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Pena objeto de recurso

  • “[...] Liminar. Habeas corpus. STJ. Matéria. Execução da pena. Não-impedimento. Suspensão. Direitos políticos. Trânsito em julgado. Sentença criminal. Art. 15, inciso III, da CF. [...] 2. Questões pertinentes à execução da pena em nada altera o trânsito em julgado da condenação criminal geradora da inelegibilidade. 3. O candidato encontra-se inelegível por força do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 7.10.2004 no AgRgRO no 817, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Registro de candidato. Suspensão dos direitos políticos. Indeferimento. Recurso. Desprovimento”. NE: Candidato condenado criminalmente, com recurso pendente em que se discute apenas a dosimetria da pena privativa de liberdade.

    (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 22.350, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Inelegibilidade. Sentença criminal condenatória transitada em julgado. Habeas corpus. Anulação da decisão quanto à fixação da pena, determinando que se proceda a novo julgamento. Afastamento do trânsito em julgado e da incidência dos arts. 15, III, da Constituição Federal e 1o, inciso I, alínea e, da LC no 64/90. 1. A concessão de habeas corpus para anular em parte o decreto condenatório, a fim de que a pena seja fixada dentro dos critérios adequados, implica no afastamento de seu trânsito em julgado e na impossibilidade de suspensão dos direitos políticos ou de caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, letra e, da Lei Complementar no 64, de 1990. Recurso provido.”

    (Ac. de 26.9.2000 no REspe no 17.252, rel. Min. Fernando Neves.)

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