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Generalidades

  • "Eleições 2016. Agravos internos em recursos especiais. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Deferimento nas instâncias ordinárias. Ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. Agravos regimentais desprovidos. 1. No caso, o TRE de Sergipe deferiu o registro de candidatura do ora agravado para o cargo de prefeito. Afastou a alegada ausência de condição de registrabilidade, ao fundamento de que as certidões juntadas aos autos traziam todas as informações exigidas pela lei. Refutou o argumento de incidência das inelegibilidades previstas nas alíneas e, g e l do inciso i do art. 1º da LC 64/90, à razão, respectivamente, de: a) haver o presidente do TJ de Sergipe conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto da condenação criminal mantida em 2º grau de jurisdição, o que faz incidir a norma do art. 26-c da LC 64/90; b) inexistência nos autos de prova da irrecorribilidade, na esfera administrativa, das condenações por rejeição de contas; c) não ter aptidão para atrair a incidência da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90 a decisão, proferida na 2ª instância, que apenas declarou a intempestividade do recurso, sem analisar o mérito da condenação por improbidade administrativa, considerando-se, ainda, que o julgado em questão foi objeto de impugnação nas cortes superiores - STJ e STF - e pendiam de julgamento.  [...]  4.4 no tocante à outra condenação em 1ª instância sofrida pelo ora agravado, que, em tese, atrairia a inelegibilidade da alínea e do inciso i do art. 1º da LC 64/90, assentou o tribunal regional que o presidente do TJ de Sergipe, antes do juízo primeiro de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, havia concedido efeito suspensivo a eles, sustando os efeitos da condenação. Nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, enquanto o recurso estiver pendente de juízo de admissibilidade, como ocorreu na espécie, o poder geral de cautela é exercido pelo presidente do tribunal ad quem. Precedente: respe 176-35/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 25.10.2016. 5. Decisão agravada alicerçada em fundamentos idôneos. Argumentos inaptos para modificá-la. 6. Agravos regimentais a que se nega provimento."

    (Ac de 8.8.2017 no AgR-REspe nº 19063, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho )

     

    “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Prefeito. Crime de resistência qualificada. Art. 329, § 1º, do cp. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/1990. Caracterização. Decisão do STF nas ADCs nºs 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia ergaomnes e efeito vinculante. Ofensa. Retroatividade da lei. Ausência. Efeito retrospectivo da norma. Provimento [...] 8. A condenação do recorrente em decisão transitada em julgado por crime de resistência qualificada, tipificado no artigo 329, § 1º, do Código Penal - cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo seu integral cumprimento, em 12.11.2010 -, atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da Lei de Inelegibilidade, com as alterações introduzidas pela LC nº 135/2010. 9. Com base na compreensão da reserva legal, o que se deve avaliar para fins de configuração da inelegibilidade é a existência de condenação criminal, não a natureza do crime. Assim, se o caso sob exame enquadra-se na hipótese de incidência da norma, não cabe realizar juízo de valor para aferir a proporcionalidade da sanção ou gravidade do ato praticado. 10. Firmado, para o pleito de 2016, o entendimento de que a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/1990 [...]"

    (Ac de 19.12.2016 no REspe nº 7586, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC 64/90. Condenação criminal transitada em julgado. Não exaurimento do prazo de oito anos após extinção da punibilidade [...] 2. É inelegível, por oito anos, quem tiver contra si condenação penal transitada em julgado por prática de crime contra a administração pública, a teor do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90. 3. No caso, o candidato foi condenado pelo delito de descaminho - art. 334 do Código Penal - e sua punibilidade foi extinta em 17.12.2010. 4.  A incidência da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a condenações criminais transitadas em julgado antes de sua vigência não ofende o princípio da segurança jurídica, conforme decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal na ADC 29/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 29.6.2012. 5.  Os votos divergentes proferidos naquela oportunidade não elidem o consenso da maioria, cujo entendimento vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 102, § 2º, da CF/88. 6.  A repercussão geral reconhecida no RE/STF 929.670/DF ainda pende de análise. Assim, prevalece o que decidido na ADC 29/DF acerca da incidência da LC 135/2010 a fatos anteriores à sua entrada em vigor [...]”.

    (Ac de 3.11.2016 no AgR-REspe nº 18840, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Petição. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Condenação criminal. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários e extrapenais da condenação. Subsistência. Anotação. Cadastro. Zona eleitoral. Decisão administrativa. Impugnação. Recebimento como pedido de reconsideração. Indeferimento. [...] 2. À Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral não compete, em sede administrativa, no exercício da função de fiscalização do cadastro eleitoral, declarar a inelegibilidade de eleitor ou restabelecer sua elegibilidade, apenas velar pela correção dos registros de ocorrências a esse título consignados, presente a comprovação da respectiva causa. 3. O poder-dever de autotutela administrativa autoriza a revisão dos atos irregulares, inclusive daqueles de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Precedente do TSE. 4. A inelegibilidade não deve ser considerada causa restritiva à quitação eleitoral, servindo o eventual registro da circunstância apenas como subsídio para o exame do pedido do registro de candidatura, a título de ‘ocorrência de inelegibilidade’. 5. Impugnação recebida como pedido de reconsideração e indeferido.

    (Ac de 28.6.2016 na Pet nº 27751, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Consulta. Lei da ficha limpa. Inelegibilidade. Reconhecimento. Registro de candidatura. Coisa julgada. Eleição seguinte. Inocorrência. Improbidade administrativa. Pena. Prazo. Término. Título condenatório. Cominações impostas. Cumprimento. Crime. Prescrição da pretensão punitiva. Inelegibilidade. Não incidência. 1. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. 2. Para efeito da aferição do término da inelegibilidade prevista na parte final da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o cumprimento da pena deve ser compreendido não apenas a partir do exaurimento da suspensão dos direitos políticos e do ressarcimento ao Erário, mas a partir do instante em que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido completamente adimplidas, inclusive no que tange à eventual perda de bens, perda da função pública, pagamento da multa civil ou suspensão do direito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. 3. Por ser a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 uma consequência da condenação criminal, não há como incidir a causa de inelegibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela Justiça Comum. 4. Resposta negativa ao primeiro e terceiro questionamentos; e afirmativa ao segundo”.

    (Ac de 3.11.2015 na Cta nº 33673, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Crime. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990. Negativa de seguimento. Recurso. Abrangência. Art. 36, § 6º, RITSE. Fundamentação devida. Caracterização. Decisão do STF nas ADCS nos 29 e 30 e na ADI nº 458. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Desprovimento. [...] 3.  O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. 4.  In casu, o decisum vergastado consignou: "[...] O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 458, declarou a constitucionalidade, dentre tantos outros preceitos normativos introduzidos pela LC nº 135/2010, das hipóteses de inelegibilidade instituídas pela alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Frise-se, ainda, que, consoante o que consta da sentença de fls. 49-53, o Recorrente, condenado em 25.9.2009, ainda cumpria sua sanção de inelegibilidade por 3 anos, quando adveio a promulgação da LC nº 135/2010". 5.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo nessas ações, como é sabido em jurisdição constitucional, são dotadas de eficácia erga omnes e revestem-se de efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, ex vi do art. 102, § 2º, da Constituição da República, razão pela qual deve este Tribunal Superior Eleitoral observá-las, sob pena de autorizar o manejo da reclamação perante o Pretório Excelso. 6.  Agravo regimental desprovido.

    (Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 44087, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Agravo regimental no recurso ordinário. Condenação pela prática do crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, do Código Penal. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 2, da LC nº 64/90. 1.   A condenação por órgão colegiado pela prática do delito tipificado no art. 157 do CP - inserto no Título II (Crimes contra o patrimônio) do mencionado Diploma Normativo - gera inelegibilidade, uma vez que o aludido crime consta da lista veiculada no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. 2.   In casu, o ora Agravante foi condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), tendo a sentença transitado em julgado em 2.6.2006 e o referido impedimento cessado em 17.11.2008, consoante o acórdão da Corte de origem. 3. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista na mencionada alínea e, nos termos do decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena. [...]”

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 80880, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da lc 64/90. Condenação por crime contra a administração pública. Decisão colegiada. Provimento liminar. Efeito suspensivo. Inelegibilidade afastada. Incidência do art. 26-c da LC 64/90. 1.  Provimento liminar que suspende os efeitos da condenação criminal afasta a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, conforme  disposto no art. 26-C da LC 64/90. 2.  O voto do relator, por si só, não constitui decisão judicial, pois é mera parte integrante do acórdão. Na espécie, a liminar que afasta a inelegibilidade do candidato permanece eficaz, pois não houve pronunciamento colegiado do STJ no sentido de revogar a medida de urgência. 3.  Recursos ordinários não providos.

    (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 37538, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. [...].Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. [...] 3. Comprovada a autenticidade da certidão negativa de antecedentes criminais, é de se afastar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Demissão. Serviço público. Sentença criminal absolutória. Falta de provas. Não incidência. Esfera administrativa. Manutenção. Inelegibilidade. 1. As esferas penal e administrativa são independentes, havendo vinculação apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a autoria do crime (art. 386, IV). 2. A sentença criminal absolutória fundada na ausência de provas da existência do fato, nos termos do art. 386, II, do CPP, não é suficiente para afastar a sanção imposta no âmbito administrativo. 3.  A demissão do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, gera a inelegibilidade de 8 (oito) anos prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90, ainda que tenha havido a absolvição na esfera criminal por falta de provas, em relação aos mesmos fatos. [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 no REspe nº 27994, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condenação criminal. Órgão judicial colegiado. Crime previsto no rol da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. Aplicabilidade. Inelegibilidade reconhecida. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, decidiu que a previsão contida na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 é integralmente constitucional. 2. A condenação criminal confirmada por órgão judicial colegiado, em razão de delito previsto no rol da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, atrai a incidência da inelegibilidade em comento.”

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 2994, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Condenação criminal transitada em julgado. Inelegibilidade em estado de latência que passa a operar. Fundamentos da decisão Agravada não infirmados. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. A inelegibilidade em questão opera após o cumprimento da pena, permanecendo em estado de latência durante o cumprimento da sanção penal. [...]”

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 35391, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Indeferimento do registro. Condenação criminal transitada em julgado. Extinção da pena. Direitos políticos restabelecidos. Inelegibilidade em estado de latência que passa a operar. [...] 1. Cessados efeitos da condenação penal, recobram-se os direitos políticos. 2. A inelegibilidade em questão opera após o cumprimento da pena, permanecendo em estado de latência durante o cumprimento da sanção penal. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "[...] Acertada a abordagem do agravante quanto ao restabelecimento de seus direitos políticos tão logo extinta a pena. Entretanto, o referido argumento em nada lhe socorre, haja vista que o óbice verificado para o registro de sua candidatura decorre da incidência de causa de inelegibilidade. Deve-se enfatizar, ademais, que a inelegibilidade em questão opera-se após o cumprimento da pena. Assim, não se há falar que a inelegibilidade fora afastada em virtude do cumprimento da pena, tampouco que o restabelecimento dos direitos políticos é causa suficiente para elidi-la.“

    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe. nº. 15459, rel. Min.  Dias Toffoli.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, LC 64/90. Dano ao erário e improbidade administrativa. Requisitos. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa. [...] 2. Na espécie, não se verifica a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, porquanto o agravado foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que somente acarretou lesão ao erário – não cumulada com enriquecimento ilícito. 3. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 21617, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da CF/88. Transação penal. Sentença. Natureza meramente homologatória. Ausência de trânsito em julgado em sentido material. Inexistência de apuração ou reconhecimento de culpa. Princípio da presunção de inocência. Desprovimento. 1.  Há pelo menos duas posições jurisprudenciais e doutrinárias opostas a respeito da sentença de homologação da transação penal: de um lado, uma corrente que defende a natureza homologatória da sentença, que é registrada apenas para impedir que o autor do fato utilize o benefício novamente no prazo de cinco anos; de outro, a que defende a natureza condenatória da sentença, que gera a sucessão dos efeitos da condenação, salvo aqueles expressos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. 2.  Posiciono-me, a respeito do tema, a favor da tese de que a transação penal não tem natureza condenatória e não gera trânsito em julgado material, pois considero que, embora haja o cumprimento de medidas restritivas de direito ou o pagamento de multa, não há, ainda, processo penal e não ocorreu a verificação ou mesmo a assunção da culpa pela parte transacionante.  3.  Atribuir à transação penal e à sentença que a homologa efeitos condenatórios e a possibilidade de transitar em julgado materialmente violaria o princípio da presunção de inocência, segundo o qual exige-se, para a incidência de efeitos penais, o perfazimento ou conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e a realização de juízo certo sobre a ocorrência e autoria do ilícito imputado ao acusado. 4.  Assim, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer com a condenação que, além de transitada em julgado materialmente, decorra do devido processo legal e apure a

    culpabilidade do cidadão, o que não ocorre na transação penal. 5.  Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.”

    (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 12602, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 4. É inelegível, nos termos do art. 1º, I, e, 4, da Lei Complementar nº 64/90, o candidato condenado pela prática de crime eleitoral, para o qual a lei comina pena privativa de liberdade, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 14952, rel. Min. Arnaldo Versini.)

     

    “Recurso Especial Eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Condenação por crime eleitoral. Art. 1º, I, "e", da LC 64/90. Aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade a fatos ocorridos antes da vigência da LC 135/2010. Controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. Decisão de mérito. Efeito vinculante. 1.  No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF assentou que os prazos de inelegibilidade previstos na LC 135/2010 seriam aplicáveis a situações ocorridas antes de sua vigência, haja vista que a aplicação da referida lei a fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. 2. Nos termos da decisão do C. STF, não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC 135/2010, aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrem em curso ou já tenham se encerrado. 3. Conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]. ”

    (Ac. de 4.9.2012 no AgR-REspe nº 23046, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Crime contra a Administração Pública. Condenação criminal transitada em julgado. Causa de inelegibilidade. Incidência imediata. - A inelegibilidade do art. 1°, inc. I, e, n. 1, da Lei Complementar n. 64/90, alterado pela Lei Complementar n. 135/2010, aplica-se nas eleições de 2010. - O Candidato estaria inelegível mesmo sob a vigência da norma anterior, conforme o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral. – [...].”

    (Ac. de 14.10.2010 no RO nº 428394, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato, devendo tal matéria ser suscitada perante o Juízo de Execução Criminal. [...]”

    (Ac. de 23.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.246, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Vereador. Sentença criminal com trânsito em julgado comprovado. Suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença. Ausência de uma das condições de elegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Auto-aplicabilidade. Precedentes. O art. 15, III, da Constituição Federal não carece de mediação legislativa infraconstitucional. 2. Pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade. Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não violados. [...] A pena restritiva de direito e a prestação de serviços à comunidade não afastam a incidência do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação.”

    (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.939, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Mandado de segurança. Decisão regional. Concessão. Cancelamento. Registro. Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. Crime eleitoral. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento. Prescrição executória. Recurso especial. Provimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I,e, da Lei Complementar nº 64/90. Decurso a partir do reconhecimento dessa prescrição. Precedente. - Conforme amplamente debatido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 23.851, relator designado Ministro Carlos Velloso, de 17.3.2005, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,e, da LC nº 64/90, incide após a prescrição da pretensão executória. [...]” NE: “É induvidoso que o período de inelegibilidade tem início com o cumprimento da pena. Enquanto a condenação surte efeitos, não se podem contar os três anos. Ora, sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória e consignando o dia em que ocorrido o fenômeno faz surgir o curso do triênio. Vale dizer, esses anos serão calculados tendo como termo inicial a data em que finda a pretensão executória. A partir daí, não há mais a eficácia da condenação sob o ângulo de cumprimento da pena, contando-se os três anos referentes à inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 3.4.2008 no AgRgEspe nº 28.390, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Não-ocorrência. Condenação criminal sem trânsito em julgado não é apta a ensejar inelegibilidade [...]”

    (Ac. de 12.9.2002 no RO no 623, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2000 no REspe no 18.047, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Presidente e vice-presidente da República. Eleições 2002. Irrelevância da pendência de queixa-crime (delitos contra a honra pela imprensa). Documentação regular. Ausência de impugnação. Pedido deferido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a pendência de queixa-crime por delitos de imprensa contra a honra não gera inelegibilidade.”

    (Res. no 21169, de 6.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

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