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Falta de decoro parlamentar

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    “Eleição suplementar municipal. Recursos especiais. Registro de candidatura. Deferimento. Inelegibilidades. Art. 14, parágrafo 7º, da CF. Afastamento pelo Tribunal a quo. Alegação. Possibilidade. Contrarrazões. Ausência. Não conhecimento do apelo. Art. 1º, I, b, da LC nº 64/90 [...] 2. Não tendo os recorrentes suscitado a incidência da causa de inelegibilidade por parentesco na via processual adequada, qual seja, em contrarrazões ao recurso interposto pela outra parte, inviável o conhecimento dos recursos. 3. Estando suspensa, por medida liminar judicial, a cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro e tendo o ato de cassação sido afastado, posteriormente, pelo próprio legislativo local, não há falar na incidência da inelegibilidade do art. 1°, I, b, da LC n° 64/90, ainda que o candidato não seja parte na ação ajuizada por seu partido, que obteve a liminar, ou não tenha desistido da ação individual por ele proposta [...]”

     

    "[...] 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal e não depende de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento. [...]"

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 460379, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança, visando anular o ato do órgão legislativo, sem obtenção de liminar ou tutela antecipada. 2. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal, não dependendo de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento, conforme decidido em diversos precedentes desta Corte. [...].”

    (Ac. de 3.2.2009 no AgR-REspe nº 28.795, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I,b, da LC nº 64/90. Decisão. Cassação. Mandato parlamentar. Suspensão. Eficácia. Provimento judicial. Ausência. Chapa majoritária. Indeferimento. ADPF-STF nº 144/DF. Inaplicabilidade. Desprovimento. [...] 2. Não se aplica à discussão atinente à inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90 o que decidido na ADPF nº 144/DF do Supremo Tribunal Federal. [...]”

    (Ac. de 13.10.2008 no REspe nº 31.531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro. Candidato a vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, b, da Lei Complementar nº 64/90. Decisões. Instâncias ordinárias. Recurso especial. Inexistência. Provimento. Liminar. Eficácia. Decisão. Cassação. Mandato. Quebra. Decoro parlamentar. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o parlamentar cassado por falta de decoro parlamentar é inelegível, nos termos do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança visando anular o ato do órgão legislativo [...] 2. Cabia ao candidato provar que estaria amparado por uma liminar suspendendo os efeitos da decisão da Câmara Municipal que cassou seu mandato, o que não ocorreu, incidindo, assim, a inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, conforme decidido pela Corte de origem. [...]”

    (Ac. de 2.9.2008 no AgR-REspe nº 29.002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

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