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Prescrição

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    “Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Condenação criminal em 2ª instância, em virtude da prática da conduta descrita no art. 10 da lei 7.347/85. Decisão do stj que reconheceu a extinção da punibilidade [...] 2. Hipótese em que o então candidato concorreu ao cargo de Prefeito com o registro indeferido pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC 64/90, tendo em vista a existência de condenação, proferida por órgão judicial colegiado, pela prática da conduta descrita no art. 10 da Lei 7.347/85. Após a data do pleito e antes da diplomação, sobreveio decisão do STJ, no bojo de HC, reconhecendo a extinção da punibilidade da conduta cuja condenação serviu de fundamento para a incidência da causa de inelegibilidade em comento [...]”

    (Ac de 21.3.2017 no AgR-REspe 51342, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “Petição. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Condenação criminal. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários e extrapenais da condenação. Subsistência. Anotação. Cadastro. Zona eleitoral. Decisão administrativa. Impugnação. Recebimento como pedido de reconsideração. Indeferimento.  1. A prescrição da pretensão executória do Estado não extingue os efeitos secundários da condenação, inclusive de natureza extrapenal, aí inserida a inelegibilidade, que subsiste até o exaurimento do prazo de sua duração [...]”

    (Ac de 28.6.2016 na Pet nº 27751, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, alínea e, 1, da LC nº 64/90. As alterações supervenientes são aquelas advindas até a data da eleição. [...] Fato futuro e incerto não é justificativa para o prolongamento da demanda. Interesse recursal. Ausência. Desprovimento. [...] 2.  Suposta futura prescrição intercorrente, a incidir no dia 22.11.2014, na condenação criminal que atraiu a inelegibilidade, não é alteração jurídica atual apta a despertar a discussão sobre sua incidência no processo de registro de candidatura. 3.  Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 4.11.2014 no AgR-RO nº 14545, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Alínea e, I, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça eleitoral. Incompetência. Desprovimento. 1.  O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2.  A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 22.10.2014 no ED-RO nº 96862, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Crime comum. Alegação de prescrição antecipada. Incompetência da Justiça Eleitoral. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não compete à Justiça Eleitoral, ao analisar os processos de registro de candidatura, declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva supostamente ocorrida em ação penal que tramita na Justiça Comum. 3. A alegação de prescrição virtual ou antecipada, além de não encontrar respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, não se amolda ao conceito de fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade, previsto no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 94078, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, da LC nº 64/1990 com a redação conferida pela LC nº 135/2010. 1. Não compete à Justiça Eleitoral declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral em processo de registro  de candidatura. Precedente. 2. O STF decidiu, por maioria, que a LC nº 135/2010 se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (ADC nos 29 e 30 e ADI nº 4.578, rel. Min. Luiz Fux, sessão plenária de 16.2.2012). [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no AgR-REspe nº 27920, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Inelegibilidade - Condenação criminal - Prescrição da pretensão punitiva. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”

    (Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 28680, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 25.6.2013 no AgR-REspe nº 25609, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Inelegibilidade - Condenação criminal - Prescrição da pretensão punitiva. Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”

    (Ac. de 25.6.2013 no AgR-REspe nº 25609, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Inelegibilidade - condenação criminal - habeas corpus - prescrição da pretensão punitiva - liminar. Deferida liminar em habeas corpus, afastando-se, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/ 1990, com a redação decorrente da Lei Complementar n° 135/2010.”

    (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 29975, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. [...]. Prescrição da pretensão punitiva. Órgão competente. Reconhecimento. Pena de inabilitação. Acessória. Inelegibilidade afastada. [...]. 2. A prescrição da pretensão punitiva fulmina todos os efeitos da condenação, em razão da perda do direito de ação do Estado, não podendo se falar na existência de crime, tampouco na necessária condenação definitiva exigida pela norma legal - art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. 3. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 é acessória à pena privativa de liberdade, e não autônoma, pois a sua existência fica condicionada à condenação definitiva. 4. Não pode esta Justiça Especializada consignar o eventual acerto ou desacerto da decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal, adentrando o mérito do que decidido pela Justiça Comum. [...] NE: Trecho do voto da relatora: [...] “forçoso reconhecer que a prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime de responsabilidade imputado ao candidato fulminou a pena de inabilitação, restando inaplicável, por conseguinte, a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n 64/90”

    (Ac. de 16.4.2013 no REspe nº 20069, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Habeas corpus. [...] Desclassificação do tipo. Reconhecimento de prescrição da pretensão Punitiva. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo pelo impetrante, não pode dar ensejo à invalidação da ação penal, uma vez positivado, pelo art. 563, do CPP, o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 2. Eventual nulidade quanto ao desmembramento realizado pelo magistrado de piso deve ser arguida nos autos em que supostamente praticada, por quem, de fato, houver sofrido prejuízo, e não pelo ora impetrante, denunciado em apartado perante o Tribunal de origem, em decorrência do foro privilegiado por prerrogativa de função. 3. A ocasional desclassificação de delito, que poderá implicar na alteração do seu prazo prescricional, deverá ser discutida na instrução criminal, durante o livre exercício do contraditório, não cabendo a esta Colenda Corte examinar, per saltum, erro na capitulação jurídica da conduta, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade e abuso de poder, que não é a hipótese dos autos. [...]”

    (Ac. de 12.3.2013 no HC nº 49266, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Lei Complementar nº 135/2010. Prefeito. Condenação criminal. Decisão. Órgão colegiado. Arguição relativa à prescrição da pretensão punitiva ou executória em sede de pedido de registro de candidatura. Via inadequada. Agravo regimental desprovido. [...] 2.  No processo de registro de candidatura - cujo escopo é aferir a existência ou não das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade -, é incabível a discussão acerca da prescrição de pretensão punitiva do estado ou executória de pena imposta pela Justiça Comum. 3.  Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 48231, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Condenação Criminal. - Reconhecida a extinção da pretensão punitiva, mesmo que de forma retroativa, não há a incidência da causa de inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6317, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Inelegibilidade do art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90 não configurada. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010 às eleições de 2010. Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 633703/DF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o acerto ou desacerto de decisão da Justiça Comum. Inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.”

    (Ac. de 28.4.2011 no AgR-RO nº 160446, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime capitulado no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. 4. Não compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 417432, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Condenação transitada em julgado. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Extinção da pena. Inelegibilidade por três anos. LC no 64/90, art. 1o, I, e. CPC, art. 462. [...] 3. Hipótese em que incide a inelegibilidade, por três anos, após a prescrição da pretensão executória. [...]” NE: Condenação pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

    (Ac. de 17.3.2005 no REspe no 23.851, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Carlos Velloso.)

     

    “[...] Inelegibilidade. [...] Condenação criminal. Prescrição. Não-demonstração. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar prescrição de crime não eleitoral. [...] II – Condenação criminal. Alegação de prescrição da pretensão executória. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória afasta apenas a execução das penas corporal ou pecuniária, subsistindo os efeitos secundários da decisão condenatória e a inelegibilidade. Ausência de comprovação da declaração da prescrição pela Justiça competente. Impossibilidade de reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, em sede de registro de candidatura, de prescrição da pretensão punitiva ou executória de decisão condenatória prolatada pela Justiça Comum Estadual. Precedentes da Corte.”

    (Ac. de 4.10.2002 no AgRgRO no 654, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] Prescrita a execução da pena antes do início de seu cumprimento, não há falar na inelegibilidade a que se refere a letra e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. A decretação da prescrição tem efeitos imediatos e repercute no processo de registro de candidatura em curso. [...]” NE: Condenação com base nos arts. 304 e 297 do Código Penal, por porte de carteira de habilitação falsa.

    (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.960, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, I, alíneas e, g e h. Declarada a prescrição retroativa pela decisão penal condenatória, não há cogitar de inelegibilidade. [...]” NE: Prefeito condenado a cinco meses de detenção pela prática de crime previsto no Decreto-Lei no 201/67. Trecho do voto do relator: “[...] mas a decisão que o condenou reconheceu a prescrição retroativa, não sendo possível considerá-lo inelegível, porque não chegou a cumprir a pena”.

    (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.633, rel. Min. Garcia Vieira.)

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