Generalidades
“Eleições 2020. [...] AIJE procedente. Prefeito e viceprefeito. Abuso do poder econômico. Cassação de mandato e declaração de inelegibilidade dos investigados. [...] 7. A jurisprudência deste Tribunal a respeito da responsabilidade de candidatos pela prática de atos de abuso de poder preconiza que ‘a comprovação da sua participação indireta nos fatos, mediante anuência, é apta a atrair a imposição de inelegibilidade [...]’ [...]. 8. As circunstâncias suficientemente descritas no acórdão embargado permitem declarar a inelegibilidade do vice-prefeito cassado, conforme a jurisprudência deste Tribunal, que exige ‘a comprovação da participação direta ou indireta do beneficiário nos fatos ilícitos para a imposição de inelegibilidade, cuja natureza é personalíssima [...].”
“[...] Eleições 2012 [...] 17. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito. [...]”
(Ac. de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635, rel. Min. Jorge Mussi.)
“[...] Eleições 2012 [...] 5. A manipulação de licitações para financiar campanha, ainda mais em se tratando de recurso da educação, desvirtuando-se a coisa pública em benefício próprio e em detrimento dos demais adversários, com desequilíbrio da disputa eleitoral e influência na legitimidade do pleito, além de improbidade administrativa e ilícito penal, é suficientemente grave para cassação de diplomas e imposição de inelegibilidade, não se podendo levar em conta de forma isolada o montante de recursos empregados. Requisito do art. 22, XVI, da LC 64/90 preenchido [...]"
(Ac. de 1º.8.2016 no REspe nº 58738, rel. Min. Herman Benjamin.)
“Eleições 2012 [...] 3. A aplicação das pretendidas sanções previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo, bem por isso, estar ancorada em conjecturas e presunções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral passiva."
(Ac. de 6.8.2015 no REspe nº 32944, rel. Min. Luiz Fux.)
