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Habeas corpus

  • “[...] Recurso ordinário. Registro de candidatura ao cargo de deputado federal. Suspensão de causa de inelegibilidade por decisão proferida em habeas corpus. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 9.11.2010 no RO nº 51190, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Incidência de inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da LC nº 64/90. Concessão de liminar pela justiça comum em Habeas Corpus após o registro. Suspensão da execução do acórdão condenatório. Irrelevância. [...] 2. Os efeitos de decisões judiciais alheias à Justiça Eleitoral e supervenientes ao prazo de registro de candidatura ressalvadas as emanadas do STF em casos específicos, são irrelevantes para fins de registro e não modificam o que foi decidido na instância eleitoral ordinária, não sendo aplicável o art. 462 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no REspe nº 32.209, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)

     

    Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. [...] 1. O habeas corpus não é a via adequada para afastar a inelegibilidade descrita na alínea e do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, tampouco meio idôneo para restabelecer a condição de elegibilidade, disposta no inciso II do § 3o do art. 14 da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 12.12.2006 no HC no 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Condenação criminal. Crime contra a administração pública (art. 1o, I, e, LC no 64/90). Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal. Habeas corpus. STJ. Liminar. Suspensão dos efeitos condenatórios. A sanção de inelegibilidade de que cuida a alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 ocorre após o cumprimento da pena, e não pela sentença transitada em julgado. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado atrai a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da sentença. Suspensa a condenação criminal, por força de medida liminar, até o julgamento final do habeas corpus, o fator impeditivo foi afastado. [...]”

    (Ac. de 14.10.2004 no REspe no 23.222, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. [...]”

    (Ac. de 3.9.2004 no RO no 818, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidato. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Tramitação. Ausência de decisão. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição da República. Recurso não conhecido.”

    (Ac. de 20.9.2002 no REspe no 19.993, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Direito Eleitoral. Recurso especial. Registro. Condenação criminal. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. Candidato que teve seus direitos políticos suspensos, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, não satisfaz uma das condições de elegibilidade”. NE: Prefeito condenado pelo crime previsto no Decreto-Lei no 201/67, art. 1o, I, com decisão transitada em julgado. Habeas corpus pendente de apreciação pelo STJ, tendo sido indeferido o pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.

    (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.945, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Inelegibilidade. Sentença criminal condenatória transitada em julgado. Habeas corpus. Anulação da decisão quanto à fixação da pena, determinando que se proceda a novo julgamento. Afastamento do trânsito em julgado e da incidência dos arts. 15, III, da Constituição Federal e 1o, inciso I, alínea e, da LC no 64/90. 1. A concessão de habeas corpus para anular em parte o decreto condenatório, a fim de que a pena seja fixada dentro dos critérios adequados, implica no afastamento de seu trânsito em julgado e na impossibilidade de suspensão dos direitos políticos ou de caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, letra e, da Lei Complementar no 64, de 1990. Recurso provido.”

    (Ac. de 26.9.2000 no REspe no 17.252, rel. Min. Fernando Neves.)

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