Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Suspensão dos direitos políticos

  • “Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cassação. Condenação criminal transitada em julgado antes da diplomação. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15 da constituição federal. Autoaplicabilidade. [...] 4. É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. [...] 7. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos.[...].”

    (Ac. de 21.2.2019 no AI nº 70447, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Ação de impugnação de registro de candidatura. Questão de ordem suscitada pela parte. Impossibilidade. Competência do relator ou do presidente. Preliminar. Apreciação de suspensão dos direitos políticos diretamente pelo TSE. Possibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal com trânsito em julgado. Constituição federal, art. 15, inciso III. Ausência de condição de elegibilidade. Inelegibilidade do art. 1º, i, e, 10, da LC nº 64/1990. Impossibilidade de reconhecimento de inelegibilidade oferecida diretamente pela pge contra candidato a governador. Inelegibilidade do art. 1º, i, l, da LC nº 64/1990. Presença dos requisitos. Dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro. Indeferimento do registro. [...] 2. O TSE pode conhecer diretamente de suspensão de direitos políticos em desfavor de candidato, em razão de sua eficácia imediata e da desnecessidade de quaisquer procedimentos para sua aplicação.[...]”.

    (Ac de 23.09.2018 no RO 060323122, rel. Min. Og Fernandes)

     

    “Processo administrativo. Consulta. Art. 15, III, da Constituição Federal. Condenação criminal. Extinção da punibilidade. Multa não satisfeita. Suspensão. Direitos políticos. Permanência. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Anotação. 1. A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter/ensejar a suspensão dos direitos políticos prevista pelo art. 15, III, da Constituição Federal.2. O registro inserido na base de perda e suspensão de direitos políticos somente será desativado quando cessados os motivos da suspensão, o que deverá ser comprovado pelo interessado ou comunicado pelo órgão competente. 3. Nos termos do art. 1º, i, e, da LC nº 64/90, o prazo de inelegibilidade, hipótese que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena imposta, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. 4. Necessidade de reiteração às corregedorias regionais eleitorais da orientação adotada por esta corte superior em relação ao tema”.

    (Ac de 23.4.2015 no PA nº 93631, rel design Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Indulto presidencial. Condenação criminal. Anotação. Cadastro eleitoral. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido. 1. O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação a pena, sendo mantidos os efeitos secundários. 2. Havendo condenação criminal hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não há ilegalidade no lançamento da informação nos assentamentos eleitorais do cidadão (art. 51 da Res.-TSE nº 21.538/2003). 3. A teor da jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferíveis no momento do registro de candidatura, sendo inoportuno antecipar juízo de valor sobre a matéria fora daquela sede. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

    (Ac. de 4.11.2014 no RMS nº 15090, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Lei complementar nº 135/2010. Fatos anteriores à sua vigência. Incidência. Condenação. Trânsito em julgado. Cumprimento da pena. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea e, item 9, da Lei Complementar nº 64/90 [...] 1. As disposições introduzidas pela LC nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o fato seja anterior à sua vigência. Isso porque as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não implicando ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. 2. A incidência das disposições da LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não provoca ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, tampouco ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica. Precedente. 3. A condenação do agravante em decisão transitada em julgado, por crime tipificado no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, cujo cumprimento da pena findou-se em 6.11.2012, atrai a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, I, e, 9, da Lei de Inelegibilidade, com as alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 [...]”.

    (Ac de 09.10.2014 no Agr-RO nº 374046, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...]. Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos. Execução da multa. Caráter penal. [...] 2. A pena de multa imposta na sentença penal condenatória é suficiente para a aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Precedentes: [...]”

    (Ac. de 3.4.2014 no AgR-RO nº 1000638, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac.  de 6.6.2002 no REspe n° 19633, rel. Min. Fernando Neves e o Ac. de 2.6.2011 no HC nº 51058, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Suspensão de direitos políticos - recurso - afastamento. Enquanto pendente recurso, descabe assentar a suspensão de direitos políticos. Inelegibilidade - lei complementar nº 135/2010 - aplicação no tempo. Ante o princípio da anterioridade eleitoral - artigo 16 da Carta da República -, surge inaplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar nº 135/2010. Precedente: Recurso Extraordinário nº 633703/MG, Plenário do Supremo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2011.”

    (Ac. de 22.10.2013 no AgR-RCED nº 1475, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. [...]. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. [...]. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Precedentes. 3. ‘Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos’ [...]”

    (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.5.2013 no REspe nº 39822, rel. Min Henrique Neves e o Ac de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 409850, rel. Min. Arnaldo Versiani.

     

     

    "Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Suspensão dos direitos políticos. Art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos. [...]"

    (Ac. de 7.5.2013 no REspe. nº 39822, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da CF/88. Transação penal. Sentença. Natureza meramente homologatória. Ausência de trânsito em julgado em sentido material. Inexistência de apuração ou reconhecimento de culpa. Princípio da presunção de inocência. Desprovimento. 1.  Há pelo menos duas posições jurisprudenciais e doutrinárias opostas a respeito da sentença de homologação da transação penal: de um lado, uma corrente que defende a natureza homologatória da sentença, que é registrada apenas para impedir que o autor do fato utilize o benefício novamente no prazo de cinco anos; de outro, a que defende a natureza condenatória da sentença, que gera a sucessão dos efeitos da condenação, salvo aqueles expressos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. 2.  Posiciono-me, a respeito do tema, a favor da tese de que a transação penal não tem natureza condenatória e não gera trânsito em julgado material, pois considero que, embora haja o cumprimento de medidas restritivas de direito ou o pagamento de multa, não há, ainda, processo penal e não ocorreu a verificação ou mesmo a assunção da culpa pela parte transacionante.  3.  Atribuir à transação penal e à sentença que a homologa efeitos condenatórios e a possibilidade de transitar em julgado materialmente violaria o princípio da presunção de inocência, segundo o qual exige-se, para a incidência de efeitos penais, o perfazimento ou conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e a realização de juízo certo sobre a ocorrência e autoria do ilícito imputado ao acusado. 4.  Assim, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos somente pode ocorrer com a condenação que, além de transitada em julgado materialmente, decorra do devido processo legal e apure a culpabilidade do cidadão, o que não ocorre na transação penal. 5.  Recurso especial eleitoral a que se nega provimento.”

    (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 12602, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Mandato - Suspensão dos direitos políticos. Uma vez configurada a suspensão dos direitos políticos, não é possível, cumprida a pena, pretender o retorno ao exercício do mandato, tendo em vista haver sido fulminado.”

    (Ac. de 15.12.2011 no HC nº 28574, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. Suspensão. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve o indeferimento do registro de candidato, sob o fundamento de que não ficou comprovada a plenitude do exercício dos seus direitos políticos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, havendo, portanto, óbice ao deferimento do pedido de registro do agravante. [...]”

    (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 33.764, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Indeferimento. Registro. Condenação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegações. Parte processual. Cumprimento. Pena. Anterioridade. Registro de candidatura. Ausência. Manifestação. Juízo de execução. Momento. Registro de candidatura. Suspensão. Direitos políticos. Desprovimento. 1. A alegação de que cumpriu a pena pecuniária antes do pedido de registro, o que afastaria a suspensão dos direitos políticos, não pode ser avaliada, quanto a seus efeitos em relação à execução penal, por esta Justiça Eleitoral. 2. Cabe à Justiça Comum dizer se a pena foi, ou não, cumprida. [...]”

    (Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 31.750, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Indeferimento. Registro. Condenação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Pena. Prestação pecuniária. Pagamento integral. Parcelas remanescentes. Época. Recurso. TRE. Objetivo. Comprovação. Cumprimento da pena. Ausência. Certidão. Extinção da punibilidade. Momento. Registro de candidatura. Suspensão. Direitos políticos. Desprovimento. 1. O suposto pagamento antecipado das parcelas pecuniárias referentes a condenação criminal transitada em julgado, após o pedido de registro de candidatura e em grau de recurso, não tem o condão de afastar a suspensão dos direitos políticos. 2. Cabe à Justiça Comum dizer se a pena foi, ou não, cumprida. [...]”

    (Ac. de 27.10.2008 no REspe nº 31.117, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. Suspensão de direitos políticos. Indeferimento do registro. [...] 1. Estando suspensos os direitos políticos ao tempo do pedido de registro de candidatura, este deve ser indeferido. [...]”

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.849, rel. Min. Eliana Calmon.)

     

    “Registro. Candidato. Vereador. Condenação. Contravenção penal. Direitos políticos. Suspensão. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. Se, nesse momento, o candidato não se encontra na plenitude de seus direitos políticos, não há como ser deferido o pedido de registro de candidatura. 3. Não se pode acolher o argumento de que, no momento da eleição, o candidato estará com os seus direitos políticos restabelecidos, uma vez que fatos supervenientes e imprevisíveis podem impedir o cumprimento da pena imposta. [...]”

    (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.218, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Óbice. Filiação partidária. 1. Se o candidato estava com os direitos políticos suspensos um ano antes da eleição, não poderia ele atender ao requisito de filiação partidária, de modo a concorrer ao pleito vindouro. 2. Recursos especiais providos, para indeferir o registro de candidatura do recorrido.”

    (Ac. de 29.9.2008 no REspe nº 30.391, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Direitos políticos. Suspensão. Sentença penal condenatória. Recorribilidade. A suspensão dos direitos políticos, ante condenação criminal, pressupõe a formação de culpa incontroversa na via da recorribilidade”.

    (Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.345, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). [...] A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena.” NE: Condenação pelo crime de desacato, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito e multa. Trechos do voto do relator: “Ora, se não houve cumprimento da pena, certo é que não incidirá a cláusula de inelegibilidade constante da Lei Complementar no 64/90, que o pressupõe. [...] aqui não se perquire a natureza do crime, basta o trânsito em julgado da condenação”.

    (Ac. de 29.8.2006 no RO no 913, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Condenação criminal (Art. 15, III, da CF). Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. [...]” NE: “A substituição da pena de reclusão pela restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade, por igual período, não afasta a inelegibilidade, estando o candidato ainda sob os efeitos da condenação”.

    (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.685, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. É auto-aplicável o art. 15, III, CF. Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. [...]” NE: Independentemente da natureza do crime.

    (Ac. de 21.9.2004 no AgRgREspe no 22.467, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Não-ocorrência. Provimento. Sentença que declarou ser a pena aplicada compatível com o exercício de direitos relacionados à cidadania. Transitado em julgado este dispositivo, não se pode retirar de tal decisão qualquer impedimento para o exercício dos direitos políticos”. NE: Condenação por homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito.

    (Ac. de 13.9.2004 no REspe no 22.295, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Possibilidade de execução de sentença condenatória antes do trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III) precedentes do STF. [...] II – Somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma prevista pelo art. 15, III, da Constituição Federal. [...]” NE: “Também não prospera a alegação do agravante de que terá seusdireitos políticos suspensos com a execução da sentença criminal, dado que, nos termos do art. 15, III, CF, somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá a suspensão dos direitos políticos do condenado. [...]”

    (Ac. de 1o.6.2004 no AgRgMC no 1.345, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. Condição de elegibilidade. Natureza pessoal. Eleição não maculada. Validade da votação. Situação em que não há litisconsórcio passivo necessário. Eleição reflexa do vice. Art. 15, III, da Constituição da República. Art. 18 da LC no 64/90. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.”

    (Ac. de 27.5.2004 no REspe no 21.273, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Ato de juiz eleitoral. Comunicação de suspensão de direitos políticos à Câmara Municipal. Recurso. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Mero despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Prejuízo. Inexistência. [...] 2. O ato de juiz eleitoral que determina a comunicação da suspensão de direitos políticos de vereador ao Poder Legislativo Municipal constitui mero despacho, sem reflexos diretos sobre o mandato desse parlamentar. [...]”

    (Ac. de 4.11.2003 no REspe no 21.328, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Art. 15, III, CF. Auto-aplicabilidade. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. Auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. (Precedentes do TSE.). [...]” NE: Condenação por crime culposo de trânsito; substituição da pena privativa de liberdade por prestação de cesta básica.

    (Ac. de 1o.4.2003 no RMS no 252, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Condenação criminal transitada em julgado após a eleição e antes da diplomação. Causa de inelegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Efeitos automáticos (art. 15, III, da CF/88). [...]”

    (Ac. de 25.2.2003 no Ag no 3.547, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Hipótese em que o candidato a deputado estadual foi condenado por sentença com trânsito em julgado. Patente a sua inelegibilidade em face da auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Carta Magna, sendo irrelevante a ausência de decisão constitutiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, prevista no art. 55 da Constituição Federal. [...]” NE: Candidato condenado por crime militar (CPM, art. 226, §§ 1o e 2o – violação de domicílio qualificada). A regra especial contida no art. 55 da Constituição Federal aplica-se apenas aos detentores de mandatos de deputado e senador.

    (Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.012, rel. Min. Sepúlveda Pertence, red. designada Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] II – A suspensão dos direitos políticos e a conseqüente inelegibilidade somente ocorrem com o trânsito em julgado de sentença condenatória.”

    (Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “[...] Candidato que estava, à época do registro, com os direitos políticos suspensos. Condenação por desacato. Pena de multa. Sentença criminal com trânsito em julgado. Auto-aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 6.6.2002 no REspe no 19.633, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Suspensão de direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória. Auto-aplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da República (precedentes do TSE). [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público: “[...] a suspensão dos direitos políticos constitui um dos efeitos da condenação, não precisando de declaração expressa na sentença.”

    (Ac. de 1o.3.2001 no Ag no 2.536,  rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Condenação criminal com trânsito em julgado. Pretenso candidato cumprindo pena. Crime não incluído entre os enumerados na alínea e do inciso I do art. 1o da LC no 64/90. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da Constituição Federal. [...]” NE: Candidato condenado pelo crime de estelionato (CP, art. 171): “Sobre a aplicação do disposto no inciso III do art. 15 da Constituição Federal, este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que o dispositivo é auto-aplicável, surtindo efeitos pelo tempo em que durar a pena, qualquer que tenha sido o crime praticado, inclusive aqueles contra o patrimônio privado”.

    (Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.863, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Condenação criminal transitada em julgado. Sursis. Suspensão de direitos políticos. Incidência da Súmula-TSE no 9. [...]” NE: Condenação por homicídio culposo e lesões corporais culposas. A auto-aplicabilidade do art. 15 da Constituição Federal tem como efeito a suspensão dos direitos políticos, que perdura durante o curso de suspensão condicional da pena.

    (Ac. de 12.9.2000 no REspe no 16.700, rel. Min. Costa Porto.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.