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Revisão criminal

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    “Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado federal. Decisão regional. Indeferimento. Condenação criminal. Decisão colegiada. Inelegibilidade. Reconhecimento. 1. O Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato ao cargo de deputado federal, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, decorrente de sua condenação, por decisão colegiada, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93. 2. A liminar obtida em 14.8.2018, em sede de Habeas Corpus, no Superior Tribunal de Justiça, suspendendo os efeitos do acórdão condenatório, foi expressamente revogada pelo relator da reclamação, no Supremo Tribunal Federal, em 6.9.2018, anteriormente às eleições. Trata-se, pois, de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar 64/90. 3. A conclusão da Corte de origem, no sentido de indeferir o registro do candidato em razão da revogação da liminar que suspendia os efeitos da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ‘no curso do processo de registro de candidatura, a manutenção da decisão condenatória que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os fins do § 2º, do art. 26-C da Lei Complementar 64/90, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa’ [...] Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no recente julgamento dos Recursos Ordinários 0600814-21 e 0600972-44, ocorrido em 5.12.2018. 4. Embora o agravante tenha ajuizado revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal (RVC 5474) – buscando a reforma da decisão condenatória transitada em julgado – e o julgamento desta ainda não tenha sido concluído, a maioria daquela Corte já proferiu voto no sentido de não conhecer da ação, refutando a corrente vencida, que concedia a medida cautelar. De qualquer sorte, reafirmo que não seria possível a sustação do trâmite do processo de registro de candidatura, a fim de aguardar o julgamento final da revisão criminal manejada em face do acórdão criminal condenatório ou a apreciação do pedido de tutela provisória incidental, pois tal providência é incompatível com a legislação e com a celeridade dos feitos eleitorais. 5. A decisão liminar proferida em 22.12.2018, pelo Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 487.025/SC, não é hábil para afastar a incidência da causa de inelegibilidade da alínea e na espécie, pois, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da diplomação é o termo final para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afaste inelegibilidade. Precedentes: REspe 150-56, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.6.2017; REspe 326-63, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6.11.2018; AgR-REspe 170-16, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, redator designado para o acórdão Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4.10.2018 [...]”

    (Ac. de 13.3.2019 no AgR-RO nº 60105362, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac de 23.9.2014 no REspe 38375, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Revisão criminal. Arguida violação ao artigo 252, I, II, III e IV, do CPP. Inexistência. Descumprimento de ordem judicial em AIJE. Instauração de ação penal. Crime de desobediência. Artigo 347 do CE. Condenação transitada em julgado. Alegação de impedimento do juiz em sede de revisão criminal. Extemporaneidade. Art. 112 do CPP e art. 20 do CE. Audiência de transação penal e recebimento da denúncia. Ausência de ato decisório. Instrução criminal e prolação da sentença por outro juiz. Inexistência de vício. Prejuízo indemonstrado. Pretendido afastamento da inelegibilidade. Tema estranho à revisão criminal. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Parcial conhecimento e, no mais, desprovido o recurso. [...] 5- não se conhece da alegada afronta aos artigos 14, § 9º, da constituição federal e 1º, E, e, da LC nº 64/90, no que diz respeito à aplicação da inelegibilidade prevista na referida alínea, porque, mantida a condenação, tal matéria por si só não encontra respaldo nas hipóteses de revisão criminal do artigo 621 do CPP. 6- Divergência jurisprudencial não caracterizada. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”.

    (Ac. de 25.4.2013 no REspe nº 826415034, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Pedido de registro. Direitos políticos. Suspensão. Condenação criminal. Revisão criminal. Liminar. Posterior ao registro. Inelegibilidade. Não-provimento. [...] 2. A liminar obtida em revisão criminal após o registro de candidatura não socorre candidato que, à época do registro, estava com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. [...]”

    (Ac. de 19.11.2008 no AgR-REspe nº 31.330, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Registro de candidato. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Absolvição. Vida pregressa. ADPF nº 144/DF. Desprovimento. 1. A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado é afastada pela absolvição do condenado em processo de revisão criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF nº 144/DF, que a pretensão de impedir a candidatura daqueles que ainda respondem a processo - sem trânsito em julgado da decisão - viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Não é auto-aplicável o disposto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 3.11.2008 no REspe nº 33.685, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 1o, I, e, da LC no 64/90. Impossibilidade. Acolhimento. Fato superveniente. Revisão criminal. Precedentes. 1. A revisão criminal não suspende a inelegibilidade do art. 1o, I, e, da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. de 27.10.2004 no REspe no 22.154, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2004 nos EDclREspe no 22.154, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Crime eleitoral. Cumprimento da pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90). Irrelevância de estar em curso pedido de revisão criminal. [...]”

    (Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 3.9.2004 nos EDclREspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, I, e e g, da LC no 64/90. Crime eleitoral. Rejeição de contas. A propositura de revisão criminal não suspende a inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 1o.10.2002 no AgRgREspe no 19.986, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidato. Condenação criminal. Crimes contra a administração pública e eleitoral. Cumprimento da pena. Direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. Súmula no 9 do TSE. Inelegibilidade – alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 [...] 2. As revisões criminais não suspendem a inelegibilidade.”

    (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.742, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidade. Irrelevância de haver, em curso, pedido de revisão criminal. Impossibilidade de, no pedido de registro, reconhecer-se a nulidade do julgamento criminal.”

    (Ac. de 1o.9.98 no RO no 150, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Condenação criminal. Acarreta a suspensão de direitos políticos pelo tempo em que durarem seus efeitos. Irrelevância de estar em curso pedido de revisão criminal.”

    (Ac. de 1o.10.96 no REspe no 13.924, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

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