Propaganda eleitoral irregular

Atualizado em 24.7.2025.

• “[...] Acarreta inelegibilidade multa decorrente de propaganda eleitoral irregular, com trânsito em julgado. Os casos de inelegibilidade estão previstos na Lei Complementar nº 64/90 e na Constituição Federal [...]” NE : Não acarreta inelegibilidade a falta do pagamento de multa decorrente de condenação imposta a candidato pela Justiça Eleitoral.

  (Res. n. 20979 na Cta n. 751, de 14/2/2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)