Ac. de 9.9.2014 no AgR-REspe 80025, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

    • Legitimidade

      Atualizado em 28.6.2021

      “[...] 13. Somente o candidato tem legitimidade para responder pela captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes do TSE. [...]”

      (Ac. de 6.3.2018 no RO nº 222952, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Ilegitimidade ativa. Partido político coligado. Propositura da demanda no curso do processo eleitoral. [...] 1. O Tribunal de origem asseverou que o partido integrou coligação tanto para o pleito proporcional como para o majoritário, propondo, individualmente, a ação eleitoral ao final de setembro do ano da eleição municipal, ou seja, durante o curso do processo eleitoral, o que evidencia a sua ilegitimidade ativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral, o que abrange, inclusive, as ações eleitorais de cassação. Tal capacidade processual somente se restabelece após o advento do pleito e em observância à preservação do interesse público. Precedentes. [...] 4. Ainda que a legitimidade do partido seja a regra, nos termos dos arts. 22, caput, da LC 64/90 e 96, caput, da Lei 9.504/97, fato é que, caso seja celebrada coligação para atuação no processo eleitoral, a legitimidade, durante a campanha, fica reservada a ela, e não aos partidos coligados, de forma individual, considerando, notadamente, o acordo de vontades firmado para a aglutinação de legendas e a comunhão de interesses envolvidos durante o período crítico eleitoral. [...]”.

      (Ac. de 31.8.2017 no AgR-AI nº  50355, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

       

      “[...] Representação. Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ilegitimidade passiva ad causam do terceiro não candidato. [...] Captação ilícita de sufrágio. [...]. 1. O terceiro não candidato não tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação calcada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente. [...]”

      (Ac. de 22.4.2014 no RO nº 692966, rel. Min. Laurita Vaz.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Ilegitimidade passiva de terceiro, não candidato, para figurar em representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 10.5.2012 no REspe nº 3936458, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Coligação. Legitimidade. Precedentes. Manutenção da decisão atacada [...]”.

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 35721, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...] Representação. art. 41-A da Lei 9.504/97. Desistência tácita. Autor. Titularidade. Ação. Ministério público eleitoral. Possibilidade. Interesse público. [...]. 2. O Ministério Público Eleitoral, por incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), possui legitimidade para assumir a titularidade da representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 no caso de abandono da causa pelo autor. 3. O Parquet assume a titularidade da representação para garantir que o interesse público na apuração de irregularidades no processo eleitoral não fique submetido a eventual colusão ou ajuste entre os litigantes. Assim, a manifestação da parte representada torna-se irrelevante diante da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. [...]”

      (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 35740, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Captação de sufrágio. [...] Ilegitimidade ativa ad causam de partido coligado para representar após o período eleitoral. [...] 2. Após a eleição, o partido político coligado tem legitimidade para, isoladamente, propor representação, conforme orientação deste Tribunal. [...]”

      (Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg nº 6416, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o  Ac. de 15.5.2007 no REspe nº 25934, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e abuso do poder econômico. Propositura. Partido político. [...] Ilegitimidade ativa. [...] 1. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, o que é admitido, inclusive, concorrentemente com a respectiva coligação. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25269, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2006 no REspe nº 25271, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Partido coligado. Representação. Ilegitimidade ativa. [...] Partido político coligado não detém legitimidade ativa para, isoladamente, manejar representação. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] é firme a jurisprudência do TSE a dizer que a coligação, no momento de sua constituição, assume, em relação ao pleito, todos os direitos e obrigações inerentes a uma agremiação partidária. Logo, uma vez coligada, a agremiação política tem suspensa sua legitimidade para postular isoladamente medida judicial referente ao pleito para o qual se coligou. O fato de a coligação vir posteriormente a ingressar no feito, posição de assistente, não supera a falha, uma vez que a legitimidade ad causam há de ser aferida no momento do ajuizamento da medida judicial (art. 267, VI, CPC).”

      (Ac. de 10.3.2005 no AgRgREspe nº 25033, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Preliminares. Rejeição. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] b) de legitimidade ativa e passiva dos partidos políticos, em razão do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97 (precedentes do TSE); [...]”. NE: Representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 1º.7.2003 no REspe nº 21133, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] com o resultado das eleições, tanto os partidos políticos que as disputaram em coligação como as próprias coligações têm legitimação ativa para as ações correspondentes – recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 10.12.2002 no REspe nº 19759, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Litisconsórcio e assistência

      Atualizado em 27.7.2021

      “[...] Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...]  2. O entendimento consagrado pelo Tribunal Regional Eleitoral relativo à desnecessidade da formação de litisconsórcio passivo entre o candidato beneficiado e o responsável pela prática do abuso ou pela captação ilícita de sufrágio está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal consolidada para o pleito de 2012 [...] 3. No julgamento do Recurso Especial nº 843-56, concluído em 21.6.2016, ficou consignado que o novo entendimento deste Tribunal sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo, na ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, somente será aplicado a partir das Eleições de 2016, em face do princípio da segurança jurídica e da regra do art. 16 da Constituição da República.  [...]”

      (Ac. de 1º.9.2016 no REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político e econômico. Litisconsórcio passivo necessário. Candidato beneficiado. Responsável. Agente público. Jurisprudência. Alteração. Segurança jurídica. 1. Até as Eleições de 2014, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se firmou no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o responsável pela prática do abuso do poder político. Esse entendimento, a teor do que já decidido para as representações que versam sobre condutas vedadas, merece ser reformado para os pleitos seguintes. 2. A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos passados, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do art. 16 da Constituição Federal. 3. Firma-se o entendimento, a ser aplicado a partir das Eleições de 2016, no sentido da obrigatoriedade do litisconsórcio passivo nas ações de investigação judicial eleitoral que apontem a prática de abuso do poder político, as quais devem ser propostas contra os candidatos beneficiados e também contra os agentes públicos envolvidos nos fatos ou nas omissões a serem apurados. [...]”

      (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 84356, rel. MIn. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] 3. Nas representações que versam sobre captação ilícita de sufrágio, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio entre o candidato e todos aqueles que teriam contribuído para o ilícito. Precedentes [...]”

      (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (Lei das Eleições, art. 41-A). [...] Litisconsórcio passivo necessário. [...] 3. Os ilícitos eleitorais de captação ilícita de sufrágio (Lei das Eleições, art. 41-A) e de abuso de poder econômico ou político (LC nº 64/90, art. 22, XIV), diversamente das condutas vedadas aos agentes públicos (Lei das Eleições, art. 73), não exigem a formação de litisconsórcio passivo necessário, razão por que não atraem a nulidade, por ausência de citação do litisconsorte necessário, reconhecida quanto aos ilícitos previstos no art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97. [...].”

      (Ac. de 17.3.2015 no AgR-REspe nº 70667, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “[...] Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Vice-prefeito. [...] 2. No caso dos autos, a decisão que julgou parcialmente procedente a AIJE, para aplicar multa ao candidato a prefeito devido à prática de captação ilícita de sufrágio e de conduta vedada, em nada atingiu a esfera jurídica do candidato a vice-prefeito. 3. Não subsiste a pretensão de anulação do processo em virtude da falta de citação da parte que não foi diretamente atingida pela decisão supostamente viciada. 4. As teses de prejuízo decorrente da suposta repercussão eleitoral da condenação e da ausência de oportunidade ao litisconsorte passivo necessário para apresentar argumentos de defesa, que poderiam ser suficientes para a improcedência da AIJE, não constituem pressupostos válidos para a declaração de nulidade processual, que deve estar respaldada na existência de vícios que tenham acarretado consequências jurídicas efetivas à parte, o que não se observa no caso dos autos. [...]”

      (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 7328, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. [...] 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram com a realização do abuso de poder [...]”

      (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neve da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 15.6.2004 no RO nº 722, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Assistência litisconsorcial. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição [...] Captação ilícita de sufrágio. [...]”.

      (Ac. de 9.4.2014 nos ED-ED-AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Captação ilícita de sufrágio [...] 5. Inicial e peça de ingresso de litisconsorte ativo que fazem referência apenas às provas obtidas de forma ilícita. Não sendo aproveitáveis quaisquer referências aos eventos apurados de forma irregular, as peças inaugurais se tornam inábeis ao início da ação, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, I, c). [...]”

      (Ac. de 28.6.2012 no RO nº 190461, rel. Min. Arnaldo Versiani red. designado Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] As cominações do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação do registro - são, necessariamente, cumulativas, alcançando os candidatos que figurem em chapa. Captação de sufrágio - benefício - chapa - relação processual subjetiva dupla - inobservância. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de o pedido estar voltado apenas à cominação de multa”. NE: Prefeito candidato à reeleição foi condenado à cassação e multa, sem a citação da vice-prefeita para integrar a lide. Trecho do voto-vista: “[...] não há dúvidas a respeito da existência de litisconsórcio passivo necessário entre prefeito e vice-prefeito nas ações eleitorais que possam implicar cassação do registro ou diploma, dada a indivisibilidade da chapa, art. 91, caput, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 36601, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97). [...]  A formação do litisconsórcio passivo necessário se dá quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa puder ser atingida diretamente pela decisão judicial. O art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 11834, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. Representação art. 41-A da Lei 9.504/97. Desistência tácita. Autor. Titularidade. Ação. Ministério público eleitoral. Possibilidade. Interesse público. Preclusão. Ausência. [...]. 5. Não houve preclusão quanto à possibilidade de emendar a petição inicial para a composição do polo ativo da demanda, uma vez que a necessidade de citação dos suplentes de senador para compor a lide surgiu apenas no curso do processo, a partir do julgamento do RCED nº 703 pelo e. TSE, em 21.2.2008. Ademais, o Ministério Público Eleitoral requereu a citação dos suplentes na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após o abandono da causa pela autora originária. [...].”

      (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 35740, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. [...]” NE: Alegação de nulidade do processo por ausência de citação do partido político do vice-governador para integrar a relação processual, na condição de litisconsorte passivo necessário. Trecho do voto do relator: “[...] os partidos políticos, em hipóteses de cassação de mandato, podem assumir, se pedido, a posição de assistentes, mas não são litisconsortes passivos necessários. [...]”

      (Ac. de 16.3.2010 no RCEd nº 739, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...].” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “[...] os partidos políticos não são litisconsortes passivos necessários em processos que visem à perda de diploma ou de mandato [...].”

      (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36151, rel. Min. Arnaldo Versiani.) 

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Decadência. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão. 2. No caso de representação por captação ilícita de sufrágio em que não figurou o vice, mesmo que inviabilizada a pena de cassação, há a possibilidade de exame das condutas narradas na inicial a fim de, ao menos, impor a sanção pecuniária cabível, de caráter pessoal, devida eventualmente em relação ao titular da chapa que figurou no processo. [...].”

      (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. [...]” NE: Alegação de nulidade do processo por ausência de citação do partido político do vice-governador para integrar a relação processual, na condição de litisconsorte passivo necessário. Trecho do voto do relator: “[...] os partidos políticos, em hipóteses de cassação de mandato, podem assumir, se pedido, a posição de assistentes, mas não são litisconsortes passivos necessários. [...]”

      (Ac. de 16.3.2010 no RCEd nº 739, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Vice. [...] 1. Não se verifica violação ao art. 47 do CPC quando o vice-prefeito é notificado para integrar o polo passivo da investigação judicial eleitoral e exerce plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. [...]”

      (Ac. de 27.10.2009 no AgR-AC nº 3339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] indefiro o pedido de ingresso do PMDB como litisconsorte necessário, porquanto na linha da jurisprudência do TSE [...], ao partido político é dado somente assistir seu filiado em casos como o presente. [...]”

      (Ac. de 29.9.2009 no RO nº 2349, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Conformando-se o assistido com a decisão, inadmissível o assistente simples sobrepor-se à vontade daquele, manejando recurso autônomo. [...]”

      (Ac. de 12.8.2008 no AgRgREspe nº 27863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      NE: Representação por captação ilícita de sufrágio e por conduta vedada a agente público. Trecho do voto do relator: “A alegação de que, não havendo recorrido o Ministério Público Eleitoral, a coligação, como mera assistente simples, estaria impossibilitada de recorrer, não tem fundamento. [...] O caso não é de assistência simples, mas de litisconsorcial. O interesse jurídico da coligação está em que o provimento do recurso implicaria a ascensão do segundo colocado, candidato da coligação recorrente, ao cargo de prefeito. [...] Tratando-se de assistente litisconsorcial, a coligação recorrente pode agir com total independência e autonomia, sendo-lhe permitido recorrer ainda que a parte assistida não o faça.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 15.3.2007 no REspe nº 25546, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      NE: Pedido de ingresso na qualidade de assistente simples do Ministério Público, de segundo colocado nas eleições majoritárias e de partido político, nos termos do art. 50 do CPC. Trecho do voto do relator: “[...] quanto ao pedido de assistência do candidato colocado em segundo lugar no pleito majoritário [...] é de ser deferido. Afinal, resta evidente o seu interesse jurídico na demanda, pois, como se trata de representação baseada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, eventual decisão desfavorável ao recorrente poderia ser-lhe proveitosa, pois geraria a cassação do registro do [...] primeiro colocado, que obteve 42,02% dos votos válidos, e sua conseqüente diplomação. [...] Prevalece esse mesmo entendimento para se conceder ao PSDB o direito de atuar como assistente do MP no feito. Afinal, foi sob sua legenda que o segundo colocado concorreu nas eleições. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 7.3.2006 no REspe nº 25146, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador não eleito. [...] Quociente eleitoral. Alteração. Interesse. Intervenção. Partido e candidato. Assistentes litisconsorciais. [...] Terceiro interessado. Art. 499 do Código de Processo Civil. 1. A decisão regional que indefere o pedido de desistência formulado naquela instância e que modifica a sentença para julgar improcedente representação, provocando a alteração do quociente eleitoral e da composição de Câmara Municipal, resulta em evidente prejuízo jurídico direto a candidato que perde a vaga a que fazia jus, constituindo-se terceiro prejudicado, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. [...] 3. Manifestado o inconformismo do candidato representado no que se refere à decisão de primeira instância, que o condenou por captação ilícita de sufrágio, não se pode aceitar que, no Tribunal Regional Eleitoral, venha ele pretender a desistência desse recurso, em face do interesse público existente na demanda e do nítido interesse de sua agremiação quanto ao julgamento do apelo, em que eventual provimento poderia resultar na alteração do quociente eleitoral e favorecer candidato da mesma legenda. 4. O bem maior a ser tutelado pela Justiça Eleitoral é a vontade popular, e não a de um único cidadão. Não pode a eleição para vereador ser decidida em função de uma questão processual, não sendo tal circunstância condizente com o autêntico regime democrático. 5. O partido do representado e o candidato que poderá ser favorecido com o provimento do recurso eleitoral apresentam-se como titulares de uma relação jurídica dependente daquela deduzida em juízo e que será afinal dirimida com a decisão judicial ora proferida, o que justifica a condição deles como assistentes litisconsorciais. 6. A hipótese versa sobre pleito regido pelo sistema de representação proporcional, em que o voto em determinado concorrente implica sempre o voto em determinada legenda partidária, estando evidenciado, na espécie, o interesse jurídico na decisão oriundo do referido feito. [...]”

      (Ac. de 16.6.2005 no REspe nº 25094, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Captação ilegal de sufrágio. [...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Falta de citação do vice-prefeito. Litisconsórcio necessário. Inexistência. [...] 1. Em representação em que se imputa a prática de ato ilegal apenas ao prefeito, não é necessária a citação do vice-prefeito. Inexistência de litisconsórcio necessário. 2. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa.”

      (Ac. de 27.6.2002 no REspe nº 19782, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Captação ilegal de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Cassação do registro. Declaração de inelegibilidade. [...]” NE: Alegação de nulidade processual por falta de citação do partido político como litisconsorte passivo necessário. Trecho do voto do relator: “[...] cabe ao partido político intervir voluntariamente no processo como assistente, quando proposta representação contra candidato de sua legenda [...]”

      (Ac. de 7.5.2002 no Ag nº 3255, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] IV – Desnecessidade, em ação de impugnação de mandato eletivo, de citação do vice-prefeito como litisconsorte necessário [...] V – Direito à ampla defesa assegurado a partir do ingresso do vice-prefeito na lide como assistente. [...]” NE: Representação por abuso do poder econômico e de autoridade e condenação por captação ilegal de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Trecho do voto do relator: “[...] O Tribunal firmou o entendimento de que, ‘como a ação de impugnação de mandato contra o prefeito visa atacar uma relação jurídica particular, verifica-se ser perfeitamente possível o tratamento da situação litigiosa sem a presença do vice, compondo a relação processual nos autos. Logo, não há falar-se em litisconsórcio necessário’ [...]”

      (Ac. de 4.4.2002 no Ag nº 3066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. [...]” NE: Desnecessidade de citação do vice-prefeito, sujeitando-se este à cassação por ter sua situação jurídica subordinada à do prefeito. Trecho do voto do relator: “[...] No que se refere à falta de citação do vice-prefeito em tempo hábil, esclareço que, não tendo a ele sido atribuída a prática de nenhum ato ilegal, não seria necessária sua inclusão no pólo passivo da investigação judicial, visto que a eventual declaração de inelegibilidade não o atingirá. Mesmo para o efeito de cassação de registro, nos casos em que a decisão ocorra até a proclamação dos eleitos, não é obrigatório que o vice figure no pólo passivo da investigação judicial, nos termos da jurisprudência atual da Corte [...], que é no sentido de que a situação jurídica do prefeito é subordinante em relação a seu vice, motivo pelo qual não está caracterizada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. [...]”

      (Ac. de 21.3.2002 no REspe nº 19587, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Litispendência

       

      "Eleições 2014. Recursos ordinários. Contratação de servidores temporários em prol da candidatura da irmã do prefeito. Configuração do abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Insuficiência do conjunto probatório para a responsabilização de candidato a deputado federal. Rescisão de contratos temporários após as eleições e antes da posse dos eleitos. Configuração de conduta vedada no caso concreto apesar de não praticada na circunscrição do pleito. Impossibilidade de imposição de multa ao não candidato.[...] Alegação de litispendência e modificação do resultado do julgamento supostamente por força de mudança da composição do tribunal a quo; 6. Embora o conjunto fático principal seja o mesmo para as oito ações, não há plena identidade de provas entre aquelas julgadas em primeiro lugar e as posteriores, tendo sido feitas novas oitivas de testemunhas, além de busca e apreensão de documentos. Igualmente não existe identidade das consequências jurídicas das ações. Esses fatos já seriam hábeis para justificar que o TRE/AP chegasse a conclusões diversas no julgamento do segundo grupo de processos. 7. Ademais, quando do julgamento das demais ações, não tinha ocorrido, como ainda não ocorreu, o trânsito em julgado das duas AIMEs. Assim, não estavam os participantes do segundo julgamento vinculados ao resultado do primeiro, pois este era precário, uma vez que sujeito a recursos para o TSE. 8. A discussão sobre existência ou não de litispendência e a alteração do entendimento do tribunal a quo não têm relevância prática no caso concreto, já que todos os processos estão sendo julgados em conjunto pelo TSE. Se todos os oito processos tivessem sido julgados improcedentes na origem, isso não impediria que este Tribunal Superior chegasse a conclusão diversa [...]"

      (Ac. de 6.3.2018 no RO nº 222952, rel. Rosa Weber.)

       

      “Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Aijes. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Preliminares. Afastamento. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. Reexame. Recursos desprovidos. 1. Ações de investigação judicial eleitoral fundadas nos mesmos fatos devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 2. Não há litispendência entre ações de investigação judicial eleitoral que possuam partes e causa de pedir distintas. Na espécie, além de não haver identidade de partes, a causa de pedir da AIJE 653-10 é mais ampla que a da AIJE 652-25 [...]".

      (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      "Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada a agente público. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos expendidos no recurso especial. A autonomia das ações eleitorais impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si. Reexame de fatos e provas [...] 2. Apesar de ventilados no regimental, os fundamentos da decisão proferida em juízo primeiro de admissibilidade não foram infirmados no agravo de instrumento. 3. Ademais, a decisão que inadmitiu o especial merece ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente no que se refere à autonomia das ações eleitorais que impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si, bem como no tocante à necessidade de reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (Súmula nº 279 do STF)". 

      (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AI nº 1000173, rel. Min Dias Toffoli.)

       

      “[...]. Inocorrência de litispendência, coisa julgada e conexão, pois, à evidência, muito embora exista convergência em relação ao pedido, as indigitadas representações possuem partes e causa de pedir diferentes. De outra parte, em se tratando de ações diversas e autônomas, não há fundamento razoável para a também pretendida reunião de processos, especialmente, quando a lide já se encontra em fase avançada de julgamento. Preliminares rejeitadas. [...]”. NE: “[...] Quanto à preliminar de litispendência, observo que na Representação n° 300/2006, objeto do presente recurso ordinário, é atribuída aos recorrentes a prática de captação ilícita de sufrágio, decorrente da finalidade eleitoral da hospedagem fornecida em dois albergues; um localizado em Porto Alegre e o outro no Município de Ijuí. Por outro lado, na Rp n° 299/2006, que originou o Recurso Ordinário n° 1.377/RS, sob a minha relatoria, também é atribuída captação ilícita de voto a Darci Pompeo de Mattos, ora recorrente, mas em conjunto com outro deputado estadual (Adroaldo Mousquer Loureiro), por fatos semelhantes, envolvendo os serviços de um outro albergue denominado ‘Casa de Passagem Loureiro/Pompeo’, localizado também na capital gaúcha. Também não merece acolhimento a preliminar de conexão, seja porque as representações mencionadas pelo recorrente têm partes e causa de pedir diversas, seja porque tal fato não foi alegado no momento oportuno, i.e., na contestação (CPC, art. 301, VII), tendo sido apresentada, inclusive, quando já iniciado o julgamento de um dos feitos. [...]”

      (Ac. de 21.5.2009 no RO nº 1.367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] AIJE. [...] Captação ilícita. [...] Litispendência. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] esta Corte vem considerando que não ocorre litispendência entre ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo, haja vista que tais instrumentos têm objetos distintos: no primeiro caso, a cassação do registro e declaração de inelegibilidade, no último, a cassação do mandato do candidato eleito. Entendo que esses mesmos argumentos aplicam-se também no caso de continência.”

      (Ac. de 12.6.2008 no AgRgAg nº 8592, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 2. A eventual decisão em sede de recurso contra expedição de diploma não prejudica a representação fundada em captação ilícita de sufrágio, uma vez que, como já reiteradamente decidido nesta Corte, tais ações são autônomas, possuem requisitos próprios e conseqüências distintas, não havendo sequer que se falar em litispendência.[...]”

      (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 26.040, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Litispendência. Não-caracterização. Diferentes eleitores supostamente aliciados. Datas diversas. Autos suplementares. Remessa imediata. Representações que versem sobre captação vedada de sufrágio em que os eleitores supostamente aliciados sejam distintos, não possuem a mesma causa de pedir, por configurarem fatos diversos. [...]”

      (Ac. de 17.4.2007 no REspe nº 25.734, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Litispendência. Representação e RCEd. Inocorrência. Impossibilidade. Aferição. Potencialidade. Captação de votos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. [...] 1. A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são autônomos, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. [...]”

       

      (Ac. de 1º.3.2007 no REspe no 26.118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Litispendência. [...] 4. A caracterização da litispendência depende do ajuizamento de ação em que haja coincidência dos fatos, da causa de pedir e das partes. [...]”

      (Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg nº 7.294, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Litispendência. Ausência. [...] A litispendência requer identidade de partes, causa de pedir e pedido. [...]” NE: Alegação de litispendência entre representações propostas com fundamento nos arts. 41-A, 73 e 77 da Lei nº 9.504/97. “Com relação ao pedido, as representações também são distintas. É que neste processo, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, se postulou a cassação do registro ou do diploma do recorrido e a imposição de multa, enquanto, no processo tido como litispendente, se requereu, com apoio no art. 73, do mesmo diploma legal, a imposição de multa e a declaração de inelegibilidade.”

      (Ac. de 9.2.2006 no AgRgREspe nº 25.588, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    • Pedido

      Atualizado em 28.6.2021

      “[...] Não é inepta a inicial de representação cujo pedido é formulado no corpo da petição. É suficiente que sejam descritos os fatos e seja levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6283, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 2.1. Tendo a inicial, ao invocar o direito aplicável à espécie, transcrito o art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97, o qual prevê, expressamente, a cassação do registro e do diploma, e ainda pugnado pela não-persistência da candidatura do representado, afasta-se a alegação de decisão extra petita. [...]”

      (Ac. de 4.3.2004 no REspe nº 21327, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença diversa do pedido. Declaração de inelegibilidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] A juíza [...] julgou parcialmente procedente a Representação [...]  fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deixando, porém, de aplicar a pena prevista naquele artigo, (cassação de registro ou diploma e multa) para declarar a inelegibilidade do representado. [...] Todavia, como cediço, em alguns casos a nulidade da decisão poderá deixar de ser declarada quando a sentença puder ser adequada à situação fática descrita nos autos e à norma legal pela instância superior, a quem cabe a apreciação do recurso que versar sobre a matéria. [...]”

      (Ac. de 27.11.2003 no REspe nº 21389, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

      “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e de autoridade. [...] II – Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. [...]” NE: A representação foi ajuizada por abuso do poder econômico e de autoridade e o juiz eleitoral condenou o candidato por captação ilegal de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Trecho do voto do relator: “Rejeito a alegação de julgamento extra petita. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Afirmada na representação a ‘maciça compra’ de votos – que se entendeu provada –, incide o art. 41-A, em que se lastreou a sentença.”

      (Ac. de 4.4.2002 no Ag nº 3066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

       

    • Prazo

      Atualizado em 28.6.2021

      ”[...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico e político (art. 22 da LC 64/90). Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97). [...] Decadência. Ajuizamento. AIJE. Termo ad quem. Data da diplomação. Observância. 4. A AIJE foi protocolada em 7.12.2012, dia da diplomação dos eleitos, não havendo falar em decadência. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635 , rel. Min. Jorge Mussi.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. 1. Conforme o art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, uma vez verificada a indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Tempestividade do agravo regimental. 2. Nos termos dos arts. 236 e 242 do Código de Processo Civil e na linha do que já decidiu esta Corte, o prazo para a interposição do recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da sentença, o que, em regra, deve ocorrer por meio de publicação em órgão oficial. 3. Inexistindo intimação válida do advogado em audiência, em razão de ele estar ausente e por não ter sido dada à parte oportunidade para a correção da falha na representação processual, não é intempestivo o recurso eleitoral interposto dentro do tríduo legal contado da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico”.

      (Ac. de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 91392, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Possibilidade de ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral até a data da diplomação. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 35721, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. 1. A representação ajuizada com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio pode ser proposta até a diplomação. [...].”

      (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 35932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o  Ac. de 6.8.2009 no AgRgREspe nº 28025, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) 

       

      “[...] Representação por condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio (arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97). Prazo para ajuizamento. [...] O prazo até a data da eleição para a propositura de representação alcança as hipóteses de apuração de condutas vedadas, mas não a de captação ilícita de sufrágio, que poderá ser ajuizada até a diplomação.”

      (Ac. de 3.8.2009 no AgRgREspe nº 28356, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Prazo para ajuizamento até a diplomação. [...]. A ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 pode ser proposta até a data da diplomação dos eleitos. [...].”

      (Ac. de 26.8.2008 no AgRgAg nº 8981, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] 3. O prazo para a representação por prática de conduta vedada (Lei nº 9.504/97, art. 73) se encerra com a realização das eleições. [...]” NE: Trecho do voto-vista: “Este Tribunal já definiu que o prazo de cinco dias não se aplica para ajuizamento de representação que alegada captação ilícita de sufrágio. [...] Na hipótese, a investigação judicial proposta em desfavor dos recorrentes teve como fundamento a prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Verifica-se com a leitura da petição inicial que a imputação de conduta vedada a agente público foi apenas um dos meios que teria sido utilizado para viabilizar a captação ilícita de sufrágio.”

      (Ac. de 15.5.2007 no REspe nº 25934, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      NE: Trecho do voto do relator: “As representações com fulcro no art. 41-A da referida lei podem ser ajuizadas mesmo após as eleições e até a data da diplomação, tendo em vista ser possível o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma com base na captação ilícita de sufrágio, não havendo falar em ausência de interesse de agir de candidatos, partidos, coligações ou do Ministério Público.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 26.4.2007 no AgRgREspe nº 26085, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2009 no RO nº 1369, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] prazo decadencial para AIJE sobre o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]” NE: Trecho do voto do relator: “O tema foi devidamente apreciado no acórdão. Confira-se [...]: ‘[...] Não constato a alegada decadência. Segundo o art. 262, IV, do Código Eleitoral, a representação destinada à apuração de captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação. Não fosse isso, a questão de ordem levantada no RO nº 748/PA refere-se ao prazo de cinco dias para ajuizamento de representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97. Não se aplica então àquelas que objetivem a captação ilícita de sufrágio. [...]’.”

      (Ac. de 22.3.2007 nos  EDclAgRgREspe nº 25878, rel. Min. José Delgado.) 

       

      “[...] 1. Não há prazo decadencial para ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral. [...]” NE: Inexistência de prazo decadencial para apurar as infrações tipificadas no art. 41-A da Lei n° 9.504/97.

      (Ac. de 13.3.2007 no RMS nº 475, rel. Min.Cezar Peluso.)

       

      “[...] Prazo. Cinco dias. Ajuizamento. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Inaplicabilidade. Exclusividade. Prazo processual. Condutas vedadas. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. [...] 2. Está pacificado nesta Corte que não se aplica o prazo de 5 (cinco) dias para ajuizamento de representações nas hipóteses de captação ilícita de sufrágio, restringindo-se tal prazo às representações por condutas vedadas (art. 73 da Lei nº 9.504/97). [...]”

      (Ac. de 1º.3.2007 no REspe nº 26118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. A perda do interesse de agir ou processual – o que ocorre, em regra, caso o feito seja ajuizado após as eleições – somente se aplica à representação baseada em infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 8.2.2007 no AgRgREspe nº 25963, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg nº 7294, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      NE: Alegação de ocorrência da decadência da representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 por ter sido ajuizada cinco dias após a ocorrência dos fatos. Trechos do voto do relator: “[...] a representação veio a ser protocolada antes de se efetivar a diplomação dos representados. [...] Estabelecer, a esta altura, prazo decadencial exíguo, como é o de cinco dias, implica o esvaziamento de dispositivo legal [...] Aliás, surge incongruência em colar-se, no caso, o prazo de cinco dias tendo como termo inicial a data da captação ilícita de sufrágio. É que a prática glosada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é motivo para a impugnação do diploma e, então, a partir desta, e não do ato em si da obtenção ilegítima, a todos os títulos do sufrágio, tem-se o prazo de três dias [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 5.12.2006 no REspe nº 25742, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Admitindo-se a possibilidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, com base na captação ilícita de sufrágio, é de entender-se, então, cabível a representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, mesmo após as eleições e até a data da diplomação. [...]”

      (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25258, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o  Ac. de 6.3.2007 no Ag nº 6893, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

       NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “Não constato a alegada decadência. Segundo o art. 262, IV, do Código Eleitoral, a representação destinada à apuração de captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação. Não fosse isso, a questão de ordem levantada no RO nº 748/PA refere-se a prazo de cinco dias para ajuizamento de representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/ 97. Não se aplica então àquelas que objetivem a captação ilícita de sufrágio.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25878, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 2. Conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a questão alusiva à perda de interesse de agir ou processual – o que ocorre, em regra, caso o feito seja ajuizado após as eleições – somente se aplica à representação fundada em infração do art. 73 da Lei nº 9.504/97. 3. Admitindo-se a possibilidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, com base na captação ilícita de sufrágio, é de entender-se, então, que persiste interesse de candidatos, partidos, coligações e Ministério Público para ajuizamento de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, mesmo após as eleições e até a data da diplomação. 4. Em face da diversidade de tratamento jurídico-normativo, não se aplica quanto à representação fundada em captação ilícita de sufrágio a orientação firmada pela Corte quanto à perda de interesse de agir atinente às representações por condutas vedadas. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25269, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] 2. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não menciona nenhum prazo para o ajuizamento da AIJE. [...]”

      (Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25999, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prazo para propositura da representação. Recurso Ordinário nº 748. Questão de ordem. Inaplicabilidade ao caso. [...] No julgamento do RO nº 748, definiu-se, em questão de ordem, que o prazo para o ajuizamento de representação por descumprimento das normas do art. 73 da Lei das Eleições é de cinco dias contados da prática do ato ou data em que o interessado dele tomar conhecimento. Hipótese em que a aferição do conhecimento dos fatos não foi objeto de discussão em nenhum momento. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Luiz Carlos Madeira: “[...] tenho três observações. A primeira diz respeito à questão de ordem no Recurso Ordinário nº 748, tendo a Corte decidido tão-somente em relação ao art. 73, não em relação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. de 21.6.2005 no REspe nº 25227, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

    • Prejudicialidade

      Atualizado em 16.6.2021

      “[...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleições). Término do mandato. Perda superveniente do objeto. Ilícito eleitoral que reclama a aplicação, cumulativamente, da penalidade de multa e da cassação do diploma ou do registro. [...] Prejudicialidade do recurso ordinário [...] 1. As sanções previstas no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, i.e., aplicação de multa e de cassação do registro ou do diploma, são cumulativas. 2. Consectariamente, impõe-se a perda do objeto do presente recurso ante a impossibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma ou do registro, por força do término dos mandatos. [...]”

      (Ac. de 12.5.2015 no AgR-RO nº 413237, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “[...] Perda de objeto. Deputado federal. Término do mandato. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. O recurso ordinário interposto do decisum regional está prejudicado pela perda de seu objeto, porque não mais possível a cassação do diploma em razão do término do mandato eletivo relativo à eleição de 2010, em que foi eleito o agravado. 2. À luz da jurisprudência deste Tribunal, não se verifica o proveito prático e imediato de eventual provimento do recurso ordinário, tendo em vista não mais ser possível auferir nos autos qualquer condenação apta a gerar inelegibilidade futura, com base na indigitada alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 3. Este Tribunal já firmou orientação de que o mero interesse em discutir tese jurídica, sem demonstração indubitável da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional não habilita a reforma da decisão que declara a perda de objeto do recurso. [...].”

      (Ac. de 5.3.2015 no AgR-RO nº 59312, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] 4. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Mandato do quadriênio 2005-2008 ainda não finalizado. Possibilidade de condenação à cassação do diploma e, conseqüentemente, à perda do mandato. Precedentes [...]  O julgamento da presente ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não está prejudicado, porquanto ainda não findou o quadriênio 2005-2008.”

      (Ac. de 26.8.2008 no AgRgAg nº 8981, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...]. Provido o recurso especial em sede de ação de investigação judicial eleitoral, fundado em decisão do Tribunal Superior Eleitoral versando sobre a mesma prova nos autos de ação de impugnação de mandato eletivo, é de rigor que se envie os autos ao Tribunal Regional Eleitoral para que aprecie a prova e julgue o caso, uma vez que as conseqüências das referidas ações são distintas [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o julgamento do REspe nº 25.822/PI, não prejudicou o objeto desta ação de investigação eleitoral. Lá se perseguia a cassação do mandado eletivo. Aqui, ajuizada a ação de investigação eleitoral depois da eleição, a eventual procedência do pedido acarretará a inelegibilidade do candidato, sanção não alcançada pela perda do mandato. [...].”

      (Ac. de 14.6.2007 no AgRg e EDclREspe nº 25796, rel. Min. Ari Pargendler.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Condenação. [...] 1. Embora o recurso especial se refira às eleições municipais de 2000, é certo que persiste o interesse de agir da agremiação representante, porquanto, mesmo que não seja mais possível a imposição da cassação do registro ou do diploma, há a possibilidade da aplicação da multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 15.9.2005 no AgRgREspe nº 21792, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Impugnação de mandato. Prefeito e vice-prefeito. [...] Abuso e captação ilícita de sufrágio. Procedência. Recurso prejudicado com relação às penas de cassação do mandato e inelegibilidade. Cominação de multa. [...] Findo o mandato, o recurso fica prejudicado com relação às penas de cassação e de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. Subsiste, porém, a pena de multa, que não está sujeita ao marco temporal. [...]” NE: O acórdão se refere à multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 30.6.2005 no AgRgREspe nº 21726, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Abuso de poder. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Captação ilícita de sufrágios (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Causas de pedir distintas. Cassação de mandato em sede de AIJE não prejudicada em face de julgamento anterior de AIME. [...] Sendo distintas a causa de pedir da AIME (abuso de poder) daquela da AIJE (captação ilícita de sufrágios), a cassação do mandato eletivo, como efeito da procedência da investigação judicial eleitoral, por violação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não implica a prejudicialidade desta pela mera circunstância de haver sido anteriormente julgada a impugnatória (AIME). [...].”

      (Ac. de 5.8.2003 no AgRgMC nº 1282, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

    • Procedimento

      Atualizado em 28.6.2021

      “[...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Constrangimento ilegal. Nulidade do processo. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. [...]. 4. A ocorrência do constrangimento ilegal consubstanciado na obrigação do representado de prestar depoimento pessoal, por si só, não implica nulidade do processo, ‘pois não se pode presumir eventual prejuízo à defesa, mormente se a lei assegura ao interrogado o direito de permanecer perante o juízo em silêncio - princípio do nemo tenetur se detegere.’ [...]. Ademais, há indícios que corroboram a ciência do candidato sobre o aparato montado para a compra de votos. [...]”

      (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 35932, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Cassação do mandato. Representação pelo art. 41-A da Lei das Eleições. Aplicação. Rito do art. 22, da Lei Complementar 64/1990. [...] II - Irrelevante a ausência de previsão da sanção de cassação de mandato no art. 22 da LC 64/1990, visto que somente o rito deste artigo é aplicável nas representações do art. 41-A da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 1º.10.2009 no AgR-MS nº 4222, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Inaplicabilidade do art. 22, XV, da Lei Complementar nº 64/90. Art. 23 da Res.-TSE nº 21.575/2003. Multa e cassação de registro ou diploma. [...] 2. Não obstante a utilização do rito procedimental estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90, as decisões que aplicam a sanção do art. 41-A não se submetem ao inciso XV do referido preceito complementar por expressa disposição regulamentar (art. 23 da Res.-TSE nº 21.575/2003). [...]”

      (Ac. de 9.11.2006 nos EDclREspe nº 25919, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Rol de testemunhas. AIJE. Rito. Art. 22. Lei nº 64/90. Descumprimento. [...] Pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo representante e da defesa protocolada pelo representado. A aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil atende à celeridade processual. O rito já célere como o da Lei Complementar nº 64/90, pela sua especialidade, é o que deve ser cumprido. [...]” NE: Representação formalizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 18.5.2006 no REspe nº 26148, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC nº 64/ 90. Não-ocorrência de prejuízo. Código Eleitoral, art. 219. [...]”

      (Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o  Ac. de 12.12.2002 na MC nº 1252, rel. Min.Luiz Carlos Madeira  e o Ac.  de 10.4.2003 no AgRgMC nº 1264, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] I – A referência à observância do procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 impõe que a representação objetivando cassação de registro ou diploma com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, nas eleições estaduais e federais, seja levada pelo juiz auxiliar ao Tribunal, para decisão colegiada, e não examinada por ele monocraticamente. [...]”

      (Ac. de 25.3.2003 no Ag nº 4029, rel Min. Barros Monteiro.)

       

      “[...] Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3º do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

      (Res. nº 21166 no PA nº 18831, de 1º.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido do item II da ementa o  Ac. de 3.5.2005 no RO nº 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Prova

      Atualizado em 28.7.2021

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Licitude da prova. Gravação ambiental efetuada durante reunião. Ambiente privado. Possibilidade [...] 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, ficando as excepcionalidades submetidas à apreciação do julgador no caso concreto [...] 3. Consta do aresto regional que a gravação ambiental foi realizada durante reunião ocorrida em ambiente privado, mas da qual diversas pessoas participaram. Concluiu-se, dessa forma, inexistir, na espécie, causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. [...]” 

      (Ac. de 19.12.2019 no AgR-REspe nº 42448, rel. Min. Og Fernandes.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Gravação ambiental. Espaço privado. Ausência de autorização judicial. Prova considerada ilícita pelo TRE/RN. Hodierno entendimento do TSE: licitude, em regra, da gravação ambiental. Ambiente público ou privado. Excepcionalidades que obstam a admissibilidade desse meio de prova analisadas caso a caso. [...] 2. O entendimento desta Corte firmado para os processos referentes ao pleito de 2016 é no seguinte sentido: a gravação ambiental é, a’ princípio, admissível como prova lícita, visto que o ambiente em que efetivada não se afigura determinante para reconhecer a sua (i)licitude, devendo-se analisar as excepcionalidades de cada caso a fim de se aferir a existência de óbices à utilização do conteúdo da gravação, tal como a constatação de flagrante preparado. 3. No caso, o TRE/RN acolheu a preliminar de ilicitude da prova, considerando as circunstâncias de ter sido realizada em ambiente privado e sem autorização judicial, não se debruçando sobre a análise da existência de flagrante preparado, de modo que o retorno dos autos ao tribunal de origem é medida cabível para que não haja supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição [...]”

      (Ac. de 29.8.2019 no AgR-REspe nº 15329, rel. Min. Edson Fachin.)

       

       

      1. A jurisprudência que vem sendo aplicada por este Tribunal Superior, nos feitos cíveis-eleitorais relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial, considerando-se lícita a prova somente nas hipóteses em que captada em ambiente público ou desprovida de qualquer controle de acesso.  2. Não obstante esse posicionamento jurisprudencial, mantido mormente em deferência ao princípio da segurança jurídica, entendimentos divergentes já foram, por vezes, suscitados desde julgamentos referentes ao pleito de 2012, amadurecendo a compreensão acerca da licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial. 3. À luz dessas sinalizações sobre a licitude da gravação ambiental neste Tribunal e da inexistência de decisão sobre o tema em processos relativos às eleições de 2016, além da necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a compreensão do STF firmada no RE n° 583.937/RJ (Tema 237), é admissível a evolução jurisprudencial desta Corte Superior, para as eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial, sem que isso acarrete prejuízo à segurança jurídica. 4. A despeito da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n° 1.040.515 (Tema 979) acerca da matéria relativa à (i)licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais nesta seara eleitoral, as decisões deste Tribunal Superior sobre a temática não ficam obstadas, dada a celeridade cogente aos feitos eleitorais. 5. Admite-se, para os feitos referentes às Eleições 2016 e seguintes, que sejam examinadas as circunstâncias do caso concreto para haurir a licitude da gravação ambiental. Ou seja, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, é, em regra, lícita, ficando as excepcionalidades, capazes de ensejar a invalidade do conteúdo gravado, submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições. 6. No caso, analisando o teor da conversa transcrita e o contexto em que capturado o áudio, a gravação ambiental afigura-se lícita, visto que os recorrentes protagonizaram o diálogo, direcionando-o para oferta espontânea de benesses à eleitora, de modo que restou descaracterizada a situação de flagrante preparado. [...]”

      (Ac. de 9.5.2019 no REspe nº 40898, rel. Min. Edson Fachin.) 

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. [...] Gravação ambiental. Prova robusta. Ausência. [...] 3. O TRE/MG concluiu pela configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, embasando-se, além do depoimento pessoal do candidato ao reconhecer sua voz (mas negando a prática ilícita), em uma única prova consistente em gravação ambiental, sem efetivamente declinar as circunstâncias da produção desse elemento probatório e destacando pequeno trecho de diálogo, de teor vago sobre eventual cooptação de voto, do qual não é possível inferir, com segurança, a existência da conduta ilícita. 4. ‘A configuração da captação ilícita de votos possui como consequência inexorável a grave pena da cassação do diploma, pelo que se exige para o seu reconhecimento conjunto probatório robusto, apto a demonstrar, indene de dúvidas, a ocorrência do ilícito e a participação ou anuência dos candidatos beneficiários com a prática’ [...]”

      (Ac. de 10.4.2019 no REspe nº 69233, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2018 no AgR-RO 224081, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Alegação de prova ilícita. Gravação ambiental. Print de conversas em aplicativo de celular. Whatsapp. Prova robusta para condenação. Prova testemunhal [...] 1. A matéria relativa à ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais, nos feitos eleitorais, teve sua repercussão reconhecida pelo STF nos autos do RE nº 1.040.515 (Tema 979), que, embora se encontre pendente de julgamento, não obsta a que esta Corte Superior prossiga com a análise da matéria, tendo em vista a celeridade dos processos eleitorais, razão pela qual se indefere o pedido de suspensão do feito. 2. Para os feitos relativos ao pleito de 2016, deve ser admitida, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, avaliando-se, com cautela, caso a caso, a prova obtida mediante gravações ambientais, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetem a lisura e a legitimidade das eleições. [...] 5. Não incide a regra do art. 368-A do CE quando se verifica que a prova testemunhal não é exclusiva ou singular, tendo em vista a existência de outros elementos de prova nos autos. [...]”

      (Ac. de 4.4.2019 no REspe nº 45502, rel. Min. Og Fernandes.)

       

      ”[...] Prefeito. Vice-prefeito. Vereador. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio [...]. Nos termos da jurisprudência cristalina desta Corte, a caracterização do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 demanda a existência de prova contundente de que a doação, a oferta, a promessa ou a entrega da vantagem tenha sido feita em troca de votos. 4. Na espécie, o Tribunal Regional, a partir dos depoimentos testemunhais e das demais evidências carreadas aos autos, reconheceu a ausência de prova robusta quanto à finalidade eleitoreira do programa de limpeza de fossas sépticas, disponibilizado pela prefeitura, tendo em vista que: i) o serviço ocorreu também nos anos anteriores; ii) a seleção dos beneficiários se deu por meio da associação de moradores; e iii) inexistem indícios de campanha eleitoral ou pedido de votos [...]”

      (Ac. de 28.3.2019 no AgR-AI nº 80154, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 5. A incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova inconteste da ilicitude consistente na promessa de bem ou vantagem pessoal capaz de interferir na liberdade de voto do cidadão - bem jurídico tutelado pela norma. [...]”

      (Ac. de 14.3.2019 no REspe nº 47444, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Ausência. Prova robusta. [...] 1. A condenação por prática de compra de votos art. 41-A da Lei 9.504/97 exige prova robusta e inconteste da prática do ilícito. Precedentes. [...] 3. Não há nenhum elemento probatório que corrobore o relato da eleitora [...] quanto à efetiva ocorrência da promessa de ajuda financeira pelo candidato [...] no tocante ao suposto encontro da eleitora com [...], quando lhe teria sido entregue o cheque e feito pedido de votos. Aplicável, portanto, o disposto no art. 368-A do Código Eleitoral, segundo o qual ‘[a] prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato’. [...].”

      (Ac. de 12.3.2019 no AgR-REspe nº 27439, rel. Min. Jorge Mussi.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal. Anuência. [...] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral’ [...] 2. Não cabe invocar, na espécie, o art. 368-A do Código Eleitoral, pois, pelo que se depreende do acórdão regional, a condenação com base no art. 41-A da Lei 9.504/97 não está calcada em prova testemunhal singular ou exclusiva, mas sim no depoimento de várias testemunhas, sem notícia de vínculo entre si, cujas narrativas foram consideradas uníssonas, consistentes, detalhadas e seguras pelo Tribunal a quo, a quem cabe a última palavra em matéria fática. [...].”

      (Ac. de 12.2.2019 no REspe nº 72128, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac. de 25.8.2011 no AgR-AI 234666, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 1. O Tribunal regional declarou a nulidade dos depoimentos pessoais colhidos dos investigados e concluiu pela ausência de provas aptas a ensejar a condenação por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, e, nesses termos, concluiu pela improcedência da AIJE. 2. A AIJE possui rito específico descrito no art. 22 da LC nº 64/1990 e tal dispositivo não prevê a possibilidade de imposição de colheita de depoimento pessoal dos investigados. No caso, foi imposta a tomada do depoimento dos investigados e tal medida resultou em prejuízo a sua defesa técnica, o que motivou a declaração de nulidade dessas provas pela Corte regional. [...]”

      (Ac. de 7.2.2019 no AgR-AI nº 28918, rel. Min. Og Fernandes.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. Gravação ambiental. Induzimento. Adversário político. Ilegalidade. Depoimento da testemunha que produziu o vídeo. Ilicitude por derivação [...] 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, firmou ser lícita a prova consistente em gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo, tampouco de reserva da conversação, e, sobretudo, quando usada para defesa própria em procedimento criminal [...] 2. A jurisprudência do TSE, inicialmente, firmou-se no sentido de que a gravação ambiental, ainda que feita por um dos interlocutores, somente seria considerada lícita se precedida de autorização judicial e quando utilizada para viabilizar a defesa em feitos criminais. 3. Posteriormente, esta Corte, relativizando a regra da ilicitude das gravações ambientais na seara eleitoral, passou a considerar válida a gravação audiovisual feita em ambiente aberto, justamente por não haver mácula ao direito à privacidade. 4. Prevaleceu, para as eleições de 2012 e 2014, a tese de que é prova ilícita a gravação ambiental feita de forma clandestina, sem autorização judicial, em ambiente fechado ou sujeito à expectativa de privacidade. 5. Para o pleito de 2016 e seguintes, este Tribunal sinalizou a necessidade de amoldar seu entendimento ao raciocínio firmado, embora no âmbito penal, pelo Supremo Tribunal Federal. O assunto começou a ser tratado no julgamento do REspe nº 2-35/RN, relativo às eleições de 2012, iniciado em 9.2.2017. Conquanto não tenha sido fixada tese, os e. Ministros Herman Benjamin e Gilmar Mendes registraram, respectivamente, que ‘o peso que essa prova adquirirá - pelas circunstâncias que envolvem o processo eleitoral - é questão a ser aferida no caso concreto. Sendo certa ou muito provável a sua fragilidade, pelos ânimos e meios dirigidos à sua produção, deve ser avaliada com cuidado pelo julgador e preferencialmente acompanhar outras provas’ e ‘é preciso perscrutar os motivos do autor da gravação, sua necessidade, adequação e ponderar os interesses envolvidos’. 6. A valoração da prova, especialmente consideradas as circunstâncias em que produzida, deve ocorrer sob a ótica das nuances que envolvem o processo eleitoral, no qual as acirradas disputas pelo poder dão ensejo a condutas apaixonadas que, às vezes, extrapolam o limite da ética e da legalidade. [...]”

       (Ac. de 18.12.2018 no AgR-REspe nº 39941, rel. Min. Tarcisio Vieira  de Carvalho Neto.)

       

      “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. [...] 6. Licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental. Diálogos travados em ambiente particular porém com acesso franqueado a qualquer um do povo não estão protegidos pelas garantias constitucionais de privacidade e intimidade (art. 5º, X, da CF/88), inexistindo resguardo de sigilo por parte de candidato que realiza reunião em residência com inúmeras pessoas. Precedentes. 7. Na espécie, apesar de o vídeo ter sido gravado em dormitório, os recorrentes renunciaram à expectativa de privacidade ao receberem inúmeros eleitores com livre acesso e de forma indiscriminada. [...] 16. As declarações prestadas apenas em fase inquisitorial não constituem prova suficiente para condenação por compra de votos ou abuso de poder, porquanto produzidas de forma unilateral e sem observância ao contraditório e à ampla defesa, e, por isso, requerem outros elementos. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 20.11.2018 no REspe nº 81719, rel. Min. Herman Benjamin, red. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) [...] Captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97). [...] Interceptações telefônicas. Inquérito. Autorização. Compartilhamento. Licitude. 8. Admite-se, em AIJE, uso de prova emprestada legalmente produzida em procedimento investigatório criminal. Precedentes. 9. No caso, lícito o compartilhamento de provas, incluídas as interceptações telefônicas, destacando-se que: a) o juízo competente autorizou a produção dessa prova; b) o Parquet requereu que o conteúdo do inquérito instruísse esta AIJE, o que foi deferido na íntegra pelo magistrado; c) os agravantes tiveram acesso às provas em todas as fases do processo; d) o decisum autorizativo, embora juntado pelo Ministério Público em segundo grau, era preexistente. [...]”

      (Ac. de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635, rel. Min. Jorge Mussi.)

       

      “[...] Contratação de servidores temporários no Município de Santana - abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. 9. Em tese, é possível a hipótese de prova do ilícito eleitoral forte apenas em prova testemunhal. O que o art. 368-A do Código Eleitoral veda é a perda do mandato com prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, não se admite a perda de mandato com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa. 10. Não é o caso dos autos, porém, onde há, também, prova documental, em especial da celebração e renovação de um grande número de contratos por prazo determinado, supostamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] 11. A prova testemunhal produzida, com depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas e informantes apresentados pela acusação, em conjunto com a prova documental, que demonstra grande aumento nos contratos temporários celebrados no ano de 2014, confirma a acusação de contratação de expressivo número de servidores temporários pelo Município de Santana, em prol da campanha eleitoral da irmã do Prefeito, conduta configuradora de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico. [...]”

      (Ac. de 6.3.2018 no RO nº 222952, rel. Min. Rosa Weber.) 

       

      “[...] Gravação ambiental. Prova. Ilicitude [...] 1. A teor da jurisprudência desta corte superior, fixada para as eleições de 2012, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial, sendo a proteção à privacidade - direito fundamental estabelecido na constituição federal - a regra. 2. Entendimento aplicável ao caso concreto, em homenagem aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, por tratarem-se de fatos ocorridos no pleito em referência. 3. Ainda em 2012, o TSE, contra o meu voto, excepcionou a regra citada no item 1 desta ementa, para considerar lícitas as gravações ocorridas em ambientes abertos. [...]”

      (Ac. de 6.9.2016 no AgR-REspe nº 100611, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. [...] 4. O documento produzido após a prolação da sentença pode ser admitido na forma do art. 397 do CPC, desde que seja facultado às partes se manifestar sobre o seu conteúdo. Precedentes. 5. O laudo pericial relativo às mídias juntadas nos autos, produzido de forma unilateral pela polícia técnica, sem que fosse permitido às partes acompanhar a produção da prova, formular quesitos e indicar assistente técnico, é inservível e não pode ser considerado como elemento comprobatório apto a sustentar a condenação. Violação do art. 421, § 1º, do CPC/73 e cerceamento de defesa reconhecido. [...] 6. Diante da imprestabilidade do laudo pericial, torna-se ociosa a análise da licitude da gravação ambiental, ainda que, no caso, ela pudesse ser aferida por se tratar de gravação em espaços públicos, o que é admitido por esta Corte. 7. A mera referência a depoimentos colhidos unilateralmente perante o Ministério Público Eleitoral, como elemento de reforço de argumentação, não invalida as provas colhidas no bojo da ação, sob o crivo do contraditório. [...]”

      (Ac. de 1º.9.2016 no REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. [...] 3. Gravação ambiental realizada por um dos participantes. Licitude da prova. 3.1. Primeira gravação realizada no comitê eleitoral dos investigados, local de aproximação dos candidatos com os cidadãos do município, local público. Segunda gravação realizada em uma residência particular, mas com destinação pública, para fins de exposição das ideias do candidato aos cidadãos presentes naquele evento, sem limitação de acesso, nos termos da prova pericial indicada pelo acórdão regional. Os lugares franqueados a qualquer um do povo para fins eleitorais qualificam-se como lugares destinados ao público, onde o candidato buscava divulgar sua candidatura perante os cidadãos, sendo lícito, a qualquer do povo participante, registrar aquele evento, pois o referido evento não envolve a privacidade do candidato, mas justamente o contrário, buscava-se a ampla exposição da imagem e das ideias do candidato junto ao público em geral. Precedente do TSE. [...]”

      (Ac. de 1º.7.2016 no REspe nº 64036, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Qualificação. Deficiente. Testemunha. Nulidade. Ausência [...] 2. O vínculo da prova testemunhal com campanha adversária, por ser capaz de contaminá-la, constitui premissa relevante para o deslinde da causa e a omissão do acórdão regional quanto ao ponto enseja a devolução dos autos à instância de origem para esclarecimento da matéria (art. 275, do CE) [...]”.

      (Ac. de 7.6.2016 no AgR-REspe nº 35674, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Compartilhamento de prova pelo juízo criminal. Realização de interceptação telefônica pelo Ministério Público. [...] Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta. [...] 1. A falta de autorização do juízo criminal para o compartilhamento do resultado da interceptação telefônica não acarretou a sua nulidade, pois a jurisdição criminal e a cível-eleitoral eram exercidas pela mesma magistrada. 2. É lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada diretamente pelo Ministério Público Eleitoral. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. [...]”

      (Ac. de 24.5.2016 no REspe nº 3504, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...]  5. Não é ilegal a prova obtida por meio de interceptação telefônica conduzida diretamente pelo Ministério Público. Precedentes. 6. É possível a utilização em AIJE de prova (interceptação telefônica) produzida legalmente em procedimento investigatório criminal. 7. Desnecessária, para a validade da prova, a transcrição integral de diálogos gravados durante a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. 8. É lícita a utilização de prova emprestada de processo no qual não tenha sido parte aquele contra quem venha a ser utilizada, desde que se lhe permita o contraditório. Precedentes [...]”

      (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Gravação ambiental. Câmera de vigilância. Licitude da prova. Provas robustas e suficientes para a caracterização do ilícito eleitoral. [...] 1. A gravação ambiental que registra fato público se afigura prova lícita, ante a ausência de expectativa de privacidade. [...] 2. In casu, não há falar em proteção da privacidade, pois a prova examinada consiste em gravação de imagens realizadas por câmeras de vigilância de empresa privada, constituindo ‘gravação de segurança normalmente utilizada de forma ostensiva em ambiente público, como ocorre, por exemplo, nos bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas’ [...]”.

      (Ac. de 4.2.2016 no AgR-AI nº 60569, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac. de 16.4.2015 no REspe nº 63761, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

       “[...] 2. Conquanto o acórdão regional não demonstre claramente o especial fim de agir do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 - intenção de pedir o voto -, há uma coerência, há uma robustez na prova descrita no voto vencedor quanto ao abuso do poder econômico no transporte de eleitores no dia das eleições. A prova testemunhal relatou com absoluta segurança que o transporte de eleitores ocorreu durante o dia todo, iniciando pela manhã, sendo certo, ademais, que somente com a prisão em flagrante a conduta ilícita foi obstada. [...]”

      (Ac. de 17.12.2015 no REspe nº 18564, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, depoimentos prestados na fase inquisitorial não constituem prova suficiente para ensejar a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97), eis que produzidos de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. [...]”

      (Ac. de 30.9.2015 no AgR-REspe nº 87512, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Gravação ambiental. Licitude da prova. Segurança jurídica. Mérito. Prova robusta. Ausência. [...] 1. No caso dos autos, a gravação ambiental que fundamentou a representação é manifestamente ilícita, haja vista sua similitude com um flagrante preparado. 2.  Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio requer provas robustas, não se podendo fundar em meras presunções. Na espécie, os testemunhos colhidos em juízo e examinados pela Corte Regional não permitem precisar com exatidão as circunstâncias em que ocorridos os fatos, tampouco a participação ou anuência da recorrida [...]”

      (Ac. de 30.9.2015 no REspe nº 75057, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Gravação ambiental em local privado. Ilicitude. Depoimento da testemunha que fez a gravação. Ilicitude por derivação. Captação ilícita de sufrágio afastada pela ilicitude da prova [...] 1. É ilícita a gravação ambiental realizada em local privado sem o consentimento dos demais. Precedentes. 2. É ilícito, por derivação, o depoimento da testemunha que fez a gravação ambiental tida por ilegal. Precedente [...]”

      (Ac. de 29.9.2015 no AgR-REspe nº 66119, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] 4.  Não há nulidade da prova se os depoimentos considerados pelas decisões recorridas foram colhidos na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 5.  Para que a prova testemunhal possa ser considerada robusta e apta para fundamentar sentença condenatória, é necessário que ela seja corroborada por outros elementos de prova - testemunhais ou documentais - que afastem qualquer dúvida razoável sobre a caracterização da captação ilícita de sufrágio. 6.  Não se mostra juridicamente possível considerar, como fez o acórdão regional, que um único testemunho colhido em dissenso com as demais provas dos autos tenha valor probante suficiente para caracterizar a captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Representação por captação ilícita de sufrágio. Violação de domicílio. Não configuração. Caso de flagrante delito. Fatos públicos e notórios. Conhecimento de ofício pelo julgador. Compra de votos por interposta pessoa. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade ao caso concreto. I. A norma que tutela a inviolabilidade de domicílio, inserta no inciso XI do art. 5º da Constituição, não é absoluta, cedendo excepcionalmente, entre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. II. Os documentos apreendidos por ocasião da prisão em flagrante da prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral podem ser utilizados para instruir processos eleitorais de natureza extrapenal. III. Cerceamento de defesa. Não configuração. ‘A convicção do julgador quanto à anuência do candidato ao ilícito do art. 41-A da Lei das Eleições será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções’ [...]”

      (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 95246, rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Representação. Captação de sufrágio. Conduta vedada. Gravação ambiental. Prova ilícita. [...] 3.  Esta Corte Superior firmou orientação no sentido da ilicitude da prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e em violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores [...] 4. A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre quando a mídia registra fato que ocorreu à luz do dia, em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade [...]”

      (Ac. de 30.6.2015 no AgR-REspe nº 9826, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 16.6.2014 nos ED-REspe nº 57790, rel. Min. Henrique Neves da Silva;  o Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 51551, rel. Min. Luciana Lóssio; o Ac. de 25.3.2014 no  AgR-RO nº 261470, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 16.4.2015 no Respe nº 166034, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência. [...] 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a captação ilícita de sufrágio, em razão da sua grave sanção, deve ser demonstrada por meio de prova contundente [...] 2. In casu, assentou-se a prática do ilícito com base no depoimento de um único eleitor ao qual teria sido dirigida a suposta promessa de ajuda para a construção de sua residência, o que, por si só, não configura prova robusta, até porque a assertiva feita pelo investigado mais se assemelha a uma promessa genérica de campanha, no que diz respeito à melhoria das condições de habitação da comunidade local. 3. A revaloração da prova, desde que constante da moldura do acórdão regional, é perfeitamente viável nesta instância. [...]”

      (Ac. de 23.6.2015 no AgR-AI nº 55888, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 1º.4.2014 no REspe nº 34610, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Dias Toffoli.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Licitude. Via pública. [...] 2. Enfrentada a matéria a partir dos depoimentos prestados nos autos pelas testemunhas, não há falar em omissão em relação à posterior oitiva delas perante a autoridade policial, determinada pelo magistrado para a apuração do crime de falso testemunho. 3. Não ocorre violação ao art. 458 do CPC quando o acórdão recorrido registra os elementos de convicção que embasaram o julgamento. 4. Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento de um deles e sem a prévia autorização judicial, é prova ilícita e não se presta à comprovação do ilícito eleitoral, porquanto é violadora da intimidade. [...] 5. Diversa é a situação em que a gravação registra fato que ocorreu à luz do dia, em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. A gravação obtida nessas circunstâncias deve ser reputada como prova lícita que não depende de prévia autorização judicial para sua captação. [...]”

      (Ac. de 16.4.2015 no REspe nº 166034, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 16.8.2012 no REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio; o Ac. de 25.3.2014 no AgR-RO nº 261470, rel. Min. Luciana Lóssio; o Ac. de 27.3.2014 no REspe nº 57790, rel. Min. Henrique Neves da Silva e o Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 92440, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Representação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. A grave sanção do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 exige a presença de provas lícitas e seguras que indiquem todos os requisitos previstos nessa norma, e a ausência de qualquer deles deve, obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido. [...] 3. A moldura fática delineada pelo acórdão recorrido revela que o candidato teve amplo acesso ao conjunto probatório dos autos, inclusive o conteúdo das interceptações telefônicas, não havendo que falar em cerceamento de defesa, mormente porque nem sequer o recorrente indica o trecho da referida prova utilizado para a cassação de diploma sem que lhe fosse dada a oportunidade de se defender e produzir contraprova. Nem mesmo alega eventual contradição entre trecho da interceptação telefônica e depoimento de determinada testemunha, apenas genericamente afirma o prejuízo. Nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, ‘na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo’. [...].”

      (Ac. de 14.4.2015 no AgR-AI nº 65041, rel. Min. Gilmar Mendes.) 

       

      “[...] AIJE. Captação ilícita de votos. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. Precedente [...] 1. A busca em veículo, desde que este não seja utilizado para moradia, equipara-se à busca pessoal e, assim, prescinde de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa linha, ‘havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização’ [...]”.

      (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 958123812, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Gravação Ambiental. Ausência Regimental. Recurso Especial De Prévia Autorização Judicial. Prova Ilícita [...] 1. Não havendo prévia autorização do Poder Judiciário, com o objetivo de instruir investigação criminal ou processo penal, constitui prova ilícita a gravação ambiental, ainda que essa tenha sido realizada por um dos interlocutores [...]”.

      (Ac. de 24.2.2015 no AgR-REspe nº 81788, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

       

      “[...] Vereador. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme se infere do acórdão regional, o conjunto probatório - depoimentos prestados no processo de investigação prévia e fotografias que atestam os fatos -, reforçado pelos depoimentos das testemunhas, comprova a distribuição de materiais de construção e de dinheiro pela agravante em troca de votos. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 36552, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] A decisão de quebra de sigilo bancário, segundo exigência constitucional, deve elencar concretamente os motivos pelos quais o magistrado escolheu, dentre tantas outras medidas, a invasão da privacidade do cidadão, não servindo para tanto a mera menção à necessidade do interesse público. [...]”

      (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RMS nº 17156, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A atual jurisprudência do TSE tem assentado que a gravação ambiental sem prévia autorização judicial consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. [...] 2. A captação ilícita de sufrágio foi reconhecida, na espécie, em face da gravação da conversa entre eleitor e o candidato a prefeito, a qual é nula e, portanto, não consubstancia suporte para o reconhecimento do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação. [...]”

      (Ac. de 28.10.2014 no AgR-REspe nº 27791, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 16.8.2012 no  REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] 2. Na hipótese da infração descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cujas consequências jurídicas são graves, a prova do ilícito e da participação ou anuência do candidato deve ser precisa, contundente e irrefragável, como exige a jurisprudência deste Tribunal.  [...]”.

      (Ac. de 7.10.2014 no AgR-AI nº 21284, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] 1. Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental pressupõe a existência de prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal. 2. A prova testemunhal também é inviável para a condenação no caso dos autos, tendo em vista que as testemunhas foram cooptadas pelos adversários políticos dos agravados para prestarem depoimentos desfavoráveis. 3. As fotografias de fachadas das residências colacionadas aos autos constituem documentos que, isoladamente, são somente indiciários e não possuem a robustez necessária para comprovar os ilícitos. 4. A condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio ou de abuso do poder econômico requer provas robustas e incontestes, não podendo se fundar em meras presunções. [...]”

      (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 92440, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] 1. Conforme assentado no acórdão embargado, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental requer prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal, nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A adoção desse entendimento decorre, dentre outras razões, do fato de que a gravação ou a interceptação ambiental nesses moldes é realizada premeditadamente para posterior uso em processo cível eleitoral visando desconstituir mandato eletivo de adversário político, diversamente da hipótese em que utilizada para defesa própria em processo criminal. [...]”

      (Ac. de 11.9.2014 nos ED-AgR-REspe nº 27508, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. [...] 1. Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a licitude da prova colhida mediante interceptação ou gravação ambiental pressupõe a existência de prévia autorização judicial e sua utilização como prova em processo penal. 2. Ademais, também nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a declaração extrajudicial firmada em cartório é insuficiente para a condenação, visto que produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. [...]”

      (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 48559, rel. Min. João Otávio de Noronha.) 

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Gravação clandestina. Prova. Ilicitude. [...] 1. Segundo deflui do acórdão regional, é incontroverso que a prova obtida para fundamentar a propositura da ação foi produzida mediante gravação clandestina, sem o consentimento de um dos interlocutores, circunstância bastante para fulminar o processo, consoante a jurisprudência deste Tribunal, sendo inócua a discussão trazida pela agravante acerca do verdadeiro autor da gravação, se eleitor ou adversário político do representado. [...]”

      (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 5562, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] AIJE. [...] Degravação integral de áudio de interceptação telefônica. Desnecessidade. [...] 1. Se à parte é garantido o amplo acesso à mídia, torna-se dispensável a sua transcrição integral. [...]”

      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-RMS nº 6167, rel. Min. Luciana  Lóssio.) 

       

      “[...] 3. No caso, a condenação do candidato se deu em virtude da distribuição de combustível condicionada à afixação de adesivos em veículos, conduta que, em juízo provisório e superficial, não se amolda ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a captação ilícita de sufrágio, dadas as sérias consequências atribuídas pela norma em questão, demanda a existência de prova robusta e inconteste. [...] a douta maioria formada na Corte Regional Eleitoral considerou a existência de elementos indiciários e de fatos públicos e notórios que comprovariam a distribuição de combustíveis em troca de voto, apesar de o relator do feito, depois de acurado exame das provas, ter afirmado que em nenhum momento teria sido identificado tal objetivo. [...] É certo, por outro lado, que nem a jurisprudência nem o próprio sentido dos provimentos judiciais admitem que condenações sejam impostas a partir de meras presunções ou ilações. [...]”

      (Ac. de 12.8.2014 no AgR-AC nº 97732, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A atual jurisprudência do TSE tem assentado que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento de um deles e sem prévia autorização judicial, consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. [...] 2. A captação ilícita de sufrágio foi reconhecida, na espécie, em face da gravação da conversa entre o candidato a prefeito e o eleitor, a qual é nula e, portanto, não consubstancia suporte para o reconhecimento do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação. [...]”

      (Ac. de 1º.8.2014 no AgR-REspe nº 5280440, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 1º.7.2014 no AgR-REspe nº 86646, rel. Min. Luciana Lóssio; o Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 16.8.2012 no  REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Ausência de provas robustas. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97. 2. No caso dos autos, porém, os depoimentos colhidos em juízo revelam-se frágeis, tendo a Corte Regional assentado não somente a existência de contradições, como também que nenhuma das testemunhas presenciou o agravado [...] oferecendo dinheiro [...] em troca de seu voto. [...]”

      (Ac. de 1º.7.2014 no AgR-REspe nº 66173, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Testemunha. Índigena. Integração. Regime tutelar. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova. Relevância. Escritura declaratória. Valor probante. Prova. Insuficiência. Cassação. [...] 1. Não há nulidade na oitiva de testemunha indígena sem o representante da FUNAI, quando o índio está integrado à comunhão nacional e possui, inclusive, título de eleitor. Não incide, nesta hipótese, o caput do art. 8º da Lei nº 6.001/73, pois caracterizada a exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. 2. O indeferimento da produção de provas consideradas irrelevantes não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a relevância não é demonstrada nas razões recursais. 3. Escrituras declaratórias subscritas por eleitores que afirmam a captação ilícita de votos, além de serem produzidas de forma unilateral e sem observância do contraditório, podem servir, no máximo, para justificar a propositura de ação eleitoral, mas não são, em si, prova suficiente para embasar uma condenação. 4. Depoimentos colhidos sem a observância do contraditório, escrituras unilaterais e quatro depoimentos prestados em juízo sem a tomada de compromisso em razão da parcialidade dos informantes não são provas incontestes e suficientes para se chegar à cassação do mandato. Precedentes. 5. A desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a caracterização da hipótese prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que ser provada. Por se tratar de situação em que a ação ou anuência se dá pela via reflexa, é essencial que a prova demonstre claramente a participação indireta, ou, ao menos, a anuência do candidato em relação aos fatos apurados. [...]”

      (Ac. de 25.6.2014 no REspe nº 144, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Gravação ambiental. Ilicitude da prova. 1. A gravação ambiental, realizada sem prévia autorização judicial, consubstancia prova ilícita e não se presta para fins de comprovação do ilícito eleitoral. [...] 2. As provas derivadas de gravação ambiental ilícita não se prestam para fundamentar condenação por captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 42918, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 27.3.2014 no REspe nº 57790, rel. Min. Henrique Neves da Silva; o Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 16.8.2012 no REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Ilicitude da prova. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a interceptação ou a gravação ambiental realizada sem prévia autorização judicial constitui prova ilícita. 2. As demais provas constantes dos autos depoimentos prestados por um dos interlocutores e, ainda, por pessoa referida no diálogo são ilícitas por derivação. [...]”

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 32840, rel. Min. João Otávio de Noronha).

       

      “[...] Representação. Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta e inequívoca. [...] 2. O conjunto fático-probatório - prova testemunhal e material - não é suficiente para a caracterização da prática de captação ilícita de sufrágio, preconizada no artigo 41-A da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 22.4.2014 no RO nº 692966, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal. Insuficiência. [...] 1. A procedência da representação por captação ilícita de sufrágio exige prova robusta. Ainda que se admita, na espécie, prova exclusivamente testemunhal, deve-se considerar o conjunto e a consistência dos depoimentos. 2. No caso vertente, o acervo probatório mostra-se frágil e insuficiente para ensejar as severas penalidades previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”

      (Ac. de 1º.4.2014 no REspe nº 34610, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Gravação ambiental clandestina. Processo eleitoral. Prova ilícita. [...] 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal [...]”

      (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 51551, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. 16.8.2012 no REspe nº 34426, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova robusta. Ausência [...] 1. Considerando a contradição da prova analisada pela Corte Regional, não há como se entender pela configuração da captação ilícita de sufrágio, a qual demanda a presença de prova robusta e inconteste, o que não se verifica na hipótese dos autos. [...]”

      (Ac. de 25.3.2014 no REspe nº 1877, rel. Min. Henrique Neves da Silva, red. designada Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2014 na AC nº 79143, rel. Min. Henrique Neves da Silva, red. designada Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Fragilidade do acervo probatório. [...] 1. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar que a candidata praticou ou anuiu à prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. Caso a conduta seja praticada por terceiros, exige-se, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, que o candidato tenha conhecimento do fato e que com ele compactue. 3. Consoante já decidiu esta Corte, para a responsabilização do candidato, não basta a mera presunção desse conhecimento, que, na espécie, vem baseada, apenas e tão somente, no vínculo de parentesco por afinidade existente entre o suposto mandante e a recorrente. [...]”

      (Ac. de 20.3.2014 no RO nº 717793, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] Fragilidade das provas. Anuência não comprovada. [...] 1. Diante das contradições verificadas entre a prova colhida em sede inquisitorial e as obtidas na via judicial, o acervo probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar condenação prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar que a candidata praticou ou anuiu com a prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 13.3.2014 no RO nº 140067, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Oferecimento de dinheiro em troca de votos. Gravação ambiental. Prova ilícita. Contaminação. Demais provas. [...] 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade  direito fundamental estabelecido na Constituição Federal  a regra. 2. Provas derivadas de gravação ambiental ilícita não se prestam para fundamentar condenação por captação ilícita de sufrágio, porquanto ilícitas por derivação. [...]”

      (Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 60230, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Captação ilícita de sufrágio - prova ilícita - gravação ambiental. Ausência de autorização judicial. Contaminação da prova derivada. [...] 4. A licitude da interceptação ou gravação ambiental depende de prévia autorização judicial. Ilicitude das provas obtidas reconhecida. 5. Inicial e peça de ingresso de litisconsorte ativo que fazem referência apenas às provas obtidas de forma ilícita. Não sendo aproveitáveis quaisquer referências aos eventos apurados de forma irregular, as peças inaugurais se tornam inábeis ao início da ação, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, I, c). 6. Considerar como nula a prova obtida por gravação não autorizada e permitir que os agentes que a realizaram deponham sobre o seu conteúdo seria, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, permitir que ‘a prova ilícita, expulsa pela porta, voltaria a entrar pela janela’. [...]”.

      (Ac. de 28.6.2012 no RO nº 190461, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Representação. [...]. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta e inequívoca. [...] 4. O conjunto fático-probatório - prova testemunhal e material - não é suficiente à caracterização da prática da captação ilícita de sufrágio, preconizada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 4.6.2013 no RO nº 151449, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ausência de prova cabal. Condenação afastada. [...] 1. Para a configuração da captação de sufrágio, malgrado não se exija a comprovação da potencialidade lesiva, é necessário que exista prova cabal da conduta ilícita, o que, no caso em exame, não ocorre. 2. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não são admitidos como prova depoimentos colhidos em inquérito policial sem observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar a captação ilícita de sufrágio [...]”.

      (Ac. de 24.4.2012 no AgR-RO nº 329382494, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. Para a configuração da captação de sufrágio, malgrado não se exija a comprovação da potencialidade lesiva, é necessário que exista prova cabal da conduta ilícita. Precedentes. 2. Conforme assentado pelo Tribunal Regional, lançadas dúvidas sobre a forma como foram obtidas as declarações trazidas na inicial, posteriormente jurisdicionalizadas, se livremente ou previamente preparadas por pessoa ligada à recorrente, fica enfraquecido o valor probatório das provas produzidas. 3. Diante das contradições verificadas nos depoimentos prestados em Juízo, dos indícios de vínculo entre a recorrente e testemunhas, bem como da inexistência de outras provas capazes de demonstrar o ilícito apontado, não é possível ter outro entendimento acerca dos fatos, senão o adotado pela Corte Regional. 4. O conteúdo probatório dos autos é insuficiente para comprovar a captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 8.3.2012 no RO nº 441916, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Prova robusta. Ausência. Ônus da prova. Autor. Inversão. Impossibilidade. 1. Segundo jurisprudência do TSE, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio pressupõe a existência de prova robusta acerca da ocorrência do ilícito, o que não aconteceu nos autos. Precedentes. [...] 3. De acordo com o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem inverteu indevidamente o onus probandi ao considerar que os representados não lograram êxito em apresentar provas de que não captaram votos de maneira ilícita [...]”.

      (Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 958152967, rel. Min. Nancy Andrighi.) 

       

      “[...] Prova ilícita. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] o autor da gravação não se qualifica como terceiro, mas como um dos interlocutores do diálogo captado – ainda que sua manifestação tenha sido de maneira lacônica. Nessa circunstância, forçoso reconhecer a licitude da gravação ambiental por ele realizada e sua validade como meio de prova. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova válida’ [...]”

      (Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 49673, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      "Mandato - Cassação - Compra de votos - Prova testemunhal. A prova testemunhal suficiente à conclusão sobre a compra de votos - artigo 41-A  da Lei nº 9.504/1997 - há de ser estreme de dúvidas." NE.: Caso em que os depoimentos tidos como insuficientes para comprovar captação de sufrágio foram explicitados no voto vencido, que, ante a óptica prevalecente quando do julgamento dos declaratórios, veio a compor o acórdão.

      (Ac. de 6.9.2011 no REspe nº 3827706, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova exclusivamente testemunhal. [...] 1. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que ‘a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitora’ [...]”

      (Ac. de 25.8.2011 no AgR-AI nº 234666, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. 20.5.2010 no AgR-REspe nº 26110, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. A captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, desde que demonstrada, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral.  2. Assentando o acórdão regional que testemunha confirmou em juízo as declarações prestadas no Ministério Público no sentido de que o candidato a prefeito teria diretamente cooptado seu voto, na fila de votação, mediante pagamento de quantia em dinheiro e oferta de emprego, deve ser reconhecida a prática do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 29776,  rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1.  A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para imposição das sanções do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é indispensável a prova de que o candidato tenha praticado ou anuído com a conduta ilícita. [...]”

      (Ac. de 15.3.2011 no AgR-AC nº 401812, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Representação. Captação de sufrágio. Fragilidade do conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. [...] 1. Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. A leitura dos acórdãos regionais revela que a questão foi decidida tendo em conta a prova coligida aos autos, e, as razões que formaram a convicção do TRE/MG foram devidamente explicitadas. Eventual inconformismo dos agravantes quanto ao que decidido não implica omissão da Corte a quo. 3. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. [...]”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 75824, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Livre apreciação da prova. Fundamentação suficiente. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Participação indireta. Prova robusta. [...] 3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige, para caracterização da captação ilícita de sufrágio e consequente julgamento de procedência da representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, prova robusta dos atos que a configuram, não sendo bastante, para tanto, meras presunções, especialmente no caso de suposta participação mediata do candidato. Precedentes. 4. Concluindo o acórdão recorrido pela ausência de prova contundente a respeito da prática de captação ilícita de sufrágio e da participação indireta dos agravados em tais atos, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância especial [...]”

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 123547, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] Acórdão baseado em depoimentos de pessoas suspeitas (art. 405, § 3º, inc. IV, do Código de Processo Civil), e também em gravação ambiental. Possibilidade (art. 405, § 4º, do Código de Processo Civil). Princípio da persuasão racional (art. 131 do Código de Processo Civil). Provas consistentes. 1. Admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. [...]”

      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 76984, rel. Min. Cármen Lúcia.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. A prática de captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada por prova testemunhal, bastando que seja ela consistente no que tange à comprovação da infração. 3. O voto condutor na Corte de origem assentou que os depoimentos colhidos não eram depoimentos isolados, demonstraram-se pormenorizados e consistentes nas afirmações, bem como claros na elucidação dos fatos narrados, razão pela qual não há plausibilidade na alegação dos autores de que tal prova estaria eivada de parcialidade. [...].”

      (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AC nº 355740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Captação ilícita de sufrágio. Prova. Vinculação. Participação indireta. Candidato. [...]. 3. Ausência de prova de participação direta, indireta ou anuência do candidato em relação aos fatos apurados. 4. A aplicação das sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições exige prova robusta que demonstre que o candidato participou de forma direta com a promessa ou entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu. 5. A condenação por captação ilícita de sufrágio não pode ser baseada em mera presunção. [...].”

      (Ac. de 23.11.2010 no RO nº 1539, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 35840, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prova consubstanciada em gravação ambiental. [...] 2. A revaloração de prova não se confunde com o seu reexame. [...] 4. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova válida. [...] 6. O julgamento adstrito às provas consideradas válidas afasta a alegação de excesso por parte do órgão prolator da decisão. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36992, rel. Min. Cármen Lúcia;  no mesmo sentido o Ac. de 10.4.2007 no AgRgREspe nº 25883, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;  o Ac. de 20.3.2007 nos EDclREspe nº 25822, rel. Min. Cesar Asfor Rocha  e o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe nº 25214, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral. 2. A circunstância de cada fato alusivo à compra de voto ter sido confirmada por uma única testemunha não retira a credibilidade, nem a validade da prova, que deve ser aferida pelo julgador. 3. O fato de as testemunhas terem prestado depoimento anteriormente no Ministério Público Eleitoral ou registrado boletins de ocorrência perante delegacia policial, não as tornam, por si, suspeitas, uma vez que os depoimentos foram confirmados em juízo, de acordo com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. [...]”

      (Ac. de 20.5.2010 no AgR-REspe nº 26110, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. Em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo regido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, é admitida a extrapolação do número de testemunhas previsto no inciso V do referido dispositivo. Caso contrário, poder-se-ia ensejar que os sujeitos do processo eleitoral ajuizassem demandas distintas, por cada fato, de modo a não sofrer limitação na produção de prova testemunhal, o que compromete a observância do princípio da economia processual. [...]”

      (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36151, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. 1. O art. 22, caput e inciso 1, da Lei Complementar n° 64/90 expressamente estabelece que o autor deverá, na inicial, relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias, bem como deverá o representado, em sua defesa, juntar documentos e rol de testemunhas, vigorando, portanto, a concentração dos atos processuais, de modo a imprimir celeridade ao procedimento, princípio essencial da Justiça Eleitoral. 2. Ainda que os incisos VI e VII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 estabeleçam a possibilidade de oitiva posterior de testemunhas, tal providência fica a critério do magistrado, em face do princípio do livre convencimento. [...]”

      (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11467, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. II - A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República. (Precedentes do TSE). [...]”

      (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 4198880, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) 

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Reexame. Impossibilidade. [...] 1. Reconhecida a ausência de provas robustas da prática da captação ilícita de sufrágio, tal conclusão não pode ser modificada sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos, vedado na instância especial. [...] 3. A Corte Regional, ainda assim, debateu e repeliu todos os fatos objeto da controvérsia, concluindo, no mérito, pela ausência de provas da ocorrência do ilícito, bem como da participação, mesmo que indireta, de qualquer dos candidatos representados. [...]”

      (Ac. de 13.4.2010 no AgR-AI nº 12010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Imprestabilidade da prova. Gravação clandestina. Participação ativa de policial. Captação de sufrágio. Necessidade de provas robustas para condenação. [...] I - É imprestável a gravação clandestina realizada por policiais que saem da posição de observadores e induzem os investigados a responderem perguntas maliciosamente elaboradas. II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade das penalidades aplicadas, a presença de provas contundentes dos atos praticados. [...]”

      (Ac. de 13.4.2010 no AgRgRCED nº 747, rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido o  Ac. de 13.4.2010 no AgR-RO nº 2260, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Testemunhas suspeitas. Art. 405, § 4º, do CPC. Oitiva. Imprescindibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade de prova robusta e inequívoca. [...] 2. Nos termos do artigo 405, § 4º, do CPC, a oitiva das testemunhas suspeitas somente será realizada quando estritamente necessária, circunstância não demonstrada na espécie. 3. Após analisar os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu-se, no acórdão regional, pela ausência de demonstração cabal da alegada captação ilícita de sufrágio. [...]”

      (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11940, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. [...] II - A ausência do nexo entre as irregularidades apontadas pelo Parquet e a consumação, bem como a ausência de prova específica que comprove a conduta vedada, enseja o desprovimento do recurso. [...]”

      (Ac. de 12.11.2009 no RCEd nº 688, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] 1. O Tribunal assentou em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio de farta prova, sendo oportuno ressaltar que o art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que a convicção do julgador, nos feitos em que se apuram ilícitos eleitorais, será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções. [...]” NE:Trecho do voto do relator: “[...] a anuência do candidato no que tange ao ilícito do art. 41-A da Lei das Eleições não necessita ser comprovada por prova robusta, firme, ou inabalável, seja da participação direta, ou indireta, seja da mera ciência ou conhecimento do fato. Isso porque os ilícitos eleitorais, de modo geral, não são cometidos de forma notória, mas envolvem a utilização de mecanismos sub-reptícios e dissimulados [...]”

      (Ac. de 3.11.2009 nos ED-RO nº 2098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Descaracterização. Anuência do candidato não comprovada. Ausência de provas robustas. Condenação por presunção. Impossibilidade. 1. A configuração da captação de sufrágio, não obstante prescindir da atuação direta do candidato beneficiário, requer a comprovação de sua anuência, ou seja, de sua participação efetiva, ainda que indireta, não sendo possível a condenação por mera presunção. [...]”

      (Ac. de 20.10.2009 no REspe nº 35589, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] I - Não são admitidos como prova depoimentos colhidos em inquérito policial sem observância do contraditório e da ampla defesa. [...]. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pelo candidato é indispensável a existência de provas suficientes dos atos praticados. [...]”

      (Ac. de 15.10.2009 no RCEd nº 705, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Art. 5º, XII, da Constituição Federal. Ordem judicial. Ausência. Contaminação das demais provas. [...] 1. A gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não constitui interceptação vedada pela Constituição da República, sobretudo quando se destine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. 2. No caso dos autos, não é possível saber se quem forneceu a mídia seria a própria pessoa constante da gravação, ou seja, não há como aferir se houve anuência de um dos interlocutores. [...]”

      (Ac. de 17.9.2009 no REspe nº 35622, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] Pelo rito do art. 22 da Lei Complementar nº 22/90, o momento oportuno de apresentação do rol de testemunhas, pelo autor, é o do ajuizamento da inicial, sob pena de preclusão. [...] O Ministério Público Eleitoral, conforme preceitua o art. 83, II, do Código de Processo Civil, pode requerer oitivas de testemunhas que entender imprescindíveis. [...] É lícita a gravação de fita de vídeo por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais. [...]”

      (Ac. de 1º.7.2009 no AgRgRESPE nº 27845, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Deputada estadual. Presença em evento. Pedido de voto aos eleitores presentes. Ausência de provas. Depoimentos colhidos unilateralmente pelo Ministério Público. [...] I - Não são admitidos como prova depoimentos colhidos pelo Ministério Público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pela candidata é indispensável a existência de provas robustas dos atos praticados. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 23.6.2009 no RCEd nº 708, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] III - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio exigem-se provas robustas dos atos praticados, em especial quando se tratar da participação mediata do candidato. [...]. As provas colacionadas (depoimentos de testemunhas) não comprovam a alegada captação ilícita de sufrágio, supostamente realizada por terceiros em benefício do recorrido. [...].”

      (Ac. de 18.6.2009 no RCEd nº 692, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Representação.  Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 2.   Segundo tem decidido o Tribunal, o desconhecimento da gravação de conversa por um dos interlocutores não implica nulidade da referida prova. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, se, conforme assentou o Regional, ela se afigurou desnecessária e o próprio interlocutor da conversa, por livre e espontânea vontade, admitiu o diálogo como existente e verdadeiro. [...]”

      (Ac. de 9.6.2009 no REspe nº 35479, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prova testemunhal. Fragilidade. 1. A procedência de representação, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, requer prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a comprovação de sua anuência ao referido ilícito. [...]”

      (Ac. de 23.9.2008 no RO nº 1468, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. 2. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A. Gastos ilícitos de campanha. Art. 23, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Não comprovação. Dilação probatória. Pedido genérico. Impossibilidade. [...] Ante a falta de provas das condutas ilícitas apontadas na inicial, passíveis de comprovar captação ilícita de sufrágio e/ou gastos ilícitos de campanha, o pedido deve ser julgado improcedente.”

      (Ac. de 16.9.2008 no RCEd nº 676, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente. Ausência de prova da autoria ou da anuência do candidato. [...] A imposição das sanções do art. 41-A há de ter suporte em prova inabalável de que o beneficiário praticou ou anuiu com a prática das condutas ali tipificadas.”

      (Ac. de 11.9.2008 no AgRgREspe nº 25560, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Alegada falta formal do auto de apreensão. Suposta obtenção de prova por meios ilícitos. Violações legais não demonstradas. [...]” NE: Alegação de ilicitude da prova na apreensão de cheques-cidadão e panfletos de propaganda eleitoral distribuídos no interior de templo religioso.

      (Ac. de 3.6.2008 no AgRgAg nº 7373, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Juízo eleitoral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, fica caracterizado cerceamento de defesa quando a produção de provas requerida a tempo e modo pela parte não é oportunizada, rejeitando-se a representação com fundamento em fragilidade das provas constantes aos autos. [...]”

      (Ac. de 23.8.2007 no AgRgREspe nº 26040, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Testemunha. Menor. Oitiva. [...] 2. Nos termos do art. 405, § 1º, III, do Código de Processo Civil, não há impedimento para que o maior de dezesseis anos possa depor em juízo como testemunha. [...]”

      (Ac. de 16.8.2007 no AgRgREspe nº 25743, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prova. Insuficiência. [...]” NE: Trecho do acórdão regional transcrito pelo relator: “[...] Em relação à prova recebida em grau de recurso, não é demais anotar, não foi decisiva no julgamento do recurso, razão pela qual sua excepcional recepção não importou em prejuízo à parte contrária. [...]”

      (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7136, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] Gravação. Licitude da prova. Fenômeno. Contaminação. Inocorrência. 1. Em face da reconhecida licitude da gravação que instruiu a representação, não há falar em contaminação da prova testemunhal colhida em juízo que, aliás, foi produzida sob o crivo do contraditório e corroborou o que já comprovado na indigitada gravação. [...]”

      (Ac. de 13.2.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25258, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] 3. O Tribunal já decidiu que a gravação efetuada por um dos interlocutores é prova lícita, até porque a conversa entre duas pessoas, desde que não seja sigilosa por força de lei, pode ser objeto de gravação. 4. Demais disso, foi produzida prova testemunhal em juízo, colhida sob o crivo do contraditório, a corroborar o que provado por meio da indigitada gravação. [...]”

      (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25258, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Ação de investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Preclusão. Apresentação. Rol de testemunhas. Acolhimento. Fita VHS. Prova lícita. 1. É lícita a prova constante em fita VHS validada pelo depoimento do próprio representado. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da licitude de gravações de conversas entre duas pessoas, podendo ela ser relatada em juízo. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25867, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ônus da prova. Representante. Prova negativa. [...] A caracterização da captação ilícita de sufrágio requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso pedido de voto. Incumbe ao representante apresentar provas, indícios e circunstâncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, não se podendo exigir do representado a produção de prova negativa. [...]”

      (Ac. de 29.6.2006 no AgRgREspe nº 25920, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Captação de sufrágio. Distribuição de cestas básicas. Fatos não comprovados. Registro de ligações telefônicas. Ausência de omissão na apreciação da prova. Não se exige que todos os pontos levantados pelas partes sejam esmiuçados, podendo o juiz, de acordo com o seu livre convencimento, utilizar-se das provas e fatos que considere relevantes e suficientes para o julgamento da questão. Precedentes. Afastada a ocorrência do fato principal pelo Tribunal Regional, a ausência de manifestação expressa sobre prova que, segundo os agravantes, demonstraria o liame entre os envolvidos, não acarretou violação ao art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 3.8.2006 no AgRgAg nº 6950, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      NE: Trecho do voto do relator: “Anoto que o tema concernente à juntada de novos documentos deverá ser dirimido pelo magistrado eleitoral, não podendo este Tribunal ditar quais provas aquele julgador deverá levar em consideração, sob pena de ofensa ao princípio do livre convencimento do juiz.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgREspe nº 25787, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ônus da prova. Representante. Prova negativa. [...] A caracterização da captação ilícita de sufrágio requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso pedido de voto. Incumbe ao representante apresentar provas, indícios e circunstâncias que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, não se podendo exigir do representado a produção de prova negativa. [...]”

      (Ac. de 29.6.2006 no AgRgREspe nº 25920, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

       “[...] Sufrágio. Captação ilícita. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prova. Incumbe ao autor da representação a prova do cometimento eleitoral ilícito, não cabendo concluir pela procedência quando os depoimentos são contraditórios. Captação ilícita. Prova. Depoimento único. Depoimento isolado quanto à promessa de benefício em troca de voto, sem guardar sintonia com outro elemento ao menos indiciário, não respalda conclusão sobre a prática glosada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97.”

      (Ac. de 2.5.2006 no Ag nº 6385, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Fornecimento de carteira de habilitação em troca de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Hipótese na qual o contexto fático-probatório revela o intuito do candidato de angariar votos, mediante o fornecimento de carteiras de habilitação [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Quanto ao depoimento prestado por uma testemunha secreta perante o Ministério Público [...], verifico que em nenhum momento foi usado como prova, servindo apenas para dar início ao procedimento investigatório levado a efeito pelo Parquet. Portanto, tal pessoa não pode ser considerada testemunha, mas mero informante. O fato de o Ministério Público Eleitoral ter colhido depoimentos em data anterior à emissão do mandado de busca e apreensão ou do ajuizamento da ação de investigação judicial não enseja a nulidade desta ação. A partir do seu ajuizamento, o processo foi instruído com documentos apreendidos pela Polícia Federal e depoimentos tomados em juízo [...]. Com fundamentos nessas provas, o Regional julgou procedente o pedido e cassou o diploma do recorrente.”

      (Ac. de 6.4.2006 no RO nº 777, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Investigação judicial. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e abuso de poder. [...] Alegação. Violação. Arts. 131 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Não-caracterização. Princípio do livre convencimento do julgador. [...] 1. O princípio do livre convencimento permite ao julgador examinar as provas existentes no processo, segundo critérios críticos e racionais, desconsiderando eventualmente aqueles elementos probatórios que não se demonstram essenciais ao deslinde do feito. [...]”

      (Ac. de 4.4.2006 no AgRgAg nº 6738, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ausência de flagrante preparado. Caracterização de investigação dos fatos. [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público Eleitoral transcrito pelo relator na decisão agravada: “[...] Lícita, portanto, a prova resultante da visita da secretária de diligências do Ministério Público Eleitoral, ao comitê do recorrente, pois não tem o condão de viciar o ato a realização da colheita da prova sem a ostensiva exposição do caráter investigativo e mediante a informação de nomes não verdadeiros.”

      (Ac. de 8.11.2005 no AgRgREspe nº 25233, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Representação. Lei Complementar nº 64/90. Testemunhas. Assistência simples. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra, não lhe cabendo arrolar testemunhas no que a iniciativa é do representante e do representado – art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90.”

      (Ac. de 25.10.2005 no REspe nº 25294, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]  Alegação. Violação. Art. 415 do CPC. [...]” NE: Trecho do parecer do Subprocurador-Geral da República adotado pelo relator: “[...] não encontra acolhida a alegação de ofensa aos artigos 22, XI e XII, da Lei Complementar nº 64/90 e 5º, LIV e LV, da Constituição, em face da tomada do depoimento pessoal dos recorrentes após o encerramento da instrução e sem que se abrisse prazo para novas alegações finais. Não houve qualquer prejuízo à defesa, muito contrário, pois a colhida do depoimento dos recorrentes, conforme bem frisado pelo acórdão objurgado, representou nova oportunidade de defesa. [...] não prospera a alegação de violação ao artigo 415 do CPC. Ocorre que tal questão se encontra coberta pelo manto da preclusão [...] pois os recorrentes não suscitaram a alegada ausência de prestação de compromisso por parte das testemunhas na primeira oportunidade em que lhes cabia falar nos autos, qual seja, quando da audiência de instrução e julgamento. Não obstante, não restou demonstrado o prejuízo suportado pelos recorrentes, apto a ensejar a declaração de nulidade da prova testemunhal colhida.”

      (Ac. de 25.10.2005 no REspe nº 25289, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Não-reconhecimento por falta de prova. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Cezar Peluso:  “[...] ‘há prova da distribuição do material, mas não condicionada ao voto no atual prefeito. A prova da troca de material por voto constitui ônus dos autores desta ação. E tal prova não existe.’ A matéria é de prova e é de avaliação de prova, não de violação legal na avaliação da prova.”

      (Ac. de 31.5.2005 no REspe nº 25155, rel. Min. Marco Aurélio, rel. designado Min. Cezar Peluso.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença. Julgamento antecipado da lide. [...] Violação. Arts. 131 e 330, I, do Código de Processo Civil. Não-configuração. Precedente desta Casa. Configura cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a decisão do juiz eleitoral que, apreciando representação por captação ilícita de sufrágio, julga antecipadamente a lide, na hipótese em que se evidencia necessária a dilação probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor da ação, o que se destina a melhor esclarecer a matéria fática tratada no feito. [...]”

      (Ac. de 6.12.2005 no AgRgAg nº 6241, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. Prova ilícita. Julgamento antecipado da lide. A contaminação das provas advinda de uma considerada ilícita há que ser confirmada mediante ampla dilação probatória, exigida na ação de investigação judicial eleitoral pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Hipótese em que o julgamento antecipado da lide se mostra inviável. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 10.11.2005 no AgRgMC nº 1727, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Ausência de flagrante preparado. Caracterização de investigação dos fatos. [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público Eleitoral transcrito na decisão agravada: “Lícita, portanto, a prova resultante da visita da secretária de diligências do Ministério Público Eleitoral ao comitê do recorrente, pois não tem o condão de viciar o ato a realização da colheita da prova sem a ostensiva exposição do caráter investigativo e mediante a informação de nomes não verdadeiros.”

      (Ac. de 8.11.2005 no AgRgREspe nº 25233, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]  Alegação. Violação. Art. 415 do CPC. [...]” NE: Trecho do parecer do Subprocurador-Geral da República adotado pelo relator: “[...] não encontra acolhida a alegação de ofensa aos artigos 22, XI e XII, da Lei Complementar nº 64/90 e 5º, LIV e LV, da Constituição, em face da tomada do depoimento pessoal dos recorrentes após o encerramento da instrução e sem que se abrisse prazo para novas alegações finais. Não houve qualquer prejuízo à defesa, muito contrário, pois a colhida do depoimento dos recorrentes, conforme bem frisado pelo acórdão objurgado, representou nova oportunidade de defesa. [...] não prospera a alegação de violação ao artigo 415 do CPC. Ocorre que tal questão se encontra coberta pelo manto da preclusão [...] pois os recorrentes não suscitaram a alegada ausência de prestação de compromisso por parte das testemunhas na primeira oportunidade em que lhes cabia falar nos autos, qual seja, quando da audiência de instrução e julgamento. Não obstante, não restou demonstrado o prejuízo suportado pelos recorrentes, apto a ensejar a declaração de nulidade da prova testemunhal colhida.”

      (Ac. de 25.10.2005 no REspe nº 25289, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Lei Complementar nº 64/90. Testemunhas. Assistência simples. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra, não lhe cabendo arrolar testemunhas no que a iniciativa é do representante e do representado – art. 22, V, da Lei Complementar nº 64/90.”

      (Ac. de 25.10.2005 no REspe nº 25294, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-A. Presentes nos autos provas suficientes para o convencimento do juiz, é incabível dilação probatória. [...]” NE: Trecho do acórdão regional transcrito pelo relator: “[...] Não havia mesmo necessidade de dilação probatória, por tratar-se basicamente de direito, sendo que as provas foram trazidas pela própria recorrente. Aqueles trazidos pela defesa não tiveram qualquer relevância para o deslinde da causa. [...]”

      (Ac. de 27.9.2005 no AgRgAg nº 5498, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Prova. DVD. Exibição na assentada de julgamento. Constando do acórdão proferido a análise da fita existente, presume-se que os demais integrantes do órgão julgador tenham se declarado satisfeitos, descabendo cogitar da obrigação de exibir o teor da fita. [...]”

      (Ac. de 27.9.2005 no Ag nº 5646, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Representação. Investigação judicial eleitoral. Captação. Sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Pela circunstância de querer a coligação ouvir depoimentos de duas testemunhas que se retrataram, por escritura pública [...] de acusação anteriormente feita, e havendo demonstrado, a terceira testemunha, ‘[...] interesse na imputação de crime à então candidata [...]’ [...] suspeito o seu depoimento, à falta da indispensável confiabilidade. 2. O princípio do livre convencimento autoriza o juiz a dispensar a prova que não se demonstre necessária para a aferição da verdade real. [...]”

      (Ac. de 6.9.2005 no AgRgREspe nº 25266, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Investigação judicial. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. [...]” NE: Trecho do acórdão regional transcrito pelo relator: “[...] Os incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, assegura às partes a produção das provas necessárias para comprovar as suas alegações, inclusive a oitiva de testemunhas, consoante se constata do respectivo inciso V. [...] a recorrente postulou a produção de provas, a sentença recorrida indeferiu este pedido, todavia, ampara-se a sentença exclusivamente na insuficiência de provas para julgar improcedente a representação. Deve ser assegurado à recorrente o direito à produção das provas para o esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial. [...]”

      (Ac. de 6.9.2005 no AgRgAg nº 5502, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. [...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Art. 22, VII, da Lei Complementar nº 64/90. Produção. Outras provas. Faculdade. Julgador. [...] 4. Ao dispor o art. 22, VII, da LC nº 64/90, que ‘[...] o corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito’, estabelece-se uma faculdade, e não uma obrigatoriedade ao julgador que, a seu critério, afere a necessidade ou não da produção dessa prova. [...]”

      (Ac. de 4.8.2005 no REspe nº 25215, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Investigação judicial. [...] Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Documentos novos. Juntada na Corte Regional. Art. 397 do Código de Processo Civil. Não-aplicação. Prova grafotécnica [...] Cerceamento de defesa. Não-configuração. 1. A retratação de testemunhas por intermédio de escritura pública, de declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, que foi juntada aos autos na Corte Regional, não caracteriza documento novo, nos moldes do que dispõe o art. 397 do CPC, incidindo, na espécie, o art. 268 do Código Eleitoral. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de perícia grafotécnica se a sua realização não era imprescindível para o deslinde do caso, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. [...]”

      (Ac. de 18.3.2004 no REspe nº 21421, rel. Min. Fernando Neves.)

      “[...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Gravações clandestinas. Prova ilícita. Provas dela decorrentes. Contaminação. Ausência de ofensa aos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 64/90 e aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da não-admissão das provas ilícitas. Art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Carta Magna. [...] 5. Reconhecimento da ilicitude de gravações obtidas de forma clandestina tornam igualmente imprestáveis as provas delas decorrentes. Aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa. [...]” NE: As provas contaminadas em razão da ilicitude das gravações de conversas telefônicas eram depoimentos de eleitores prestados em juízo a respeito de serviço de tratoragem em troca de voto.

      (Ac. de 3.6.2003 no REspe nº 21248, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Captação ilegal de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Cassação do registro. Declaração de inelegibilidade. Depoimento do representado. Ausência. Nulidade. Inexistência. [...] Na investigação judicial a falta de oitiva do representado não é causa de nulidade.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não é obrigatório ao juiz eleitoral promover, de ofício, a oitiva do representado, conforme a redação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, mesmo que possa fazê-lo caso entenda necessário. [...]”

      (Ac. de 7.5.2002 no Ag nº 3255, rel. Min. Fernando Neves.)

        

    • Recurso - Legitimidade

      “[...] 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em que os segundos colocados em eleição majoritária na qual os primeiros foram eleitos com mais de 50% dos votos válidos não possuem legitimidade recursal, na condição de terceiros prejudicados, por existir mera expectativa de concorrer a novo pleito e a decisão não atingir diretamente sua esfera jurídica. 2. O assistente simples não pode recorrer isoladamente quando o assistido deixa de fazê-lo [...]”.

      (Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 74910, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Assistente. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] os agravantes atuam no processo na condição de assistentes do Ministério Público Eleitoral (MPE). Esta Corte, em 19.12.2006, apreciou e desproveu o recurso do MPE (Ag nº 6.292). A decisão transitou em julgado em 26.2.2007. [...] O assistente é parte acessória da principal, razão por que não lhe é dado prosseguir no processo, na hipótese de o assistido se conformar com a decisão’[...]”

      (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg nº 6.293, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Provocação do Ministério Público. Desistência de recurso. Impossibilidade. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Supressão de instância. Inexistência. Ausência de vícios no aresto atacado. Embargos. Não-provimento. [...] 3. ‘Tendo o Ministério Público a função de fiscal da lei, é ele legitimado a intervir a qualquer tempo no processo eleitoral, podendo requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, a despeito de desistência manifestada pela parte que o interpôs.’ (REspe nº 15.085/MG, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 15.5.98.) [...]”

      (Ac. de 10.5.2007 nos EDclREspe nº 25.547, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Representação. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Trechos do voto do relator: “[...] indefiro o pedido de admissão como terceiro interessado, uma vez que, apesar de o peticionante ter sido candidato nas eleições majoritárias municipais [...] não há prova de ter ficado em segundo lugar na disputa. [...] Lembro que, embora o art. 499 do Código de Processo Civil possibilite a interposição de recurso por terceiro interessado, estabelece, em seu § 1º: ‘Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial’. Esse interesse evidencia-se por um eventual prejuízo direto que pode advir dos efeitos da decisão contra a qual o terceiro interessado se insurge [...]”

      (Ac. de 17.4.2007 no REspe nº 25.734, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Legitimidade de partido coligado para recorrer isoladamente após as eleições. 1. A coligação assume todos os direitos e obrigações dos partidos no momento de sua constituição (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97) até a realização das eleições, após o que, a agremiação partidária coligada terá legitimidade para agir isoladamente. 2. Recurso especial provido para, afastada a ilegitimidade ad causam, retornarem os autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a fim de que seja apreciado o mérito do recurso eleitoral.” NE: “Verifica-se, no caso dos autos, que a representação foi proposta após a realização do pleito, quando já proclamados os eleitos, o que legitima a agremiação partidária coligada a recorrer.”

      (Ac. de 7.12.2006 no REspe nº 25.547, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. O Ministério Público Eleitoral tem ampla legitimidade para atuar em todas as fases do processo eleitoral, haja vista sua condição de fiscal da lei e da Constituição Federal. [...]” NE: Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral para a interposição de recurso especial.

      (Ac. de 9.11.2006 no EDclREspe nº 25.919, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador não eleito. [...] 1. A decisão regional que indefere o pedido de desistência formulado naquela instância e que modifica a sentença para julgar improcedente representação, provocando a alteração do quociente eleitoral e da composição de Câmara Municipal, resulta em evidente prejuízo jurídico direto a candidato que perde a vaga a que fazia jus, constituindo-se terceiro prejudicado, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. nº 25.094, de 16.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

    • Recurso - Prazo

      "Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice-prefeito, vereador e suplente. 1.  Não há intempestividade reflexa dos recursos especiais, pois, embora os embargos de declaração na Corte Regional Eleitoral não tenham sido conhecidos, eles não foram declarados protelatórios. Na linha da jurisprudência deste Tribunal: ‘Para reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, impõe-se não só a declaração de serem protelatórios, mas que haja fundamentação específica e autônoma"(...)"

      (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 1.7.2005 no AgR-REspe nº 25013, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      "Recurso especial. Eleições 2012. Representação. Captação de sufrágio. Conduta vedada. Gravação ambiental. Prova ilícita. 1. Não há falar em intempestividade do agravo regimental do Ministério Público interposto no primeiro dia útil após o prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos na secretaria da PGE. 2.  Segundo o entendimento deste Tribunal, ‘o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com o recebimento dos autos na secretaria desse órgão’ [...] e a interposição do recurso ‘não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP’(...)"

      Ac. de 30.6.2015 no AgR-REspe nº 9826, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac 1.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior,   o Ac de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de recursos. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Ausência de ratificação tempestiva do recurso especial após a publicação do acórdão dos segundos embargos de declaração. Ausência de impugnação específica do caráter protelatório desses embargos. Abuso do direito de recorrer. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial (art. 275, § 4º, do Código Eleitoral). Intempestividade. Precedentes. Recurso especial não conhecido”.

      (Ac. de 9.5.2013 no REspe nº 957832348, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Cármen Lúcia.)

      “Agravos regimentais. Recursos ordinários. Intempestividade. Prazo de 24 horas. Inobservância. 1 - Até o advento da Lei nº 12.034/2009 - que alterou para três dias o prazo recursal nas ações ajuizadas com esteio no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 -, observava-se o disposto no artigo 96, § 8º, que previa o prazo de 24 horas para interposição de recurso, ainda que fosse contra decisão colegiada em eleições estaduais e federais. Precedentes. 2 - Razões de regimentais que não afastam a fundamentação adotada pelo decisum atacado que, na linha da compreensão que se firmou no âmbito desta Corte, registrou a intempestividade dos recursos ordinários [...]”.

      (Ac. de 30.8.2012 no AgR-RO nº 1471, rel. Min. Gilson Dipp.)

      [...] o prazo para a interposição do recurso eleitoral, na origem, não era de 3 dias, conforme constava do mandado de intimação, mas de 24 horas. [...] O mandado de intimação da sentença foi expedido, de ordem da juíza eleitoral, constando expressamente o prazo de três dias para a interposição do recurso eleitoral [...], tendo o então Ministro relator concluído não ser razoável atribuir-se à parte, os prejuízo decorrentes da aludida falha do serviço judiciário. NE: “Nesse sentido, eventual falha do serviço judiciário não pode prejudicar a parte’”.

      (Ac. de 25.8.2011 no AgR-REspe nº 35596, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. AIJE. Eleições 2008. Vereador. Art. 41-A da Lei nº 9504/97. Recurso e embargos de declaração. Não conhecimento. Interposição antes da vigência da Lei nº 12.034/2009. Necessidade. Observância. Prazo. 24 horas. Desprovimento. - Até o advento da Lei nº 12.034/2009, o prazo para a interposição dos recursos e embargos de declaração nos tribunais regionais, nos casos em que se apura captação ilícita de sufrágio, era de 24 horas (art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97). - O e. STJ, interpretando o art. 1.211 do CPC, já decidiu que a interposição do recurso é sempre regida pela lei em vigor na data de publicação do decisum impugnado. (AgRg no REsp 663.864/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005).[...]”

      (Ac. de 1°.7.2011 no AgR-REspe nº 190670, rel. Min. Gilson Dipp.)

      “Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Negativa de seguimento. Recurso Especial. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da aplicação do prazo de 24 horas para recurso interposto contra sentença (art. 30-A da Lei nº 9.504/97) proferida antes da vigência da Lei nº 12.034/2009. Desprovimento. 1 - A adoção do procedimento previsto na Lei Complementar nº 64/90 para apuração de gastos ilícitos em campanha eleitoral, consoante dispõe o artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, não afasta a aplicação do prazo de 24 horas para interposição de recurso previsto no artigo 96, § 8º, porque se trata de regra específica, cuja incidência afasta a regra geral. 2 - Até o advento da Lei nº 12.034/2009, o prazo para a interposição de recursos nas ações ajuizadas com esteio no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97 era de 24 horas (artigo 96, § 8º). 3 - A análise sobre o cabimento e admissibilidade do recurso interposto da sentença que se pretende reformar obedecerá à lei vigente à época da sua prolação. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 42912, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      "[...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença de improcedência. Intimação pessoal e pelo Diário da Justiça eletrônico. [...] Preliminar de intempestividade do recurso interposto contra a sentença. Rejeitada. Manutenção das razões expostas na decisão agravada acrescidas de esclarecimentos baseados nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006 c/c o art. 184 do Código de Processo Civil. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. [...]"

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      "[...] Ação de investigação judicial eleitoral ajuizada antes da vigência da Lei n. 12.034/2009. Supostas infrações aos arts. 30-A e 41-A da Lei n. 9.504/97 e 22 da Lei Complementar n. 64/90 (abuso de poder). O prazo para interposição de recurso eleitoral é de três dias, previsto no art. 258 do Código Eleitoral. [...]"

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 11700, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Investigação judicial. Abuso e captação ilícita de sufrágio e propaganda eleitoral irregular. Recurso. Sentença. Dispensa. Originais. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão individual. 2. Se a investigação judicial cumula a apuração de abuso do poder econômico, bem como captação ilícita de sufrágio e propaganda eleitoral irregular, é de se reconhecer que incide o art. 5º da Res.-TSE nº 22.624/2008 – que dispõe sobre as reclamações e representações para apuração de infrações à Lei das Eleições, referente ao pleito de 2008 –, o qual expressamente prevê que, ‘salvo aqueles endereçados ao Supremo Tribunal Federal, as petições ou recursos relativos às representações serão admitidos, quando possível, via fac-símile, dispensando o encaminhamento do texto original’, não se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9.800/99. 3. A dispensa de tal providência é a solução que melhor se coaduna com os princípios que norteiam a Justiça Eleitoral, em especial, os da economia e celeridade processuais, de modo a contribuir para agilidade do processo eleitoral. Embargos de declaração – do candidato a vice-prefeito –  recebidos como agravo regimental. Agravos regimentais dos candidatos a prefeito e vice a que se nega provimento.”

      (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 1313147, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo de instrumento. Recurso especial. Contagem de prazo em horas. [...].” NE: Possibilidade de ser convertido em um dia o prazo fixado em 24 horas.

      (Ac. de 18.5.2010 no AgR-AI nº 11.755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Vereador. Intempestividade reflexa. Oposição de embargos declaratórios na origem em três dias. Extemporaneidade. Prazo de 24 horas. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos. Não provimento. 1. Até o advento da Lei nº 12.034/2009, o prazo para a interposição dos recursos nas ações ajuizadas com esteio no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, inclusive para os embargos de declaração opostos contra acórdão de TRE, era de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 96, § 8º, desta mesma Lei. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, é vedado o reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. Na espécie, consignou-se no v. acórdão regional que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial da AIJE versaram exclusivamente sobre a suposta captação ilícita de sufrágio, não havendo cumulação de eventual abuso de poder econômico, razão pela qual o recurso especial eleitoral padece de intempestividade reflexa. 4. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 6.5.2010 no AgR-AI nº 11.557, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      "Agravo regimental. Agravo de instrumento. Captação ilícita de sufrágio. Sentença condenatória. Prazo recursal. 24 horas. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Não provimento. 1. Na espécie, o juízo de inadmissibilidade do recurso especial considerou que o prazo recursal de 3 dias, tal como previsto no art. 258 do CE, somente teria aplicação caso a AIJE houvesse sido proposta com base na captação ilícita de sufrágio cumulada com abuso de poder, circunstância que, todavia, não se refere à hipótese dos autos. [...] 3. O e. STJ, interpretando o art. 1.211 do CPC, já decidiu que a interposição do recurso é sempre regida pela lei em vigor na data de publicação do decisum impugnado. (AgRg no REsp 663.864/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.9.2005) 4. Na espécie, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 18.11.2008, data em que ainda vigorava a lei anterior, descabe sustentar aplicação retroativa da lei nova, que somente ingressou no ordenamento jurídico com a promulgação da Lei nº 12.034, de 29.9.2009. [...]"

      (Ac. de 18.2.2010 no AgR-AI nº 11.402, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 1. Ausente nos autos prova da publicação da sentença, não há como reconhecer a intempestividade do recurso interposto para o TRE. [...]"

      (Ac. de 9.6.2009 no REspe nº 35.479, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Julgamento. Contagem. Prazo recursal. Publicação. Diário Oficial. Decisão. Decurso. Período eleitoral. 1. Ultrapassado o período eleitoral, não há como se aplicar a regra que prevê a publicação em sessão de decisão relativa a recurso em representação por infração à Lei nº 9.504/97, devendo se considerar ocorrida a ciência das partes por meio de publicação no Diário Oficial. 2. A regra prevista no art. 12, § 6º, da Res.-TSE nº 21.575/2003, segundo a qual ‘os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados’, tem aplicabilidade apenas durante o processo eleitoral. [...]”

      (Ac. de 11.9.2007 nos EDclREspe nº 26.443, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Interesse de agir. Intempestividade do recurso interposto para o Tribunal Regional. Afastada. [...] Publicação da sentença em cartório. Impossibilidade. Usurpação. Competência. Art. 22, I, da Constituição Federal. [...] Quando a sentença for proferida após o período eleitoral, a fluência do prazo recursal dar-se-á com a publicação da decisão no órgão oficial ou com a intimação pessoal. [...]”

      (Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe nº 26.009, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Recurso. Tempestividade. Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. É tempestivo recurso protocolizado dentro do tríduo legal, contado da intimação do procurador, se naquela data não mais vigia o sistema de publicação em cartório. [...]”

      (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.136, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

    • Recurso cabível

      Atualizado em 16.6.2021

      “[...] Captação ilícita de sufrágio. Prefeito. Vice. Eleições municipais. Cabível recurso especial eleitoral. Pressupostos processuais preenchidos. Fungibilidade recursal [...]. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial é possível quando forem atendidos os pressupostos específicos de recorribilidade [...]”

      (Ac. de 29.8.2019 no AgR-REspe nº 15329, rel. Min. Edson Fachin.)

       

      “[...] Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio Embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela Corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...], o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...]. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental.

      (Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 24.4.2012 no REspe nº 282675, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro e o Ac de 6.10.2008 no AI nº 31855, Rel. Ministro Fernando Gonçalves.)

       

      “Recurso ordinário. [...] Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

      (Ac. de 18.3.2010 no RO nº 1522, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato. Deputado estadual. 1. Se o feito versa sobre representação por captação ilícita de sufrágio em face de candidato que concorreu a mandato de deputado estadual, cabível recurso ordinário a esta Corte Superior contra a decisão regional. [...]”

      (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Cabimento de recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. [...] I - Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, para receber como especial o recurso ordinário, quando sua análise demanda reexame de fatos e provas. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] No caso, o agravante questiona, exclusivamente, a imposição de multa por captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2002, quando disputou o cargo de deputado estadual. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ao julgar procedente a representação, comina ao então candidato somente a sanção pecuniária, considerando que, àquela altura (agosto de 2007), a cassação do diploma não era mais possível em razão do término do mandato. Nesse contexto, cabível o especial, sendo necessário, portanto, observar os respectivos pressupostos. [...]”

      (Ac. de 2.6.2009 no AgR-RO nº 1492, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

       

      “Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Acórdão de Tribunal Regional que extingue processo sem exame de mérito. Hipótese de interposição de recurso especial. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Não-aplicação. Ausência dos pressupostos do especial. [...] Extinto o processo sem exame de mérito, não sendo hipótese de se atingir o diploma ou o mandato eletivo, cabível é o recurso especial. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. – A ausência dos pressupostos do recurso especial impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial. [...]”

      (Ac. de 17.4.2007 no AgRgRO nº 878, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso ordinário eleitoral. Hipótese de admissibilidade. [...] 1. O recurso ordinário eleitoral só é cabível nas hipóteses previstas nos incisos III a V do § 4º do art. 121 da CF, e nas alíneas a e b do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral. 2. Cabível, portanto, o recurso ordinário para o TSE quando o Tribunal a quo julgar caso de inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais ou federais; quando anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo estadual ou federal; quando denegar habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 3. Não cabe recurso ordinário para o TSE quando o acórdão recorrido enfrenta apenas questões preliminares processuais aventadas pela parte interessada, indeferindo a produção de algumas provas. 4. Decisão que não enfrenta o mérito da lide não suporta recurso ordinário. 5. No caso em julgamento, há, ainda, que se considerar a utilização, pelo recorrente, do recurso especial (REspe nº 21.542) para modificar o acórdão ora questionado. Impossível a interposição de dois recursos distintos, em autos diferentes, atacando o mesmo acórdão [...]”.

      (Ac. de 1º.6.2006 no RO nº 790, rel. Min. José Delgado.)

       

       

      “Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de votos e abuso do poder político. [...] Incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão que apreciar recurso contra expedição de diploma referente a eleições municipais. [...]”

      (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgRO nº 903, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      NE: “Sob o ângulo da tomada do recurso especial eleitoral como ordinário, tenha-se presente haver sido ele, a teor do disposto no art. 121 da Constituição Federal, corretamente interposto pelo Ministério Público. É que o acórdão impugnado não implicou a cassação do diploma ou do registro do ora embargante. Portanto, descabe pensar em erro grosseiro, presente a circunstância de a decisão do relator no agravo de instrumento, a partir de remissão a precedentes, cogitar do processamento do recurso como ordinário.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 8.11.2005 no EDclRO nº 882, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Recurso especial. [...] Recebido como ordinário. Captação ilícita de sufrágio. Indícios. Presunção. Não-provimento. Recebe-se como recurso ordinário o especial interposto contra acórdão que, em pleito estadual, impõe a perda do mandato. [...]”

      (Ac. de 16.8.2005 no REspe nº 21390, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). [...]”

      (Ac. de 17.6.2003 no REspe nº 21120, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] II – Nas eleições estaduais e federais, as decisões, em sede de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, proferidas após a proclamação dos vencedores, devem ser atacadas por meio de recurso ordinário, na medida em que o diploma pode ser atingido, mesmo que a decisão seja anterior à diplomação. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. [...]”

      (Ac. de 25.3.2003 no Ag nº 4029, rel Min. Barros Monteiro.)

       

      “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Recurso ordinário. Cabimento. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. Hipótese de perda de diploma. [...] 1. Nas eleições estaduais e federais, as decisões proferidas em sede de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 devem ser atacadas por meio de recurso ordinário, na medida em que o diploma pode ser atingido. [...]”

      (Ac. de 18.2.2003 no RO nº 696, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Repercussão da decisão na instância penal

      Atualizado em 17.6.2021

       

      “[...] Denúncia que descreve fatos já apurados em representação julgada improcedente. [...] O delito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é exclusivo de candidato. Tendo este já respondido em autos de representação, que fora julgada improcedente e transitara em julgado, considera-se constrangimento ilegal o prosseguimento de ação penal para apurar os mesmos fatos. [...].”

      (Ac. de 20.9.2002 no RHC nº 46, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

    • Representação processual

      Atualizado em 17.6.2021

      “Representação. [...] Captação irregular de sufrágio. [...] Inexistência. Capacidade. Postulação. [...] 1. É necessário que o advogado esteja regularmente inscrito na OAB para que possa ingressar em juízo. 2. A juntada de procuração, com a interposição do recurso, não é suficiente para sanar vício de representação. [...]”

      (Ac. de 10.2.2005 no AgRgAg nº 5328, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Representação. Recurso especial. [...] Instrumento de mandato. Ausência. Vício sanável. [...] II – Consoante posicionamento jurisprudencial desta Corte, nas instâncias ordinárias a ausência de mandato constitui vício sanável (art. 13, CPC).” NE: Investigação judicial proposta com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 4.3.2004 no Ag nº4519, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: a) de defeito de representação da coligação autora, por existir registro em cartório eleitoral de que o presidente da agremiação, e outorgante do mandato, é o representante legal da coligação ora recorrida; [...].” NE: Representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 1º.7.2003 no REspe nº 21133, rel. Min. Barros Monteiro.)