Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Livramento condicional

  • “Registro. Candidato. Vereador. Condenação criminal transitada em julgado. Livramento condicional. Direitos políticos. Suspensão. 1. Conforme decidido pelas instâncias ordinárias, não há como se deferir pedido de registro quando o candidato se encontra com os direitos políticos suspensos decorrente de condenação criminal transitada em julgado. 2. Na espécie, não se trata, como alega o recorrente, de inelegibilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, nem mesmo do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, como, aliás, já assentou a Corte de origem. [...]”

    (Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.171, rel. Min. Caputo Bastos.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.