Capacidade postulatória

Atualizado em 10.11.2022.

• “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Ausência de capacidade postulatória da subscritora da inicial. Inexistência do ato. [...] O pedido de desarquivamento, com ratificação dos termos da petição inicial, não tem o condão de reiniciar o processo quando a inicial que se pretende ratificar é um ato inexistente”. NE: Trecho do voto do relator: “[...] segundo a jurisprudência do TSE, a inicial da ação de investigação judicial eleitoral deverá ser subscrita por advogado e ajuizada até a diplomação dos eleitos”.

  (Ac. de 19.8.2004 no REspe n^º 21543, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

   

  “[...] Ação de investigação fundada no art. 22 da LC n^º 64/90. Extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de capacidade postulatória da parte autora. [...] 2. É imprescindível que a representação seja assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, por violação do art. 133 da Constituição Federal. [...]”

  (Ac. de 25.9.2003 nos EDclREspe n^º 20976, rel. Min. Carlos Velloso.)