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Indulto

  • “Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003) [...]”.

    (Ac. de 4.11.2014 no RMS nº 15090, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] 2. A extinção da punibilidade, pelo cumprimento das condições do indulto, equivale, para fins de incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90, ao cumprimento da pena.”

    (Ac. de 16.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 28.949, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Vereador. Condenação criminal. Concussão (art. 316 do Código Penal). Indulto condicional. Sentença que atesta o cumprimento das condições. Natureza declaratória. Período de prova. Aperfeiçoamento após 24 (vinte e quatro) meses. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência a partir da data de aperfeiçoamento do indulto.”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 28.949, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Indulto. Cessação da suspensão dos direitos políticos. Súmula-TSE no 9. Sentença declaratória. Ausência trânsito em julgado. [...] 2. Hipótese de suspensão dos direitos políticos em face da ausência do trânsito em julgado da sentença declaratória do benefício de indulto. [...]” NE: Candidato a vereador, condenado criminalmente, beneficiado por decreto de indulto coletivo e de sentença declaratória da extinção da punibilidade. Trecho do voto-vista, adotado pelo relator: “O trânsito em julgado da sentença era indispensável, no caso, para que [...] readquirisse seus direitos políticos antes da data da eleição”.

    (Ac. de 18.11.2004 nos EDclAgRgAgRgREspe no 24.796, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Condenação criminal. Indulto. Elegibilidade. Provimento. Os efeitos do indulto, que extingue a pena, se efetivam a partir da publicação do decreto”. NE: “A sentença que declara esta extinção da pena, em decorrência do indulto, gera efeitos a partir da publicação do decreto. Isso leva à conclusão de que, a partir desse instante, o recorrente recuperou os seus direitos políticos”.

    (Ac. de 30.9.2004 no REspe no 23.644, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Extinção da pena. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Constitucionalidade do art. 1o, I, e, LC no 64/90. Súmula-TSE no 9. Indulto. [...] 3. O indulto não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade resultante de condenação criminal decorrente do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. de 9.9.2004 no AgRgREspe no 22.148, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido, quanto o item 3, o Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe no 23.963, rel. Min. Gilmar Mendes.)

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