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Petição inicial

    • Inépcia

      Atualizado em 17.11.2022.

      “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Presidente e vice–presidente da república. Abuso de poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Whatsapp. Disparo de mensagens em massa. Notícias falsas (fake news). Matéria jornalística. [...] 11. Quanto à alegação de inépcia da inicial, a peça vestibular é apta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório. 12. Assim, para que se dê início à ação de investigação judicial eleitoral, é suficiente a apresentação ou a relação de evidências, ainda que indiciárias, da ocorrência do ilícito, conforme se extrai da dicção do art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/1990, porquanto a produção de provas pode se fazer no curso da instrução processual. [...]”

      (Ac. de 9.2.2021 na AIJE nº 060177905, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] 1. Não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte o efetivo exercício do direito de defesa, corroborada com início de prova documental. [...]”

      (Ac. de 9.5.2019 na AIJE nº 060196795, rel. Min. Jorge Mussi.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. Inépcia da inicial. [...] Na hipótese de a investigação judicial ser julgada procedente, a sanção de inelegibilidade alcança o candidato beneficiado e todos os que hajam contribuído para a prática do ato abusivo, nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]” NE: Alegação de inépcia da petição inicial em relação ao segundo representado por ter o representante dirigido sua pretensão exclusivamente contra o primeiro representado.

      (Ac. de 17.10.2006 na Rp nº 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminares. [...] Inépcia da inicial. [...]”. NE: Alegação de inépcia da petição inicial em razão da ausência de indicação do trecho do programa que configuraria propaganda eleitoral. Trecho do voto do relator: “[...] é possível identificar na peça inaugural a causa de pedir, ainda que apresentada de forma genérica, sem indicação das expressões e mensagens que evidenciariam o desvirtuamento do espaço destinado à divulgação do ideário partidário, nem da passagem em que teriam sido veiculadas ‘propostas eleitorais do candidato presidencial [...] o que não comprometeu o entendimento da controvérsia e permitiu o pleno exercício de defesa pelo representado. [...]’”.

      (Ac. de 27.9.2006 na Rp nº 949, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. [...] Propaganda eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. [...] Ausência de inépcia da inicial que deixa claro perquirir o reconhecimento da prática de abuso do poder político, nos moldes previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 16.5.2006 no RO nº 749, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. [...] Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei nº 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados. [...]”

      (Ac. de 8.6.2004 no RO nº 782, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Prosseguimento. Apuração de fatos independentemente da qualificação jurídica ou de pedido de sanção de inelegibilidade. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “Na decisão agravada, entendi que o juízo a quo deveria dar prosseguimento à ação de investigação judicial eleitoral a fim de que fossem devidamente apurados os fatos narrados, independentemente da qualificação jurídica ou de expresso pedido de inelegibilidade. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte. [...] Assim, afastada a inépcia da petição inicial, deverá o Tribunal a quo prosseguir no processamento da ação de investigação judicial eleitoral como entender de direito.”

      (Ac. de 16.12.2003 no AgRgREspe nº 21242, rel. Min. Ellen Gracie.)

    • Pedido

      Atualizado em 17.11.2022.

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Governador e vice–governador. Conduta vedada e abuso do poder político. Cumulação de pedidos. Apuração concomitante. Possibilidade. Precedentes. [...] 5. Há muito é assente nesta Corte Superior o entendimento de que ‘não há óbice a que haja cumulação de pedidos na AIJE, apurando–se concomitantemente a prática de abuso de poder e a infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, seguindo–se o rito do art. 22 da LC nº 64/90’ [...]”

      (Ac. de 6.5.2021 no RO-El nº 060038425, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “[...] 4. Ausente a alegada inovação na causa de pedir e a correspondente violação ao art. 515 do CPC. A conclusão regional encontra-se albergada pela jurisprudência do TSE: ‘os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “Não houve, ademais, inovação na causa de pedir, por parte do ora embargado, nem a correspondente violação ao art. 515 do CPC. A controvérsia posta nos autos refere-se a fatos qualificados como abuso de poder econômico e captação irregular de sufrágio. Nesse sentido, expressamente se manifestou o relator, no voto acolhido, à unanimidade, pela Corte regional [...]”

      (Ac. de 23.8.2007 nos EDclAgRgREspe nº 28013, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 4.4.2002 no Ag nº 3066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 73 da Lei nº 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. [...] Decisão extra petita. [...] 2. Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial. [...]”

      (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25531, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Investigação judicial por abuso de poder. Decisão regional que decretou a inelegibilidade sem que tivesse sido pedida pelos representantes. Alegação de julgamento extra petita. Art. 460 do CPC. [...] Em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico a inelegibilidade por três anos decorre dos próprios termos da Lei Complementar nº 64/90, art. 22, XIV. [...]”

      (Ac. de 23.2.99 no REspe nº 15275, rel. Min. Eduardo Alckmin.)