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NE: A LC nº 135/2010 dando nova redação à alínea g, do inc. I, do art. 1º, da LC 64/90, alterou o prazo de inelegibilidade para 8 anos, contados a partir da data da decisão.

“[...] Suspensão da decisão de rejeição das contas. Fato superveniente. Não incidência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, ‘d’, da lei complementar 64/90. Incidência. Condenação eleitoral. Prazo de oito anos. Exaurimento da inelegibilidade após o pleito [...] [...] 7. No caso, é incontroverso nos autos que o candidato foi condenado por decisão transitada em julgado pela prática de abuso de poder econômico relativo às Eleições de 2014, o que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/90, uma vez que o prazo de inelegibilidade de oito anos a que se refere o dispositivo iniciou em 5.10.2014 (data do pleito), exaurindo–se em 5.10.2022, o que evidencia que o candidato estava inelegível na data em que realizadas as Eleições de 2022, em 2.10.2022 [...]”.

(Ac. de 3.11.2022 no RO-El nº 060030488, rel.  Min. Sergio Silveira Banhos.)

“[...] Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 1. O prazo da inelegibilidade previsto no art. 1 o , inciso I, alínea g , da Lei Complementar n º 64/90 é de cinco anos. [...]”

(Ac. de 5.10.2004 no AgRgREspe n º 24053, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] 1. A rejeição de contas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas gera inelegibilidade pelo prazo de cinco anos (Lei Complementar n º 64/90, art. 1 o , I, g ). 2. Não tendo ocorrido a propositura de ação desconstitutiva da decisão de rejeição de contas, o prazo começa a fluir da data da decisão irrecorrível do Tribunal de Contas, tornando-se o cidadão elegível após o transcurso de cinco anos. 3. Tendo decorrido o prazo de cinco anos e estando apenas em fase de execução do débito oriundo da decisão de rejeição de contas, não mais incide a pena de inelegibilidade, uma vez que a execução visa tão-somente tornar efetiva a decisão de ressarcimento a que está obrigado aquele que teve suas contas rejeitadas. 4. Transcorrido o prazo da inelegibilidade por rejeição de contas, assiste ao cidadão o direito de não ter seu nome na lista do Tribunal de Contas de que trata o § 5 o , art. 11, da Lei n º 9.504/97, cabendo ao interessado requerer diretamente àquela Corte qualquer providência neste sentido.”

( Res. n º 21737 na Cta nº 1034, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

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