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Generalidades

  

“Agravo regimental. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico e político (art. 22 da LC 64/90). Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97. [...] Tema de fundo. Distribuição de cestas básicas, gasolina e dinheiro. Transporte ilegal de eleitores. Recursos públicos e privados. Abuso de poder. Compra de votos. Provas contundentes. 10. A moldura fático-probatória do acórdão do TRE/SC é contundente no sentido de que os agravantes – Prefeito reeleito e Vice-Prefeito de Ipuaçu/SC em 2012 – comandaram esquema de distribuição de combustíveis, dinheiro e cestas básicas a eleitores (inclusive indígenas), além de transporte ilegal próximo às Eleições 2012, com uso predominante de recursos públicos. [...] Inelegibilidade. Requisito. Participação. Anuência. Candidato. Precedentes. Caso dos autos. Comprovação. 17. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito. 18. Na espécie, é inequívoca a participação ou anuência, em várias das condutas, dos agravantes Denilso Casal (Prefeito reeleito) e Leonir Macetti (Vice-Prefeito). 19. No que concerne a Denilso Casal, além do envolvimento de secretários de seu próprio governo, ressalte-se também a atuação direta de sua esposa no esquema de cestas básicas e, ainda, diálogos travados entre ele e seu sobrinho quanto à entrega de combustível a eleitores. [...]”

(Ac de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635, rel. Min. Jorge Mussi.)

 “Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90). [...] Abuso do poder político. Art. 22 da LC 64/90. 10. O abuso do poder político, de que trata o art. 22, caput, da LC 64/90, configura-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes. 11. As circunstâncias do caso concreto se revelaram graves, nos termos do que preconiza o inciso XVI do art. 22 da LC 64/90, porquanto: a) embora tenha se consignado no Portal de Governo a vedação legal quanto à publicidade institucional, constou-se no sítio eletrônico um link de acesso à página da agência de notícias em que se prosseguia difundindo notícias de cunho institucional; b) não se tratou apenas de um fato isolado, mas de centenas de notícias configuradoras de publicidade institucional; c) foram elas veiculadas em julho e nos meses relativos à campanha eleitoral (agosto e setembro); d) as matérias diziam respeito, diversas delas, a áreas sociais e de interesse do eleitorado; e) algumas matérias chegaram a enaltecer a administração dos investigados. 12. Não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito ou que seria exigível a prova da potencialidade, tanto assim o é que a LC 64/90, com a alteração advinda pela LC 135/2010, passou a dispor: "Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’. 13. Mesmo que tais notícias não tenham o nome das autoridades, fotos ou símbolos nem tenham mencionado a eleição, a lei eleitoral é expressa ao vedar a continuidade de publicidade de caráter institucional, justamente para não privilegiar mandatários no exercício de seus cargos eletivos, que permanecem na condução da administração mesmo na disputa à reeleição. 14. Não demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-governador no ilícito apurado, não é possível lhe impor a pena de inelegibilidade em decorrência do abuso do poder político. Precedentes. Recurso ordinário do governador e do secretário estadual de publicidade institucional parcialmente provido, com o afastamento do abuso de autoridade de que trata o art. 74 da Lei 9.504/97, mantendo-se o reconhecimento da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e a consequente imposição de multa, bem como a declaração de inelegibilidade, em face do abuso do poder político de que trata o art. 22 da LC 64/90. Recurso ordinário do vice-governador parcialmente provido, para afastar o abuso de autoridade de que trata o art. 74 da Lei 9.504/97, bem como a declaração de inelegibilidade, por abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90), diante da ausência de responsabilidade no fato apurado, mantendo a aplicação da multa decorrente da conduta vedada do art. 73, VI, b, da LC 9.504/97.” 

NE: “Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC n° 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato. Precedentes’ (AgR-REspe 48915, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 19.11.2014).”

(Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365, rel. Min. Admar Gonzaga.)

 

“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso dos candidatos e da coligação. Inquérito civil público. Cassação dos diplomas em aije. Possibilidade. Abuso de poder político e econômico [...] 3. Fatos ocorridos em período muito anterior à eleição podem ser apreciados sob ótica de abuso de poder quando o produto da conduta ilícita - no caso, recursos financeiros obtidos mediante fraude em licitações - vem a ser posteriormente empregado em campanha, etapa crítica do processo democrático de votação de candidatos. 4. O TRE/SP entendeu que o esquema de fraude em licitações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, com uso a posteriori na campanha de José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior de recursos ilicitamente auferidos, configurou abuso de poder político e econômico, assentando terem sido demonstradas ingerência do candidato no órgão estatal, forma de condução das negociações, finalidade da conduta e, ainda, conivência de seu pai, José Bernardo Ortiz (Presidente da Fundação). Conclusão em sentido diverso demanda, como regra, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 5. A manipulação de licitações para financiar campanha, ainda mais em se tratando de recurso da educação, desvirtuando-se a coisa pública em benefício próprio e em detrimento dos demais adversários, com desequilíbrio da disputa eleitoral e influência na legitimidade do pleito, além de improbidade administrativa e ilícito penal, é suficientemente grave para cassação de diplomas e imposição de inelegibilidade, não se podendo levar em conta de forma isolada o montante de recursos empregados. Requisito do art. 22, XVI, da LC 64/90 preenchido [...]"

(Ac de 1.8.2016 no REspe n. 58738, rel. Min. Herman Benjamin.)

“Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Prefeito. Vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Afastamento das questões preliminares. Mérito. Provimento. Reenquadramento jurídico dos fatos. Presunção. Debilidade do conjunto fático-probatório. Ausência de demonstração do propósito eleitoreiro. Recurso especial provido. 1. O abuso do poder econômico não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 [...] 3. A aplicação das pretendidas sanções previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo, bem por isso, estar ancorada em conjecturas e presunções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral passiva."

(Ac de 6.8.2015 no REspe nº 32944, rel. Min. Luiz Fux.)

 

"Eleições 2012. Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da lei complementar nº 64/90. Fato que não se subsume ao preceito normativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Provimento do recurso especial. [...]. 4. Não obstante o fato de tratar-se de município de pouco mais de seis mil eleitores e de terem sido distribuídos cerca de mil cópias de tal impresso, não há como incidir a conclusão empregada pela Corte a quo no sentido de serem cassados os mandatos e declarada a inelegibilidade dos mandatários do executivo municipal, por não ser possível empregar interpretação extensiva aos termos previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. 6. Recurso especial provido."

(Ac. de 3.2.2015 no Respe nº 76682, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Fato que não se subsume ao preceito normativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Provimento do recurso especial. 1. A jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que ‘o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral’ [...] 2. Ainda segundo o entendimento deste Tribunal, tão somente o jornal de tiragem expressiva, que exalte um único candidato, é capaz de caracterizar o uso indevido de meio de comunicação social previsto na legislação eleitoral. Precedentes. 3. In casu, de acordo com o que consta do próprio acórdão regional, não se trata, efetivamente, de veiculação em jornal, e sim de impresso apócrifo contendo informações ofensivas a outros candidatos, produzido no formato de periódico e custeado por particular, que foi distribuído à população local somente uma única vez, às vésperas do pleito.

(Ac de 3.2.2015 no REspe nº 76682, rel. Min. Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 2.12.2014 no AgR-REspe nº 73014, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“[...] Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato [...]”.

(Ac de 13.11.2014 no AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Não configuração. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral. 2. No caso dos autos, é incontroverso que, em três programas de rádio veiculados em 19.7, 21.9 e 4.10.2012 por emissora situada em cidade paraguaia fronteiriça ao Município de Coronel Sapucaia/MS, extrapolou-se o direito de informação sobre fatos atinentes à campanha, com propaganda eleitoral em benefício das agravadas e, de outra parte, propaganda negativa contrária ao segundo colocado. 3. Todavia, a conduta não possui gravidade suficiente a ensejar a cassação dos diplomas e a inelegibilidade (art. 22, XVI, da LC 64/90), pois no decorrer do período eleitoral foram exibidos somente três programas, sem notícia de que tenham sido reprisados, e não há dados de audiência que permitam aferir o seu efetivo alcance perante o eleitorado. 4. A veiculação dos programas por emissora estrangeira não implicou burla à legislação eleitoral pelas agravadas, pois os candidatos beneficiados pela prática do ilícito podem ser sancionados (art. 22, XIV, da LC 64/90). 5. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 38923, rel. Min. João Otávio de Noronha).

 

“Eleições 2012 - Representação - Abuso de poder econômico - Cassação de registro - Gastos eleitorais - Apuração - artigo 30-A - Ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - Julgamento extra petita - Decadência - Prequestionamento - Saques em espécie - Potencialidade - Gravidade - Responsabilidade - Aprovação de contas - Irrelevância - Autor do abuso - Candidato beneficiário - Responsabilidade - Sanção - Reexame de prova [...] 6. A partir da nova redação do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a inclusão do inciso XVI, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. 7. A apuração e eventual punição da agremiação partidária, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/95, devem ser apreciadas na via própria, sem prejuízo dos fatos serem considerados, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, para análise do abuso de poder econômico. 8. A aprovação das contas do candidato não lhe retira a condição de beneficiado pela prática de abuso de poder econômico. 9. Deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas benificiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato. 10. Hipótese em que o acórdão regional registrou a participação do Presidente do Partido e o conhecimento dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade. Impossibilidade de rever fatos e provas em recurso especial (Súmulas nº 7, do STJ e 279, do STF). Recursos especiais desprovidos.”

(Ac. de 13.8.2013 no REspe nº 13068, rel. Min. Henrique Neves.)

 

NE: “[...] a sanção de inelegibilidade pode ser imposta ao representado e àqueles que hajam contribuído para a prática do ato, razão por que não procede o argumento de um dos recorridos no sentido de que a investigação não poderia ser ajuizada contra quem não é candidato.[...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 10.9.2009 no RO nº 1.365, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. Renúncia. Recurso especial prejudicado. Vereadores. Processo. Prosseguimento. Cassação. Impossibilidade. Conduta abusiva. Terceiro beneficiado. 1. Não é possível a cassação dos diplomas de vereadores que praticaram condutas abusivas em favor do prefeito e vice-prefeito eleitos, na medida em que não foram esses parlamentares eleitos em decorrência de tais atos. 2. A sanção cabível a quem participou de abuso de poder em benefício de outro é a inelegibilidade, a ser cominada em ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

(Ac. de 10.2.2004 no REspe no 19.740, rel. Min. Fernando Neves.)

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