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Generalidades

 

“Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do Poder Econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social.  Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato. Precedentes [...]”

(Ac. de 13.11.2014 no AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2014. Registro de candidatura. [...] Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. [...] 2. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 3.  No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito, ou irregularidade, foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. [...]”

(Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. Às normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. [...]” NE: “[...] embora ambos integrem o gênero abuso e busquem beneficiar candidato, partido ou coligação, há nítida distinção entre o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. Com efeito, enquanto aquele se refere à indevida utilização de recursos materiais ou humanos, que representem valor econômico, este diz com atos de autoridade praticados com desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração”.

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.926, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.736, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...] 3. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]” NE: “Tenho não se poder equiparar o abuso dos meios de comunicação social com o abuso do poder econômico [...], para o acolhimento da ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Distinção entre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Precedentes. [...]” NE: “O abuso do poder econômico, por sua vez, se caracteriza pela ‘utilização do poder econômico com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado,’ e exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito [...]”

(Ac. de 2.12.2003 no AgRgREspe no 21.312, rel. Min. Carlos Velloso.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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