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Abuso do poder político e de autoridade

“Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Vereador. Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. Art. 22 da LC N° 64/90. Preliminar. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial. Licitude da prova. Captação ilícita de sufrágio. Oferta de benesses em troca de voto. Configuração. Abuso de poder político ou de autoridade. Não caracterizado. Ausência de gravidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. [...] 9. O art. 22, XVI, da LC n° 64/90, com a redação conferida pela LC n° 135/2010, erigiu a gravidade como elemento caracterizador do ato abusivo, a qual deve ser apurada no caso concreto. A despeito da inexistência de parâmetros objetivos, a aferição da presença desse elemento normativo é balizada pela vulneração dos bens jurídicos tutelados pela norma, quais sejam, a normalidade e legitimidade das eleições, que possuem guarida constitucional no art. 14, § 9°, da Lei Maior. 10. Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, o abuso do poder político ou de autoridade insculpido no art. 22, caput, da LC n° 64/90, caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade e a legitimidade da disputa eleitoral em benefício de candidatura própria ou de terceiros (RO n° 172365/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 27.2.2018; RO n° 466997/PR, Rel. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2016; REspe n° 33230/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 31.3.2016). 11. Na hipótese dos autos, em que pese a moldura fática evidencie o uso desvirtuado da instituição pública, as circunstâncias não se afiguram suficientemente graves para macular a legitimidade e a isonomia do pleito, porquanto os fatos comprovados no acórdão cingem-se à eleitora específica e à ocasião única, o que, embora aptos a caracterizar captação ilícita de sufrágio, mostram-se inábeis para atrair a gravidade necessária à configuração do ato abusivo. [...]”

(Ac. de 9.5.2019 no REspe nº 40898, rel. Min. Edson Fachin.)

 

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado da eleição”. NE: Representação por abuso do poder político e de autoridade em razão de alegada realização de atos de campanha eleitoral durante eventos oficiais custeados pelos cofres públicos (pronunciamentos dos representados – presidente da República e governador de estado – durante eventos oficiais em municípios do interior e na capital, nesta última com público de aproximadamente quinhentas pessoas).

(Ac. de 7.12.2006 na Rp no  929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado do pleito”. NE: Discursos em solenidade de início das obras de construção da ferrovia Transnordestina e em inauguração de estação de piscicultura. Trecho do voto do relator: “Na hipótese dos autos, a realização de discursos pelos representados durante eventos oficiais em municípios do interior do Ceará não apresenta potencial para influir no resultado de uma eleição presidencial”.

(Ac. de 17.10.2006 na Rp no  935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

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