Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Suspensão condicional do processo (sursis processual)

  • “[...] Ação penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade [...]. 3. O argumento atinente à suposta divergência de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de revogação do sursis processual após o término do período de prova não constou das razões do recurso especial ou do respectivo agravo, configurando inadmissível inovação em sede de agravo regimental. 4. Conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo após o término do período de prova, desde que o respectivo motivo ensejador tenha ocorrido durante o período de vigência do benefício [...]”.

    (Ac de 17.11.2015 no AgR-AI nº 298350, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. [...] Afastada a violação ao art. 1o, I, e, LC no 64/90, tendo em vista que o indeferimento do pedido de registro se deu por incidência do art. 15, III, Constituição Federal. [...]” NE: “O recorrente foi condenado por delito de trânsito, com sentença transitada em julgado. É a Justiça Comum a competente para apreciar a incidência ou não do benefício do art. 89 da Lei no 9.099/95, e não a Justiça Eleitoral, menos ainda em processo que trata de pedido de registro de candidatura”.

    (Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.923, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Condenação criminal. Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Precedentes. [...] I – A suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei no 9.099/95, não implica reconhecimento de culpabilidade e aplicação de pena. [...]”

    (Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Inelegibilidade. Indeferimento de registro de candidatura. Antecedente criminal atentatório ao princípio da moralidade (art. 14, § 9o, da CF/88). I – Alegação de ofensa à Súmula-TSE no 13 e ao art. 14, § 9o, da CF: procedência. II – A suspensão condicional do processo não implica aceitação dos termos da denúncia nem afasta a presunção de inocência: hipótese em que o cumprimento das condições acarreta a extinção da punibilidade e não elide a primariedade do réu (Lei no 9.099/95, art. 89). III – Somente a sentença penal condenatória com trânsito em julgado pode induzir à inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90. IV – O art. 14, § 9o, da CF não é auto-aplicável: depende de lei complementar que tipifique os casos de inelegibilidade decorrentes das diretivas ali estabelecidas. V – Recurso provido para deferir a candidatura”.

    (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Condenação penal. [...] Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95, art. 89. Precedente. [...] II – A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei no 9.099/95, constitui medida de caráter despenalizador, não se podendo falar em sentença condenatória”.

    (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.958, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Impugnação. Condenação criminal transitada em julgado. Impossibilidade de considerar a despenalização de crime de menor potencial ofensivo, prevista na Lei no 9.099/95, se não foi declarada pela justiça competente em procedimento próprio. [...]”

    (Ac. de 12.11.96 no REspe no 14.315, rel. Min. Francisco Rezek.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.