Recurso

– Generalidades

“Eleições 2022. [...] Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE. Candidatos a deputado estadual. Fraude à cota de gênero. Improcedência pelo tribunal de origem. Acórdão sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (incs. III e IV do § 4º do art. 121 da Constituição da República). Cabimento de recurso ordinário. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade de fungibilidade recursal. [...]”

(Ac. de 17/11/2025 no AgR-REspEl n. 060280787, rel. Min. Cármen Lúcia.)

“Eleições 2020. [...] Ação de investigação judicial eleitoral. AIJE. Ação de impugnação de mandato eletivo. Aime. Abuso de poder mediante fraude à cota de gênero. Art. 10, § 3º, da lei 9.504/97. [...] 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, de forma conjunta, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 24ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral  [...] e parcialmente procedente os formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo [...] para, reconhecendo a fraude perpetrada à cota de gênero, cassar os mandatos dos candidatos a vereador eleitos [...], nas Eleições de 2020 no Município de Sobral/CE, e de seus suplentes, decretando nulos os votos atribuídos ao partido político e seus candidatos, impondo a sanção de inelegibilidade aos que participaram efetivamente da fraude e determinando o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. [...] 3. O recurso ordinário não pode ser conhecido, seja por padecer de intempestividade reflexa, seja pelo não cabimento manifesto, nos moldes do verbete sumular 36 do TSE, segundo o qual ‘cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal)’. [...]”

(Ac. de 20/4/2023 no AREspE n. 060035259, rel. Min. Sérgio Banhos.)

“Eleições 2022. Recurso especial. RRC. Candidato. Deputado estadual. Indeferimento na instância ordinária. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, I, g , da LC nº 64/1990. Não cabimento de recurso especial. Enunciado nº 36 da súmula do TSE. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. [...] 1. Nos termos do art. 63, II, da Res.–TSE nº 23.609/2019, é cabível recurso ordinário do acórdão proferido pelos tribunais regionais eleitorais quando versar sobre inelegibilidade (art. 121, § 4º, III, da CF). [...] 3. É manifestamente incabível o recurso especial nessas circunstâncias, de forma que sua interposição é considerada erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. [...]”

(Ac. de 30/9/2022 no REspEl n. 060068031, rel. Min. Raul Araújo.)

“Eleições 2018 [...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Recurso cabível. Ordinário. Súmula nº 36/TSE. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de dúvida quanto ao meio recursal adequado. Erro grosseiro. [...] 1. Por se tratar de recurso que visa à procedência de ação eleitoral capaz de gerar a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma nas eleições estaduais, o apelo cabível é o ordinário, nos termos dos arts. 121, § 4º, IV, da Constituição Federal e 276, II, a, do Código Eleitoral. [...]. 4. Delineado esse quadro e tendo em vista que o reconhecimento da conduta vedada – análise abstrata – pode, a depender da gravidade, ensejar a cassação dos mandatos eletivos estaduais dos agravados – ‘nem toda conduta vedada, nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação de registro ou de diploma, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser imposta’ [...] o recurso cabível, de acordo com a Súmula nº 36/TSE, é o ordinário, não o especial, como erroneamente interposto. 5. Conforme entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do AgR–RO nº 0600086–80/SC, de minha relatoria originária, publicado em 20.10.2020 – ‘rejeita–se aplicação plebiscitária do princípio da fungibilidade recursal para todos os casos albergados pelo art. 121, § 4º, incisos I a V, da Constituição Federal e art. 276, incisos I e II, do Código Eleitoral, a pela interpretação do texto legal em conjunto com a Súmula 36 desta Corte Superior, pois inexistentes os requisitos da dúvida objetiva e da inexistência de erro grosseiro’ –, mostra–se, com a ressalva do ponto de vista do relator, descabido o recebimento do apelo nobre como ordinário ante a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. [...]”

(Ac. de 11/3/2021 no AgR-AI n. 060161859, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

“Eleições 2016 [...] Recurso interposto no processo principal intempestivo. Trânsito em julgado do processo que condenou o agravante. Utilização da ação declaratória de nulidade como sucedâneo recursal para reverter decisão condenatória em AIJE. Impossibilidade. [...] 3. Não se autoriza o manejo da via excepcional da querela nullitatis como sucedâneo recursal, com o fim de reverter decreto condenatório pela prática de abuso de poder econômico, em razão de o recurso dele interposto ter sido julgado intempestivo e, consequentemente, transitado em julgado. 4. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analítica da postulação. [...]”

(Ac. de 4/3/2021 no AgR-AREspE n. 060000809, rel. Min. Edson Fachin.)

“[...] Eleições 2016. AIJE. Abuso de poder. Prefeito e vice–prefeita. Contexto pandêmico. Intenso periculum in mora. Grave risco concreto de lesão à saúde pública. Excepcionalidade. [...] 1. O autor, eleito prefeito do município de Avelinópolis/GO, teve o diploma cassado, no bojo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral sob o nº. 128–85.2016.6.09.0103, assim como a sua vice–prefeita, e postula, nestes autos, que seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto naquele processo, a fim de que seja suspensa a execução do acórdão regional pelo qual foi determinada a posse do Presidente da Câmara de Vereadores no cargo de prefeito. [...] 3. Está evidenciado nos autos o grave risco de dano não apenas ao direito individual dos mandatários, afastados dos cargos para os quais foram eleitos, mas também à saúde pública dos munícipes, tendo em vista a possibilidade de interrupção de políticas públicas essenciais ao combate à pandemia decorrente do vírus SARS–Cov–2 (Covid–19). 4. Tendo em vista o intenso periculum in mora, agravado pelo contexto pandêmico, esta Corte Superior tem permitido a concessão de efeito suspensivo a recurso sem exame da plausibilidade de êxito recursal, entendimento que se aplica à espécie. 5. Revela–se paradoxal e contrário à continuidade administrativa, tão necessária no contexto pandêmico, que, em um período exíguo de aproximadamente 1 mês e 11 dias, se afaste o mandatário escolhido no pleito de 2016 (o autor), para que se dê posse interina ao Presidente do Poder Legislativo local e, em seguida, se escolha novo Chefe do Poder Executivo, que ficará no cargo apenas até 1º.1.2021, data da posse do mandatário eleito em 2020. [...]”

(Ac. de 10/12/2020 na TutCautAnt n. 060176805, rel. Min. Sérgio Banhos.)

“Eleições 2018 [...] Efeito suspensivo ope legis, tão somente em relação ao exercício do mandato. [...] 2. O efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral – nos casos de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo – é ope legis, conforme preceitua o § 2º do art. 257 do CE, não se estendendo, contudo, à inelegibilidade decorrente da condenação. [...] 4. A ausência da alegada plausibilidade da pretensão recursal, traduzida na probabilidade manifesta de êxito do recurso ordinário eleitoral, inviabiliza a concessão da liminar prevista no art. 26-C da LC n° 64/1990. [...]”

(Ac. de 10/11/2020 no AgR-RO-El n. 060880963, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

“Eleições 2018 [...] AIJE. Abuso dos poderes político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Senador. Suplente. Recurso cabível. Ordinário. Recurso recebido na origem como especial. Equívoco. [...] 2. O recurso cabível contra decisões dos tribunais regionais eleitorais proferidas em caráter originário, que versem sobre perdas de mandatos eletivos e expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, é o ordinário, ainda que não tenha havido condenação nesse sentido, nos termos dos arts. 121, § 4º, III, da Constituição Federal e 276, II, a, do Código Eleitoral. 3. É equivocado o recebimento do recurso como especial, bem como é descabido, nos termos do art. 277 do Código Eleitoral, o juízo de admissibilidade feito pelo presidente do Tribunal a quo. [...]”

(Ac. de 20/8/2020 nos ED-RO n. 060161774, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

“Eleições 2014. Candidato a deputado federal. Recursos ordinários. Registro de candidatura indeferido. Incidência nas inelegibilidades referidas no art. 1º, inciso i, alíneas d e g , da Lei complementar nº 64/1990. 1. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Dada a falta de sucumbência, não se conhece de recurso ordinário interposto de decisão que, embora afaste a inelegibilidade em decorrência de um dos fundamentos apresentados pelo impugnante, a reconheça em razão de outro, julgando procedente o pedido da impugnação. 2. Deveria o interessado ter apresentado recurso adesivo condicionado ao provimento do recurso interposto pela parte contrária, circunstância em que haveria o interesse recursal decorrente. A doutrina processualista admite a interposição de recurso adesivo caso não ocorra sucumbência, mormente no âmbito do processo eleitoral, marcado por especificidades e prazos exíguos. [...]”

(Ac. de 3/3/2016 no RO n. 29659, rel. Min. Gilmar Mendes.)

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede de ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

(Ac. de 30/6/2015 no AgR-AIJE n. 194358, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

“Eleições 2010. [...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. [...] 1. Se o processo cogita de inelegibilidade ou de cassação de diploma ou mandato referente a eleições federais ou estaduais, cabe recurso ordinário, ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento de alguma preliminar. Precedente. [...]”

(Ac. de 18/11/2014 no AgR-RO n. 2247, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

“[...] Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. [...] 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, sob o rito do artigo 22 da Lei Complementar no 64/90, não são impugnadas de imediato as decisões interlocutórias, em razão de poder ser a matéria suscitada no recurso contra a sentença. [...]”

(Ac. de 7/11/2013 no AgR-AI n. 262807, rel. Min. Laurita Vaz.)

“[...] Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-A. Deputado federal. Saque. Conta bancária. Irregularidade contábil. Ilicitude. Ausência de prova. [...] 1. É cabível o recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve a possibilidade de cassação de diploma ou mandato relativo a eleições federais ou estaduais, seja o acórdão regional pela procedência ou improcedência do pedido. [...]”

(Ac. de 7/5/2013 no RO n. 874, rel. Min. Dias Toffoli.)

“Representação. Conduta vedada. [...] 1. É cabível recurso ordinário quando o feito versar matéria que possa ensejar cassação de registro ou de diploma estadual ou federal, tenha sido, ou não, reconhecida a procedência do pedido. [...]”

(Ac. de 25/8/2011 no REspe n. 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“Recurso especial. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

(Ac. de 24/4/2012 no REspe n. 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“Recurso - Agravo Regimental - Ambiguidade. Ante ópticas diversas sobre a espécie, há de viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, admitindo-se a vinda do processo, devidamente aparelhado, ao Colegiado.” NE: No caso dos autos, debate acerca do cabimento da interposição de recurso especial ou do recurso ordinário, considerando que, na origem, foi impugnado o registro de candidatura pela incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l da LC 64/90.

(Ac. de 25/11/2010 no AgR-REspe n. 596748, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Marco Aurélio.)

“Recurso ordinário. Eleições 2006. Representação eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. [...] 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade, na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. [...]”

( Ac. de 6/10/2009 no RO n. 2311, rel. Min. Marcelo Ribeiro. )

“Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Se o feito versa sobre inelegibilidade, ou envolve eventual possibilidade de cassação de diploma ou mandato atinente a eleições federais ou estaduais, a hipótese recursal contra a decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais é sempre de recurso ordinário, seja o acórdão regional pela procedência ou improcedência do pedido, ou mesmo que se tenha acolhido preliminar com a consequente extinção do processo. [...]”

(Ac. de 19/3/2009 no RO n. 1498, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“Recurso especial conhecido como ordinário. Princípio da fungibilidade. Representação. Propaganda institucional. [...] Abuso. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "[...] conheço do recurso como ordinário [...] Por se tratar de eleição estadual, em processo no qual se discute a violação ao art. 22 da LC nº 64/90, cuja pena prevista é a de inelegibilidade nos termos do inciso XIV do mencionado dispositivo legal.”

(Ac. de 5/2/2009 no RO n. 2339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“Recurso ordinário. Investigação judicial. Eleições 2006. Abuso de poder. Evento assistencial. Realização. Momento muito anterior ao período eleitoral. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “[...] contra decisão que versa sobre inelegibilidade, cabe recurso ordinário. [...] A conclusão não se altera pelo fato de a decisão recorrida ter afastado a imputação e, pois, não ter declarado a inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 23/9/2008 no RO n. 1411, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] Eleições 2006 [...] Da decisão do tribunal de origem que afasta a inelegibilidade, com o conseqüente deferimento do registro do candidato, cabe recurso especial e não ordinário. Precedentes. [...]”

(Ac. de 11/9/2008 nos EDclREspe n. 27967, rel. Min. Eros Grau.)

“Recurso ordinário. Eleições 2006.  Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. [...] 1. O v. decisum combatido enfrentou questão que, em tese, poderia conduzir a condenação do recorrido à pena de inelegibilidade, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Presente, in casu , a hipótese do art. 121, § 4º, III, da Constituição da República. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] conheço do recurso como ordinário [...]”

(Ac. de 26/6/2008 no RO n. 1514, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] 1. Na espécie, nos termos do voto do então Relator, o e. TSE decidiu ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, registrando ser inviável converter o recurso ordinário em recurso especial, uma vez ausentes os pressupostos específicos necessários à via especial. 2. Ao afastar â aplicação do princípio da fungibilidade, esta c. Corte ressaltou ainda, nos termos do voto condutor, que o presente caso não se subsume a nenhum dos permissivos legais previstos nos incisos III e V do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, e nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inc. II do art. 276 do Código Eleitoral (hipóteses de recurso ordinário). [...] 4. Tratando-se de investigação proposta contra governador de Estado, a conclusão da e. Corte Regional pode ser revista pelo e. TSE, pela via do recurso ordinário, ante a possibilidade de eventual condenação à pena de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

(Ac. de 5/6/2008 nos EDclRO n. 1518, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] Recurso ordinário. Inelegibilidade. Possibilidade. [...] 1. Na espécie, nos termos do voto do e. relator, Min. José Delgado, o e. TSE decidiu ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, registrando ser inviável converter o recurso ordinário em recurso especial, uma vez ausentes os pressupostos específicos necessários à via especial. 2. Ao afastar a aplicação do princípio da fungibilidade, esta c. Corte ressaltou ainda, nos termos do voto condutor, que o presente caso não se subsume a nenhum dos permissivos legais previstos nos incisos III e V, do § 4 ^o , do art. 121 da Constituição Federal, e nas alíneas a e b do inc. II do art. 276 do Código Eleitoral (hipóteses de recurso ordinário). 3. Todavia, na hipótese dos autos, a e. Corte regional, ao apreciar o mérito da AIJE, julgou-a improcedente, concluindo que ‘não houve prova do abuso de poder econômico, tampouco a demonstração da potencialidade para influir no resultado do pleito’ [...] 4. Tratando-se de investigação proposta contra governador de Estado, a conclusão da e. Corte regional pode ser revista pelo e. TSE, pela via do recurso ordinário, ante a possibilidade de eventual condenação à pena de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar n ^o 64/90. 5. Em recente julgado de minha relatoria, este c. Tribunal decidiu que basta à abertura da via ordinária que a instância a quo manifeste-se em feito que verse sobre inelegibilidade, ainda que não se conclua pela condenação do investigado [...]”

(Ac. de 3/6/2008 nos EDclRO n. 1517, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] Eleições 2006 [...] 2. Contra decisão que versa sobre inelegibilidade, cabe recurso ordinário (art. 121, § 4 ^o , inciso III, da CR/88). A conclusão não se altera pelo fato de a decisão recorrida ter afastado a imputação e, pois, não ter declarado a inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 20/5/2008 no AgRgAg n. 8574, rel. Min. Felix Fischer.)

“Recurso ordinário. Recebido como especial. Eleições 2002. Abuso do poder político. Prefeito. Inelegibilidade. [...] O recurso ordinário não serve para discutir inelegibilidade de prefeito. [...]” NE : Recurso ordinário contra decisão de TRE relativo a sentença que julgou improcedente investigação judicial. Trecho do voto do relator: “[...] só é cabível recurso ordinário quando a decisão regional versar sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais, ou denegar habeas corpus ou mandado de segurança. Esta não é a hipótese dos autos, que trata de possível abuso do poder político por titular do Executivo Municipal. Ressalto que os preceitos legais citados não contemplam a hipótese de inelegibilidade para cargos municipais. Incabível, pois, o recurso ordinário, que recebo como especial, na esteira da jurisprudência da Corte. [...]”

(Ac. de 17/8/2004 no RO n. 767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

“[...] Eleição 2000. Ação de investigação judicial. Recurso especial adesivo. Possibilidade. Art. 500, CPC. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Ausência, no caso, de interesse para recorrer. [...] II – Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, admite-se recurso adesivo quando há sucumbência recíproca. [...]”

(Ac. de 10/6/2003 no Ag n. 4133, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

“[...] Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar n ^o 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1 ^o , da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. [...]” NE : Decisão de TRE indeferiu liminarmente pedido de renovação de investigação judicial por abuso do poder econômico. Trecho do voto do relator: “[...] esclareço que o recurso cabível é o ordinário, por versar sobre hipótese em que poderá haver declaração de inelegibilidade”.

(Ac. de 6/3/2003 no RO n. 661, rel. Min. Fernando Neves.)

“Eleições 2020. [...] Ação de investigação judicial eleitoral. Fraude à cota de gênero. Art. 10, § 3º, da lei 9.504/97. Eleição proporcional. [...] 5. O papel público de que se reveste a ação de investigação judicial eleitoral não se compatibiliza com eventual compreensão de que a parte autora possa desistir livremente da demanda, inclusive na fase recursal, sob o risco de se propiciar a realização de acordos de vontades ou conluio entre os litigantes ou entre esses e terceiros, estranhos ao processo, visando a inibir a aplicação da legislação eleitoral que coíbe práticas nocivas à lisura dos pleitos eleitorais. [...]”

(Ac. de 12/3/2024 no REspEl n. 060017233, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.)

“Eleições 2020. [...] Recurso. Desistência. Possibilidade. [...] Questão de ordem. 1. Contra a decisão que indeferiu o pedido do MPE consistente na revogação da tutela de urgência vigente, o órgão ministerial interpôs agravo interno. Na véspera do início da sessão de julgamento do apelo nobre, o MPE formalizou pedido de desistência do recurso. ‘Uma vez iniciado o julgamento do caso em plenário, cabe ao colegiado deliberar sobre a homologação da desistência recursal’ [...]. Pedido de desistência homologado, conforme autoriza o art. 998 do CPC. [...]”

(Ac. de 3/8/2021 no REspEl n. 060049134, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

“Eleições 2016. [...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso de poder político e econômico. Pedido de desistência do recurso. [...] 1. A homologação do pedido de desistência dos embargos não é admissível quando esses são opostos por vários embargantes e apenas um deles realiza a solicitação. [...]”

(Ac. de 11/3/2021 nos ED-ED-AgR-AI n. 12809, rel. Min. Edson Fachin.)

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições. [...] Indeferimento do pedido de desistência do recurso. Matéria de ordem pública. Art. 22, XIV, primeira parte, e XV da LC n ^o 64/90. Precedentes. [...] 4. Inadmissível desistência de recurso que versa matéria de ordem pública. [...]”

(Ac. de 12/8/2003 no AgRgREspe n. 19701, rel. Min. Carlos Velloso.)

“[...] Eleições 2020. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 3. A legitimidade recursal do Ministério Público, nos processos em que é parte e naqueles em que oficia como fiscal da lei, decorre diretamente do art. 127 da Constituição da República, que lhe atribui a defesa do regime democrático. Precedente. Súmula nº 99/STJ. [...]”

(Ac. de 16/10/2025 no REspEl n. 060069792, rel.Min. Estela Aranha.)

“Eleições 2020. [...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal, de ordem pública, cuja análise pode ser feita de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. 3. A ausência de vigência do diretório municipal de partido político no momento da interposição de recurso impede sua legitimidade recursal, mas não obsta a assunção da titularidade recursal por órgão partidário hierarquicamente superior. 4. A habilitação posterior do diretório estadual, com ratificação expressa dos atos processuais, supre o vício de representação e autoriza o conhecimento do recurso originalmente interposto pelo diretório municipal sem vigência. [...]”

(Ac. de 10/4/2025 no AgR-AREspE n. 060068086, rel. Min. Raul Araújo.)

"[...] Eleições 2020 [...] 2. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, ‘somente a parte prejudicada tem interesse em recorrer da decisão’ [...] Na mesma linha, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ‘[s]e a parte restou vitoriosa com relação ao mérito da ação, não se observa o binômio utilidade/necessidade que permita a interposição de agravo regimental’ [...]3. A ausência de interesse recursal é manifesta, sendo ainda inviável ao agravante – que consta do polo passivo da AIJE – assumir o polo ativo visando a condenação dos demais investigados (vencedores do pleito majoritário). 4. A mera condição de parte legítima não garante o exame de mérito do apelo, uma vez que se deve atender aos demais pressupostos recursais, dentre eles a sucumbência, ora ausente. [...]”

(Ac. de 2/6/2022 no AgR-REspEl n. 060070569, rel. Min. Benedito Gonçalves.)

“[...] Eleição 2002. Ação de investigação judicial eleitoral. Candidato. Senador. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. [...] II – Em ação de investigação judicial eleitoral, o Ministério Público Eleitoral é competente para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, inclusive em sede recursal”. NE : Alegação de ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer.

(Ac. de 19/8/2004 no RO n. 781, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

“Eleições 2022. [...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso dos poderes econômico e político. Uso indevido dos meios de comunicação. Candidato a deputado federal. Publicação da decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente do TRE/PA no DJE/PA no período de suspensão de prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Possibilidade. Início do decurso do prazo recursal. Primeiro dia útil após o dia 20 de janeiro. Prazo processual. Aplicação do art. 220 do CPC/2015. Agravo intempestivo. Interposição após o tríduo legal. Art. 279 do Código Eleitoral. Precedentes. [...] 4. Ao caso aplica-se o art. 220 do CPC/2015, o qual determina que os prazos processuais fiquem suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, voltando a fluir no primeiro dia útil subsequente. Portanto, considerando o ano de 2024, a intimação da decisão judicial foi publicada por meio do DJe - TRE/PA em 18 de janeiro (quinta-feira). Como o dia 20 de janeiro foi um sábado, o prazo começou a fluir em 22/1/2024 (segunda-feira) e encerrou-se em 24/1/2024 (quarta-feira). O agravo em recurso especial foi interposto somente em 25/1/2024 (quinta-feira), após o decurso do tríduo legal, configurando-se, por essa razão, intempestivo. [...].”

(Ac. de 31/10/2024 no AgR-AREspE n. 060265965, rel. Min. André Mendonça.)

“Eleições 2020. Prefeito. [...] Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político. Art. 22 da LC n. 64/90. Condenação. Inelegibilidade. Extemporaneidade. Recurso eleitoral. Intempestividade reflexa [...] 3. Nos termos do art. 11 da Res.-TSE n. 23.417/2014, os prazos que tiverem vencimento no dia da ocorrência de indisponibilidade do PJe, nos períodos mencionados nos incisos I e II desse dispositivo, em quaisquer dos serviços referidos no art. 9º da citada resolução, serão prorrogados para o dia útil seguinte. Segundo a jurisprudência desta Corte, eventual indisponibilidade do sistema no primeiro dia de fluência do prazo não autoriza prorrogá-lo. 4. No caso, conforme certidão do TRE/PA, a indisponibilidade do PJe ocorreu ‘no período compreendido entre 26/01/2022 00:05:00.000 e 26/01/2022 14:37:00.000’, ou seja, no primeiro dia do prazo. 5. Em juízo preliminar, não tendo havido inconsistência no PJe no dia 28/1/2022 (sexta-feira), dia do vencimento do prazo processual, tem-se indicativo da intempestividade do recurso eleitoral protocolado em 29/1/2022 (sábado), às 00:00:17. 6. A intempestividade do recurso eleitoral acarreta a intempestividade reflexa dos recursos subsequentes (precedentes). [...].”

(Ac. de 23/5/2024 no AREspE n. 060092437, rel. Min. Isabel Gallotti.)

“Investigação judicial. Apuração. Abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. [...] 1. É de 24 horas o prazo previsto para recurso contra decisão proferida em sede de representação por descumprimento das disposições da Lei n ^o 9.504/97, o que se aplica, inclusive, às hipóteses em que se apura a captação ilícita de sufrágio. 2. No entanto, na hipótese de investigação judicial em que se cumula a apuração de abuso de poder e infração ao art. 41-A da Lei das Eleições – que seguem o mesmo rito do art. 22 da LC n ^o 64/90 -, aplica-se o prazo recursal geral estabelecido no art. 258 do Código Eleitoral em face da incidência do art. 292, § 2 ^o , do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 19.6.2007 no REspe nº 27832, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] 4. Sobre a data em que o embargante Valdir de Rossi fora intimado da sentença, registro que a certidão de fl. 630 comprova ter o seu advogado, Dr. Alessandro F. Agacy, tomado ciência da decisão em cartório no dia 16.12.2004, às 15h35min. Não há, portanto, como se afastar o início do prazo recursal em 17.12.2004. 5. Ainda que superado tal entendimento, o art. 241, III, do CPC, não se aplica à situação em exame, porque o ato processual discutido é o da intimação via fax. A jurisprudência do TSE é de que, em regra, os privilégios do CPC relativos a contagem de prazo não se aplicam aos feitos eleitorais. [...]”. NE : Trecho do voto do relator: “Pretende o embargante a aplicação do disposto no art. 241, III, do CPC, segundo o qual, quando houver vários réus, o prazo só começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandato citatório cumprido.”

(Ac. de 8.5.2007 nos EDclREspe nº 26090, rel. Min. José Delgado.)

“Lei Complementar n ^o 64/90. Investigação judicial eleitoral. Recurso. Sentença. Juiz de 1 ^o grau. Prazo. 3 (três dias). Código Eleitoral, art. 258. [...]”

(Ac. de 12.12.2006 no REspe nº 25304, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

“[...] Devido processo legal observado. Abuso de poder econômico. [...] 1. Na hipótese de intimação via fac-símile, descabe alegar ofensa ao art. 241, III, do CPC. [...]”. NE : Alegação de que o prazo recursal contra a sentença teria início com a juntada aos autos do último mandado de intimação.

(Ac. de 7.11.2006 no REspe nº 26090, rel. Min. José Delgado.)

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Sentença publicada em cartório em período não eleitoral. Necessidade de regular intimação. Tempestividade do recurso. Nos termos da Res.-TSE n ^º 21.518/2003, que instituiu o calendário eleitoral nas eleições de 2004, o período eleitoral se encerrou no dia 18.11.2004, data a partir da qual as decisões, salvo as relativas às prestações de contas de campanha, não mais seriam publicadas em cartório ou em sessão. Tratando-se de AIJE, com sentença proferida após o encerramento do período eleitoral, a fluência do prazo recursal dá-se a partir da publicação da decisão no Diário Oficial ou da intimação pessoal. [...]”

(Ac. de 21.6.2005 no AgRgAg nº 5689, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“[...] Eleição 2000. Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. [...] I – Fora do período eleitoral, para fins de contagem do prazo recursal, publicada a decisão no sábado, considera-se como realizada essa no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes. [...]”

(Ac. de 28.8.2003 no Ag nº 4170, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

“I – Recurso especial: legitimidade para interpô-lo do autor da representação ou da ação de investigação judicial, como terceiro interessado na impugnação do julgado que lhe negou o provimento postulado a título de cumprimento da decisão do TSE, transitada em julgado, que a julgara procedente. [...]”

(Ac. de 27.8.2002 no REspe nº 19862, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)