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Medida de segurança

  • “Medida de segurança. Suspensão de direitos políticos. Natureza condenatória. Possibilidade. Não obstante tratar-se de sentença absolutória imprópria, a decisão que impõe medida de segurança ostenta natureza condenatória, atribuindo sanção penal, razão por que enseja suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.”

    (Res. n º 22193 no PA nº 19297, de 11.4.2006, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

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