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Matéria processual

  • Ação rescisória

    • Cabimento

      “[...] Pretensão de rescisão de sentença. Incompetência do TSE [...] 1. Agravo regimental que se volta contra o obiter dictum da decisão agravada sem apresentar nenhum argumento em relação à ratio decidendi, qual seja, a competência do TSE para processamento e julgamento de ação rescisória limita-se à análise dos próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade [...]”.

      (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AR nº 143668, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...]. Ação rescisória. [...]. Prefeito. Art. 485, V, do CPC. Desprovimento. 1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC) é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, pois essa medida excepcional não se presta a corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo ou para abrir nova instância recursal visando ao reexame das provas. Precedentes. 2. Na espécie, o agravante pretende, sem demonstrar a excepcionalidade da medida, obter novo julgamento da causa mediante rescisão de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que manteve a sua inelegibilidade decorrente da prática de conduta vedada, de uso indevido dos meios de comunicação social e de abuso de poder. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AR nº 101107, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...]. Cabimento de ação rescisória. [...]. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE e do STF. 2. Cabe rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que tenham reconhecido, como causa de pedir, determinada causa de inelegibilidade. Precedentes do TSE. 3. Não cabe ação rescisória para desconstituir sentença de primeiro grau que desaprovou contas de campanha eleitoral. 4. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 16.6.2014 no ED-AR nº 58325, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...]. Ação rescisória. Cabimento. 1. Nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral, a ação rescisória somente terá cabimento perante o Tribunal Superior Eleitoral e em casos que versarem sobre inelegibilidade, não se prestando, portanto, a rescindir acórdão proferido em sede de representação por doação acima dos limites legais já transitado em julgado. [...]. 2. É incabível o ajuizamento de ‘ação declaratória de nulidade’, que pretende, na realidade, a rescisão de acórdão proferido em sede de representação por doação acima dos limites legais - já transitado em julgado -, com fundamento na ilicitude da prova e na não ocorrência do ilícito, matérias já amplamente discutidas e fundamentadamente decididas no âmbito da referida representação. [...].”

      (Ac. de 20.2.2014 no AgR-AI nº 499467, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “[...]. Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ausência de trânsito em julgado. Recurso tramitando no STF. Impossibilidade. Desprovimento. 1. É inviável o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto acórdão ainda não transitado em julgado, contra o qual foi interposto recurso extraordinário, o qual, inadmitido, deu ensejo a agravo, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

      (Ac. de 28.11.2013 no AgR-AR nº 60061, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível contra decisão deste Tribunal Superior, na qual se tenha declarado inelegibilidade, não sendo este o caso dos autos, que pretende rescindir decisão de Tribunal Regional. [...].”

      (Ac. de 7.11.2013 no ED-AR nº 70453, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Ação rescisória - Objeto. A ação rescisória deve estar direcionada ao afastamento da inelegibilidade do candidato, não sendo meio próprio para alcançar-se participação de Coligação na distribuição das cadeiras.”

      (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AR nº 139941, rel. Min. Marco Aurélio.)


      “Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AR nº 59017, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Agravo regimental. Ação rescisória. Registro de candidatura. Contas de campanha não prestadas. Ausência de quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Inadmissibilidade. Não provimento. 1. De acordo com a jurisprudência desta c. Corte Superior, a competência do Tribunal Superior Eleitoral em sede de ação rescisória limita-se à revisão de seus próprios julgados que tenham analisado o mérito de questões relativas à inelegibilidade (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º da CF/88 e LC 64/90). Precedente: AR 645-02/PE, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 13.8.2012. 2. No caso, a presente ação não merece trânsito, pois o acórdão rescindendo versa sobre a ausência de condição de elegibilidade que decorre da falta de quitação eleitoral pela não apresentação das contas de campanha no pleito de 2010 (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97). 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AR nº 16927, rel. Min. Castro Meira.)

      “Agravo regimental. Ação rescisória. Não conhecimento. Desprovimento. 1. A ação rescisória no âmbito da justiça eleitoral só é cabível contra decisão que declara inelegibilidade. 2. In casu, não se imputou inelegibilidade ao autor, limitando-se a negar o seu registro de candidatura por deficiência na formação do processo. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AR nº 902, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Ação rescisória. [...]. Vereador. Condição de elegibilidade. Desprovimento. 1. Consoante o art. 22, I, j, do CE e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a competência desta Corte em sede de ação rescisória limita-se à revisão de seus próprios julgados que envolvam o exame de questões relativas à inelegibilidade. 2. No caso dos autos, considerando que o pedido de registro de candidatura do agravante foi indeferido por ausência de filiação partidária válida - condição de elegibilidade disposta no art. 14, § 3º, V, da CF/88 - a presente ação não merece trânsito, sendo descabida a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 20.6.2013 no AgR-AR nº 4975, rel. Min. Castro Meira.)

      “Ação rescisória. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...] 2. Não é possível, por meio da via excepcional da ação rescisória, a simples pretensão de rediscussão da causa de indeferimento do registro de candidatura. 3. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 18.9.2012 no AgR-AR nº 185440, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Ação rescisória. Cabimento. 1. A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que verse sobre inelegibilidade. 2. Não cabe ação rescisória para desconstituir decisão condenatória, em sede de representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, já que nela não há, no âmbito da própria ação, declaração de inelegibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-AR nº 41557, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 4.9.2012 no AgR-AR nº 179722, rel. Min. Dias Toffoli.)

      “Agravo interno na ação rescisória. Competência do TSE para processamento e julgamento das rescisórias de seus próprios julgados nos casos de inelegibilidade. Desprovimento. 1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que a rescisória a que alude o artigo 22, alínea j, do Código Eleitoral somente é cabível para desconstituir seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. 2. No caso, pretende a agravante desconstituir decisão do Tribunal Regional nos autos de direito de resposta. 3.  Agravo interno desprovido.”

      (Ac. de 30.8.2012 no AgR-AR nº 34977, rel. Min. Gilson Dipp.)

       

      “[...]. Ação rescisória. Não cabimento. [...]. 3. De outra parte, não há falar nem mesmo em aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a receber a ação declaratória de nulidade como ação rescisória, tendo em vista que, no processo eleitoral, somente há previsão de cabimento da ação rescisória para a desconstituição de decisão desta Corte Superior que examine o mérito de declaração de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “[...]. Ação rescisória. Cabimento. Aplicação analógica do art. 485 do CPC. Inviabilidade. Disposição expressa e específica no art. 22, I, j, do CE. 1. A aplicação das disposições do CPC ao processo eleitoral somente ocorre subsidiariamente, ou seja, na omissão do regulamento específico disciplinado nas leis eleitorais. Precedentes. 2. No caso, portanto, não é possível a aplicação analógica do art. 485 do CPC, porquanto há previsão expressa acerca do cabimento da ação rescisória no processo eleitoral, no art. 22, I, j, do Código Eleitoral. 3. A previsão da ação rescisória é de tipificação estrita em respeito à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica. Precedente. [...]”

      (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 69210, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 11.2.2010 no AgR-AR nº 392, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31116, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Ação rescisória.  Incabível. Condição de elegibilidade. [...]. 1. Segundo o disposto no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, o cabimento da ação rescisória, no âmbito desta Justiça Especializada, restringe-se aos casos de inelegibilidade, hipótese diversa da dos autos, em que o indeferimento do registro foi assentado na ausência de documentos obrigatórios. [...]”

      (Ac. de 13.10.2011 no AgR-AR nº 141359, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2006 no AR nº 246, rel. Min. Carlos Ayres Britto, o Ac. de 1º.2.2005 no AAR nº 211, rel. Min. Carlos Velloso e o Ac. de 13.5.2004 no AAR nº 164, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      Ação rescisória. Não cabimento. Não é cabível ação rescisória para desconstituir acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, além de não haver declarado inelegibilidade, se limitou a julgar inadmissível recurso especial por pretender o reexame de matéria fático-probatória. [...] NE: Trecho do voto do relator: "ainda que o agravante alegue estar inelegível em razão do disposto na alínea j do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010, decorrente da condenação por captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência deste Tribunal não admite o cabimento de ação rescisória na hipótese de ausência de declaração de inelegibilidade, por meio de decisão transitada em julgado."

      (Ac. de 29.9.2011 no AgR-AR nº 422426, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 23.6.2009 no AgR-AR nº 345, rel. Min. Joaquim Barbosa e o Ac. de 14.2.2006 no AgRgEDclEDclAR nº 220, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Ação rescisória. Cabimento. 1. A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que verse sobre inelegibilidade. 2. Não cabe ação rescisória para desconstituir acórdão de Tribunal Regional Eleitoral nem para discutir condição de elegibilidade alusiva à quitação eleitoral, em decorrência de condenação à pena de multa, em representação por propaganda eleitoral antecipada. [...]”

      (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AR nº 36905, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 6.10.2010 no AR nº 295294, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 25.11.2008 no AgR-AR nº 325, rel. Min. Felix Fisher e o Ac. de 15.2005 no AAR nº 216, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Ação rescisória. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/90. Rejeição de contas. [...] 1. É admissível a propositura de ação rescisória contra decisão singular lavrada por membro desta Corte, desde que apreciado o mérito da causa pelo ministro relator. [...]. 3. Afastada a incidência da LC nº 135/2010, a decisão proferida no RO nº 2263-12/BA deve ser rescindida, pois, nos termos da redação anterior do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, o prazo de inelegibilidade é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da decisão irrecorrível do órgão competente. 4. No caso vertente, o julgamento das contas pelo TCU ocorreu em 28.8.2001, [...] cujo trânsito em julgado se deu no dia 21.12.2002, já tendo transcorrido, portanto, em 21.12.2007, o prazo de inelegibilidade previsto na mencionada norma. [...]”

      (Ac. de 26.5.2011 na AR nº 64621, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “Embargos de declaração. Oposição contra decisão monocrática. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Ação cautelar preparatória para ação rescisória. Ação rescisória incabível. Não provimento. [...]. 2. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar a ação rescisória de seus próprios julgados que tenham analisado o mérito de questões atinentes à inelegibilidade. [...]. 3. A ação cautelar preparatória para o ajuizamento de ação rescisória que visa rescindir acórdão que sequer adentrou ao mérito recursal, que versava sobre condição de elegibilidade (filiação partidária), é manifestamente incabível. [...].”

      (Ac. de 18.11.2010 no ED-AC nº 282474, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] 2. Caso admitido o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, quanto à possibilidade de reexame da decisão transitada em julgado no processo de registro, o mandamus consubstanciaria numa indevida ação rescisória que, aliás, nem é cabível para discutir condição de elegibilidade. [...]” NE: A condição de elegibilidade discutida no caso é a filiação partidária.

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.107, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “[...]. I - É competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. II - Inexistindo decisão do Tribunal Superior Eleitoral acerca do meritum causae nem debate sobre causa de inelegibilidade, obstaculizam-se o cabimento e adequação da ação rescisória prevista no art. 22, I, j, do Código Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 18.11.2008 no AgR-AR nº 334, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


      “[...]. 1. Não cabe ação rescisória contra decisão de relator que confirma indeferimento de registro, em face da ausência de quitação eleitoral por apresentação extemporânea de contas de campanha. 2. Esta Corte Superior já assentou que o entendimento firmado, quanto ao tema de quitação eleitoral, não consubstancia criação de nova causa de inelegibilidade. [...].”

      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-AR nº 333, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “[...]. É competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. Escapa, portanto, ao âmbito de competência deste Tribunal rescisão de decisão monocrática de relator que não declarou inelegibilidade (art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65). [...].”

      (Ac. de 30.9.2008 no AgR-AR nº 298, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


      “[...]. 1. Argumentos que se voltam contra a decisão do Tribunal de Contas. 2. O órgão competente para apreciar as contas decidiu por rejeitá-las, em razão das irregularidades detectadas. Este Tribunal apenas apreciou a natureza da falta. O descumprimento da lei de licitações importa irregularidade insanável, fazendo incidir o disposto na letra g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. Pretensão de rediscutir a causa do indeferimento do registro de candidatura, impossível na via excepcional eleita. 4. A juntada do acórdão do Tribunal de Contas Municipal, que acolheu o recurso de revisão da autora, não tem o condão de afastar o decidido por esta Corte. Não há como permitir efeito retro operante. 5. As causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento do requerimento do registro, conforme remansosa jurisprudência do TSE. [...]”

      (Ac. de 22.11.2007 no AR nº 258, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...]. 1. Acórdão que, por considerar que o candidato feriu o princípio da moralidade, indeferiu o registro de sua candidatura. 2. Contas públicas não aprovadas, ações penais e de improbidade administrativa imputadas ao autor da rescisória. 3. Decisão baseada em fatos. 4. Não-ofensa às regras da elegibilidade. 5. Ação rescisória tida como improcedente.” NE: Trecho do voto do Relator: “Ora, como posto no julgado rescindendo, não há nele violação à literal disposição de lei, nem ao devido processo legal, nem ao princípio de que o tempo rege o ato, nem ao princípio da legalidade estrita, nem à violação à alínea g, do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, nem error in procedendo et in judicando, nem erro de fato [...]. Não há, no acórdão rescindendo, ferimento direto ao direito de elegibilidade do autor.”

      (Ac. de 6.11.2007 no AR nº 253, rel. Min. José Delgado.)


      “[...]. 2. Afigura-se-me acertada a decisão que indeferiu o pleito liminar de suspensão dos efeitos de acórdão deste Tribunal, objeto da rescisória, porquanto se evidencia que a decisão rescindenda não cuidou do mérito da causa, atinente à inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, o que enseja - em princípio - o não-cabimento da ação proposta. [...].”

      (Ac. de 16.8.2007 no AAR nº 260, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Acórdão. Mérito. Análise. Ausência. Desconstituição. Inadmissibilidade. Cabimento. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Inelegibilidade. Precedentes. Ação rescisória. Possibilidade. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.  1. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória é cabível apenas nas decisões do Tribunal Superior Eleitoral que analisem o mérito de questões atinentes à inelegibilidade. 2. É facultado ao relator neste Tribunal, com base na regra do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, negar seguimento a ação rescisória. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAR nº 245, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Incompetência do TSE para rescindir julgados que não os seus. [...]” NE: Descabimento de ação rescisória para rescindir sentença de primeiro grau. “Esta Corte fixou entendimento de que o TSE tem competência para apreciar somente a ação rescisória ajuizada contra os seus julgados.”

      (Ac. nº 229, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Ação rescisória. Acórdão. Tribunal Superior Eleitoral. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Contratação de servidores sem concurso público. Irregularidade insanável. Documento novo. Certidão. Tribunal de Contas. Não-caracterização. [...] 1. Hipótese em que a certidão do Tribunal de Contas que instrui a ação rescisória não pode ser caracterizada como documento novo, na medida em que poderia perfeitamente ter sido obtida pelo candidato durante o processamento de seu registro de candidatura e utilizada em sua defesa. Nesse sentido: Acórdão nº 156, Ação Rescisória nº 156, rel. Min. Ellen Gracie, de 21.10.2003. 2. O autor pretende simplesmente rediscutir a causa de indeferimento de seu registro, o que não é possível por meio da via excepcional da ação rescisória. [...]”

      (Ac. nº 209, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Ação rescisória. Cabimento. Justiça Eleitoral. Art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Decisões. Tribunal Superior Eleitoral. Interpretação restritiva. Constitucionalidade. Art. 101, § 3º, e, da Lei Complementar nº 35/79. Não-aplicação. 1. A ação rescisória somente é admitida neste Tribunal Superior contra decisões de seus julgados (CF, arts. 102, I, j, e 105, I, e). Interpretação restritiva que não contraria o texto constitucional. Precedente: Acórdão nº 106. [...] Agravo regimental a que nega provimento.”
      (Ac. nº 4.627, de 6.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Competência

        “[...] Pretensão de rescisão de sentença. Incompetência do TSE [...] 1. Agravo regimental que se volta contra o obiter dictum da decisão agravada sem apresentar nenhum argumento em relação à ratio decidendi, qual seja, a competência do TSE para processamento e julgamento de ação rescisória limita-se à análise dos próprios julgados que tenham declarado inelegibilidade [...]”.

        (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AR nº 143668, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...] 2. A ação rescisória é autônoma em relação ao processo de registro de candidatura, embora busque rescindir a decisão nele proferida, não se lhe aplicando o disposto no Enunciado Sumular nº 11/TSE [...]

        (Ac. de 28.11.2013 no ED-AR nº 141847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

         

        “Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Não provimento. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar a ação rescisória de seus próprios julgados que tenham analisado o mérito de questões atinentes à inelegibilidade. [...]. 2. No caso, a decisão rescindenda foi prolatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, razão pela qual a ação rescisória não merece trânsito. [...].”

        (Ac. de 18.11.2010 no AgR-AR nº 271815, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        “[...]. 1. A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral para desconstituir decisão deste c. Tribunal Superior que contenha declaração de inelegibilidade. Não compete a este e. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisões proferidas pelos tribunais regionais nem contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade. [...].”

        (Ac. de 25.11.2008 no AgR-AR nº 325, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “[...]. Ação rescisória. Decisão de 1º grau. [...]. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação rescisória de seus julgados. Precedentes. [...].”

        (Ac. de 13.5.2008 no AAR nº 265, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. nº 229, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “[...]. Não compete a este c. Tribunal, portanto, o conhecimento de ação rescisória contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança e determinou a remessa dos autos para o Tribunal Regional de origem. [...]”

        (Ac. de 22.4.2008 no AAR nº 261, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “Ação rescisória. Cabimento. Justiça Eleitoral. Art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Decisões. Tribunal Superior Eleitoral. Interpretação restritiva. Constitucionalidade. Art. 101, § 3º, e, da Lei Complementar nº 35/79. Não-aplicação. 1. A ação rescisória somente é admitida neste Tribunal Superior contra decisões de seus julgados (CF, arts. 102, I, j, e 105, I, e). Interpretação restritiva que não contraria o texto constitucional. Precedente: Acórdão nº 106. 2. O art. 101, § 3º, e, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) diz respeito à competência das seções existentes nos tribunais de justiça para exame de ações rescisórias, o que não se aplica à Justiça Eleitoral, que segue a regra específica do art. 22, I, j, do Código Eleitoral. [...]”

        (Ac. nº 4.627, de 6.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Prazo

           

          “Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AR nº 59017, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “Ação Rescisória. Acórdãos. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso especial. Condenação. Ação de investigação judicial eleitoral. 1. Conforme já decidiu o TSE, ‘Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar o trânsito em julgado de pronunciamento judicial, possuindo a última decisão no processo natureza declaratória’ [...]. 2. Dada a publicação da decisão da Presidência do Tribunal em 1º.2.2012 - assentando a extemporaneidade dos recursos extraordinários no REspe nº 36.160/MG, por falta de ratificação, e a posterior manutenção dessa decisão no STF, por decisão individual no âmbito de agravo de instrumento -, evidencia-se que a citada data (1º.2.2012) consubstancia o termo inicial do prazo de 120 dias para a propositura da rescisória contra os acórdãos do TSE nos autos do citado Recurso Especial. 3. Proposta a rescisória apenas em 13.8.2012, infere-se que a ação rescisória foi proposta muito após o prazo decadencial previsto no art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.”

          (Ac. de 22.8.2013 no AgR-AR nº 73510, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “Agravo regimental. Ação rescisória. Inobservância do prazo de 120 dias. Decadência do direito. 1. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 11.11.2012, a ação rescisória, ajuizada em 23.4.2013, deveria ser intentada até o dia 11.3.2013, no prazo de 120 dias previsto no art. 22, I, j, do Código Eleitoral. 2. O descumprimento do prazo para o ajuizamento da ação gera a decadência do direito. 3. Os prazos de natureza decadencial não se interrompem nem se suspendem, podendo ser prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, caso o termo final recaia em feriado ou dia em que não haja expediente forense. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.”

          (Ac. de 8.8.2013 no AgR-AR nº 20047, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 10.11.2011 na AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          NE: “[...] O termo inicial do prazo para a propositura de ação rescisória é a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

          (Ac. nº 229, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “Decadência. Ação rescisória. Recursos. Sucessividade. Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar o trânsito em julgado de pronunciamento judicial, possuindo a última decisão no processo natureza declaratória.” NE: Trecho do voto condutor: “[...] Se, diante de decisão que não desafia recurso extraordinário, insiste-se na admissibilidade deste, interpondo-o e, ante pronunciamento negativo, protocoliza-se o agravo e outros recursos subseqüentes, corre-se o risco de perder, como ocorreu na situação jurídica revelada neste processo, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória. [...]”

          (Ac. nº 221, de 5.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

          • Tutela antecipada

            “[...]. 2. O TSE assentou que a concessão de tutela antecipada - em sede de ação rescisória na Justiça Eleitoral - somente é admitida em situações teratológicas, reveladoras de dano de impossível reparação, ou ainda em ocasiões que comprometam todo o processo eleitoral. 3. A liminar concedida pela Corte Regional afasta o noticiado perigo da demora [...]”

            (Ac. de 14.8.2007 no AAR nº 259, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 16.8.2007 no AAR nº 260, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 4.6.2009 no AgR-AgR-AR nº 362, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Ação Rescisória. Tutela Antecipada. 1. A competência originária do TSE para o processamento e julgamento de ação rescisória está adstrita a casos de inelegibilidade (alínea "j"  do inciso I do art. 22 do Código Eleitoral). 2. Acórdão rescindendo que, não tratando de inelegibilidade, versou sobre registro de candidatura, à luz de validação de convenção partidária por determinação da Justiça Comum. 3. Tutela antecipada indeferida. [...]”

            (Ac. de 29.9.2006 no AgRgAR nº 249, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

          • Ações incabíveis na Justiça Eleitoral

            • Ação anulatória de eleição

              “Recurso especial. Anulação de eleições. Impossibilidade. Competência. 1. Considerando a inexistência de ação de anulação de eleições no ordenamento jurídico, determina-se a competência para o exame do pedido pela análise dos fundamentos que integram o pedido. 2. Se a causa petendi reúne fatos cuja apreciação, ora estão inseridos nas atribuições do juiz monocrático, ora na competência da junta eleitoral, sem impugnação oportuna perante o órgão colegiado, declara-se competente o juiz eleitoral para a apreciação do feito. Recurso especial parcialmente provido”. NE: A ação de anulação de eleição é via processual inadequada, pois não está prevista no Código Eleitoral.

              (Ac. nº 15.186, de 20.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

              • Ação declaratória de inelegibilidade

                “Ação declaratória de inelegibilidade para cassar registro de candidatura por rejeição de contas. Não-cabimento. Recurso especial não conhecido. 1. Uma vez transitada em julgado a decisão que deferiu o registro de candidatura, o diploma do candidato acaso eleito somente pode ser atacado por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, nas hipóteses previstas no art. 14, 9º, da Constituição Federal, ou por meio de recurso contra a diplomação, do art. 262 do Código Eleitoral, se se tratar de inelegibilidade superveniente ou constitucional. 2. A ação rescisória somente é cabível contra decisão que tenha declarado a inelegibilidade, segundo a jurisprudência deste Tribunal.”

                (Ac. nº 18985, de 9.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                • Ação ordinária para cassação de mandado eletivo

                  “Prefeito. Rejeição de contas. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ação desconstitutiva. Inelegibilidade. Suspensão. Trânsito em julgado da demanda. Propositura. Ação ordinária. Cassação de mandato eletivo. Ausência. Previsão jurídica. 1. Não há como se admitir ilimitado exercício do direito de ação na Justiça Eleitoral porque isso implicaria a insegurança dos pleitos, comprometendo o processo eleitoral como um todo, também regido por normas constitucionais, que atendem ao interesse público, daí decorrendo a tipicidade dos meios de impugnação que vigora nesta Justiça Especializada. [...]”

                  (Ac. nº 4.598, de 3.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                  • Inquérito civil público

                    A jurisprudência inicialmente firmada quanto à impossibilidade de instauração de inquérito civil público no âmbito desta Justiça incidiu apenas nas Eleições 2010 e 2012.

                     

                    “[...]. 3. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito eleitoral, consoante a limitação imposta pelo art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Ressalva do entendimento do relator. [...].”

                    (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 489016, rel. Min. Dias Toffoli.)

                  • Agravo

                    • Generalidades

                      AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DISCIPLINADO PELO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 12.322/2010.

                      “Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo na petição do agravo nos próprios autos. Impropriedade. Desprovimento. I a admissão da concessão do efeito suspensivo a recurso apenas se admite excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora; entendimento que também é aplicável ao agravo nos próprios autos interposto de decisão que inadmite recurso especial [...]”.

                      (Ac. de 23.9.2014 no AgR-AI nº 66912, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                       

                      “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

                      (Ac. de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves.)


                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alteração. Lei nº 12.322/2010. Aplicabilidade. Justiça Eleitoral. Processamento nos próprios autos. Provimento. 1. É aplicável, na Justiça Eleitoral, a alteração promovida pela Lei nº 12.322/2010 ao art. 544 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a negativa de seguimento ao agravo por falta de peças (PA nº 1446-83/DF). 2. Segundo a nova disciplina, as razões do agravo devem ser juntadas aos autos do processo originário, o qual deverá ser remetido a este Tribunal Superior para julgamento. 3. Agravo regimental provido.”

                      (Ac. de 1º.8.2013 no AgR-AI nº 166817, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                       

                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alteração. Lei nº 12.322/2010. Aplicabilidade. Justiça eleitoral. Processamento nos próprios autos. Provimento. 1.  Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do PA nº 1446-83/DF, é aplicável, na Justiça Eleitoral, a nova disciplina instituída pela Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil, devendo o agravo ser processado nos próprios autos.  2.  Agravo regimental provido.

                      (Ac. de 5.2.2013 no AgR-AI nº 91075, rel. Min. Marco Aurélio red. designado Min. Dias Toffoli.)

                       

                      Agravo. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Registro de candidatura. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Consoante o art. 36, § 8º, do RI-TSE, o recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial eleitoral é o agravo regimental, a ser interposto no prazo de três dias. 2. Na espécie, a interposição de agravo com fundamento no art. 279 do CE e na Lei 12.322/2010 é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando o seu conhecimento [...]”

                      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 15762, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                       

                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Prefeito. Lei 12.322/2010. Previsão de agravo nos próprios autos. Incidência. Feitos eleitorais. Não provimento. 1. No julgamento do PA 1446-83/DF, esta Corte assentou a incidência da Lei 12.322/2010 no processo eleitoral, razão pela qual os agravos de instrumento interpostos no período compreendido entre o início da vigência da referida lei e o julgamento do PA 1446-83/DF podem ser convertidos em agravos nos próprios autos. 2. Agravo regimental não provido.”

                      (Ac. de 15.12.2011 no AgR-AI nº 145511, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 839248, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

                       

                      Agravo. Interposição nos próprios autos. 1. É aplicável à Justiça Eleitoral a Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil e transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo a ser processado nos próprios autos. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que tange à formação do agravo de instrumento, razão pela qual não procede a alegação de que a disciplina específica do Código Eleitoral impede a aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil relacionados à matéria. 3. A adoção do novo agravo na Justiça Eleitoral prestigia os princípios da celeridade e da economia processuais, proporcionando a possibilidade de apreciação imediata do recurso especial, considerada a eventual relevância das questões suscitadas. Agravo regimental não provido."

                      (Ac de 26.10.2011 no AgR-AI nº  12831, rel. Min.  Arnaldo Versiani.)


                      “Processo administrativo. Lei nº 12.322/2010. Alteração do art. 544 do CPC. Interposição de agravo nos próprios autos do processo principal. Aplicação na Justiça Eleitoral. Criação do Núcleo de Análise Processual. Prejudicialidade. 1. Considerando os benefícios trazidos pela Lei nº 12.322/2010 ao agravo, bem como a ausência de incompatibilidade entre o procedimento trazido pela recente modificação legislativa e a natureza dos feitos eleitorais, cuja apreciação demanda rápida resposta do Poder Judiciário, é de se aplicar, no âmbito da Justiça Eleitoral, a nova redação conferida ao art. 544 do CPC, apenas no que concerne à interposição do agravo de decisão obstativa de recurso especial nos próprios autos do processo principal, mantendo-se, todavia, o prazo recursal de três dias, previsto no Código Eleitoral. 2. A regra para interposição do agravo de instrumento, na sistemática prevista pelo Código Eleitoral, não configura norma especial criada pelo legislador em atenção às peculiaridades do interesse tutelado pela Justiça Eleitoral, não incidindo, portanto, o princípio de que a regra geral posterior não derroga a especial anterior. 3. Tendo em vista a adoção das modificações introduzidas no art. 544 do CPC, resta prejudicada a criação do Núcleo de Análise Processual, proposto pela Secretaria Judicial deste Tribunal.”

                      (Ac. de 20.10.2011 no PA nº 144683, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                    • Agravo de instrumento

                      • Generalidades

                        “Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Tempestividade do agravo. Comprovação posterior. Possibilidade [...] 1. A recente jurisprudência desta Casa é no sentido de se admitir a comprovação posterior da tempestividade de recurso, no ato da interposição do agravo regimental, em decorrência da suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem [...]”.

                        (Ac. de 10.3.2015 no AgR-AI nº 1962, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                         

                        “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. 1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento é o único recurso admitido contra decisão que nega processamento a recurso especial.  2.  O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade [...]”

                        (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 83965, rel. Min. Gilmar . Mendes.)

                         

                        “Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo na petição do agravo nos próprios autos. Impropriedade. Desprovimento. I a admissão da concessão do efeito suspensivo a recurso apenas se admite excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora; entendimento que também é aplicável ao agravo nos próprios autos interposto de decisão que inadmite recurso especial [...]”.

                        (Ac. de 23.9.2014 no AgR-AI nº 66912, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                         

                        “Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade do agravo previsto no art. 279 do Código Eleitoral, pois interposto após o tríduo legal [...]”.

                        (Ac. de 1.8.2014 no AgR-AI nº 8161, rel. Min. Henrique Neves.)

                         

                        “Agravo regimental. Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF) [...].

                        (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)

                         

                        “Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. STF. Matéria que não possui repercussão geral. Arts. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF. Agravo de instrumento prejudicado. 1. No exame do RE nº 598.365/MG, o STF deliberou pela inexistência de repercussão geral nas questões alusivas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. 2. Nos termos dos arts. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF, diante do não reconhecimento da repercussão geral, o recurso deve ser julgado prejudicado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.”

                        Ac de 28.11.2013 no AI-RE-Ag nº 9064, rel. Min. Laurita Vaz.)

                         

                        “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

                        Ac de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-AI nº 1176065, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alteração. Lei nº 12.322/2010. Aplicabilidade. Justiça Eleitoral. Processamento nos próprios autos. Provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do PA nº 1446-83/DF, é aplicável, na Justiça Eleitoral, a nova disciplina instituída pela Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil, devendo o agravo ser processado nos próprios autos. 2. Agravo regimental provido.”

                        Ac de 5.2.2013 no AgR-AI 91075, rel. Min. Aurélio, red. Designado Min. Dias Toffoli.)

                         

                        Agravo. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Registro de candidatura. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Consoante o art. 36, § 8º, do RI-TSE, o recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial eleitoral é o agravo regimental, a ser interposto no prazo de três dias. 2. Na espécie, a interposição de agravo com fundamento no art. 279 do CE e na Lei 12.322/2010 é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando o seu conhecimento [...]”

                        (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 15762, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                         

                        “Agravo de instrumento - Matéria nova - Inviabilidade. O agravo não é meio idôneo a veicular tema novo que não foi trazido no especial cujo processamento busca-se alcançar. [...]”

                        (Ac. de 12.6.2012 no AgR-AI nº 68382, rel. Min. Marco Aurélio.)

                         

                        Agravo. Interposição nos próprios autos. 1. É aplicável à Justiça Eleitoral a Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil e transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo a ser processado nos próprios autos. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que tange à formação do agravo de instrumento, razão pela qual não procede a alegação de que a disciplina específica do Código Eleitoral impede a aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil relacionados à matéria. 3. A adoção do novo agravo na Justiça Eleitoral prestigia os princípios da celeridade e da economia processuais, proporcionando a possibilidade de apreciação imediata do recurso especial, considerada a eventual relevância das questões suscitadas. Agravo regimental não provido."

                        (Ac de 26.10.2011 no AgR-AI nº  12831, rel. Min.  Arnaldo Versiani.)

                         

                        “Embargos de declaração. Oposição contra decisão monocrática. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recolhimento de custas independe de intimação. [...]. 2. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, o prazo para recolhimento de custas processuais referentes ao traslado de cópias flui a partir da interposição do agravo de instrumento, e não de eventual intimação. [...].”

                        (Ac. de 2.3.2011 no ED-AI nº 12281, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                         

                        NE: “Em outras palavras, a lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e até para que se evite tratamento desigual às causas sujeitas à mesma via impugnatória, porém cujos recursos são remetidos a esta Corte em datas diversas”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                        (Ac. de 1º.3.2011 no ED-AgR-AI nº 35555, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. [...]. Cabimento do mandado de segurança por inexistir recurso específico com efeito suspensivo previsto no direito processual eleitoral. Agravo de instrumento reservado à denegação de recurso especial. Recurso provido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro conheça do mandado de segurança.”

                        (Ac. de 3.11.2010 no RMS nº 794844, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                         

                        “Agravo regimental. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. - Se, em juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral entende ser cabível recurso especial e nega trânsito a apelo, cumpre à parte interpor agravo de instrumento naquela instância e não diretamente nesta Corte Superior, o que configura erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.”

                        (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 48375, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “[...]. 1. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição. 2. Resolução de Tribunal de Justiça não é meio hábil para a comprovação de feriados e pontos facultativos da Justiça Eleitoral. [...].”

                        (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 12.214, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “[...] 3. Não há falar na existência de mandato tácito conferido nos autos do agravo de instrumento. Segundo a jurisprudência do e. TSE, a atuação reiterada do causídico não dispensa a comprovação do mandato formalmente conferido ao advogado subscritor do apelo. [...].”

                        (Ac. de 19.11.2009 no AgR-AI nº 10.019, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o AgR-REspe nº 28.995, de 2.9.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                         

                        “Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento incabível. Agravo regimental improvido. I - O agravo de instrumento é cabível na Justiça Eleitoral apenas na hipótese do art. 279 do Código Eleitoral. O art. 524 do CPC não regula o cabimento do agravo de instrumento, mas o procedimento para sua interposição. [...].”

                        (Ac. de 20.8.2009 no AAAG nº 8.830, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                        “[...]. A assistência é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na bifurcação revelada em instrumento decorrente da interposição de agravo. [...]. Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnada a candidatura do titular.”

                        (Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 8.668, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                        “[...] 2. Acórdão que assenta não caber recurso de decisão que, em sede de agravo de instrumento, determina a subida do recurso especial eleitoral para reexame. [...]”

                        (Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 5.696, rel. Min. José Delgado.)

                        “Agravo Regimental. Intempestividade. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração não conhecidos. Ausência de interrupção dos prazos. Recurso Especial. Matéria de Prova. Os prazos recursais não são interrompidos com a oposição de embargos de declaração não conhecidos, se o fundamento utilizado para o não-conhecimento não for objeto de insurgência no momento oportuno. [...]” NE: Alegação de que houvera a interrupção do prazo para a interposição do agravo de instrumento com a interposição dos embargos de declaração. Trecho do voto do relator: “Assentei na Decisão agravada que [...] o presidente da Corte Regional não conheceu dos Embargos de Declaração, por serem incabíveis. Em nenhum momento o ora Agravante infirma o argumento, apenas faz referência ao Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial, publicado mais de vinte dias antes da interposição do presente Agravo. [...] Nessas circunstâncias, a oposição dos Embargos não teve o condão de suspender nem interromper o prazo recursal. Flagrante, portanto, a intempestividade do Agravo de Instrumento.”

                        (Ac. de 6.3.2007 no AgRgAg nº 6.460, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                        “Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Cassação do diploma. Negado seguimento ao recurso especial. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental. Desprovido. - Se o advogado da parte, à qual cabe recorrer, comparece no cartório e retira os autos em carga, verifica-se sua ciência inequívoca da decisão e desde então, descontado o dia de início (art. 184, CPC), começa a correr o prazo recursal. - Irrelevante para a contagem do prazo a posterior publicação da decisão ou mesmo o expresso ‘ciente’  dado pelo advogado, em data posterior, quando os autos já haviam sido devolvidos à secretaria, ou ainda, certidão de servidor atestando esse comparecimento e essa ciência da decisão. - A certidão não examina nem afasta a ocorrência de eventual ciência anterior, em razão de o advogado haver recebido os autos em carga. - Agravo regimental desprovido.”

                        (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.159, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                         

                        “[...]. 1. Corre em Secretaria o prazo para interposição de recurso contra decisão que obsta o seguimento de recurso especial eleitoral, nos termos do art. 13, § 4º, da Res.-TSE nº 21.575/2003: ‘Art. 13. Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, a contar da publicação em sessão. [...] § 4º Não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, contados da publicação do despacho na Secretaria.’ [...]”

                        (Ac. de 1º.8.2007 no RESPE nº 26.006, rel. Min. José Delgado.)

                        “[...] 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão que não conheceu de recurso especial eleitoral em razão de sua intempestividade. 2. O sistema processual pátrio não admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada. Desta forma, constata-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso concreto, por não se alegar vícios no aresto vergastado, inviabilizando a apreciação das razões recursais. [...]”

                        (Ac. de 26.9.2006 no REspe nº 26.290,  rel. Min. José Delgado.)

                         

                        “[...] Petição. Fax. Intempestividade. Petição recebida via fax fora do horário de expediente deverá ser protocolada no primeiro dia útil seguinte. [...]” NE: Reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento quando a transmissão do fax se deu após o encerramento do expediente e após o tríduo legal.
                        (Ac. nº 5.825, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                        • Formação

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento [...] 3. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício [...]”.

                          (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 9.8.2007 no AgRg-AG nº 6323, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                           

                          NE: trecho do voto do relator: [...] "é inadmissível agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada ou que se limite a reproduzir argumentos anteriormente expostos (Súmula n° 1821STJ)". Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                          (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 44498, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 5.6.2014 no AgR-AI nº 112876, rel. Min. Laurita Vaz.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Debate político. Eleições 2012. Acusações que supostamente configuram calúnia e difamação. Pedido de aplicação de multa não prevista na legislação de regência. Impossibilidade jurídica do pedido. Incursão do juízo primeiro de admissibilidade no mérito. Não preclusão do segundo juízo de admissibilidade. Precedentes. Fundamentação deficiente do agravo de instrumento (súmula nº 182/STJ). Desprovimento. 1. O fato de o presidente da Corte de origem, por ocasião da análise da admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência [...] 3. Ainda que superado o óbice, a sanção pecuniária decorrente de suposto crime depende da prévia cominação legal (nullum crimen nulla poena sine previa lege), o que não se vislumbra na espécie [...]”

                          (Ac. de 22.4.2014 no AgR-AI nº 71481, rel. Min. Dias Toffoli.)

                           

                          “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos não afastados. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao acórdão principal (Res.-TSE nº 21.477/2003). 3. Descabe a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento, visto que é ônus da parte agravante a fiscalização de sua correta formação, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, necessárias ou úteis para a compreensão da controvérsia. 4. A Lei nº 12.322/2010 que deu nova redação ao artigo 544 do CPC  ainda não estava em vigor na data de interposição do agravo de instrumento, protocolizado em 9.8.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                          Ac de 5.11.2013 no AgR-AI nº 275979, rel. Min. Laurita Vaz.)

                           

                          “Recurso - negativa de seguimento - atuação do relator. A teor do disposto no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao Relator negar seguimento a recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo ou de Tribunal Superior. Expediente forense - mês de julho. O fato de o expediente forense no mês de julho sofrer redução, conforme dado a conhecer ao público, não implica óbice ao manuseio de recurso”.

                          (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 163964, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei n° 12.322/2010. Agravo nos próprios autos. Processo eleitoral. Incidência. Provimento. 1. No julgamento do PA n° 1446-83/DF, esta Corte assentou a incidência da Lei n° 12.322/2010 no processo eleitoral. 2. Agravos regimentais providos”.

                          (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 191, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                           

                          “Agravo de instrumento - Formação. Deixando de constar do agravo de instrumento peça obrigatória, forçoso é concluir pelo não conhecimento.”

                          Ac de 13.9.2012 no AgR-AI nº 2422, rel. Min. Marco Aurélio.)

                          "Agravo interno. Assinatura das razões do agravo de instrumento. Advogado habilitado nos autos. Ausência. Precedentes do TSE e do STJ. Não provimento. 1. É essencial ao conhecimento do recurso a assinatura das razões recursais por advogado habilitado nos autos, ainda que o requerimento de interposição do recurso esteja assinado. Precedentes.  2. Diante da ausência de argumentação relevante, apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos. [...]"

                          (Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 297763, rel. Min. Gilson Dipp.)


                          “Agravo - Interposição - Formalidade. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação.”

                          (Ac. de 7.8.2012 no AgR-AI nº 62102, rel. Min. Marco Aurélio.)

                          “Agravo de instrumento - Preparo. O agravante deve indicar as peças a serem trasladadas e providenciar, a título de ônus processual, o preparo, descabendo, ante o princípio da incidência da norma especial, a aplicação do Código de Processo Civil - artigo 279, § 1º, inciso III, e § 7º, do Código Eleitoral. NE: A Res.-TSE nº 21.477/2003 “não implicou usurpação da competência da União para reger o processo, mas sim explicitação do que se contém, em termos de ônus processual, no Código Eleitoral.”

                          (Ac. de 26.4.2012 no AgR-AI nº 10300, rel. Min. Marco Aurélio.)

                          “Agravo regimental em agravo de instrumento no recurso especial. Formação deficiente. Ausência. Comprovação. Recolhimento. Custas. Deserção. Desprovimento. 1. Interposto agravo de instrumento antes da vigência da Lei nº 12.322/2010, deve ser observada a disciplina para sua formação, constante da Resolução-TSE nº 21.477/2003: estabelece estar o agravante obrigado, independentemente de intimação e no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, a recolher o valor relativo à extração das peças por ele indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção.[...] 3. Conforme o disposto no artigo 3º, § 6º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, não é permitida a complementação ou regularização do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral.”

                          (Ac. de 29.3.2012 no AgR-AI nº 167458, rel. Min. Gilson Dipp.)

                          “Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Seguimento negado. Ausência. Comprovação. Alteração. Horário. Funcionamento. Secretaria. TRE. Desprovimento. [...] 2. Hipótese em que, não constando dos autos certidão atestando a alteração do horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal Regional durante o prazo recursal, não há como se afastar a intempestividade reconhecida pelo Presidente daquela Corte. [...].”

                          (Ac. de 1º.12.2011 no AAG nº 8506, rel. Min. Gilson Dipp.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Formação deficiente. Ausência de procuração e peças essenciais à compreensão da controvérsia [...] 2. A exigência de formação do agravo de instrumento com peças consideradas obrigatórias não se confunde com a necessidade de instrução do feito com peças essenciais à compreensão da controvérsia, caso do acórdão que se pretende reformar e da própria petição de interposição do recurso especial. [...]

                          (Ac. de 1.3.2011 no AgR-AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                          “Agravo interno. Agravo de instrumento. Questão de ordem. Matéria preclusa instrução deficiente. Protocolo de recurso especial ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Provimento para exame do agravo de instrumento. [...]. 2. Havendo nos autos elementos que permitam aferir, com segurança, a tempestividade do recurso especial, o protocolo de ingresso deste não constitui, nesse quadro, documento necessário para a formação do instrumento. [...].”

                          Ac de 18.10.2011 no AgR-AI nº 77804, rel. Gilson Dipp


                          “Agravos regimentais em agravo de instrumento. Código Eleitoral. Aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Penal. Possibilidade. Observação da lógica interna do Código Eleitoral. Cópias para traslado. Pagamento. Responsabilidade da parte solicitante. Disciplina tratada conforme o artigo 279 e parágrafos e resoluções do TSE. Artigo 804 do Código de Processo Penal. Inaplicabilidade. Segundo agravo regimental. Não conhecimento. 1. O Código Eleitoral permite a aplicação subsidiária ou supletiva das regras contidas no Código de Processo Penal, devendo ser observada a lógica interna do primeiro. 2. O recolhimento do pagamento pelas cópias de peças requeridas para traslado é de responsabilidade da parte que o solicita, consoante o artigo 279 e parágrafos do Código Eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regulamentam a matéria. 3. O artigo 804 do Código de Processo Penal diz respeito ao ônus da condenação e não se aplica ao recolhimento de pagamento de cópias de peças para traslado. 4. Primeiro agravo regimental parcialmente provido, mantida, entretanto, a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Segundo agravo regimental não conhecido em decorrência da preclusão consumativa.”

                          (Ac. de 4.8.2011 no AgR-AI nº 1514, rel. Min. Gilson Dipp.)

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Formação do instrumento. Secretaria do TRE. Recolhimento das custas. Prazo de dois dias da interposição, independentemente de intimação. Art. 3º, § 2º, da Resolução TSE 21.477/2003. Deserção. Não provimento. 1. É ônus do agravante recolher - no prazo de dois dias contados da interposição do agravo e independentemente de intimação - o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento, sob pena de deserção (art. 3º, § 2º, da Resolução TSE 21.477/2003). Precedentes. 2. Em respeito ao princípio da eventualidade, possíveis obstáculos impostos às partes pela burocracia do Judiciário deveriam ser alegados e comprovados no momento da interposição do agravo, e não apenas no regimental. 3. Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 21.6.2011, AgR-AI 41591, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

                          “Agravo de instrumento. Deserção. 1. Não prospera a alegação de que a formação do agravo de instrumento foi feita pelos próprios agravantes, pois a cópia das certidões dos acórdãos regionais e da procuração outorgada aos advogados da agravada foi trasladada pela secretaria do Tribunal a quo. 2. O não recolhimento do valor referente às cópias necessárias à formação do instrumento implica deserção do agravo. Agravo regimental não provido.”

                          (Ac. de 10.2.2011 no AgR-AI nº 265150, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                          “Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças necessárias à compreensão da controvérsia e à aferição da tempestividade. Complementação do instrumento. Inviabilidade nesta instância. Fundamentos não afastados. Agravo interno desprovido. 1 - A cópia do recurso especial interposto, do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, de acordo com o artigo 2º da Res.-TSE nº 21.477/2003. A ausência de tais peças impossibilita a compreensão da controvérsia e a aferição da tempestividade do recurso dirigido a este Tribunal Superior (artigo 279 do Código Eleitoral). 2 - É ônus do agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial. 3 - Não é permitida a complementação ou regularização do instrumento nesta instância, conforme o disposto no artigo 3º, § 6º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, visto que, com a interposição do recurso, opera-se a preclusão consumativa. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido."

                          “Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Traslado. Recolhimento do valor. Não observância. Deserção. 1. É pacífica a orientação deste Tribunal de que constitui ônus da parte agravante corretamente instruir o agravo, devendo ser ciosa na sua formação e fiscalização. 2. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”

                          (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 11942, rel. Min. Hamilton Carvalhido; no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2009  no AgR-AI nº 11304, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 23.4.2009 no AgR-AI nº 9628, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 5.6.2008 no AAG nº 7980, rel. Min. Joaquim Barbosa; e o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6789, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Ausência de peça essencial. Art. 544, § 1º, do CPC.  Não provimento. 1. Nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, a cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados deve ser obrigatoriamente apresentada com o agravo de instrumento. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Eventual obstáculo que impeça o agravante de apresentar peça obrigatória na formação do agravo de instrumento deve ser demonstrado no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inapropriada posterior complementação.”

                          (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 223837, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Formação deficiente. Ausência de procuração e peças essenciais à compreensão da controvérsia. Recurso inexistente. Desprovimento. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula nº 115/STJ). 2. A exigência de formação do agravo de instrumento com peças consideradas obrigatórias não se confunde com a necessidade de instrução do feito com peças essenciais à compreensão da controvérsia, caso do acórdão que se pretende reformar e da própria petição de interposição do recurso especial. [...]”

                          (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “[...] Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Artigo 3º, § 2º, da Resolução - TSE nº 21.477/2003. [...] 1. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). 2. À míngua de prova de suposto equívoco da Secretaria do Tribunal a quo, prevalece a fé pública da certidão cartorária. [...]”

                           

                          “Agravo de instrumento. Traslado. Deficiência. 1. O art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, o que se destina a aferir a regularidade da representação processual das partes. 2. Conquanto constem dos autos cópias dos substabelecimentos conferidos aos advogados dos agravados, não foram juntadas cópias das procurações subscritas pelo agravante e pelos agravados aos seus patronos, evidenciando a má-formação do recurso. 3. Embora o agravante sustente que só seriam necessárias as peças indicadas no art. 279, § 2º, do Código Eleitoral, afigura-se obrigatória, ainda, a juntada das peças indicadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao que tange à formação do agravo de instrumento no âmbito da Justiça Eleitoral. [...]”

                          (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 164775, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração dos agravados. 1. O art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, o que se destina a aferir a regularidade da representação processual das partes. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado ou certidão atinente ao seu arquivamento em cartório consubstancia óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que incumbe à parte fiscalizar a formação do agravo de instrumento. [...]”

                          (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AI nº 138795, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6726, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;  o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6301, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6441, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6551, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                          NE: “[...] embora o agravo tenha sido interposto pelos candidatos a prefeito e a vice, a peça recursal é única e a formação do instrumento foi deficiente”, em razão da ausência de procuração de um dos agravantes. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                          (Ac. de 11.11.2010 no ED-AgR-AI nº 57468, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                          “Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral. Ausência de procuração do advogado do Agravante ou de certidão que ateste o arquivamento do instrumento de mandato em cartório, requisito essencial (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Súmulas 288 do Supremo Tribunal Federal e 115 do Superior Tribunal de Justiça. [...]”

                          (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 418864, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                           

                          “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial incompleta. Requisito essencial (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). [...]”

                          (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 11407, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                           

                          “Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de cópias. Recolhimento do valor. Inobservância. Deserção. Artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003. Documentação. Juntada com as razões de agravo regimental. Inviabilidade de suprimento de falha. 1. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). 2. Inviável a complementação do instrumento deficiente no Tribunal Superior Eleitoral, uma vez interposto o agravo [...]”

                          (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12026, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                           

                          “[...]. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral (arts. 121, § 3º, e 102, III, a, b e c, da Constituição da República). Ausência de cópia do recurso não admitido, peça essencial à formação do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Agravo regimental manifestamente infundado. Súmula n. 288 do Supremo Tribunal Federal. [...].”

                          (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 9569, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                           

                          “[...]. I - Tempestividade do recurso especial não demonstrada no momento da interposição do agravo de instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de suprir a falha no agravo regimental. Fundamento suficiente para o não conhecimento do agravo de instrumento. II - Uma vez que o Tribunal de origem identificou a ausência de peça obrigatória e providenciou sua cópia, incumbe ao agravante recolher o valor correspondente, sob pena de ser considerado deserto o instrumento. III - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. IV - Agravo regimental desprovido.”

                          (Ac. de 13.4.2010 no AgR-AI nº 11.939, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                           

                          “[...]. 1. Nos termos do art. 2º, da Res.-TSE nº 21.447/2003, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido deve ser obrigatoriamente apresentada com o agravo de instrumento. 2.  A certidão de publicação do v. acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial somente foi acostado aos autos posteriormente, consoante comprova certidão de fl. 564, sem, contudo, ter o recorrente procedido ao pagamento do valor correspondente à cópia, violando, assim, o art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003, sendo, portanto, deserto o recurso. [...]”

                          (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 12.171, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “[...]. 1. Segundo a jurisprudência do e. TSE, eventual obstáculo criado pela Justiça Eleitoral na formação do agravo de instrumento deve estar comprovado nos autos mediante certidão no momento da interposição do recurso, cabendo à parte interessada a realização de diligência nesse sentido [...]. 2. Na espécie, somente foi comprovada a alegada terceirização dos serviços de reprografia e o suposto fato de que o pagamento das custas tenha sido feito diretamente à suposta empresa terceirizada somente foram comprovados nas razões do presente agravo regimental, momento inoportuno para tanto. 3. É entendimento assente neste c. Tribunal que cabe ao advogado fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, sob pena de responder pela sua deficiência. [...]. 4. ‘Uma vez interposto o agravo, é inviável a complementação do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral’ [...].”

                          (Ac. de 3.12.2009 no AgR-AI nº 9.952, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “[...]. 1 - Compete ao agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Mostra-se deficiente a instrução do feito quando as cópias das certidões de publicação dos acórdãos que julgaram o mérito e os embargos de declaração encontram-se ilegíveis. 3 - É inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente. [...]”

                          (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 9.275, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                           

                          “[...]. 1. Não consta dos autos a certidão de intimação do acórdão, objeto do recurso especial eleitoral, peça essencial à formação do agravo de instrumento. 2. É atribuição do TSE a última aferição sobre a tempestividade dos recursos a ele dirigidos. 3. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo, não sendo admitida a conversão do feito em diligência para a complementação do traslado. [...]”

                          (Ac. de 15.10.2009 no AgR-AI nº 11.353, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “[...]. Na espécie, os agravantes apenas afirmam que teriam providenciado a juntada de todas as peças consideradas obrigatórias, sem impugnar, todavia, o fundamento específico de que não foram juntadas peças essenciais à correta compreensão da controvérsia. 3. Conforme se infere da Súmula nº 288 do STF, a exigência de formação do agravo de instrumento com peças consideradas obrigatórias não se confunde com a necessidade de instrução do feito com peças essenciais à compreensão da controvérsia. [...]”

                          (Ac. de 4.8.2009 no AgR-AI nº 9.888, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “[...]. Não se conhece de agravo desacompanhado de cópia da petição do recurso especial. Uma vez interposto o agravo, é inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente.”

                          (Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 7.749, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                           

                          “[...]. 1. O não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento viola o art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003 e implica deserção do agravo. [...]. Na espécie, ante a ausência de prova sobre a suposta recusa da Secretaria do Tribunal a quo de emitir a guia para recolhimento do valor das cópias, prevalece a fé pública da certidão cartorária que atesta o não recolhimento imotivado. 2. Quanto aos agravos de instrumento citados no bojo deste regimental (agravos de instrumento nos 10.172, 10.363, 10.364, 10.365 e 10.398), que, segundo o agravante, tiveram seguimento apesar do não recolhimento do valor em referência, ressalto que, não obstante distribuídos à minha relatoria, ainda não foram conclusos, conforme se verifica em consulta ao andamento processual. 3. Inadmissível o recolhimento do valor das cópias reprográficas nesta fase recursal, visto que inviável a complementação do instrumento deficiente ante a ocorrência da preclusão consumativa. [...]”

                          (Ac. de 23.4.2009 no AgR-AI nº 11.068, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 2.9.2008 no AgR-AI nº 9.279, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                          “[...]. 1. É inexistente o recurso apócrifo, assim considerado aquele cujas razões recursais não contenham a assinatura do advogado, mesmo que esta esteja presente no requerimento de interposição do recurso, não sendo, ainda, admitida a abertura de oportunidade para a correção de referido vício. [...].”

                          (Ac. de 17.12.2008 no AgR-AI nº 10.055, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AAG 6.323, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 297763, rel. Min. Gilson Dipp.)

                          “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Certidão comprobatória de inexistência de expediente forense. Juntada tardia. Preclusão consumativa. [...]. ‘Os documentos comprobatórios da tempestividade de qualquer recurso, por conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal’ (AI-ED 484093/PE, DJ 6.8.2004, rel. min. Cezar Peluso).”

                          (Ac. de 23.9.2008 no AAG nº 7.531, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                          “[...]. 1. Uma vez interposto o agravo, é inviável a complementação do instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral. 2. A responsabilidade pela má-formação do instrumento deve ser imputada à parte agravante, e não à secretaria judiciária do TRE.”

                          (Ac. de 16.9.2008 no AAG nº 8.459, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                          “[...] 2. É ônus do agravante indicar as peças para traslado e fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde [...]. 3. Na espécie, ausência de certidão de inexistência de procuração dos agravados e do inteiro teor da decisão regional agravada. [...]”

                          (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.686, rel. Min. Felix Fischer.)

                          “[...]. Agravo de instrumento. Formação. Cópias. Art. 3º, § 3º, da Res. TSE nº 21.477/2003. Recolhimento de custas após prazo de dois dias, contados da interposição do recurso. Culpa do agravante. Inexistência. Ausência de tabela de valores no TRE. Deserção. Afastamento. Afasta-se a deserção decretada ao agravo de instrumento quando a parte agravante não tem responsabilidade pelo recolhimento das custas a destempo. [...]”

                          (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.349, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                          “[...]. 2. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Juntada efetuada pela secretaria do TRE. Certidão. Fé pública. Presunção juris tantum de veracidade. Conteúdo não infirmado. A certidão lavrada por serventuário da Justiça Eleitoral tem fé pública e presunção relativa de veracidade, podendo seu conteúdo ser refutado apenas por provas robustas, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo de instrumento. Formação. Cópias. Custas não recolhidas. Art. 3º, § 2º, da Res. TSE nº 21.477/2003. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento. Decreta-se a deserção de agravo de instrumento cujas custas processuais não foram recolhidas.”

                          (Ac. de 5.6.2008 no AAG nº 7.980, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                          “[...]. Uma vez interposto o agravo, é inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente. A regra ínsita no art. 13 do CPC, que possibilita a regularização da representação processual da parte, é inaplicável às instâncias especiais. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). [...].”

                          (Ac. de 5.6.2008 no AAG nº 7.756, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                          “[...]. A demonstração da viabilidade do agravo de instrumento deve ser feita no momento de sua interposição; a apresentação de outra certidão, com teor diverso da já existente nos autos, após a negativa de seguimento, não beneficia o agravante. Agravo regimental desprovido.”

                          (Ac. de 24.4.2008 no AAG nº 8.819, rel. Min. Ari Pargendler.)

                          “[...]. 1. Compete ao recorrente indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Precedentes. 2. A juntada do instrumento de mandato ou da certidão de seu arquivamento - em sede de agravo regimental - não sana a irregularidade na representação processual da parte, pois, nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003, ‘não será admitida a complementação de instrumento deficiente perante o Tribunal Superior Eleitoral’. Precedentes. 3. O art. 13 do Código de Processo Civil não se aplica em sede de recurso especial. Precedentes. [...].”

                          (Ac. de 18.3.2008 no AAG nº 6.846, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 3.4.2008 no AAG nº 8.327, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 7.8.2007 no EAAG nº 7.835, rel. Min. José Delgado; e o Ac. de 7.11.2006 no AAG nº 7.329, rel. Min. Caputo Bastos; quanto ao item 1 da ementa, o Ac. de 14.8.2007 no AAG nº 5.410, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e o Ac. de 27.3.2007 no AAG nº 7.143, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                          “[...]. - O agravante não apresentou cópia integral do despacho agravado, do recurso especial e do acórdão que julgou os embargos de declaração. - É ônus do agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial e as necessárias para a compreensão da controvérsia, não sendo admitida a conversão do feito em diligência para complementação do traslado. - Agravo regimental desprovido.”

                          (Ac. de 14.2.2008 no AAG nº 8143, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8293, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 20.11.2007 no AAG nº 7981, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 19.12.2006 no AAG nº 7096, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 29.6.2006 nos EAAG nº 5728, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 14.3.2006 no AAG nº 6435, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...]. I - Não se conhece do agravo de instrumento em que ausente procuração da agravada ou certidão comprobatória do seu arquivamento em cartório. Na hipótese da inexistência das referidas peças nos autos principais, deve o agravante requerer seja esse fato certificado. [...].”

                          (Ac. de 29.11.2007 no AAG nº 8.044, rel. Min. Ari Pargendler.)

                           

                          “[...]. 1. A cópia da certidão de publicação da decisão regional apta a demonstrar a tempestividade do recurso especial constitui peça indispensável à formação do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante fiscalizar a formação desse apelo, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, não sendo admitida nem sequer a conversão do feito em diligência para complementação do traslado. [...].”

                          (Ac. de 2.10.2007 no AAG nº 7.596, rel. Min. Caputo Bastos.)

                          “[...]. 1. Os artigos 13 do CPC e 662 do CC não viabilizam o conhecimento do recurso pois não se aplicam a esta instância especial. 2. Iterativa a jurisprudencial dessa Corte Superior no sentido de que não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto sem o translado da procuração. [...] 3. Não há certidão nos autos atestando a existência de procuração arquivada em cartório. [...]”

                          (Ac. de 13.9.2007 no AAG nº 8.588, rel. Min. José Delgado.)

                          “[...]. 2. Constitui ônus do agravante comprovar a tempestividade do recurso especial, conforme dispõe o art 2º da Resolução-TSE nº 21.477/2003, não sendo admissível a juntada de documentos em sede de agravo regimental. Precedentes. [...]”

                          (Ac. de 28.8.2007 no AAG nº 7.532, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                          “[...]. I - Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça indispensável - procuração originária outorgando poderes ao advogado substabelecente. [...]” NE: “[...] Ressalte-se que o agravante não juntou aos autos certidão comprobatória da ausência da procuração, o que enseja o não conhecimento do recurso”

                          (Ac. de 21.8.2007 no AG nº 7.197, rel. Min. Ari Pargendler.)

                          “[...]. 1. Na interposição do agravo de instrumento, incumbe ao agravante providenciar a juntada da cópia dos documentos necessários, previstos no art. 279, § 1º, do Código Eleitoral c.c. o art. 2º da Res.-TSE nº 21.447/2003, para a sua correta formação ou solicitar à Secretaria do Tribunal Regional que reproduza as peças que indicar, recolhendo o valor devido. 2. In casu, a decisão ora atacada não conheceu do agravo de instrumento uma vez que não se encontra nos autos a cópia do acórdão regional que rejeitou as contas de campanha do agravante, nem a cópia do aresto que julgou os embargos de declaração opostos na Corte a quo. Tal circunstância impede a comprovação da tempestividade do especial interposto. [...].”

                          (Ac. de 1º.8.2007 no AAG nº 8.527, rel. Min. José Delgado.)

                          “[...] Agravo de instrumento. Formação. Apelo. Ausência. Certidão de publicação. Decisão regional. [...] 1. A cópia da certidão de publicação da decisão regional, apta a demonstrar a tempestividade dos embargos opostos na Corte Regional Eleitoral, constitui peça indispensável à formação do agravo de instrumento. [...]”

                          (Ac. de 31.5.2007 no AAG nº 8.658, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Ausência de peças. Recolhimento de custas. Ausência de culpa da embargante. Acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 1. A Secretaria Judiciária da Corte Regional certificou (fl. 301) que ‘não foram cobradas custas, nem quaisquer outras despesas, referentes ao Processo nº 6048/06, em razão deste Tribunal não adotar tabelas de custas processuais’. 2. Não se pode atribuir à parte a responsabilidade pela má-formação do agravo de instrumento, ante a inexistência, no TRE/TO, de tabela para recolhimento de custas referentes a cópias. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de que seja analisado o mérito do agravo de instrumento.”

                          (Ac. de 22.3.2007 nos EAAG nº 8068, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “Embargos de Declaração. Pedido de efeitos modificativos. Reapreciação da causa. Impossibilidade. Agravo de Instrumento. Defeito de formação. Transcrição dos termos da peça faltante. Insuficiência. Os embargos de declaração não se prestam para a reapreciação da causa. A mera transcrição dos termos que estariam contidos nos embargos opostos do acórdão regional não é suficiente para suprir o defeito de formação do agravo de instrumento. Faltou, na formação do instrumento, cópia da petição dos embargos declaratórios, que é peça essencial para sua regularidade formal (Res.-TSE nº 21.477/MG, art. 2º). Embargos rejeitados.”

                          (Ac. de 15.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 5.677, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                           

                          “[...] Agravo de instrumento. Má-formação. Peça essencial. Ausência. [...] I - Faltante o traslado do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, fica inviabilizado o conhecimento do agravo de instrumento, não havendo possibilidade de ser conhecida somente uma parte da argumentação expendida pelo agravante. [...]”

                          (Ac. de 6.3.2007 no AgRgAg nº 6.797, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Recurso Especial. [...]. Acórdão Regional. Fundamentos não impugnados. Ausência da comprovação da interposição tempestiva do recurso especial. Na formação do agravo de instrumento, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial (art. 2º da Res./TSE nº 21.477/2003). Esta Corte não está vinculada ao primeiro juízo de admissibilidade feito na instância de origem. [...]”

                          (Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6.109, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Traslado de peças. Custas  não recolhidas. Inobservância do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003. Não-provimento. 1. Registrei, em decisão monocrática, que o agravo de instrumento não merecia ser conhecido pela ausência de peças indispensáveis, bem como pela não-comprovação do recolhimento das custas. 2. A agravante traz, a destempo, cópia da ementa dos embargos declaratórios e não a sua integralidade. 3. Ademais, subsiste o óbice, não atacado pelo agravo regimental, relativo ao não-recolhimento das custas para traslado das peças formadoras do instrumento. Nos termos do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003, incumbe à agravante recolher o valor das cópias que indicar, independentemente de intimação, e juntar o comprovante aos autos, o que não foi feito. 4. Não há como se afastar, portanto, a responsabilidade da agravante pela má-formação do instrumento. [...]”

                          (Ac. de 6.2.2007 no AAG nº 8068, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “[...] Agravo de instrumento. Má-formação. Ausência de peças. Negativa de seguimento (Art. 36, § 6º, do RITSE). [...] I - Determinada a intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por meio de carta, incumbe ao agravante, para a correta formação do instrumento, apresentar a cópia do termo de juntada do AR, ou requerer à Secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, recolhendo o valor da peça que indicar (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”

                          (Ac. de 5.12.2006 no AAG nº 6049, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de complementação de instrumento deficiente perante o TSE. Não-provimento. 1. Afere-se que o agravo de instrumento foi distribuído contendo, tão-somente, a petição de interposição recursal. Posteriormente, em sede de agravo regimental, insurge-se requerendo a juntada de todos os documentos exigidos no art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003. 2. Do cotejo analítico entre o excerto e o bojo do art. 3º da Res.-TSE nº 21.477/2003, nota-se que o agravante olvidou-se de mencionar que a extração de peças para formação do agravo deve ser realizada pela Secretaria da Corte Regional, e não, deste TSE, conforme sustentado. 3. Por fim, o art. 3º, § 6º, do mencionado dispositivo não admite a complementação do instrumento deficiente perante esta Corte. [...].”

                          (Ac. de 5.10.2006 no AAG nº 7606, rel. Min. José Delgado.)

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestivo. Juntada extemporânea de certidão. Improvimento.  1. Não se tratando de peça obrigatória, cuja juntada incumbe à Secretaria do Tribunal (Res.-TSE nº 21.477/2003), a correta formação do agravo de instrumento é ônus da parte, não cabendo a juntada de qualquer peça ou documento no momento de interposição do agravo regimental. 2. Hipótese em que a certidão do Tribunal de origem, dando conta da não-ocorrência de expediente naquela Corte, deveria ter sido apresentada na oportunidade da interposição do agravo de instrumento, de forma a possibilitar a correta aferição de sua tempestividade. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.”

                          (Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 6343, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2006 no AAG nº 6764, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação. Cópias. Valor. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Deserção. Art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003. 1. A aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. 2. O agravante está obrigado a recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento, sob pena de deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                          (Ac. de 11.4.2006 no AAG nº 6809, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos de 1º.8.2006 no AAG nº 6900 e no AAG nº 7244, do mesmo relator.)

                          “Agravo de instrumento. [...] 1. Não merece prosperar agravo de instrumento em que se constata a ausência de cópia da certidão de publicação da decisão regional, que se destina a aferir a tempestividade do recurso especial nesta instância, incidindo, na espécie, a Súmula-STF nº 639. [...]”

                          (Ac. de 16.2.2006 no AAG nº 6333, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Agravo de instrumento. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Oitiva. Testemunha. Violação. Procedimento. LC nº 64/90. Procuração. Regimental. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. O arquivamento de procuração em cartório, devidamente certificado pela Secretaria, ‘torna dispensável a juntada do mandato em cada processo relativo às eleições de 2004' (art. 27 da Res.-TSE nº 21.575/2003). Incumbe, também ao causídico, instruir o instrumento de agravo com declaração do cartório, confirmando o arquivamento. Nega-se provimento ao agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.”

                          (Ac. nº 6.284, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                           

                          “Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Peças faltantes. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Aferição. Tempestividade. Recurso especial. Ausência. Procuração. Recurso inexistente. 1. Conforme consignado em recente decisão desta Casa, ‘O traslado da procuração na formação do agravo de instrumento demonstra-se indispensável para comprovar a regularidade da representação processual, o que se averigua por intermédio do instrumento do mandato, exigência que se aplica, inclusive, na Justiça Eleitoral' [...]. 2. Conquanto a regra do art. 279, § 2º, do Código Eleitoral indique como peças obrigatórias a decisão recorrida e a certidão de intimação, é certo que se demonstra indispensável também o traslado das procurações outorgadas aos advogados das partes. Tanto é assim que o art. 525, I, do Código de Processo Civil, dispositivo que se aplica por analogia ao caso, indica-as como peças obrigatórias ao agravo de instrumento. [...] 4. Ainda que o juízo de admissibilidade tenha consignado a tempestividade do recurso especial, faz-se necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido, que se destina justamente a permitir que se possa aferir essa mesma tempestividade nesta instância especial. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                          (Ac. nº 6001, de 1º.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 1º.8.2006 no AAG nº 6944, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. nº 5522, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; e no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. de 12.4.2007 nos EAAG nº 7139, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Falta do traslado da petição dos embargos. [...] Para a verificação da violação, pelo Tribunal Regional, ao art. 275 do Código Eleitoral, há necessidade de que o agravo de instrumento seja instruído com as peças essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia, dentre elas a petição dos embargos de declaração, de forma a se comprovar a omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                          (Ac. nº 5.677, de 1º.12.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                          “[...] Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. O acórdão que julgou o mérito da controvérsia é peça obrigatória para constar do agravo de instrumento, conforme determina o art. 2º da Resolução-TSE nº 21.477, ainda que ele tenha sido objeto de embargos de declaração. [...]”

                          (Ac. nº 5.809, de 25.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “[...]. Agravo de instrumento. Má-formação. Recurso especial. Peça necessária à compreensão da controvérsia. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, do RITSE). I – Na formação do instrumento, mister que apresente o agravante as cópias para juntada, ou requeira à secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, devendo, neste último caso, recolher o valor das peças indicadas (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). II – Faltante o traslado do recurso especial, peça necessária à compreensão da controvérsia (art. 2º da Res.-TSE nº 21.477/2004), resta inviabilizado o conhecimento do agravo. [...]”

                          (Ac. nº 5.751, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “[...]. 1. Em face da deficiência na formação do agravo de instrumento e ausentes peças essenciais à compreensão da controvérsia, não há como se conhecer do agravo de instrumento, incidindo, na espécie, a Súmula-STF nº 288. Agravo de instrumento não conhecido”. NE: Faltam cópias da certidão de publicação do acórdão no recurso eleitoral, dos embargos de declaração, do respectivo acórdão e da certidão de sua publicação, e não consta o inteiro teor do primeiro acórdão regional, mas apenas o voto vencedor, sem o voto vencido.

                          (Ac. nº 5.822, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Agravo. [...] Formação. Procuração. Ausência. Não conhecido. Incumbe ao agravante a correta formação do agravo, realizando a juntada da cópia dos documentos necessários ou solicitando à secretaria do Tribunal Regional que faça o traslado das peças que indicar, recolhendo o valor devido (Res.-TSE nº 21.477/2003). No caso, não foi indicada para traslado nem apresentada a procuração.”

                          (Ac. nº 4644, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 4665, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins; o Ac. nº 4621, de 15.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins; e o Ac. nº 5108, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          “Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Não conhecido”. NE: Houve determinação do TRE para que o agravante providenciasse, às suas expensas, a cópia das peças indicadas para formação do agravo de instrumento. De acordo com a Resolução nº 21.477/2003, a responsabilidade pela formação do agravo é da secretaria dos tribunais regionais e das partes o recolhimento do valor das cópias das peças que indicar.

                          (Ac. nº 4.620, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado dos acórdãos recorridos. Não-indicação. Ônus da parte. Inviável a juntada de peças no momento da interposição do agravo regimental. Res.-TSE nº 21.477, de 28.8.2003. 1. Não cabe a juntada de qualquer documento no momento da interposição do agravo regimental, quando a parte deixou de fazê-lo na oportunidade do ajuizamento do agravo de instrumento. 2. Embora, no âmbito da Justiça Eleitoral, seja a formação do agravo de instrumento incumbência da Secretaria do Tribunal, cumpre ao agravante indicar as peças que deseja ver trasladadas, sob pena de somente serem juntadas as peças obrigatórias, mencionadas no art. 279, § 2º, do Código Eleitoral. 3. Agravo improvido.”

                          (Ac. nº 4.583, de 13.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                           

                          “Agravo – formação do instrumento. Os autos do agravo, bifurcação do processo, hão de estar formados com as peças obrigatórias e as essenciais à elucidação do acerto ou desacerto do ato atacado. Em jogo o prequestionamento, inerente aos recursos de natureza extraordinária – verbetes nos 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal, que devem ser considerados de maneira conjunta, de modo a que seja elucidada, sob o ângulo pedagógico, a razão de ser do referido instituto, qual seja, o cotejo a exigir o debate e a decisão prévios do tema jurídico –, indispensável é o traslado da petição dos embargos declaratórios, com os quais o órgão julgador foi instado a emitir entendimento explícito sobre a matéria de defesa.”

                          (Ac. nº 4.243, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; red. designado Min. Marco Aurélio.)

                          • Provimento para melhor exame – Cabimento de recurso

                             

                            “[...] Agravo de instrumento. Provimento. - Não cabe, em regra, agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, afigurando-se incabível a utilização desse recurso para discussão de temas associados à matéria de fundo que serão oportunamente analisados pelo Tribunal. Agravo regimental não conhecido. [...]”

                            (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-AI nº 185408, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                            “[...]. 1. É irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida ou a conversão deste em recurso especial eleitoral, salvo se o regimental versar sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento [...]. 2. In casu, os agravantes limitaram-se a aduzir supostos óbices ao conhecimento do recurso especial eleitoral, tornando inadmissível seu agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                            (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI nº 11.924, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 8.4.2010 no AgR-AI nº 11.909, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                             

                            “[...]. 1. Contra decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame de recurso especial não cabe, em regra, agravo regimental, salvo quando ausentes os pressupostos extrínsecos do próprio agravo de instrumento. 2. Aplicação do art. 305 do RISTF, incidente por força do art. 94 do RITSE. [...]. 4. Nos feitos relativos a registro de candidato não há juízo de admissibilidade do recurso especial pelos Regionais. 5. Dicção do art. 58, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.717/2008 e do art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90. [...].”

                            (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...]. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. [...]”

                            (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                             

                            “[...]. 2. Via de regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial para melhor exame. 3. O recurso seria cabível tão-só se existente óbice nos pressupostos extrínsecos - formais - de admissibilidade do agravo de instrumento. [...].”

                            (Ac. de 28.2.2008 no AAG nº 6.458, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2007 no AAG nº 8.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 1º.6.2006 no AAG nº 5.974, rel. Min. Caputo Bastos e Ac. de 10.4.2008 no AAI nº 8.309, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                             

                            “Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento exclusivamente para determinar o seguimento de recurso especial. Ausência de vícios formais do agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão. Matéria do recurso especial será analisada no momento oportuno. Não-provimento. [...] 2. Conforme já consignado nos acórdãos que negaram provimento ao agravo regimental e aos primeiros embargos de declaração, não há vícios na decisão que determinou a subida do apelo especial. Reitera-se que a jurisprudência considera irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento quando apenas ordena o seguimento do recurso especial obstado no Tribunal a quo. Essa irrecorribilidade justifica-se porque a decisão não adentra o mérito do litígio, o qual será analisado no julgamento do apelo especial. Afirmou-se, também, que, excepcionalmente, admite-se recurso contra decisões que, por ventura, dêem provimento a agravo de instrumento que possui vícios formais, o que não é a realidade posta nos autos. [...]”

                            (Ac. de 19.6.2007 nos EDclEDclAgRgAg nº 5.249, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 5696, rel. Min. José Delgado.)

                             

                            “Agravo – formação do instrumento. Os autos do agravo, bifurcação do processo, hão de estar formados com as peças obrigatórias e as essenciais à elucidação do acerto ou desacerto do ato atacado. Em jogo o prequestionamento, inerente aos recursos de natureza extraordinária – verbetes nos 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal, que devem ser considerados de maneira conjunta, de modo a que seja elucidada, sob o ângulo pedagógico, a razão de ser do referido instituto, qual seja, o cotejo a exigir o debate e a decisão prévios do tema jurídico –, indispensável é o traslado da petição dos embargos declaratórios, com os quais o órgão julgador foi instado a emitir entendimento explícito sobre a matéria de defesa”. NE: Cabimento do recurso de agravo regimental contra decisão do relator que determinou a subida de recurso especial, em agravo de instrumento a que faltava traslado de peça essencial.
                            (Ac. nº 4.243, de 25.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.) 

                             

                            • Apreciação conjunta com recurso especial

                               

                              “[...]. 2. Decisão monocrática. Possibilidade de apreciação conjunta das razões de agravo de instrumento e de recurso especial. Parte recorrida intimada para apresentar resposta a ambos os recursos. Inexistência de nulidade da decisão. É permitido ao relator apreciar, em conjunto, as razões do agravo de instrumento e do recurso especial, desde que a parte recorrida tenha sido intimada, no TRE, para oferecer contra-razões a ambos os apelos. [...].”.

                              (Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.981, rel. Min. Joaquim Barbosa.) 

                               

                            • Agravo regimental

                              • Generalidades

                                “[...] 2º Agravo regimental. 3. Não se conhece de segundo agravo regimental, interposto pelas mesmas partes, com idêntico teor ao primeiro apelo e apresentado via fac-símile, diante da preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento e segundo agravo não conhecido”.

                                (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 2320, rel. Min. Henrique Neves.)

                                 

                                “Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. RCED. [...]. Contrarrazões ao agravo regimental. Previsão legal. [...] 1. Inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental pela parte contrária, motivo pelo qual não há falar em afronta ao princípio do contraditório. (Precedente: STF, AI nº 599512/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.9.2011) 2.  Embargos de declaração rejeitados.”

                                (Ac. de 1º.10.2014 no ED-AgR-REspe nº 1371, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                 

                                “Agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento. Recurso especial desprovido. [...]. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. 1. Com base no princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão agravada. 2.  É inviável sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 131, § 2º, do Regimento Interno do STF. 3. Constitui ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Não infirmados especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 4.  Agravo regimental desprovido.”

                                (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 49912, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                “Representação. Agravo regimental. Reconsideração do relator. Possibilidade. Instauração de contraditório. Desnecessidade. [...] 1. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é prerrogativa do relator, ao analisar o agravo regimental, reconsiderar a decisão anteriormente tomada ou submeter o feito à apreciação do colegiado, não havendo preceito legal determinando estabelecer o contraditório nessa seara processual. [...] 6. Agravo regimental desprovido.”

                                (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 776374, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                "Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010. (...) 3. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. [...]”

                                 

                                (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 46613, relª. Minª. Laurita Vaz, o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, relª. Minª. Nancy Andrighi e o Ac de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “Agravo - interposição - formalidade. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação”.

                                (Ac. de 7.5.2013 no AgR-AI nº 9794, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Reconsideração de decisão monocrática. Contraditório. Ausência de previsão legal [...] 1. Em sede de agravo regimental, não há previsão legal de vista dos autos e instauração de contraditório, com abertura de prazo ao agravado. A reconsideração da decisão agravada corresponde a juízo discricionário do magistrado, a ser exercido no momento oportuno e sem prejuízo de posterior impugnação. Essa a norma prevista no art. 36, § 9º, do RI-TSE. Precedente do TSE e do STF. [...]”.

                                (Ac. de 11.4.2013 no AgR-REspe nº 19317, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Julgamento. Tribunal de contas dos municípios. Acórdãos com efeitos suspensos pela Justiça Comum. Inelegibilidade afastada. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário infirmar os fundamentos da decisão atacada (Súmula n° 182/STJ). 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a obtenção de liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes [...]”.

                                (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 42971, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                “Omissão. Acórdão regional. Recurso. Falta de legitimidade. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, se o Tribunal Regional Eleitoral devidamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente. 2. Quem não recorreu de acórdão regional que lhe foi desfavorável não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental não conhecido.”

                                (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 226605, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                “[...]. A eventual mudança da relatoria não impede a aplicação do art. 36, § 9º, do RITSE, que possibilita a reconsideração de anterior decisão monocrática. [...]. O provimento de agravo regimental, via decisão monocrática, não implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa se a matéria de fundo pode ser reapreciada pelo Plenário, mediante a interposição de novo agravo regimental”.

                                (Ac. de 9.9.2008 no AAG nº 6.335, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                • Ato protelatório

                                   

                                  “[...]. ‘Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. [...] § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.’ 4. Aplicação de multa, a cada um dos agravantes, no valor de 500 (quinhentas) Ufirs (unidade utilizada pela Lei nº 9.504/97 e aceita pelo TSE [...].”

                                  (Ac. de 14.8.2007 no ARCEd nº 698, rel. Min. José Delgado.)

                                   

                                  • Cabimento

                                    • Generalidades

                                      “[...] 2. A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental [...]

                                      (Ac. de 2.6.2015 no AgR-RE-RO nº 40563, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      Eleições 2004. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Condenação. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Pleito municipal. Recurso ordinário não cabível na espécie. Impossibilidade da aplicação do princípio da Fungibilidade para receber como especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. Incidência da súmula nº 182/STJ. Desprovimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes: i) no não cabimento de recurso ordinário e na impossibilidade do seu recebimento como especial; (ii) na inviabilidade da reforma do aresto regional, por implicar o reexame de provas; e iii) na ausência de prescrição [...]”

                                      (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 40404950, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      NE: [...] verifico que os Agravantes apenas repetiram os argumentos expendidos no recurso especial, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                                      (Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                      “[...] 1. Agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao recurso contra expedição de diploma em razão da perda de objeto ante o término do mandato. 2.  Este Tribunal já firmou orientação de que o mero interesse em discutir tese jurídica, sem demonstração indubitável da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional não habilita a reforma da decisão que declara a perda de objeto [...]”.

                                      (Ac. de 7.4.2015 no AgR-RCED nº 49992, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                       

                                      “Registro de candidatura. Eleições 2014. Candidato a governador. Quitação eleitoral. Não prestação de contas. Campanha pretérita. Impedimento. Curso do mandato para o qual o candidato concorreu. 1. O agravo regimental não pode consubstanciar mera repetição dos argumentos expostos no recurso especial, devendo impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ [...]”.

                                      (Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 27376, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Decisão. Provimento. Agravo. Melhor exame. Recurso especial. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso especial, salvo se o agravante apontar eventual não atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo provido. [...]”

                                      (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Admar Gonzaga e no mesmo sentido o Ac de 25.6.2013 no AgR-Al no Respe nº 13068, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 1º.9.2011 no AgR-Al n°3921624, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Alegações inovadoras. Desprovimento.[...] 2. Agravo regimental de fls. 300-310 desprovido. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo agravo regimental interposto pela mesma parte. Não conhecimento. 3. Com base no princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão agravada. 4. Agravo regimental de fls. 314-322 não conhecido.”

                                      (Ac de 17.12.2014 no AgR-ED-RMS nº 39946, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 12.9.2013 no AgR-AI nº 14852, rel. Min. Castro Meira e o Ac de 4.12.2012 no AgR-Respe nº 6981, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                      “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento é o único recurso admitido contra decisão que nega processamento a recurso especial. 2. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. [...]”

                                      (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 83965, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 3.2.2014 no AgR-AI nº 10855, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                      “Agravo regimental. Recurso extraordinário. Recurso em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Fundamento não atacado. Violação. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. Desprovimento. 1. Insurgência voltada contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo, por versar matéria que a Suprema Corte já assentou ser desprovida de repercussão geral. Recebimento do agravo de instrumento como agravo regimental, em cumprimento à decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Assim, não havendo questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’. Precedentes. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. A matéria relativa à afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal é insuficiente para amparar o apelo extremo, por não ser dotada de repercussão geral. [...]”

                                      (Ac de 7.10.2014 no AgR-RE-RMS nº 50452, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac. de 14.2.2013 no AgR-AgRE-AI nº 12026, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Eleições 2014. Agravo regimental contra decisão proferida por juiz auxiliar (art. 96, § 3º, da Lei das Eleições). Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade. 1. O recurso cabível contra decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, nos termos do § 8º do art. 96 da Lei das Eleições. 2. Observado o prazo legal, aplicável o princípio da fungibilidade. Recebimento como Recurso inominado. 3. O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. 4. Manutenção da decisão recorrida. 5. Recurso não provido”

                                      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-Rp nº 79864, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


                                      “Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. [...]”

                                      (Ac. de 1º.8.2014 no AgR-AI nº 8161, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “Eleições 2014. Recurso contra decisão proferida por juiz auxiliar (art. 96, § 3º, da LE). Recurso inominado (art. 96, § 8º, da LE). Princípio da fungibilidade. Observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterização. Entrevista de rádio. Presidente da república. Pré-candidatura. Reeleição. Esclarecimentos à população sobre ações pontuais do governo. Dever constitucional de informar. Princípio da publicidade. Inteligência da CF/88, art. 37, caput, c/c o art. 36-a, inciso I, da Lei nº 9.504/97, com nova redação conferida pela lei nº 12.891/2013. 1.  Por força do princípio da fungibilidade dos recursos, próprio da instrumentalidade do  processo, conhece-se de agravo regimental, interposto com fundamento no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral - RITSE, como se recurso inominado fosse - este o recurso correto a ser interposto em face das decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral, ex vi do disposto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97 -, desde que observado o prazo de interposição de 24 (vinte e quatro) horas. Precedente.  [...]”

                                      (Ac. de 5.6.2014 no R-Rp nº 23825, rel. Min. Tarcísio Vieira De Carvalho.)


                                      “Agravos regimentais. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. [...]. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. Acórdão regional. Omissão. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se admite a inovação de teses no âmbito do agravo regimental. In casu, não há como conhecer a impugnação à incidência do Enunciado nº 284/STF e à tese relativa ao cabimento de recurso ordinário. 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. Precedentes. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa. 5. Agravos regimentais desprovidos.”

                                      (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “[...]. Registro de candidatura. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Recurso de reconsideração. Decisão anterior. Submissão a julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. Pedido de reconsideração interposto de decisão monocrática não pode ser conhecido como agravo regimental, porquanto, nas razões recursais, não há pedido expresso para que a matéria seja submetida ao Colegiado. Precedente. 2. Ainda que eventualmente cabível o recebimento do recurso de reconsideração como agravo regimental, não pode ser ele conhecido, pois esta Corte Superior já assentou que não cabe regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento pelo Colegiado. Precedente. 3. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Eleitoral não conhecido. [...].”

                                      (Ac. de 20.3.2014 no REspe nº 2117, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Tempestividade. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento. [...] 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’[...]”.

                                      (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 157546, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz;  Ac de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      Agravo regimental. Agravo de instrumento. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado. Configuração. Não provimento. 1. As conclusões da decisão agravada que não foram especificamente impugnadas devem ser mantidas por seus próprios fundamentos [...] NE: trecho do voto do relator: ‘A jurisprudência deste Tribunal superior é firme no sentido de que, para que o agravo obtenha êxito, faz-se necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões’”.

                                      (Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 26677, rel. Min. Dias Toffoli no mesmo sentido o no mesmo sentido o Ac de 19.12.2013 no AgR-REspe nº 85554, rel. Min. Dias Toffoli; Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Agravo regimental [...] Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 182/STJ [...] 2. O agravo deve impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões, nos termos da Súmula nº 182/STJ. Na espécie, não foi atacado o fundamento de que parte da matéria recursal não está prequestionada no acórdão recorrido [...]”

                                      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 18033, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 5.11.2013 no AgR-MS nº 13096, rel. Min. Laurita Vaz, o Ac de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29591, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Consulta. Questionamento sobre possível divergência entre a Resolução nº 216/2003 do TRE/CE e a Resolução nº 21.718/2004 do TSE. Não conhecimento. Agravo regimental. Exame. Pedido de Reconsideração. 1. Não cabimento do Agravo Regimental, em face de decisão sem conteúdo jurisdicional. Art. 36, § 8º, do RI/TSE. 2. Recebimento como pedido de reconsideração. [...]”

                                      (Ac. de 24.10.2013 no AgR-Cta nº 103285, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                      (Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “[...] 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de aplicação na espécie das Súmulas 282, 356 e 291 do STF e 13 e 211 do STJ. Incidem, portanto, as razões pelas quais foram editadas as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF [...]”.

                                      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 2658, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade. Descabimento. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões [...]”

                                      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7750, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. 1. ‘É cabível o recebimento de agravo de instrumento como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade, se, das razões expostas pelo agravante se infere que o recurso se dirige ao próprio Tribunal e nele se pretende a reforma da decisão individual proferida.’ [...] 2. O recurso especial não pode ser conhecido em face da alegada divergência, pois desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF, na medida em que o recorrente cingiu-se à simples transcrição de ementas de julgados, sem efetuar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida para a configuração do dissenso. 3. Embora o recorrente alegue que as pinturas consideradas como propaganda irregular não excederam o limite de 4m2 e foram veiculadas de forma intercalada, não causando impacto visual, é certo que o Tribunal a quo, na verdade, considerou que a propaganda foi veiculada em estabelecimento comercial, equiparando-o a bem de uso comum, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

                                      (Ac. de 1º.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2010 no REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

                                      (Ac. de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                       

                                      “Pedido de registro de partido político. Despacho. Contabilização de certidões. Agravo regimental. Não cabimento. - Não cabe agravo regimental contra despacho de relator que determina a contabilização de certidões apresentadas em processo alusivo a pedido de criação de partido político, porque: a) ataca ato do relator que não possui conteúdo decisório, na medida em que foi determinada mera diligência nos autos a ser procedida pela unidade técnica; b) a matéria versada nos autos tem natureza eminentemente administrativa, não tendo o feito a natureza jurisdicional. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 19.9.2013 no AgR-RPP nº 40309, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                       

                                      “[...]. Agravos regimentais. Não cabimento. 1. Este Tribunal já assentou que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado. 2. Este Tribunal firmou entendimento de que, consoante o disposto no art. 36, § 9º, do seu Regimento Interno, ‘é facultado ao relator reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo a julgamento pelo Tribunal, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pela Corte’ [...]. 3. Obter dictum, falta legitimidade aos agravantes para interpor agravos regimentais, tendo em vista que a Coligação assistida não recorreu da decisão que, dando provimento ao agravo regimental interposto pelo Candidato, submeteu o recurso especial a julgamento pelo plenário desta Corte. 4. Agravos regimentais não conhecidos. [...].”

                                      (Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Agravos. Provimento. Melhor exame. Recursos especiais. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em regra, não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo para melhor exame de recurso especial, salvo se for alegado eventual não atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo provido, tais como tempestividade e regularidade da representação processual. Precedentes. 2. Hipótese em que se afigura incabível o agravo regimental que pretende discutir questões associadas à viabilidade dos recursos especiais interpostos pelos agravados, uma vez que tais alegações serão oportunamente examinadas no momento da apreciação destes apelos. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 13068, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lei n° 12.322/2010. Agravo nos próprios autos. Processo eleitoral. Incidência. Provimento. 1. No julgamento do PA n° 1446-83/DF, esta corte assentou a incidência da lei n° 12.322/2010 no processo eleitoral. 2. Agravos regimentais providos”.

                                      (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 191, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Reconsideração de decisão anterior. Submissão a julgamento plenário. Art. 36, § 9º, do RITSE. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado, possibilitando às partes a oportunidade de sustentação oral. 2. Nos termos do art. 36, § 9º, do Regimento Interno do TSE, é facultado ao relator reconsiderar sua decisão monocrática e submeter o feito a julgamento pelo colegiado, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pelo Tribunal [...]. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 2546, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 30.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 9628, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                       

                                      “[...]. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. [...].”

                                      (Ac. de 16.5.2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 3.8.2009 no AgR-AI nº 10703, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 29822, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 29.8.2006 no ARO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Agravo regimental contra decisão que, em cumprimento a decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente de repercussão geral. O não cabimento de recurso especial eleitoral para reexame de provas e a não infirmação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial são matérias que envolvem pressupostos de cabimento de recurso da competência do Tribunal Superior Eleitoral, que não tem repercussão geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 9.5.2013 no AgR-Ag-RE-AI nº 380506, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                       

                                      “Agravo regimental contra despacho que determinou a formação de autos suplementares e sua remessa ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para prosseguimento da ação penal. Processo em fase de recurso para o Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. 2. A determinação de formação de autos suplementares respalda-se no princípio da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República. 3. Os autos suplementares serão remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito, enquanto os originais serão oportunamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso dirigido àquele Tribunal. Agravo desprovido.”

                                      (Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 2353, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                       

                                      “Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário por aplicação de precedente de repercussão geral. 1) Cabimento de agravo regimental para o Tribunal de origem das decisões que julgam prejudicados recursos extraordinários por aplicação de precedente de mérito de repercussão geral. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. [...]. Agravo desprovido.”

                                      (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AgRE-AI nº 12026, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “[...]. Agravo regimental. Acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Intempestividade. Não conhecimento. 1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro. Precedente. 2. É intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 13.12.2012 no AgR-ED-REspe nº 10141, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 21.8.2012 no AgR-AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 25.3.2008 no AEAG nº 6530, rel. Min. Cezar Peluso; o Ac. de 21.9.2006 no ARESPE nº 26528, rel. Min. José Delgado; e o Ac. nº 823, de 6.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                       

                                      “Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a suspensão de segurança. 1) Não cabimento de suspensão de segurança para o Tribunal Superior Eleitoral contra decisão monocrática que indefere requerimento de suspensão de liminar ajuizada no Tribunal de origem contra decisão de Juiz Eleitoral. 2) Cabimento de agravo regimental no Tribunal de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3) Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-SS nº 107636, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                      “Agravo. Recurso Especial Eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Consoante o art. 36, § 8º, do RI-TSE, o recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial eleitoral é o agravo regimental, a ser interposto no prazo de três dias. 2. Na espécie, a interposição de agravo com fundamento no art. 279 do CE e na Lei 12.322/2010 é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando o seu conhecimento. Precedente. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”

                                      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 15762, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                      “Agravo regimental [...] Ausência de violação do art. 275 do CE. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de trechos do julgado supostamente divergente. Ausência de cotejo analítico desprovimento. 1. As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade - na espécie, a obtenção de liminar em ação proposta no âmbito da Justiça Estadual, suspendendo os efeitos das decisões de rejeição de contas do agravado - autorizam a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para deferir o registro de candidatura. Não há falar, portanto, em violação do art. 275 do CE. Precedentes. 2. No que se refere ao mérito do recurso especial, verifica-se que este foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever trechos do julgado supostamente divergente. 3. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência [...]”

                                      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 12643, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                       

                                      “[...] Agravo regimental em recurso especial. Drap. Argumentos. Repetição. [...] 1. ‘A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ.’ [...]”.

                                      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 99953, rel. Min. Laurita Vaz; e o Ac de 3.2.2011 no AgR-AI nº 354356, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Ação rescisória. Acórdão. Agravo regimental. - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro. Precedentes. Agravo regimental não conhecido”.

                                      (Ac. de 21.8.2012 no AgR-AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão individual [...]”.

                                      (Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                       

                                      “[...]. Agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. Não cabimento de agravo regimental contra decisão interlocutória. [...]. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 17.5.2011 no AgR-RCED nº 68870, rel. Min. Cármen Lúcia;no mesmo sentido oAc. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3376, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inovação de pedido. Impossibilidade. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses em agravo regimental. Na espécie, a decisão agravada reduziu o valor da multa aplicada ao agravante exatamente para o montante que ele requerera. Desse modo, é inadmissível que, em agravo regimental, seja requerido o afastamento da multa ou a sua redução para valor aquém do pleiteado no recurso anterior. [...]

                                      (Ac. de 12.5.2011 no AgR-AI nº 254405, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                       

                                      “[...]. I - É incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. [...].”

                                      (Ac. de 12.4.2011 no AgR-REspe nº 35642, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                       

                                      NE: É recorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida ou a conversão deste em recurso especial eleitoral, desde que o regimental verse sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                      (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 413418, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Não cabimento. Fungibilidade. Não aplicação. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Não cabe agravo regimental de acórdão. 2. Impossibilidade, sequer, de aplicação do princípio da fungibilidade para efeito de recebimento do agravo regimental como embargos declaratórios, eis que aviados após o prazo de três dias, previsto no art. 275, I e II, do Código Eleitoral. [...].”

                                      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 259756, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                       

                                      “Registro. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. 1. Recebe-se o recurso ordinário como agravo regimental, se, das razões expostas pelo recorrente, infere-se que o recurso dirige-se ao próprio Tribunal e nele se pretende a reforma da decisão individual proferida. [...].”

                                      (Ac. de 5.10.2010 no REspe nº 220637, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Agravo regimental. 1. A interposição de agravo regimental contra acórdão do Tribunal é manifestamente incabível e configura erro grosseiro. 2. Não há como receber o agravo regimental como embargos de declaração, já que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a fim de permitir o conhecimento do recurso como declaratórios. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                      “[...]. Indeferimento de registro de candidatura. [...]. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Inovação da tese recursal. [...]. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” NE: “Preliminarmente, tem-se que foram opostos, simultaneamente, embargos de declaração e interposto agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Tendo em vista que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão afronta o princípio da unirrecorribilidade, apenas um deles deve ser conhecido. Como as razões recursais são idênticas e foi interposto agravo regimental, recurso próprio para atacar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, conheço do agravo regimental interposto à fl. 98. Não conheço dos embargos de declaração de fl. 93.”

                                      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                       

                                      “[...]. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do e. TSE. In casu, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi publicada em 1º.2.2010, logo, é intempestivo o agravo regimental interposto somente em 8.2.2010. 2. Segundo a jurisprudência do e. TSE, o ‘agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal Superior Eleitoral deve ser aviado perante essa Corte, e não no Tribunal de origem’ [...]. Cito ainda o AAG nº 5.781/RN, Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 9.9.2005. Assim, a interposição deste agravo regimental diretamente no TRE/SC não tem o condão afastar a intempestividade do apelo. [...].”

                                      (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.149, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2000 no AAG nº 2.336, rel. Min. Fernando Neves.)

                                       

                                      “[...]. 1. Na linha dos precedentes desta c. Corte, ausentes ou incompletas as peças essenciais, há óbice à verificação da pertinência das alegações formuladas pelos autores da ação cautelar. [...]. 2.  No caso, os autores, ora agravantes, não trouxeram aos autos, nem mesmo com a interposição do regimental, a certidão de publicação do acórdão regional, o que impede a aferição da tempestividade do recurso ordinário, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. 3. Além disso, ‘as informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico tem caráter meramente informativo’ [...], o que afasta o argumento dos agravantes segundo o qual a tempestividade do recurso ordinário poderia ser constatada por meio da página eletrônica desta c. Corte. Prejudicada, pois, a análise do mérito da ação. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 22.9.2009 no AgR-AC nº 3.302, rel. Min. Felix Fischer.)

                                       

                                      “[...]. 1. Descabe agravo retido interposto contra decisão monocrática em processo de competência originária do c. TSE. Aplicáveis, in casu, os §§ 6º, 8º e 9º do art. 36 do RI-TSE. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faz referência a agravo retido apenas no art. 320, que trata da apelação cível em que forem partes ‘um estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.’ (art. 318). 2. Inquestionável, na espécie, o não-cabimento de agravo retido, uma vez que eventual recurso para o c. Supremo Tribunal Federal será o Extraordinário e não a Apelação. In casu, o agravo deve ser apreciado pelo plenário como agravo regimental contra decisão que indefere pedido (Art. 36, §§ 6º, 8º e 9º, do RI-TSE), na espécie, de produção de prova (perícia contábil entre 2002 e 2006), em sede de Recurso contra Expedição de Diploma de Governador de Estado. [...].”

                                      (Ac. de 19.11.2008 no ARCEd nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)


                                      “[...]. É admissível receber, como agravo regimental, o agravo de instrumento em nome do princípio da fungibilidade recursal, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a ausência de erro ou má-fé. Na hipótese, a intempestividade do recurso obsta seu conhecimento.”

                                      (Ac. de 6.10.2008 no AI nº 31.855, rel. Min. Fernando Gonçalves;no mesmo sentido oAc. de 5.10.2006 no ARESPE nº 27027, rel. Min. Gerardo Grossie oAc. de 3.10.2006 no ARO nº 1013, rel. Min. Cezar Peluso.)


                                      “[...]. Não demonstrado o prejuízo advindo da decisão monocrática que, no presente recurso especial, impediu a posse do segundo colocado nas eleições no cargo de prefeito, o princípio da unirrecorribilidade veda a atuação do prefeito cassado (agravante no AI nº 8.698) em dois recursos interpostos contra o mesmo acórdão originário. [...].”

                                      (Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 28.194, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                       

                                      “[...]. 2. Tendo em vista que esta Corte, com a edição da Res.-TSE nº 22.733/2008, relator Ministro Cezar Peluso, de 11.3.2008, passou a admitir recurso contra a decisão em processo de perda de cargo eletivo, é de se concluir que contra a referida decisão monocrática cabe agravo regimental, com base no art. 36, § 8º, do Regimento do Tribunal. [...]”

                                      (Ac. de 17.4.2008 na APET nº 2.787, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                      “[...]. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão da Presidência que implicou a confirmação da distribuição de processo, ante dúvida suscitada pelo relator. [...].”

                                      (Ac. de 18.9.2007 no ARESPE nº 25.478, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                      NE: Em mandado de segurança, é cabível agravo regimental contra decisão denegatória de liminar. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                      (Ac. de 4.9.2007 no AMS nº 3.610, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                      “[...]. Agravo regimental contra despacho. [...]. 1. Nos termos do art. 504 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006: ‘Dos despachos não cabe recurso.’ 2. O despacho que apenas prorroga o prazo para cumprimento das dezenas de diligências requeridas pelos ora agravantes não possui caráter decisório, não se sujeitando, portanto, a recurso. [...].”

                                      (Ac. de 14.8.2007 no ARCEd nº 698, rel. Min. José Delgado.)

                                       

                                      “Representação. Agravo regimental. Suprimento de pretenso erro da parte. Inviabilidade. Falta de conteúdo decisório no ponto impugnado pelo recorrente. Não-infirmação dos fundamentos da decisão atacada. Desprovimento. Não constitui o agravo regimental via adequada a suprir pretenso erro atribuído à parte recorrente. Limitando-se a peça recursal a impugnar ponto que não encerra conteúdo decisório e não infirmados os fundamentos da decisão, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.”

                                      (Ac. de 24.4.2007 no AgRgRp nº 1.222, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                                      “Agravo regimental. Decisão que proveu agravo de instrumento. Subida de recurso especial. Não-cabimento. Precedentes. 1. Via de regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial para melhor exame. 2. O recurso seria cabível tão-só se existente óbice para o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Precedentes dos tribunais superiores. 4. Agravo regimental não-conhecido.”

                                      (Ac. de 22.2.2007 no AgRgAg nº 7.391, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                       

                                      “Agravo de instrumento. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, do RITSE). Alegada intempestividade da AIME, captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...]” NE: Pedido de tutela antecipada, em agravo regimental, para determinar a subida do recurso especial. Trecho do voto do relator: “Esse mesmo pedido foi feito na inicial do agravo de instrumento. Indeferi naquela oportunidade, ao fundamento de que: ‘Não há espaço na via do agravo de instrumento para a obtenção de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral e, muito menos, para a antecipação da tutela para determinar a subida do Especial’ (fl. 599). Se na via do agravo de instrumento não há espaço, muito menos haverá em agravo regimental, razão pela qual indefiro o pedido.”

                                      (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.084, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                       

                                      “[...] 2. O agravo regimental não é meio próprio para se argüir divergência jurisprudencial, ainda mais quando não realizado o confronto analítico nem demonstrada a similitude fática. [...]”

                                      (Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7.300, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                      “Consulta. [...]. Decisão monocrática. Não-conhecimento. Agravo regimental. Exame. Pedido de reconsideração. 1. Por não se tratar de decisão com conteúdo jurisdicional, incabível agravo regimental, com base no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, devendo o apelo ser examinado como pedido de reconsideração. [...]”

                                      (Res. nº 22385, de 22.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                      “[...] 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar, em sede de habeas corpus, relevando-se até mesmo o caráter célere da impetração. [...]”

                                      (Ac. de 8.8.2006 no AgRgHC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 23.4.2009 no AgR-HC nº 643, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                       

                                      “Agravo de instrumento. Decisão. Relator. Provimento. Apreciação. Recurso especial. Agravo regimental. Não-cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. 2. Tal entendimento somente não se aplica nas hipóteses em que se averigua óbice ao conhecimento do próprio agravo de instrumento, tais como intempestividade, deserção e falta de peças obrigatórias na formação do apelo. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 1º.6.2006 no AgRgAg  nº 5.974, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                    • Fundamento infirmado

                                      “[...]. Eleições 2014. [...] 1. O agravo regimental não pode consubstanciar mera repetição dos argumentos expostos no recurso especial, devendo impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. [...] Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                      (Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 27376, rel. Min. Henrique Neves.)


                                      “[...]. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Condenação. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Pleito municipal. Recurso ordinário não cabível na espécie. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade para receber como especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. Incidência da súmula nº 182/STJ. Desprovimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes: i) no não cabimento de recurso ordinário e na impossibilidade do seu recebimento como especial; (ii) na inviabilidade da reforma do aresto regional, por implicar o reexame de provas; e iii) na ausência de prescrição. 2. Ademais, ainda que suplantados os óbices, não haveria como alterar, sem revolver as provas dos autos, as conclusões da Corte Regional, no sentido de que, ‘[...] configurada a intenção de obter o voto mediante o fornecimento de transporte, a partir de conjunto probatório consistente, que evidencia a finalidade específica de aliciamento de eleitores, incide na espécie a norma do art. 5º, c/c o art. 11, inc. III, da Lei n. 6.091/74’. Agravo regimental desprovido”

                                      (Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 40404950, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “Eleições 2010. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Razões recursais que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidindo na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Agravo regimental no agravo de instrumento. Eleições 2010. Prestação de contas. [...] Fundamentos não infirmados. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...]  5. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada, incidindo, pois, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                       

                                      “Representação. Propaganda política. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de aplicação na espécie das Súmulas 282, 356 e 291 do STF e 13 e 211 do STJ. Incidem, portanto, as razões pelas quais foram editadas as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 2658, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. [...]. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. [...] 4. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7750, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “Eleição 2012. Agravo regimental em recurso especial. DRAP. Argumentos. Repetição. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovido. 1. ‘A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ.’ (AgR-AI nº 3543-56/RJ, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe 14.3.2011) [...] 3. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 99953, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                      “[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretende combater. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. 2. In casu, o agravante não infirmou os seguintes fundamentos: a) a rejeição de contas pelo TCE se deu por descumprimento da lei de licitações, circunstância que, nos termos dos precedentes citados, configura a insanabilidade das contas apresentadas; b) o recorrente não comprovou ter obtido, na justiça comum, provimento jurisdicional que suspendesse os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, requisito complementar à Súmula nº 1/TSE, nos termos da jurisprudência consagrada pelo c. TSE desde 2006. [...].”

                                      (Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.687, rel. Min. Felix Fischer.)

                                       

                                      “[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretenda reverter. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. In casu, o agravante não infirmou a detecção de ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e o entendimento adotado pela decisão impugnada, bem como deixou de contestar a incidência na Súmula nº 7/STJ. 2. No regimental, o agravante deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não podendo invocar matéria nova nesse recurso. [...].”

                                      (Ac. de 28.8.2008 no AgR-REspe nº 29.029, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 7.634, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 15.5.2007 no AAG nº 6.940, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                       

                                      “[...]. Não cabe aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial são exaustivamente impugnados. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. A parte agravante pretende discutir tema relativo à ausência de prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, o que se revela inviável. [...].”

                                      (Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                    • Inovação de tese

                                      "Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010. [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. [...] Agravo regimental a que se nega provimento."

                                      (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 46613, rel. Min. Laurita Vaz, o Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inovação de pedido. Impossibilidade. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses em agravo regimental. Na espécie, a decisão agravada reduziu o valor da multa aplicada ao agravante exatamente para o montante que ele requerera. Desse modo, é inadmissível que, em agravo regimental, seja requerido o afastamento da multa ou a sua redução para valor aquém do pleiteado no recurso anterior. [...]”

                                      (Ac. de 12.5.2011 no AgR-AI nº 254405, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                  • Competência

                                    “Representação. Art. 97, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. Decisão. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental. Avocação. Competência. Relator originário. Cassação. Liminar. Medida cautelar. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de agravo regimental em sede de medida cautelar, avoca a competência do relator originário e cassa decisão liminar por ele proferida. Liminar concedida, em face da iminência do término da propaganda eleitoral gratuita, para restabelecer os efeitos da liminar dada pelo relator originário.”

                                    (Ac. nº 727, de 30.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                    • Prazo

                                      “Agravos regimentais no agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Intempestividade do agravo interposto por Romeu Tarcísio Cambraia [...] Decisão mantida por seus próprios fundamentos [...] 1. O agravo regimental, quando protocolado no tribunal de origem em face de decisão monocrática proferida por ministro deste tribunal superior eleitoral, não pode ser conhecido, ante a sua patente intempestividade [...]”.

                                      (Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 83164, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 16.3.2010 no Agr-AI nº 11149, rel. Min. Felix fischer.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da petição inicial. Falta de indicação do processo principal. Inadequação da via eleita. 1. É tempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação da decisão monocrática quando esta já se encontra nos autos e a parte demonstra ciência de seu inteiro teor. Precedentes. [...]”

                                      (Ac. de 25.9.2014 no AgR-AC nº 120825, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 9758, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                      “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de Candidatura. Eleições 2014. [...]. Intempestividade. Não Conhecimento. [...] 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 20439, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 8984, rel. Min. Luciana Lóssio, o Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 217571, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 196717, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                       

                                      “[...] Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prestação de contas. Ação declaratória de nulidade. Improcedente. Intempestividade. Não conhecimento. 1. É intempestivo o agravo regimental cuja transmissão da petição recursal, via fax, foi iniciada após o prazo previsto no art. 36, § 8º, do RITSE [...]”.

                                      (Ac. de 3.6.2014 no AgR-AI nº 22396, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 43279, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                       

                                      “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Configuração. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. Aplicam-se as regras do Código de Processo Civil subsidiariamente, apenas quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. Prevalece o prazo de 3 (três) dias para oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e não 5 (cinco) dias, como disciplina o Código de Processo Civil. 2. Padece de intempestividade reflexa o apelo especial, porquanto os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal. 3. Primeiro agravo regimental desprovido; segundo agravo regimental não conhecido.

                                      (Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 61457, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Matéria administrativa. Pensão. Intempestividade. - A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, sendo irrelevante o fato de ele ter sido apresentado em outra instância anteriormente, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. [...]. STJ: AgRg na PET no RE no AgRg no Ag 1.348.408/MG, rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 1º.8.2011. STF: ARE 694400 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 17.10.2012. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 14.11.2013 no AgR-RMS nº 65888, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29676, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                       

                                      “Agravo regimental prematuro. Tempestividade. Recurso especial. Eleições 2012. Desincompatibilização. Art. 1º, II, "g", c.c. os incisos IV, "a" e VII, "b", da LC nº 64/90 [...] 1. É tempestivo o agravo regimental interposto prematuramente quando as partes têm acesso ao decisum nos próprios autos antes da sua efetiva publicação [...]”.

                                      (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 9758, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Tempestividade. Prestação de contas. Contas não prestadas. Desistência. Quitação eleitoral. 1. Não sofre de intempestividade precoce o agravo regimental interposto contra decisão monocrática antes de sua publicação, quando a parte demonstra ter ciência das razões de decidir que constam da decisão singular já encartada nos autos [...]”.

                                      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 62517, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “Recurso - Aperfeiçoamento - Prazo. O recurso deve estar aperfeiçoado no prazo assinado em lei para a interposição. Faltando a ele folha, descabe a sequência respectiva.”

                                      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AgR-REspe nº 147104, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                       

                                      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Intempestividade. AIME. Prazo. Art. 184 do Código de Processo Civil. Aplicação. Plantão. Desprovimento. 1. O prazo recursal é computado nas ‘quartas-feiras de cinzas’, salvo comprovada a inexistência de expediente. [...]. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 69244, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Tríduo legal não observado. Art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/2006. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. Agravo regimental não conhecido.”

                                      (Ac. de 2.8.2010 no AgR-AI nº 10.790, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                    • Arguição de falsidade

                                      • Generalidades

                                        “Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Registro de candidatura. Procuração. Assinatura. Falsidade. Preclusão. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. A arguição de falsidade documental, se não deduzida no prazo do art. 390 do CPC, preclui. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, o embargante asseverou que a assinatura firmada na procuração de folha 73 é falsa após 3 (três) meses da sua juntada e depois de diversas oportunidades para se manifestar nos autos. Ademais, nas razões dos embargos de declaração não foram apontados nenhum dos vícios do art. 275 do Código Eleitoral, tampouco se questionou a correção do acórdão embargado [...]”.

                                        (Ac. de 7.11.2013 no ED-REspe nº 267892, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

                                         

                                        “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental no recurso ordinário. Arguição de falsidade documental. Preclusão. Cargo ocupado na guarda municipal do Rio de Janeiro. Desincompatibilização. Comprovação. Insuficiência. Fundamento não infirmado. Enunciado 182 da súmula do STJ. Desprovimento. 1. Está preclusa a arguição de falsidade documental (artigo 390 do CPC), porquanto deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, por ocasião da oposição dos embargos declaratórios na origem. [...].”

                                        (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 67662, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                         

                                        “[...]. Incidente de falsidade suscitado após a fase instrutória. Intempestividade. Artigos 390 e 391 do CPC. Interpretação sistemática. Preclusão temporal. O processo não deve retornar à fase já exaurida. Não-provimento. 1. O documento impugnado foi apresentado na exordial da representação. Somente quando o processo já se encontrava no TRE/SP, em grau de recurso, os então representados, ora agravantes, ajuizaram o incidente de falsidade documental. Evidente, portanto, sua intempestividade, pois tal vício deveria ter sido argüido ainda na fase instrutória. 2. Não merece acolhida a pretensão dos agravantes de que a argüição de falsidade documental deve ser feita em qualquer fase e grau de jurisdição indistintamente, sob pena de se provocar o retorno do processo a uma fase já exaurida, facultando-se à parte protelar indefinidamente o fim do processo. 3. Faz-se mister recorrer à interpretação sistemática das normas processuais. No caso em análise, os agravantes sustentam a tese de que o incidente de falsidade documental pode ser argüido a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos  termos do art. 390 do CPC. Não obstante, como o documento foi juntado à exordial, deve-se atentar à regra do art. 391 que dispõe: ‘Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado’. [...] 5. O incidente de argüição de falsidade documental não se subsiste em razão da preclusão temporal. Nos termos do art. 390 do CPC, tal incidente deve ser suscitado na contestação quando se referirem a documentos que acompanham a petição inicial. Esta é exatamente a hipótese dos autos. No entanto, afere-se que somente foi suscitado quando o processo já se encontrava na fase recursal, merecendo ser refutado. [...]”

                                        (Ac. de 29.5.2007 no ARESPE nº 26.176, rel. Min. José Delgado.)

                                      • Arguição de impedimento

                                        • Generalidades

                                          "Mandado de segurança. Agravo regimental. 1. Questão de Ordem. A alegação de impedimento do relator deve ser arguida por meio da exceção de suspeição. Hipótese de impedimento do relator deste mandado de segurança não configurada. 2. Não se admite inovação de tese em sede de agravo regimental [...]”

                                          (Ac. de 21.8.2014 no AgR-MS nº 67481, rel. Min. Henrique Neves.)

                                           

                                          “Recurso especial eleitoral. Revisão criminal. Arguida violação ao artigo 252, I, II, III e IV, do CPP. Inexistência. Descumprimento de ordem judicial em AIJE. Instauração de ação penal. Crime de desobediência. Artigo 347 do CE. Condenação transitada em julgado. Alegação de impedimento do juiz em sede de revisão criminal [...] 1- O juiz acoimado de ‘impedido’ limitou-se a presidir a audiência em que foi ofertada a transação penal pelo Ministério Público, a qual foi recusada, ensejando o recebimento da denúncia pelo mesmo magistrado. Outro juiz conduziu a instrução e prolatou sentença. 2- Constatou-se a absoluta inércia da Ré que, em nenhum momento, alegou a suposta imparcialidade do juiz, senão em revisão criminal. Extemporaneidade. Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Penal e do artigo 20 do Código Eleitoral. Precedente. 3- Não há falar em nulidade, pois o juiz supostamente impedido não praticou nenhum ato com conteúdo decisório, já que a condução da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal e a prolação da sentença foram realizadas por outro magistrado. 4- Na esteira de inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. [...]”

                                          (Ac. de 25.4.2013 no REspe nº 826415034, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                           

                                          “Membro do TRE. Parentesco. Candidato. Impedimento. - O impedimento de membro de TRE, cujo parente até o segundo grau concorra ao cargo de vereador ou prefeito se restringe aos processos oriundos do município em que se pretende candidatar o parente. Agravo regimental não provido.”

                                          (Ac. de 23.10.2012 no AgR-Rp nº 82955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “Mandado de segurança. Concurso público. [...]” NE: “O recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido, porquanto teriam participado do julgamento o atual e o anterior Juiz Presidente do Tribunal a quo, que figuraram no presente feito como autoridades coatoras, o que afrontaria os princípios do devido processo legal e do juízo natural. Observo, contudo, que o recorrente não ajuizou exceção no prazo de quinze dias contados do fato que teria ocasionado eventual impedimento dos juízes mencionados, a teor do art. 305 do Código de Processo Civil. [...] E mesmo que o impedimento tenha surgido por ocasião do próprio julgamento do mandado de segurança perante o Tribunal a quo, cumpria ao agravante haver arguido o fato naquela oportunidade, ainda sob pena de preclusão, ou, então, pelo menos, haver provocado o tribunal através de embargos de declaração, o que não ocorreu, todavia.”

                                          (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RMS nº 6638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “Ação penal. Exceção de suspeição. Questão de fato. 1. A Corte de origem entendeu não configuradas as hipóteses prescritas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, mormente porque a ação de danos morais ajuizada pela promotora contra o recorrente transitou em julgado dois anos antes do oferecimento da exceção de impedimento e suspeição. [...] 3. ‘A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia’ (Súmula nº 234-STJ). [...]”

                                          (Ac. de 8.9.2011 no AgR-AI nº 3483, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                          “[...] 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”

                                          (Ac. de 23.10.2007 no ERO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                          “[...] 2. Ocorre a preclusão se o impedimento de Juiz Eleitoral somente é suscitado em sede de recurso. [...]”

                                          (Ac. de 31.5.2007 no RESPE nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                           

                                          “[...] Compete aos Tribunais Regionais, originariamente, processar e julgar a suspeição ou impedimento de seus juízes e ao Tribunal Superior Eleitoral os recursos interpostos dessas decisões (art. 29, I, c, c.c. o art. 22, II, ambos do Código Eleitoral). [...]”

                                          (Ac. de 17.4.2007 no AMS nº 3446, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                           

                                          “Recurso especial. Agravo regimental. Representação. Exceção de impedimento. Juiz eleitoral. Natureza administrativa. Ausência. Conflito judicial. Afastamento. Incidência. Art. 95 da Lei nº 9.504/97. Agravo desprovido.”

                                          (Ac. de 21.3.2006 no AgRgREspe nº 25.287, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                           

                                          “[...] Exceção de impedimento. Intempestividade. Improvimento. A exceção de impedimento deverá ser argüida na primeira oportunidade que se apresente para falar nos autos.”

                                          (Ac. nº 21.238, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                           

                                          “[...] Agravo regimental em medida cautelar. Impedimento de membros do regional. Alegação posterior ao julgamento, pelo TRE, desfavorável à parte. Preclusão. I – Alegação de impedimento de membros do TRE após o julgamento da causa, desfavorável ao impetrante. Preclusão ocorrente. [...]”

                                          (Ac. nº 1.343, de 1º.6.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 3167, de 20.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                           

                                          “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1o da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...] III – Impedimento e suspeição de juízes do TRE: não-acolhimento. [...]” NE: Preliminar de parcialidade de juíza do TRE, em razão de parentesco por afinidade em terceiro grau com candidato a deputado federal. “[...] O incidente deveria ter sido suscitado antes do julgamento, pelo TRE, em petição fundamentada (CPC, arts. 138, § 1º, e 312). Oposta a exceção, tardiamente, incide, no caso, a preclusão. [...] Penso que a juíza possa estar impedida sim, mas a argüição de impedimento foi feita a destempo. O Código de Processo Civil estabelece o tempo em que a exceção deve ser oposta. Ou seja, não se pode aguardar o voto para se argüir o impedimento. [...]”

                                          (Ac. nº 21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                        • Arguição de suspeição

                                          • Generalidades

                                            “Exceção de suspeição. Decisão. Tribunal de origem. Improcedência. Recurso especial. Violação. Inocorrência. 1. Nos termos do art. 22, VI e VII, da Lei Complementar nº 64/90, cabe ao juiz eleitoral determinar, de ofício ou a pedido das partes, as diligências que entender necessárias para elucidar os fatos. 2. A adoção de providências legais pelo magistrado não configura, por si só, hipótese de suspeição.

                                            (Ac. de 18.9.2014 no AgR-AI nº 2272, rel. Min. Henrique Neves.)

                                             

                                            “Mandado de segurança. Agravo regimental. 1. Questão de Ordem. A alegação de impedimento do relator deve ser arguida por meio da exceção de suspeição. Hipótese de impedimento do relator deste mandado de segurança não configurada. 2. Não se admite inovação de tese em sede de agravo regimental. Precedentes. 3. Não é teratológica ou manifestamente ilegal a decisão judicial devidamente fundamentada e calcada em precedentes da Corte que concede inaudita altera pars medida liminar em ação cautelar. Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso [...]”.

                                            (Ac. de 21.8.2014 no AgR-MS nº 67481, rel. Min. Henrique Neves.)

                                             

                                             

                                            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de intimação para o julgamento. Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de inscrição em pauta. Falta de suspensão do processo de registro de candidatura. Inocorrência de prejuízo. Não provimento. 1. Na espécie, os fatos que ensejaram o oferecimento da exceção de suspeição já existiam antes da impugnação ao registro de candidatura, de modo que deveria ter sido arguida no prazo de quinze dias a partir da intimação para responder à impugnação. 2. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal é de que a exceção de suspeição, como incidente processual, independe de inclusão em pauta para julgamento, bem como é incabível a sustentação oral. 3. O oferecimento de exceção de suspeição provoca a suspensão do processo, mas a manutenção do curso dos autos não implica automática nulidade de todos os atos posteriores. Diante do indeferimento da exceção de suspeição, não há qualquer prejuízo à agravante com a manutenção dos atos praticados no período em que o processo deveria ficar suspenso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.”

                                            (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 56265, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                             

                                            “Ação penal. Exceção de suspeição. Questão de fato. 1. A Corte de origem entendeu não configuradas as hipóteses prescritas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, mormente porque a ação de danos morais ajuizada pela promotora contra o recorrente transitou em julgado dois anos antes do oferecimento da exceção de impedimento e suspeição. [...] 3. ‘A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia’ (Súmula nº 234-STJ). [...]”

                                            (Ac. de 8.9.2011 no AgR-AI nº 3483, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                            “[...] 1. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do promotor natural. Precedentes do STF. 2. Não é suspeito o membro do Ministério Público Eleitoral que atue como fiscal da lei em AIJE e, posteriormente, ajuíze AIME contra a mesma parte. [...]”

                                            (Ac. de 28.4.2009 no AAG nº 8.789, rel. Min. Eros Grau.)

                                            “[...] 1. Não é cabível representação ajuizada diretamente nesta Corte Superior para discussão sobre eventual vinculo de amizade entre juiz eleitoral e candidato a prefeito, ou mesmo apuração de supostas irregularidades ocorridas em eleição municipal. 2. Essas questões devem ser objeto dos meios processuais previstos na legislação eleitoral, que, aliás, já foram utilizados pelos autores da representação que noticiam o ajuizamento de impugnação à ata geral da eleição do município e de exceção de suspeição em face do juiz eleitoral. [...]”

                                            (Ac. de 27.11.2008 no AgR-Rp nº 1.392, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                            “[...] 1. Correta a decisão agravada ao vislumbrar a perda de objeto da mencionada exceção de suspeição, tendo em vista a anulação do julgamento no qual atuou o juiz excepto e também a designação de novo relator para o feito. Incidência, mutatis mutandis, do seguinte precedente do e. TSE, ‘perde utilidade a exceção de suspeição quando o excepto deixa de integrar o Colegiado.’ [...]”

                                            (Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 28.463, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. nº 21.498, de 30.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                            “[...] 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”

                                            (Ac. de 23.10.2007 no ERO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            NE: Suspeição de ministro substituto do TSE para julgar recurso de diplomação em que se discute mandato de senador, uma vez que seu nome foi indicado pelo Presidente da República para preencher vaga no STF e encaminhado ao Senado para sabatina e aprovação. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                            (Ac. de 18.9.2007 no RCEd nº 673, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            “[...] 1. O pedido de juntada de documentos só deve ser deferido caso se trate de documentos novos, nos moldes do art. 397 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela.  2. As sentenças relativas a ações propostas em 2000, julgadas em 2006, não se configuram como fatos novos e nem são provas hábeis à comprovação de suspeição. [...]”

                                            (Ac. de 11.9.2007 no AAG nº 8.581, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 11.9.2007 no AAG nº 8.587, rel. Min. José Delgado.)

                                             

                                            “Reclamação. Exceção de suspeição. Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Competência. Arts. 28, § 2º, e 29, I, c, do Código Eleitoral. Corte de origem. Precedentes. 1. Nos termos dos arts. 28, § 2º, e 29, I, c, do Código Eleitoral, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar exceção de suspeição contra seus membros. Precedentes. [...]”

                                            (Ac. de 14.6.2007 no AgRgRcl nº 467, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            “[...] Compete aos Tribunais Regionais, originariamente, processar e julgar a suspeição ou impedimento de seus juízes e ao Tribunal Superior Eleitoral os recursos interpostos dessas decisões (art. 29, I, c, c.c. o art. 22, II, ambos do Código Eleitoral). [...]”

                                            (Ac. de 17.4.2007 no AgRgMS nº 3.446, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Julgamento. Desnecessidade de inscrição em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. [...]  2. Inadmissível sustentação oral em exceção de suspeição. 3. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeita exceção de suspeição carece de efeito suspensivo e, pois, não suspende o andamento do processo principal. [...]”

                                            (Ac. de 13.3.2007 no REspe nº 25.947, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 13.3.2007 no AgRgMC nº 1.785, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                             

                                            “Recurso Especial. Exceção de Suspeição. Juiz Eleitoral. Seguimento negado. [...] O processo de Exceção de Suspeição, como incidente processual, independe de sua inclusão em pauta para julgamento, não havendo que se falar em nulidade do acórdão do TRE. Ofício emitido por juiz eleitoral, endereçado à presidência do Tribunal de Justiça, solicitando reforço da segurança pessoal, ante a possibilidade de tumulto decorrente da insatisfação de quaisquer das partes ou de simpatizantes com eventual resultado de processo, onde figuram os agravantes como interessados, não caracteriza a suspeição do magistrado a justificar no caso a produção de prova testemunhal. Ausente qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC.  [...]”

                                            (Ac. de 13.2.2007 no AgRgEDclREspe nº 25.567, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Presidente da corte. Feito cujo deslinde interessa a parente consangüíneo em quarto grau, ambos postulantes ao mesmo cargo eletivo. Julgamento anterior ao pedido de registro da candidatura. Afastamento voluntário para outros recursos. Pedido prejudicado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Regimento interno do tse. Precedentes. [...]”

                                            (Ac. de 7.12.2006 no AgRgExSusp nº 26, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                            NE: “[...] rejeito a alegação de que o Tribunal não poderia examinar a presente representação, em face de impedimento ou suspeição. No caso, a representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral tendo em vista o argüido desvirtuamento da propaganda veiculada no horário eleitoral gratuito, que estava sendo utilizada para proferir ofensas dirigidas à Corte. O fato de o Tribunal ter indeferido o pedido de registro de candidato [...] não constitui fundamento a ensejar alegada suspeição ou impedimento. Demais disso, ao contrário do que alega os representados, a Corte não é parte na representação, nem é interessada no julgamento da causa, de modo a ensejar a incidência do disposto nos arts. 134, I, e 135, V, do CPC.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                            (Ac. de  20.9.2006 na Rp nº 1.159, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                            “Exceção ritual. Suspeição. Apresentação após o prazo legal. Intempestividade reconhecida. [...] Aplicação do art. 305 do CPC. Precedentes. A exceção de suspeição deve ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados do fato que a ocasionou, sob pena de preclusão.”

                                            (Ac. de 24.8.2006 no AgRgAg nº 6.795, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                            “[...] Exceção de suspeição. Processamento. [...] Na Justiça Eleitoral, como na Justiça Comum, a exceção de suspeição há de ser dirigida, inicialmente, ao juiz tido por suspeito pelo excipiente. Acolhida a argüição pelo juiz excepto, não se instaura lide e a ação, na qual a argüição foi feita, há de ser submetida ao exame e julgamento de outro magistrado. Não acolhida a argüição de suspeição pelo juiz, deve ela ser mandada ao tribunal a que submetido o magistrado. [...]”

                                            (Ac. de 30.5.2006 no MS nº 3.423, rel. Min. Caputo Bastos; red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Juiz. Concessão. Liminar. Ação de investigação judicial eleitoral. Suspensão. Diplomação. Oposição. Prazo. Quinze dias. Início. Fato que deu origem. Exame. Mérito. Impossibilidade. Supressão. Instância. Invasão. Competência. Art. 460 do Código de Processo Civil. [...]”

                                            (Ac. de 18.5.2006 no AgRgREspe nº 25.683, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Atuação como advogado-geral da União. Improcedência. O fato de em certa ação popular haver o excepto, na qualidade de advogado-geral da União, atuado em defesa do presidente da República, integrado este último a certo partido, não gera suspeição quanto ao ofício judicante em processos eleitorais que de algum modo envolvam o partido do presidente.”

                                            (Ac. de 9.3.2006 na ExSusp nº 23, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Parcialidade partidária. Não-demonstração. Ausência de indicação de fato que caracterize a hipótese prevista no art. 135, V, do CPC. [...]” NE: Oposição de exceção de suspeição em face de ministro do TSE. “O agravo regimental não merece provimento, uma vez que são duas as hipóteses de cabimento de exceção de suspeição no âmbito da Justiça Eleitoral: a parcialidade partidária e os casos previstos na lei processual (nestes autos, o inciso V do art. 135 do Código de Processo Civil).”

                                            (Ac. de 19.12.2005, no AgRgExSusp nº 22, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Impropriedade. Articulada a parcialidade do órgão julgador, tendo em conta declarações feitas, antecipadamente, quanto ao desfecho de pedido formulado em ação, impõe-se, ante a recusa, a instrução do processo, ouvindo-se o rol de testemunhas.” NE: “Em se tratando de exceção de suspeição, não cabe a participação de terceiros. Tem-se o excipiente e o excepto. E não cabe cogitar da figura do assistente litisconsorcial, pelo que propugno o indeferimento da participação. [...]”

                                            (Ac. nº 25.313, de 18.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                             

                                            “Recurso especial. Exceção de suspeição (art. 135, V, do CPC). Investigação judicial eleitoral. Suspensão do processo. Sentença proferida pelo juiz excepto. Suspeição não caracterizada. A exceção de suspeição há de basear-se em uma das hipóteses enumeradas no Código de Processo Civil ou ainda por motivo de parcialidade partidária (art. 28, § 2º, do Código Eleitoral). Para que incida o art. 135, V, do CPC, é necessário que haja prova do interesse do excepto na condução da causa. Não caracteriza suspeita de parcialidade o fato de o juiz proferir sentença contrária às pretensões da parte, uma vez que a decisão é passível de impugnação pela via recursal própria. Recurso especial provido.”

                                            (Ac. nº 25.157, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Relações de conhecimento ou convívio social não constituem motivos de suspeição. Precedente. Inimizade pessoal não comprovada. [...]”

                                            (Ac. nº 21.463, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                             

                                            “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de suspeição. Preclusão de parte das alegações (art. 138, § 1º, do CPC). Inconsistência quanto às demais. Ausência de indicação de fato que atraía a incidência do art. 135, I, IV e V, do CPC. Aplicação do art. 36, § 6º, RITSE. Agravo regimental improvido.”

                                            (Ac. nº 21, de 6.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                             

                                            “Recurso especial. Exceção de incompetência oposta fora do prazo. Preclusão. Reexame de provas. Recurso improvido.” NE: “A Corte Regional [...] registrou que o excepto tomou posse como procurador do Município de João Pessoa em 1º.1.97 e que o contrato de prestação de serviços foi publicado no Diário Oficial da Paraíba em 3.4.2003. Portanto a exceção de suspeição, ajuizada em 13.5.2003, seria intempestiva, quer se considere o prazo de 5 dias previsto no Regimento Interno do TRE/PB ou o prazo de 15 dias previsto no art. 305 do Código de Processo Civil.”

                                            (Ac. nº 21.372, de 21.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                             

                                            “Exceção de suspeição. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Processo eleitoral. Amizade com candidato a presidente. Fato público. Proximidade do pleito. Decisões já tomadas. Ausência de indicação e comprovação de fatos que demonstrem proteção ou favorecimento de candidato. 1. A jurisprudência do TSE admite a argüição de suspeição de magistrado para todo o processo eleitoral (recursos especiais eleitorais nos 13.098, rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 15.293, rel. Min. Eduardo Ribeiro). 2. A simples alegação de amizade não basta para fundamentar suspeição do magistrado. 3. Indeferimento.”

                                            (Ac. nº 19, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                          • Assistência

                                            • Generalidades

                                              “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Rejeição de contas. Tribunal de contas. Consórcio intermunicipal. Prefeito. Ordenador de despesas. Inelegibilidade. Alínea g. Caracterização. Agravo desprovido. NE: Pedido de ingresso como terceiro interessado ou como assistente simples do Ministério Público Eleitoral. ‘Verifica-se que, de fato, está evidenciado o interesse jurídico de ambos os peticionantes para intervir no presente processo, tendo em vista que eventual provimento do recurso, com a consequente alteração do acórdão regional que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Marco Aurélio de Souza ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, resultará na repercussão direta na situação jurídica dos requerentes. Ainda que tal não ocorra por si só, mas sim exija o provimento de mais um de dois outros recursos em tramitação (como alega o ora Recorrente), isto não afasta o interesse dos postulantes no resultado deste feito. Esta Corte Eleitoral, como bem pontuado pela d. PGE, já entendeu cabível a intervenção pretendida, na modalidade de assistência simples. [...] Desse modo, admito a intervenção do Diretório Estadual do Solidariedade em São Paulo – SD/SP e de Alexandre Pereira da Silva como assistentes simples do Recorrido, de acordo com o que preceitua o art. 50 do CPC"

                                              (Ac. de 17.3.2015 no RO nº 72569, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                               

                                              “[...] Embargos de declaração. Assistência. Não conhecimento. 1. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do Código de Processo Civil. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pelo assistente simples quando o assistido se conforma com o Julgado [...]”.

                                              (Ac. de 10.3.2015 no ED-AgR-AI nº 26998, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Assistência. Incompatibilidade. Carta magna. Sistema acusatório. Não conhecimento. 1. O instituto da assistência em matéria penal é incompatível com a Carta da República de 1988, a qual prestigiou o sistema acusatório [...]”.

                                              (Ac. de 26.8.2014 no AgR-REspe nº 787610717, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Segundos embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Assistência litisconsorcial. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição. 2. Segundos embargos acolhidos para conhecer dos primeiros declaratórios opostos pela agremiação partidária. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Questões prejudicadas. 3. Na espécie, a análise das omissões apontadas nos primeiros declaratórios ficou prejudicada, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral de que a prestação jurisdicional do TRE/MA não foi concluída, fazendo-se necessária a devolução dos autos à origem”.

                                              (Ac. de 9.4.2014 no ED-ED-AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

                                               

                                              "Agravo regimental [...] 1. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente. 2. Eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão na lide como assistente litisconsorcial. (...)"

                                              (Ac. de 25.3.2014 no AgR-REspe nº 6402, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                               

                                              “Embargos de declaração. Ação rescisória. Recurso de terceiro prejudicado. Interesse jurídico demonstrado. Contradição. Ausência. Rejeição. 1. Uma vez empossado o suplente no cargo de vereador e afastado, na sequência, em virtude do provimento ora embargado, é inafastável o seu interesse jurídico na demanda, o que viabiliza o seu ingresso nos autos, na condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 499 do CPC [...]

                                              (Ac. de 28.11.2013 no ED-AR nº 141847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Embargo de declaração [...] 1. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente quando o assistido não recorre. 2. Não se conhece dos dois embargos de declaração opostos pelo assistente simples, Coligação Compromisso com o Povo e para o Povo, quando o assistido se conforma com o julgado [...]”.

                                              (Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita  Vaz.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Assistente simples. Recurso autônomo. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. É inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, quando a parte assistida se conforma com a decisão impugnada [...]”

                                              (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 21668, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                               

                                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Segundo colocado. Decisão agravada. Deferimento. Agravos regimentais. Pedido de assistência. Primeiros colocados. Processo de registro. Segundo colocado. 1. Não há interesse jurídico imediato do candidato e da coligação vitoriosos em eleição majoritária para ingressarem na condição de assistentes simples do Ministério Público no processo de registro do segundo colocado, considerando que o eventual indeferimento desta candidatura não trará nenhuma consequência direta aos requerentes [...]”.

                                              (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 9375, rel. Min. Henrique Neves.)

                                              “[...] Recurso especial. AIJE. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Admissão dos segundos colocados no pleito como assistentes simples do recorrente. 1. Verifica-se, ao menos em exame perfunctório, a plausibilidade do recurso especial interposto pelos segundos colocados no pleito e a possibilidade de eles assumirem a Prefeitura de Esperantina/PI caso o presente recurso especial seja julgado improcedente. Daí o interesse jurídico que possibilita admiti-los como assistentes simples do Ministério Público Eleitoral [...]”

                                              (Ac. de 6.12.2011 no AgR-REspe nº 1118, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                              “Recurso - Assistente simples. A teor do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil, o assistente simples atua como auxiliar da parte principal. A cláusula segundo a qual exerce os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido não afasta a necessidade de o último atuar.”

                                              (Ac de 15.10.2013 no AgR-ED-RO nº 206758, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                              “Embargos de declaração. Recurso ordinário. [...]. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Assistido. Acórdão. TSE. Impugnação. Ausência. Assistente simples. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento. 1. Não pode o assistente simples atuar de forma contrária à intenção do assistido, faltando-lhe legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão desta Corte, quando o assistido (MPE) se conformar com a decisão que lhe foi desfavorável, nos termos do art. 53 do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                              (Ac de 28.5.2013 no ED-RO nº 190461, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. [...]. Vereador. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90. Partido político. Assistência litisconsorcial. Inexistência. Assistência simples. Deferimento. Ausência de atuação do assistido. Recurso autônomo do assistente. Inviabilidade. Não conhecimento. 1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, ‘nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura’. [...]. 2. Na assistência simples, não tendo o candidato assistido se insurgido contra a decisão que lhe foi desfavorável, a interposição de recurso pelo assistente é inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                                              (Ac de 25.4.2013 no AgR-Respe nº 26979, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 30.11.2010 no ED-AgR-RO nº 69387, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 11.11.2010 no ED-AgR-REspe nº 89698, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                               

                                              “Agravo regimental. Recurso Especial. Registro de candidatura. [...]. Prefeito. [...]. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. [...].”

                                              (Ac de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                               

                                              “Instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Captação e gasto ilícitos de recursos. Abuso de poder econômico/político/autoridade. Prefeito. Vice-prefeito. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. - Hipótese em que, tendo o agravante sido admitido no processo como assistente simples, submete-se ao interesse do assistido, não podendo se constituir terceiro prejudicado, nos termos do artigo 499 do CPC, para o fim de oferecer recurso nessa qualidade [...]”

                                              (Ac de 23.8.2012 no AgR-AI nº 379712, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                               

                                              “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Desprovimento. Cassação. Deputado distrital. Procedência. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Inexistência. Omissão. Contradição. Acolhimento parcial. Erro material. Ementa. 1. Não devem ser conhecidos embargos de declaração opostos pelos assistentes simples cujos recursos especiais não foram conhecidos em razão da desistência do recurso do assistido; e pelo suplente que, sendo viável sua admissão nesta instância somente como assistente simples - e não como terceiro prejudicado, como pretende -, não pode recorrer isoladamente. 2. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499, CPC), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão, e não somente o prejuízo de fato. [...]”

                                              (Ac de 27.3.2012 no ED-RO nº 437764, rel. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “Agravos regimentais em recurso especial. Primeiro agravo regimental. Interposição contra deferimento de pedido de assistência formulado pelos segundos colocados no pleito. Interesse jurídico demonstrado. Precedentes. Segundo agravo regimental. Eleições suplementares em 2011. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, proferida nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] verifica-se que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a assistência no caso em apreço, reconhecendo a existência de interesse jurídico, pois a decisão desse processo poderá influenciar na espera jurídica dos Agravados.”

                                              (Ac de 14.2.2012 no AgR-Respe nº 336, rel. Cármen Lúcia.)


                                              “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. [...]. AIJE. Rol de testemunhas. Indicação. Momento. Defesa do representado. Assistente simples. Ingresso posterior na lide. Arrolamento de novas testemunhas. Impossibilidade. Não provimento. 1. O art. 22, I, a, da LC 64/90 estabelece que o rol de testemunhas nas ações que seguem o rito do mencionado artigo deve ser indicado por ocasião da apresentação da defesa do representado. 2. Por sua vez, o art. 50, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que o assistente simples - no caso, o agravante - recebe o processo no estado que se encontra. 3. Na espécie, o agravante requereu seu ingresso no feito - na qualidade de assistente simples - em momento posterior à apresentação da defesa pelo representado (assistido) na AIJE 484/2008, isto é, quando encerrada a fase processual oportuna para o arrolamento de testemunhas. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo do agravante a esse respeito. 4. Agravo regimental não provido.”

                                              (Ac. de 15.12.2011 no AgR-RMS nº 17509, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                               

                                              “[...] 2. O ingresso na lide, na qualidade de assistente, pressupõe a demonstração prévia do interesse jurídico relevante. Não há como se ingressar diretamente nos autos, com a interposição de recursos, sem justificá-lo previamente, sob pena de caracterizar tumulto processual e subversão às normas processuais que regem a matéria. Recurso Especial da Coligação não conhecido. [...]”

                                              (Ac. de 16.8.2011 no REspe 36038, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                               

                                              “[...] Intervenção. Assistente simples. - É cabível a intervenção de partido político, na condição de assistente simples do recorrente a ele filiado, pois evidenciado o interesse jurídico da legenda quanto à decisão favorável ao assistido, nos termos do disposto no art. 50 do Código de Processo Civil. [...]”

                                              (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-AI nº 185408, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              NE: Trecho do voto do Relator: “[...] defiro o pedido formulado [...] de ingresso no processo na condição de assistente simples do Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, considerando seu interesse no deslinde do recurso ordinário, tendo em vista que eventual decisão poderá ensejar alteração do quociente eleitoral, com reflexos na vaga por ele assumida.”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                              (Ac. de 2.6.2011 no QO-RO nº 892476, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              "[...] 2. Falta legitimidade ao agravante, admitido como assistente simples do Ministério Público Eleitoral, para interpor recurso especial, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer. [...]."

                                              (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AI nº 125283, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “[...] 1. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse jurídico de terceiro (CPC, art. 50). [...]”

                                              (Ac. de 18.5.2010 no AgR-REspe nº 36043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                               

                                              “[...]. 3. A assistência simples é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas é exigida a demonstração do interesse jurídico imediato. [...].”

                                              (Ac. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3.373, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “[...]. 1. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso especial, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer. Hipótese de renúncia. [...].”

                                              (Ac. de 4.2.2010 no AgR-REspe nº 35.775, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “[...]. Assistente simples. Ilegitimidade recursal. [...]. 1. Conformando-se o assistido com a decisão, é inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, cuja atuação se dá sob regime de acessoriedade. [...].”

                                              (Ac. de 22.10.2009 no AgR-REspe nº 35.776, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                            • Ato processual

                                              • Via fax

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Embargos de declaração intempestivos na origem. Não confirmação de fac-símile. Prazo. 5 dias. Não provimento. 1.  A dispensa de apresentação dos originais dos recursos, prevista no art. 12, da Res.-TSE 21.711/2004, é de adoção facultativa pelos Tribunais Regionais, a teor do que dispõe o art. 16 do mencionado regulamento [...]”

                                                (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 3197, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                                “Segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental interposto via fax com erro na transmissão não conhecido. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso. 1. É firme a jurisprudência do TSE no sentido de que, ao optar por enviar o recurso via fax, a parte assume os riscos por eventuais defeitos de transmissão ou recepção. Inteligência do art. 15 da Res.-TSE nº 21.711/2004. 2. Certificada nos autos a ocorrência de erro e não diligenciando a parte para saná-lo, é correta a decisão que não conheceu do recurso transmitido de forma incompleta e ilegível. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AgR-REspe nº 52498, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                “[...]. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a adequada remessa de mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens será de inteira responsabilidade do remetente, cabendo ao interessado certificar-se da regularidade da recepção. [...].”

                                                (Ac. de 5.6.2014 no AgR-AI nº 1314822, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                                “[...] Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prestação de contas. Ação declaratória de nulidade. Improcedente. Intempestividade. Não conhecimento.1. É intempestivo o agravo regimental cuja transmissão da petição recursal, via fax, foi iniciada após o prazo previsto no art. 36, § 8º, do RITSE [...]”.

                                                (Ac. de 3.6.2014 no AgR-AI nº 22396, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 43279, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                                                “[...] 1. Considera-se apresentado ao protocolo recurso que contenha assinatura original, não obstante exista certidão nos autos quanto ao seu envio mediante fac-símile. [...].”

                                                (Ac. de 9.4.2014 no AgR-ED-REspe nº 14395, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                 

                                                “Prazo - Ato - Fac-símile. A valia da prática do ato via fac-símile pressupõe o recebimento dentro do prazo assinado em lei.”

                                                (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 23847, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “[...]. Agravos regimentais. Fax. Transmissão. Recepção. Defeito. Início. Após. Prazo. Intempestividade. 1. O defeito na transmissão ou na recepção do recurso, via fac-símile, obsta o seu conhecimento. 2. A remessa de mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens é de inteira responsabilidade do remetente, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção. 3. É intempestivo o agravo regimental cuja transmissão da petição recursal, via fax, foi iniciada após o prazo previsto no art. 36, § 8º, do RITSE. Agravos regimentais não conhecidos.”

                                                (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 43279, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 3.6.2014 no AgR-AI nº 22396, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                 

                                                “[...]. Recurso eleitoral. Interposição via fac-símile. Original. Não apresentação. [...]. Res.-TSE nº 21.711/2004. TRE. Não aplicação automática. [...]. 2. A regra prevista na Res.-TSE nº 21.711/2004 não é de aplicação automática nos tribunais regionais eleitorais, a teor do seu art. 16: ‘Os tribunais regionais eleitorais ficam autorizados a adotar os procedimentos previstos nesta resolução, respeitada sua sistemática e seus parâmetros’. [...]”

                                                (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 12622, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento por fax a aparelho não localizado na seção de protocolo. Envio após o término do expediente forense. Certidão do TRE/RN. Fé pública. Justiça eleitoral. Plantão. Período eleitoral. Prazos contínuos e ininterruptos. Desprovimento. 1. O recurso especial interposto contra o acórdão regional é intempestivo, pois, mesmo com a juntada de documentos com o presente regimental, não foi comprovada sua interposição dentro do tríduo legal. 2. A tempestividade do recurso enviado por meio de fax é verificada a partir do momento em que a petição é apresentada na Seção de Protocolo da Secretaria do Tribunal, caso não seja enviada para o equipamento lá localizado. Precedentes do STF. 3. A certidão do Tribunal Regional que atestou que o envio do recurso ocorreu após o término do expediente forense goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual só pode ser ilidida mediante a apresentação de prova idônea em contrário. Precedentes. 4. No dia do vencimento do prazo, 20.11.2012, o TRE/RN ainda funciona em regime de plantão, de forma que os prazos ainda eram contínuos e corriam em secretaria ou em cartório, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 5. Agravo regimental desprovido.”

                                                (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 10925, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                “[...]. Registro de candidatura. Recurso Especial. Quitação eleitoral. Contas de campanha de 2008. Não prestadas. Indeferimento. Agravo regimental. Fax. Transmissão. Recepção. Defeito. 1. O defeito na transmissão ou na recepção do recurso, via fac-símile, obsta o seu conhecimento. 2. A remessa de mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens é de inteira responsabilidade do remetente, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção. Agravo regimental não conhecido.”

                                                (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 17568, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                 

                                                “[...]. Recurso eleitoral interposto via fac-símile. Não apresentação da via original. Não conhecido pela corte de origem. Observância da Resolução nº 21.711/2004 pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Facultativa. Precedentes. Incidência do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. [...]. 2. Nos termos do art. 16 da Resolução-TSE nº 21.711/2004, as cortes regionais eleitorais não estão obrigadas a observar o disposto no citado regulamento. 3. Ante o não acolhimento da Resolução-TSE nº 21.711/2004, impunha-se a incidência do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99, in verbis: ‘A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.’ [...].”

                                                (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 3067, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 36681, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “[...]. Interposição do agravo regimental por meio de fac-símile. Defeito. Não conhecimento. 1. É de inteira responsabilidade do remetente a remessa das mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção (art. 15, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 21.711/2004). 2. Para aferir a regularidade do regimental interposto por meio de fac-símile, a transmissão dos dados deve ocorrer de forma ininterrupta e completa. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                                                (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 13646, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. [...]. Petição. Fac-símile. Original. Dispensabilidade. 1. Em razão do princípio da segurança jurídica e consideradas as particularidades da Justiça Eleitoral, dispensa-se a apresentação do original da petição protocolada por meio de fac-símile. 2. Agravo regimental provido.”

                                                (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 66743, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 1º.3.2011 no AgR-AgR-REspe nº 596311, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior; e o Ac. de 1º.3.2011 no AgR-AgR-REspe nº 186505, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                 

                                                “[...]. 1. Se a transmissão do recurso por meio de fac-símile inicia-se antes do término do expediente forense, mesmo que a transmissão venha a termo após o encerramento do expediente, o recurso não pode ser considerado intempestivo. [...].”

                                                (Ac. de 30.10.2012 no REspe nº 11721, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 11806, rel. Min. Dias Toffoli; o Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34612, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 11.11.2004 nos EARESPE nº 24694, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 6983, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 13.12.2007 no AAG nº 8372, rel. Min. Gerardo Grossi e o Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28013, rel. Min. José Delgado.)

                                                 

                                                “[...]. Interposição do agravo regimental por meio de fac-símile. Defeito. Não conhecimento. 1. É de inteira responsabilidade do remetente a remessa das mensagens pelo sistema eletrônico de transmissão de dados, correndo à sua conta os riscos de defeito de transmissão ou de recepção (art. 15, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 21.711/2004). 2. Para aferir a regularidade do regimental interposto por meio de fac-símile, a transmissão dos dados deve ocorrer de forma ininterrupta e completa, devendo constar a assinatura do advogado subscritor da petição. [...]”

                                                (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 57696, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso ordinário. Prestação de contas de candidato. [...]. Interposição de recurso por meio de fac-símile. Dispensa de apresentação do original. Art. 12 da Res.-TSE nº 21.711/2004. Peculiaridades da Justiça Eleitoral. Provimento. 1. É dispensável a apresentação da petição original quando o recurso é interposto por meio de fac-símile. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”

                                                (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 10784, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 2.5.2012 no AgR-RO nº 3914527, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial apócrifo. O uso do fac-símile se dá por conta e risco da parte. Ausência de previsão legal para o recebimento de recurso por e-mail e sem o nome e a assinatura do advogado. Juntada de documento em sede de recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Negado provimento.”

                                                (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 18051, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                 

                                                NE: Trecho do voto do Relator: “[...] o artigo 2º da Lei nº 9.800/1999 foi desrespeitado. Ao processo, não veio, nos cinco dias decorridos após o prazo recursal, o original da peça transmitida via fac-símile. A disciplina da matéria pela Lei é linear, não excepcionando, em termos de exigência formal, este ou aquele documento. Saliente-se que resolução do Tribunal, por não estar no mesmo patamar de lei emanada do Congresso Nacional, não tem o efeito de revogá-la.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 29187, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto por fac-símile. Processo Eleitoral. Não aplicabilidade da Lei 9.800/1999. Regularidade formal do recurso. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.”

                                                (Ac. de 15.5.2012 no AgR-AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso ordinário. Prestação de contas de candidato. Eleições 2006. Interposição de recurso por meio de fac-símile. Dispensa de apresentação do original. Art. 12 da Res.-TSE nº 21.711/2004. Peculiaridades da justiça eleitoral. Provimento. 1. É dispensável a apresentação da petição original quando o recurso é interposto por meio de fac-símile. Precedentes. 2. Agravo regimental provido”.

                                                (Ac. de 2.5.2012 no AgR-RO nº 3914527, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                 

                                                “Interposição do recurso especial. Fac-símile. Certidão sem assinatura. Ato inexistente. Afronta a lei. Inviabilidade de reexame de provas. Desprovido. I. Certidão constante nos autos sem a assinatura do escrivão não tem presunção de veracidade porque destituída das formalidades legais (artigos 168 e 169 do Código de Processo Civil). II. A responsabilidade pelos riscos da interposição de recurso via fac-símile é exclusiva do remetente, que optou por esse meio. [...]. Agravo interno desprovido.”

                                                (Ac. de 31.5.2011 no AgR-REspe nº 34886, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                NE: “Nos termos da jurisprudência colacionada no acórdão, a transmissão incompleta do recurso impede o seu conhecimento. Até porque, nesses casos, ainda que aplicada a Lei nº 9.800/99, o recurso efetivamente transmitido deixa de corresponder aos originais juntados”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                (Ac. de 5.4.2011 no ED-AgR-AI nº 330622, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                 

                                                “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Transmissão. Fac-símile. Petição incompleta. Responsabilidade do remetente. Intempestividade. 1. Para aferir a tempestividade do apelo, certificando a data de interposição, a transmissão dos dados deve ocorrer de forma ininterrupta e completa, constando ainda, a assinatura do advogado subscritor da peça recursal, sendo de inteira responsabilidade do remetente a adequada remessa do documento. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o tríduo legal. [...]”

                                                (Ac. de 16.11.2010 no ED-AgR-AI nº 12193, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                "[...] 1 - Fica obstada a admissibilidade do agravo regimental interposto por meio de fac-símile, nos termos do que dispõe o artigo 8º, inciso III, da Resolução-TSE nº 21.711/2004, quando se verifica que as assinaturas dos subscritores nas razões e nas procurações juntadas estão ilegíveis. [...]."

                                                (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 113975, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Oposição de embargos via fac-símile. Não apresentação dos originais no prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Art. 16 da Res.-TSE nº 21.711/2004. Adoção facultativa pelos tribunais regionais. Intempestividade. Desprovimento. 1. As disposições constantes da Res.-TSE nº 21.711/2004 são de adoção facultativa pelos tribunais regionais, a teor do que dispõe o art. 16 do mencionado regulamento. 2. Não havendo acolhimento do referido ato normativo pela Corte de origem, deve prevalecer o disposto na Lei nº 9.800/99, cujo art. 2º, caput, dispõe: ‘A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término’. [...].”

                                                (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 36681, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “Investigação judicial. Abuso e captação ilícita de sufrágio e propaganda eleitoral irregular. Recurso. Sentença. Dispensa. Originais. [...]. 2. Se a investigação judicial cumula a apuração de abuso do poder econômico, bem como captação ilícita de sufrágio e propaganda eleitoral irregular, é de se reconhecer que incide o art. 5º da Res.-TSE nº 22.624/2008 – que dispõe sobre as reclamações e representações para apuração de infrações à Lei das Eleições, referente ao pleito de 2008 –, o qual expressamente prevê que, ‘salvo aqueles endereçados ao Supremo Tribunal Federal, as petições ou recursos relativos às representações serão admitidos, quando possível, via fac-símile, dispensando o encaminhamento do texto original’, não se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9.800/99. 3. A dispensa de tal providência é a solução que melhor se coaduna com os princípios que norteiam a Justiça Eleitoral, em especial, os da economia e celeridade processuais, de modo a contribuir para agilidade do processo eleitoral. Embargos de declaração – do candidato a vice-prefeito – recebidos como agravo regimental. Agravos regimentais dos candidatos a prefeito e vice a que se nega provimento.”

                                                (Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 1313147, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “[...]. II - A utilização de fac-símile para interposição de recurso não dispensa o cumprimento dos prazos processuais de responsabilidade da parte, os quais devem ser praticados dentro do horário de expediente (art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.717/2008). [...].”

                                                (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29.833, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                “[...]. 1. A adequada remessa das mensagens e a tempestividade da peça enviada pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens são de inteira responsabilidade do remetente, conforme já assentou a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Tendo em vista essa orientação, é manifestamente desnecessária perícia pretendida pelo embargante em fac-símile de Tribunal Regional Eleitoral, em face de eventual problema na recepção de recurso interposto por meio de fac-símile. [...].”

                                                (Ac. de 14.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.215, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                “[...]. 1. A interposição de agravo regimental por meio de fac-símile de maneira defeituosa, por incompleta ou ilegível, impede o conhecimento do recurso. (Resolução-TSE nº 21.711/2004, art. 11, parágrafo único). 2. Correm à conta do remetente os riscos de defeito da remessa, transmissão e recepção da peça enviada pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens, cabendo-lhe certificar-se da regularidade da recepção. [...]”

                                                (Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 31.148, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 3.6.2008 no EEARESPE nº 27.705, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 11.10.2004 no ARESPE nº 22.745, rel. Min. Gilmar Mendes; o Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.488, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.051, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 30.219, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                “[...]. Transmissão. Fax. [...]. A demonstração da viabilidade do agravo de instrumento deve ser feita no momento de sua interposição. Hipótese em que, tendo as cópias que instruíram o agravo de instrumento sido trasladadas pelos próprios agravantes, a estes incumbia solicitar ao TRE certidão que pudesse comprovar que a transmissão da peça recursal se dera em conformidade com a jurisprudência invocada do Tribunal Superior Eleitoral. [...].”

                                                (Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 8.307, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                “[...]. A adequada remessa das mensagens e a tempestividade da peça enviada pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens são de inteira responsabilidade do remetente, cabendo-lhe se certificar da regularidade da recepção. [...].”

                                                (Ac. de 3.6.2008 no EEARESPE nº 27.705, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                “[...]. 1. A Resolução-TSE nº 21.711/2004 assevera que na petição encaminhada via fac-símile deve constar a assinatura do advogado subscritor do documento (art. 8º, III), exigindo-se, ainda, para a certificação da data de interposição do apelo, que a transmissão de dados ocorra de forma completa e ininterrupta (art. 9º, § 2º). 2. In casu, a etiqueta certificadora da interposição do agravo regimental somente foi aposta no dia seguinte ao do seu recebimento porque houve interrupção na transmissão via fac-símile, sendo certo que a peça recursal recebida revela-se incompleta, faltando a assinatura do advogado subscritor do apelo e a data do documento. 3. Não merece retoques a decisão ora embargada ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, devido a interposição do apelo após o tríduo legal (art. 36, § 8º, do RI-TSE). [...].”

                                                (Ac. de 15.5.2008 no ED-AgR-AI nº 8.847, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.051, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                NE: Trecho do voto do Relator: “[...] observo que o embargante enviou a petição que consta dos autos por meio de fac-símile [...]. Não protocolados os originais, é de se negar conhecimento aos embargos, nos termos da Lei 9.800/99 [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                (Ac. de 27.11.2007 no ERO nº 1.001, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                “[...]. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se pela mitigação da exigência do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Dessa forma, tornou-se prescindível, na praxe eleitoral, a posterior apresentação dos originais dos recursos interpostos via fac-símile. [...].”

                                                (Ac. de 14.8.2007 no ERMS nº 514, rel. Min. José Delgado.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Prazo. Tempestividade. Transmissão. Fac-símile. [...] 1. É tempestivo o agravo regimental, cuja peça recursal foi remetida via fac-símile, tendo até mesmo a conclusão da transmissão ocorrido antes do término do funcionamento do protocolo do Tribunal.  [...]”

                                                (Ac. de 15.5.2007 no AgRgMC nº 2.184, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                NE: Trecho do voto do relator, vencido na parte em que convertia os embargos em agravo regimental: “Quanto à tempestividade do recurso, embora interrompida a transmissão do fac-símile no dia 9.2.2005, último dia do prazo recursal, é de se considerar como tempestiva a transmissão do dia 10.2.2005, à vista do que atestado nos autos pelo setor próprio, acerca do término do expediente. [...] Outro ponto a enfatizar é que se faz desnecessária a apresentação dos originais no prazo do art. 2º da Lei nº 9.800/99 [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                (Ac. de 21.6.2005 nos EDclREspe  nº 24.602, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “Fac-símile. Formalidade. Lei nº 9.800/99. Mitigação. Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, em relação a qual guardo profunda reserva, em processo de competência da Justiça Eleitoral não incide a norma da Lei nº 9.800/99 relativa à apresentação do original transmitido via fac-símile. [...]”

                                                (Ac. de 3.5.2005 no AgRgRHC nº 67, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2005 no AgRgMS nº 3.276, rel. Min. Marco Aurélio; e o Ac. de  3.5.2005 no AgRgAg nº 5.222, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] os embargos de declaração foram protocolizados via fac-símile, em 11.2.2004, não constando no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) deste Tribunal o registro dos respectivos originais, que deveriam ter sido apresentados no prazo de cinco dias, nos termos da Lei nº 9.800/99. Não obstante, este Tribunal Superior editou a Resolução nº 21.711, DJ de 26.4.2004, dispondo sobre a utilização de sistema de dados e imagens por fac-símile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do TSE. Ficou estabelecido no art. 12 dessa resolução a dispensa da apresentação dos originais das petições interpostas via fac-símile. Em face disso, ponderando, ainda, que a tramitação do feito esteve suspensa, por determinação do antigo relator, desde 3.3.2004, em face do ajuizamento de exceção de suspeição que recentemente transitou em julgado, e considerando o teor das alegações formuladas pelo ora recorrente, examino desde logo os embargos.”

                                                (Ac. de 18.11.2004 nos EDclREspe nº 21.316,  rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2005  nos EDclAgRgMS nº 188, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Apelo interposto via fac-símile. Deficiência da peça. Ultrapassado o prazo recursal. Agravo não conhecido”. NE: Petição de agravo regimental enviada sem as razões de recurso. Trecho do voto do relator: “[...] o defeito de transmissão ou de recepção correrá por conta e risco do interessado e não escusará o cumprimento dos prazos legais”.

                                                (Ac. de 19.9.2004 no AgRgREspe nº 22.751, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

                                                • Informação via internet

                                                  “[...] Intimação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Defensor intimado por outro meio. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Súmula 182 do STJ. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, aplica-se o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça no caso em que o apelo interno deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Havendo a intimação do defensor dativo por outro meio que não o ato pessoal, fica superada a alegação de nulidade processual. [...]”

                                                  (Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 999243363, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. )

                                                   

                                                  “Agravo regimental. Assinatura. Certificação digital. 1. É inexistente o recurso interposto por meio de petição eletrônica subscrita por advogado cuja assinatura não tem certificação digital válida. 2. O recibo do advogado, gerado no momento do envio da petição, e os dados ali contidos são extraídos do cadastro do advogado e das informações que compõem a petição de agravo regimental, não sendo aptos a comprovar a validade do certificado digital [...]”

                                                  (Ac. de 16.10.2014 no AgR-AI nº 113379, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                   

                                                  “[...] Representação. Conduta vedada a agente público. Recurso especial subscrito por imagem digitalizada de assinatura. Ausência de regulamentação. Manutenção do decisum atacado por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 1. A imagem digitalizada, fotografada ou escaneada de assinatura é insuficiente para concluir que o recurso está devidamente firmado, máxime porque não se enquadra às hipóteses de assinatura eletrônica admitidas na legislação. Precedentes. 2. In casu, o recurso especial foi subscrito por assinatura digitalizada e apresentado via protocolo tradicional, não se prestando, assim, à produção de efeitos jurídicos ante a ausência de regulamentação [...]”

                                                  (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 66862, rel. Min. Luiz Fux e no mesmo sentido o Ac de 17.10.2013 no AgR-AI nº 30395, rel. Min. Luiz Fux e o Ac de 7.5.2013 no AgR-AI nº 9794, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  “Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa. 6 Agravo regimental desprovido.”

                                                  (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                   

                                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Tempestividade [...] 1. A área técnica desta Corte asseverou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do agravo regimental (2.9.2013). Trata-se de hipótese de prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Interposto o agravo interno em 3.9.2013, verifica-se sua tempestividade. 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ [...]”.

                                                  (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 157546, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                   

                                                  “Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. [...]. Recebimento como agravo regimental. Petição recursal. Assinatura digitalizada do subscritor. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Desprovimento. [...] 2. Consoante precedentes do STF e desta Corte, não é possível reconhecer-se a validade de documento no qual a assinatura do subsritor foi inserida digitalmente mediante o uso de recursos tecnológicos (fotografia/scanner), pois não se enquadra nas hipóteses de assinatura eletrônica admitidas na legislação de regência. 3. No caso dos autos, a assinatura do advogado subscritor do recurso em mandado de segurança foi manipulada digitalmente e posteriormente inserida na referida petição. Incidência da Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não provido.”

                                                  (Ac. de 28.5.2013 no ED-RMS nº 50282, rel. Min. Castro Meira.)

                                                  “Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Defeito no sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Acolhimento. 1. A área técnica deste Tribunal comprovou a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, fator impeditivo à transmissão do agravo regimental. Trata-se de hipótese de prorrogação automática do prazo recursal (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006). Precedente. 2. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para se declarar a tempestividade do agravo regimental de folhas 434-444, que será oportunamente apreciado.”

                                                  (Ac. de 5.3.2013 no ED-ED-AgR-REspe nº 52469, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                  “[...]. Causa de inelegibilidade. Registro de candidatura. Pedido para ingressar no feito. Documento com imagem digitalizada de assinatura. Inaceitável. Precedentes do supremo tribunal federal e do tribunal superior eleitoral. Conversão em diligência para sanar falha. Inaplicável à instância especial. Agravo regimental não conhecido. 1. Os documentos com imagens digitalizadas de assinatura que constituem mera reprodução da assinatura de próprio punho, ante a falta de regulamentação, não são aceitos pelo Poder Judiciário. 2. Obiter dictum, na instância especial, a regularidade da representação é aferida no ato da apresentação das razões do insurgente e, portanto, inadmissível a conversão em diligência visando sanar eventual falha. 3. Agravo regimental não conhecido.”

                                                  (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 4032, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                  “Agravo regimental. Recurso especial apócrifo. O uso do fac-símile se dá por conta e risco da parte. Ausência de previsão legal para o recebimento de recurso por e-mail e sem o nome e a assinatura do advogado. Juntada de documento em sede de recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Negado provimento.”

                                                  (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 18051, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Interposição de recurso via e-mail. Possibilidade. Problemas técnicos no fac-símile. Não provimento. 1. Na espécie, a interposição do recurso por e-mail decorreu de problemas técnicos no envio do recurso via fac-sílime, sendo certo que o encaminhado via correio eletrônico é idêntico ao recurso original, entregue no prazo legal e com a assinatura do advogado. 2. A solução dada pelo TRE/PI, em relação à tempestividade do recurso, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o jurisdicionado não pode ser prejudicado por problemas estruturais do Poder Judiciário. [...]”

                                                  (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 5419002, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                   

                                                  “[...]. 3. A jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as informações processuais divulgadas em seu sítio eletrônico possuem caráter meramente informativo, razão pela qual o prazo recursal não flui a partir da data de disponibilização de dados do processo na internet. [...]. 4. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto em 17.3.2009, enquanto a decisão agravada foi publicada em 22.3.2009. 5. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                  (Ac. de 12.11.2009 no EARP nº 890, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                   

                                                  “[...]. I - Não procede a alegação de que o acórdão teria sido publicado em sessão, conforme registrado na página de acompanhamento processual, na internet, da Corte Regional não tem caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...].”

                                                  (Ac. de 20.10.2009 no AgR-REspe nº 35.713, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                   

                                                  “[...]. 2. As informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico tem caráter meramente informativo, não podendo a parte pretender que a fluência do prazo recursal ocorra a partir da data de disponibilização de dados do feito na internet. [...]”

                                                  (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 32.275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                  “[...]. Se a petição do agravo regimental, enviada on line, encontra-se sem a assinatura digital prevista no parágrafo único do art. 6º da Res.-TSE 21.711/2004, deve ser considerada inexistente.”

                                                  (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 30.333, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                  “[...]. II - Supostos erros ocorridos na internet não constituem justa causa hábil a afastar a intempestividade do recurso, uma vez que as informações prestadas via internet não têm caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...].”

                                                  (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 32.182, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8.184, rel. Min. José Delgado.)

                                                  “[...]. A intimação se dá com a efetiva publicação da decisão no órgão oficial de imprensa (arts. 236 e 237 do CPC), e não com a informação constante em sítio eletrônico. [...].”

                                                  (Ac. de 22.11.2007 no AAG nº 8.187, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Inicial enviada por correio eletrônico. Ausência de assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. Exordial apócrifa considerada inexistente. Petição original recebida após tríduo legal. Intempestividade do RCED. Não-provimento. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso contra expedição do diploma em razão de sua intempestividade. 2. A intempestividade decorre dos seguintes eventos: - o diploma impugnado foi expedido em 15.12.2006; - em 18.12.2006, a petição do RCED foi recebida por correio eletrônico no TRE/PI desacompanhada da assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004; - sendo petição apócrifa, deve ser considerada como inexistente; - a petição original protocolada em 21.12.2006 deve ser considerada extemporânea, uma vez que o tríduo legal para a interposição de recurso contra expedição de diploma exauriu-se em 20.12.2006. 3. É descabido o argumento de que a Res.-TSE nº 21.711/2004 não se aplica ao recurso protocolado perante o TRE/PI com destino ao TSE. 4. Conforme consignado no julgamento da questão de ordem no RCED nº 694/AP, sessão de 22.5.2007, o TSE detém competência para julgar recurso contra expedição de diploma. Desta forma, os requisitos de admissibilidade do recurso são aferidos nesta seara. A tempestividade é um desses requisitos, ainda que o RCED seja protocolado em Tribunal Regional. 5. Rejeita-se, também, o argumento de que o correio eletrônico é meio similar ao fac-símile, podendo ser utilizado com escopo na Lei nº 9.800/99. Se este fosse o entendimento do TSE seria desnecessária a norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. [...]”

                                                  (Ac. de 19.6.2007 no AgRgRCEd nº 664, rel. Min. José Delgado.)

                                                • Coisa julgada

                                                  • Generalidades

                                                    “Eleições 2012. Recursos especiais. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento. Doação acima do limite legal. Oferecimento. Prazo. Alegações finais. Representado. Ausência. Notificação. Sentença. Devido processo legal. [...] 1. É de rigor a impugnação a cada um dos fundamentos autônomos adotados pela Corte Regional, sob pena de subsistirem as suas conclusões. Súmula nº 283/STF. In casu, não foi atacado o fundamento segundo o qual o próprio MPE, autor da representação, pugnou pela sua improcedência e, portanto, renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação. 2. ‘A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes.’[...] 3. Na espécie, é plenamente cabível a relativização da coisa julgada, haja vista que, conforme delineado na moldura fática do acórdão regional, o processo alusivo à doação acima do limite legal, cuja sentença se busca tornar inexistente, porquanto eivada de vício transrescisório, não tramitou dentro da normalidade, em virtude da violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, os quais possuem envergadura constitucional [...]”

                                                    (Ac. de 24.6.2014 no REspe nº 27081, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 20.6.2012 no REspe nº 967904, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                     

                                                    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Ação anulatória. Querela nullitatis. Doação. Limite legal. Inobservância. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inexistência. Coisa julgada. Relativização. Impossibilidade. 1. ‘A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes’ [...] 2. Tendo o processo alusivo à doação acima do limite legal, cuja decisão se busca rescindir, tramitado dentro da normalidade, inexistindo notícia de afronta ao devido processo legal ou a qualquer outro direito fundamental, não há falar em relativização da coisa julgada.

                                                    (Ac. de 8.4.2014 no AgR-AI nº 4771, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 8.5.2012 no REspe n° 967904, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                     

                                                    “Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de nulidade ajuizada contra acórdão do TRE, transitado em julgado, que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas eleições 2010. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão regional analisou detidamente o caso para, de forma escorreita, assentar a impossibilidade jurídica de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado nos autos do processo de registro de candidatura, ainda que tal decisum tenha se amparado em legislação supervenientemente declarada não aplicável pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da LC nº 135/2010 em relação às eleições de 2010  argumento que fundamenta a pretensão dos Agravantes  não é fator capaz de invalidar, por meio da presente ação de querela nullitatis, acórdão proferido em processo de registro de candidatura que tramitou dentro da normalidade, sem qualquer afronta ao devido processo legal ou a outro direito fundamental. Precedente desta Corte. 3. Também não houve, por parte das agremiações que compunham a coligação da candidata Agravante qualquer pedido de assistência nos autos do registro de candidatura, tampouco insurgência no tocante à homologação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela Agravante, o que, a toda evidência, acabou por culminar com a formação da coisa julgada material naqueles autos e, por conseguinte, com o reconhecimento da preclusão lógica ocorrida na espécie pelo Regional [...]”

                                                    (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 14555, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                     

                                                    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade. Descabimento. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade [...] 2. Descabimento da presente ação declaratória de nulidade, ante a impossibilidade jurídica de, nesta via, discutir a relativização da coisa julgada em razão de eventual vício no preenchimento das condições da ação, dado o caráter excepcional da utilização da querela nulitatis. 3.A fixação de jurisprudência não é capaz de invalidar acórdão proferido em processo que tramitou dentro da normalidade, tendo em vista que não houve afronta ao devido processo legal ou a qualquer outro direito fundamental.

                                                    (Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7750, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                     

                                                     

                                                     

                                                    “[...]. Querela nullitatis [...]. 2. De acordo com a jurisprudência do TSE, a querela nullitatis não constitui instrumento processual apto a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência no TSE quanto ao prazo para ajuizamento de representação por doação de campanha acima do limite legal. 3. Agravo regimental não provido.”

                                                    (Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 1007578, rel. Min. Castro Meira.)

                                                     

                                                    “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2006. Querela nullitatis. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão proferido pelo TRE/CE transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ação rescisória. Não cabimento. 1. A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes. 2. A fixação de jurisprudência - argumento que fundamenta a pretensão do recorrido - não é fator capaz de invalidar, por meio da querela nullitatis, acórdão proferido em processo que tramitou dentro da normalidade, tendo em vista que não houve afronta ao devido processo legal ou a qualquer outro direito fundamental. 3. De outra parte, não há falar nem mesmo em aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a receber a ação declaratória de nulidade como ação rescisória, tendo em vista que, no processo eleitoral, somente há previsão de cabimento da ação rescisória para a desconstituição de decisão desta Corte Superior que examine o mérito de declaração de inelegibilidade. [...]”

                                                    (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                     

                                                    “[...]. 1. A coisa julgada material manifesta-se apenas no momento em que a última decisão irrecorrível é prolatada no processo, ainda que o objeto em discussão esteja relacionado com a tempestividade de determinado recurso. 2. Interposto recurso especial e existente a possibilidade, por mínima que seja, de modificação de acórdão estadual que declarou a intempestividade de apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Entendimento diverso, além de violar o art. 20 da Lei nº 8.429/92, importaria na transgressão, por via oblíqua, do julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 144/DF, que consagrou, em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, a impossibilidade de ser indeferido o pedido de registro de pré-candidato, réu em ação de improbidade, com base em sentença condenatória não transitada em julgado. 4. A Justiça Eleitoral não pode superestimar seu poder de dizer o direito, arvorando-se da competência do STF ou do STJ para pré-julgar a idoneidade dos recursos de natureza extraordinária.”

                                                    (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.696, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                    • Erro da Justiça Eleitoral

                                                      “[...]. Caracteriza violação à coisa julgada a não-aplicação de decisão transitada em julgado, proferida em sede de mandado de segurança, na qual tenha sido consignado que a contagem do prazo para o recurso dar-se-ia somente a partir da vista dos autos pelos advogados. - Tendo sido observados o teor da decisão proferida no MS, o prazo previsto no art. 258 do Código Eleitoral e as regras definidas no art. 184 do CPC, é tempestivo o recurso protocolizado três dias após a vista dos autos. [...]”

                                                      (Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 27.930, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      NE: Afasta-se a coisa julgada quando reconhecido o erro material da Justiça Eleitoral ao indeferir registro de candidato por duplicidade de filiação partidária que não existia. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
                                                      (Ac. nº 24.845, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Medida cautelar. Negado seguimento. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral afasta a preclusão, mas não a coisa julgada. Negado provimento.”
                                                      (Ac. nº 1.531, de 16.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                      • Procedimento administrativo

                                                        “[...]. 5. A eventual aprovação da prestação de contas, dado seu caráter administrativo, não impede a análise de fatos a ela relacionados em procedimento criminal que investigue a possível prática de crime eleitoral. [...]”

                                                        (Ac. de 30.8.2007 no RHC nº 99, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                         

                                                        “Agravo regimental. Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Assistência. Admissão. [...] 2. A decisão judicial relativa à transferência de domicílio é de natureza administrativa, não fazendo coisa julgada. Pode, assim, ser atacada por mandado de segurança.”
                                                        (Ac. de 14.2.2006 no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                         

                                                         “Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.” NE: “[...] no caso não há lide, mas mero procedimento administrativo destinado a aferir se determinadas obrigações foram ou não atendidas. Nesse contexto, creio ser possível falar em coisa julgada lato sensu [...]”.
                                                        (Ac. nº 21.021, de 4.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                        • Fato superveniente

                                                           

                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Querela nullitatis. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão proferido pelo TRE/MS transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. 1. ‘A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos bens envolvidos, com vistas a resolver o conflito e buscar a prevalência daquele direito que represente a proteção a um bem jurídico maior. Precedentes’ [...]. 2. Não se há falar em ofensa ao princípio da isonomia quando a coisa julgada se deu em consonância com os direitos e garantias vigentes à época, não somente em relação à agravante, mas de forma linear a todos jurisdicionados na mesma situação. 3. Agravo regimental não provido.”

                                                          (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 34456, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                           

                                                          “[...]. 1. A possibilidade de fato superveniente afastar o trânsito em julgado das decisões judiciais foi prequestionada. 2. O acórdão do TRE/RO foi proferido em desacordo com entendimento fixado por este Tribunal, no sentido de admitir-se o afastamento da coisa julgada por fato superveniente. [...].”

                                                          (Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 27.970, rel. Min. Eros Grau.)

                                                           

                                                        • Consulta

                                                          • Cabimento

                                                             

                                                             

                                                            “Consulta. Vice-governador. Desfiliação partidária. Questionamentos formulados em termos amplos. Possibilidade de respostas diversas. Não cabimento. Precedente. Consulta não conhecida. 1. Questionamentos formulados em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento [...]”.

                                                            (Ac. de 28.4.2015 no Cta nº 9332, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 7.11.2013 no Cta nº 26542, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                             

                                                            “Consulta. Proposta de lei. Carreiras e cargos reestruturação. Conduta vedada. Inadequação da via eleita. Período eleitoral. Início. Não conhecimento. 1. A consulta é via inadequada para análise das condutas vedadas aos agentes públicos de que trata o art. 73 da Lei das Eleições, pois a comprovação de sua ocorrência demandaria a verificação de circunstâncias do caso concreto. 2. Ademais, iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral também em caso concreto [...]”.

                                                            (Ac. de 16.9.2014 no Cta nº 103683, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Consulente. Partido político. Procuração. Poderes específicos. Desnecessidade. Fidelidade partidária. Período eleitoral. Início. Não conhecimento. 1. Iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral, em caso concreto [...]”

                                                            (Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado federal. Inespecificidade. Necessidade de estabelecimento de ressalvas. Não conhecimento. 1. Na linha da orientação desta Corte, a atribuição constante do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. Também é da orientação deste Tribunal Superior que os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou estabelecer ressalvas. Precedentes [...]”.

                                                            (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 96433, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)

                                                             

                                                            “Processo administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida.

                                                            (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado federal. Propaganda eleitoral. Legislação federal pertinente. Código de postura municipal. Aplicabilidade. Eleições 2012. Início do período da propaganda. Não conhecimento. 1. Iniciado o período em que autorizada a propaganda eleitoral nas eleições de 2012, o conhecimento da consulta pode resultar em eventual pronunciamento sobre caso concreto”.

                                                            (Ac. de 16.8.2012 no Cta nº 10721, rel. Min. Gilson Langaro Dipp.)

                                                             

                                                            “Consulta. Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Suspensão de cotas do Fundo Partidário. Resolução n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Termos expressos na norma [...]”

                                                            (Ac. de 7.8.2012 no Cta nº 171758, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                             

                                                            “Consulta. Propaganda Eleitoral. Utilização de imagem e voz de candidato em favor de outro cuja coligação agrega partidos concorrentes. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Matéria já apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral [...]”

                                                            (Ac. de 7.8.2012 no Cta nº 171185, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado Federal. Inelegibilidade. Prefeito municipal. Desincompatibilização. Eleição de cônjuge ou parente de prefeito. Matéria já apreciada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Consulta não conhecida. NE: Trechos do voto do relator: ‘A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não se conhecer de consultas que possam dar margem a diferentes respostas ou admitir ressalvas’. [...] ‘Ademais, mesmo que superado aquele óbice, o tema não suscita dúvidas por ser matéria recorrente nas decisões deste Tribunal Superior’ [...]. Não se conhece de consulta cuja matéria já tenha sido por ele apreciada."

                                                            (Ac. de 7.8.2012 no Cta nº 138154, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                             

                                                            “Consulta. Propaganda eleitoral. Bonecos. Colocação em via pública. Alteração legal. Lei nº 12.891/2013. Eleições 2014. Não aplicável. Período eleitoral. Início. Não conhecimento. 1. Na espécie, a consulta não merece conhecimento, tendo em vista que a indagação foi formulada em razão de dúvida surgida acerca da interpretação de artigo alterado pela Lei nº 12.891/2013, não aplicável às eleições de 2014. 2. Ademais, iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta, porquanto seu objeto poderá ser apreciado pela Justiça Eleitoral, em caso concreto. 3. Consulta não conhecida.”

                                                            (Ac. de 5.8.2014 no Cta nº 23570, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 5.8.2014 no Cta nº 44791, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado federal. Inelegibilidade de prefeito municipal. Questionamento impreciso. Possibilidade de múltiplas respostas, dependendo do caso concreto. Precedente. Não conhecimento.”

                                                            (Ac. de 22.5.2014 no Cta nº 187261, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                             

                                                            “Preliminar. Não conhecimento. Desatendidos os pressupostos do art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral. 1. A presente consulta não pode ser conhecida, quando a indagação a ser respondida admite a ressalva de que a situação seja examinada caso a caso. 2. Ademais, eventual resposta desta Corte Eleitoral a esta consulta poderia redundar, em última análise, em manifestação acerca de conjuntura concreta, o que desborda do escopo previsto para essa seara. 3. Consulta não conhecida.”

                                                            (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 98861, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                            “Consulta. Deputado federal. Inespecificidade. Necessidade de estabelecimento de ressalvas. Não conhecimento. 1. Na linha da orientação desta Corte, a atribuição constante do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. Também é da orientação deste Tribunal Superior que os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou estabelecer ressalvas. Precedentes [...]”.

                                                            (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 96433, rel. Min. Laurita Hilário Vaz.)


                                                            “Consulta. Partido político. Legenda. Algarismos. Impedimentos técnicos. Possibilidade de respostas diversas. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. 1. O questionamento acerca da composição do número da legenda partidária, além de possuir impedimentos técnicos, foi formulado de modo a possibilitar uma multiplicidade de respostas, o que enseja o não conhecimento da consulta. 2. Consulta não conhecida.”

                                                            (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 29577, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. - A análise da configuração ou não de conduta vedada somente é possível a partir dos fatos concretos que revelem suas circunstâncias próprias e o contexto em que inseridos. Consulta não conhecida.”

                                                            (Ac. de 8.5.2014 no Cta nº 15424, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                             

                                                            “Consulta. Fidelidade partidária. Fusão de partido. Agremiação diversa. Justa causa. Prejuízo - Definida a questão na apreciação de Consulta similar, restam prejudicadas as demais que versam sobre o mesmo tema.”

                                                            (Ac. de 29.4.2014 no Cta nº 28193, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                            “Consulta. Deputado federal. Hipóteses de desfiliação partidária. Ingresso em partido recém-criado. Questionamento. Formulado em termos amplos. Possibilidade de respostas diversas. Não cabimento. Precedentes. Consulta não conhecida.”

                                                            (Ac. de 15.10.2013 no Cta nº 26542, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                            “Processo administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida.”

                                                            (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Infidelidade partidária. Cargos majoritários. Legitimidade. Perda de mandato. Mudança de partido. Aplicação da Resolução nº 20.610/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Matéria processual. Não conhecida.” NE: Consulta sobre a aplicação da Res.-TSE nº 22.610/2010 não conhecida por: 1) já ter sido decidida a questão em outro julgamento; 2) por não constituir matéria eleitoral, mas sim processual; 3) para responder os questionamentos seria necessário o exame concreto de cada uma das situações possíveis; 4) os questionamentos possibilitam diversas respostas, dependendo do caso concreto.

                                                             

                                                            “Consulta. Prefeito itinerante. Impedimento. Alcance. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Início do processo eleitoral. Consulta não conhecida. Precedentes. NE: Trecho do voto do relator: “Na espécie, embora presentes os requisitos ao seu conhecimento, a consulta não deve ser respondida por estar em curso o processo eleitoral.”

                                                            (Ac. de 7.8.2012 na Cta nº 17131, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 16.6.2010 na Cta nº 79636, rel. Min. Marco Aurélio e a Res. nº 22307 de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “Consulta. Requisitos. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. [...]. Caso concreto. Matéria administrativa. Consulta não conhecida.” NE: Trecho do relatório: “[...] trata-se de consulta formulada pela presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe sobre a possibilidade de extensão do pagamento da gratificação de presença em sessões eleitorais (jetons) a juízes membros no exercício das funções de ouvidor, gestor de metas e diretor da Escola Judiciária Eleitoral [...].” Trecho do voto do relator: “Trata-se nitidamente de caso concreto sobre matéria administrativa. [...]. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que não se conhece de consulta [...] que vise à solução de caso concreto.”

                                                            (Ac. de 7.8.2012 no PA nº 8208, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                             

                                                            “Consulta - partido político - aquisição de imóvel - destinação. O simples fato de a consulta ser formulada por Partido Político, presente a aquisição de imóvel para divulgação de política partidária, torna-a de contornos concretos.”

                                                            “Consulta - multiplicidade de questões. A multiplicidade de questões afasta o móvel da atuação do Tribunal Superior Eleitoral na resposta a consultas, tendo em conta não surgir dúvida plausível sobre o alcance de certo preceito legal.”

                                                            (Ac. de 1º.8.2012 no Cta nº 107789, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Consulta eleitoral - inadequação. A consulta eleitoral pressupõe dúvida plausível quanto ao alcance de preceito da legislação, não servindo ao endosso de certa prática, pois o órgão que a responde surge, ao mesmo tempo, como o derradeiro a pronunciar-se no campo de possível conflito de interesses.”

                                                            (Ac. de 12.6.2012 no Cta nº 91390, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Consulta - Ano eleitoral. O simples fato de a consulta ter sido formalizada em pleno ano eleitoral é conducente a tomá-la como de contornos concretos, muito embora não haja, sob o ângulo subjetivo, individualização.”

                                                            (Ac. de 12.6.2012 na Cta nº 27790, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Conduta vedada. - Não se conhece de consulta que versa sobre conduta vedada, pois eventuais respostas exigem a análise de inúmeras situações e suas consequências, o que revela a inadequação da consulta, a não permitir o enfrentamento dos questionamentos pelo Tribunal. [...]”

                                                            (Ac. de 26.4.2012 na Cta nº 9859, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] 1. Não se conhece de consulta que não tenha a necessária especificidade e cuja resposta permita vários desdobramentos. Precedentes. [...]”

                                                            (Ac. de 25.4.2012 na Cta nº 2320, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22555, de 19.6.2007, rel. Min. Ari Pargendler, a Res. nº 22094, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e a Res. nº 21695, de 30.3.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

                                                             

                                                            “Consulta - Prejuízo. Uma vez respondido pelo Tribunal idêntico questionamento, há o prejuízo da consulta posterior.”

                                                            (Ac. de 24.4.2012 na Cta nº 15917, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                            “Consulta. [...]. Inelegibilidade de prefeito municipal. Peculiaridades. Não conhecimento. 1. A atribuição legal estabelecida no artigo 23, XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de forma a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. 2. Os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas.”

                                                             

                                                            “Consulta. Democratas - DEM. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Devolução de preço público aos usuários, a título de reembolso, em período vedado. Consulta genérica sobre lei relativa a condutas vedadas aos agentes públicos. Consulta não conhecida.”

                                                            (Ac. de 14.12.2011 no Cta nº 1597, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                             

                                                            “Câmara de vereadores - Composição - Consulta. A consulta não é o meio próprio para definir aspectos ligados ao número de cadeiras nas Câmaras Municipais. NE: Trecho do voto do relator: “o Tribunal não deve, no campo da consulta, substituir-se às Câmaras Municipais e assentar como estas devem definir a quantidade de cadeiras que as comporão.”

                                                            (Ac. de 11.10.2011 na Cta nº 127325, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Consulta. [...]. Matéria jurisdicional. Execução. Decisão. Não conhecimento. [...] 2. Em se tratando de matéria de natureza jurisdicional relativa à execução de julgados, incabível a consulta. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Na espécie, a consulta diz respeito à execução da decisão que desaprovar as contas partidárias, se deverá ocorrer após a publicação do resultado do julgamento ou aguardar o trânsito em julgado. [...] a execução dos julgados constitui matéria a ser decidida por cada relator ou pelo presidente do tribunal.”

                                                            (Ac. de 28.6.2011 na Cta nº 77963, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22909, de 5.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta. [...]. Criação de novo partido político. Impugnações. Resolução nº 23.282/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Termos expressos na norma. Precedente. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: "Não se conhece de consulta cuja matéria já esteja regulamentada por meio de resolução".

                                                            (Ac. de 21.6.2011 na Cta nº 96586, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido a Res. nº 22734 de 11.3.2008, rel. Min. José Delgado.)


                                                            “Consulta. Lei complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Eleições 2010. Consulta julgada prejudicada.” NE: Idêntica indagação da Consulta nº 1120-26/DF respondida por essa Corte.

                                                            (Ac. de 17.6.2010 na Cta nº 130479, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Consulta - Admissibilidade - Óptica da maioria. Prevalece, no caso, a percepção da sempre ilustrada maioria, ficando afastada a preliminar de tratar-se de consulta estranha à área eleitoral. [...]”

                                                            (Ac. de 20.5.2010 na Cta nº 69851, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Recebimento. Processo administrativo. Presidente de TRE. Matéria administrativa. [...]. II - Consulta recebida como processo administrativo em razão da relevância da matéria tratada.”

                                                            (Res. nº 23126, de 10.9.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                             

                                                            “Consulta. Secretaria judiciária. Fidelidade partidária. Decisão. Comunicação. Matéria jurisdicional que cabe a cada relator ou ao presidente decidir. Não-conhecimento.”

                                                            (Res. nº 22909, de 5.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                            “[...]. Não se conhece de consulta após o início do processo eleitoral, que começou em 10.6.2008, início das convenções partidárias, sob pena de pronunciamento sobre caso concreto. [...].”

                                                            (Res. nº 22877, de 1º.7.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22385, de 22.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro; a Res. nº 22307, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e a Res. nº 21835, de 22.6.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)


                                                            “[...]. Questionamentos múltiplos elaborados de maneira esmiuçada e ampla ou que incidam em caso concreto não merecem conhecimento.”

                                                            (Res. nº 22832, de 10.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)


                                                            “Transferência. Vereadores. Suplentes. Partido político. Interesse jurídico. Decretação perda de mandatos. - Matéria não eleitoral. - Não-conhecimento.”

                                                            (Res. nº 22828, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22708, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi; a Res. nº 22671, de 13.12.2007, rel. Min. Ari Pargendler.)


                                                            “[...]. Não se conhece de questões atinentes à ordem de convocação de suplentes para assumir a titularidade de mandato eletivo - vago em razão de o titular ter sido cassado ou em virtude de ter tomado posse em cargo no Poder Executivo - por se tratar de situações posteriores à diplomação, não sendo, por isso, de competência da Justiça Eleitoral.”

                                                            (Res. nº 22811, de 27.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                            “[...]. 1. A edição de normas limitadas ou restritas a respeito de filiação partidária é matéria interna corporis dos partidos políticos, não cabendo a esta Justiça Especializada responder sobre a questão [...].”

                                                            (Res. nº 22805, de 20.5.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22666, de 13.12.2007, rel. Min. Caputo Bastos; a Res. nº 22213, de 30.5.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto e a Res. nº 21897, de 19.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


                                                            “[...]. 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso em Mandado de Segurança nº 21.185/DF, rel. Min. Moreira Alves, de 14.12.1990), a resposta dada a consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, mas, no caso, é ato normativo em tese, sem efeitos concretos, por se tratar de orientação sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. [...]”

                                                            (Ac. de 20.5.2008 no AMS nº 3710, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            NE: Recebimento de consulta na qualidade de processo administrativo em face da complexidade da matéria e tendo em vista a necessidade de se uniformizar procedimentos em âmbito nacional. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                            (Res. nº 22747, de 27.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)


                                                            “Consulta. Indagações. Fidelidade partidária. Partidos e coligações. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. [...].”

                                                            (Res. nº 22743, de 18.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)


                                                            “[...]. 1. É assente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que ‘não compete ao TSE responder a consulta fundada em caso concreto, ainda que verse sobre matéria eleitoral’ [...].”

                                                            (Ac. de 12.2.2008 no CTA nº 1501, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido a Res. nº 22931, de 10.9.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “[...]. 1. Conforme bem observado pela ASESP, questionamento abordando a compatibilidade entre normas constitucionais originárias não constitui matéria passível de consulta, nos termos do inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral. [...]”

                                                            (Res. nº 22606, de 18.10.2007, rel. Min. José Delgado.)


                                                            “[...]. Não há como se responder indagações sobre a aplicação de entendimento jurisprudencial assentado nas Eleições de 2006, acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, com vista ao pleito municipal de 2008.”

                                                            (Res. nº 22552, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            “Consulta. Prefeito reeleito. Renúncia. Cônjuge. Vice-prefeito. Candidatura. Período subseqüente. Mesma jurisdição. Terceiro mandato. Impossibilidade. Art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. [...] Consulta a que se responde negativamente. NE: Conhecimento da consulta “[...] mesmo que seja possível individualizar a questão. Isto porque a consulta resultará em resposta em tese.”

                                                            (Res. nº 22548, de 31.5.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Ministério Público Eleitoral. Procurador do Estado. Cumulação com a função de juiz eleitoral. Matéria administrativa. Não-conhecimento. 1. Consulta versando sobre questão de cunho eminentemente administrativo refoge à competência do TSE, estabelecida no art. 23, XII, do Código Eleitoral, uma vez que não se trata de matéria eleitoral stricto sensu. 2. Consulta não conhecida.”

                                                            (Res. nº 22534, de 17.4.2007, rel. Min. José Delgado.)


                                                            “Processo administrativo. TRE-AC. Consulta. Procurador Regional Eleitoral Auxiliar. Forma de remuneração. Precedentes do TSE. Equiparação. Matéria administrativa. Não-conhecimento. 1. O TSE não conhece de consulta em matéria administrativa de competência das Cortes Regionais.”

                                                            (Res. nº 22517, de 13.3.2007, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “Consulta. Processo eleitoral não concluído. Caso concreto. Matéria não-eleitoral. Situação ocorrida após a diplomação. Não-conhecimento. 1. Nos termos da informação da ASESP, iniciado o processo eleitoral, que se estende até a diplomação dos eleitos, a jurisprudência desta Corte é de não se apreciar consultas, a fim de se evitar pronunciamento sobre caso concreto [...] 2. A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação dos eleitos [...]”

                                                            (Res. nº 22488, de 28.11.2006, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido a Res. nº 22196, de 9.5.2006, rel. Min. Gerardo Gross

                                                             

                                                            “Processo administrativo. Cadastro eleitoral. Acesso. Receita Federal. Não conhecimento. Não se conhece de consulta pertinente a assunto administrativo de Tribunal Regional Eleitoral.”

                                                            (Res. nº 22486, de 21.11.2006, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido a Res. nº 22251, de 6.6.2006, rel. Min. José Delgado; e a Res. nº 22547, de 29.5.2007, rel. Min. José Delgado.)


                                                            “Consulta. Deputado Federal. Matéria processual. Não-conhecimento.” NE: Conhecimento de consulta sobre questões processuais referentes à ação de impugnação de mandato eletivo por referir-se a fase do processo eleitoral ainda não iniciada e negação da resposta por referir-se a matéria processual.

                                                            (Res. nº 22391, de 29.8.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                                                            “Magistrado. Participação em TRE. 1. Ex-membro titular ou substituto. Assunção da titularidade de zona eleitoral. Inadmissibilidade. Inclusão no final da lista de antiguidade. 2. Substituto atual. Cumulação de cargo de titular de zona eleitoral. Inadmissibilidade. 3. Consultas de cunho administrativo não eleitoral, conhecidas em razão da relevância do tema. Aplicação da Res. TSE nº 21.009/2002. [...]”

                                                            (Res. nº 22314, de 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                             

                                                            “Consulta. Deputado federal. Vice-prefeito. Segundo mandato. Possibilidade. Terceiro mandato. Mesma chapa ou diversa. Processo eleitoral iniciado. Não-conhecimento. Iniciado o processo eleitoral, não se conhece de consulta. Hipótese que se aplica aos pleitos estadual e nacional.” NE: “[...] embora a consulta se refira a eleição de vice-prefeito, cujo processo não está em curso nesse ano eleitoral, a hipótese descrita aplica-se aos pleitos estadual e nacional, razão pela qual não considero oportuna sua análise nesse período.”

                                                            (Res. nº 22309, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “Extensão. Efeito. Restrição à obtenção de quitação eleitoral. Dirigente partidário. Multa aplicada exclusivamente à agremiação política. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Inexistência de registro no cadastro eleitoral. [...]” NE: “[...] conquanto tenha a AESP se pronunciado pelo não-conhecimento, por se tratar, na espécie, de matéria administrativa, a questão possuía, também, contornos eleitorais, uma vez que a quitação eleitoral constitui requisito a ser aferido na apreciação do pedido de registro de candidatura [...]”

                                                            (Res. nº 22263, de 29.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Disciplina. Formação. Coligações. Regra. Verticalização. Res.-TSE nº 22.161/2006. [...] 2. Estando em curso o período para a realização das convenções partidárias, que ocorre entre 10 e 30 de junho, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97, não há como se enfrentar questionamento relativo à formação de coligações, tema que, aliás, já foi suficientemente enfrentado pelo Tribunal. [...]”

                                                            (Res. nº 22254, de 20.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. nº. 22253, de 20.6.2006, do mesmo relator.)

                                                             

                                                            “Consulta. Arts. 5º, 93, 120 e 121, da Constituição Federal. Critérios de escolha de juízes para compor tribunais regionais eleitorais. Direito administrativo constitucional. Pedido não conhecido. Precedentes. Não se conhece de consulta que vise à orientação acerca de matéria não eleitoral.”
                                                            (Res. nº 22235, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                             

                                                            “Consulta. Prazo para desincompatibilização. Delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Equivalência de atribuições a secretário-geral de Ministério. 1. ‘A circunstância de poder identificar-se, pelos dados da consulta, a situação individual que, no momento, corresponda com exclusividade à hipótese formulada, não impede o seu conhecimento, salvo se a questão é objeto de litígio já manifestado e posto à decisão da Justiça Eleitoral'. (Precedente: Consulta nº 706, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.2.2002.) [...]”
                                                            (Res. nº 22230, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                                             

                                                            “Consulta. Referência a certo tipo de associação. A simples referência a certo tipo de associação, notada em várias localidades, não implica individualização capaz de levar à conclusão de ter-se consulta sobre caso concreto. [...]”
                                                            (Res. nº 22191, de 20.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                            “Consulta. Partido político. Não se conhece de consulta quando a indagação a ser respondida admite a ressalva de que a situação seja examinada caso a caso.”
                                                            (Res. nº 22184, de 11.4.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                             

                                                            “Consulta. Situação concreta. Revelando a consulta parâmetros específicos e referentes a situação concreta de certo parlamentar – como é o questionamento sobre a caracterização de propaganda eleitoral mediante cartilha –, descabe o conhecimento.”
                                                            (Res. nº 22178, de 30.3.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            “Consulta. Partido político. Funcionamento parlamentar. Matéria não eleitoral. Não-conhecimento. O TSE não responde consulta envolvendo questão relativa ao funcionamento dos partidos políticos.”
                                                            (Res. nº 22132, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido a Res. nº 22280, de 29.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                             

                                                            “Consulta. Referendo. Não-conhecimento. I – Deflagrado o processo relativo ao referendo, com a publicação do respectivo calendário, não se conhece de consulta sobre o tema.”
                                                            (Res. nº 22110, de 20.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                             

                                                            “Consulta. Indagação quanto à eficácia de emenda constitucional ao ADCT para permitir alteração do processo eleitoral de 2006. Caso concreto. Não-conhecimento.”
                                                            (Res. nº 22104, de 18.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido a Res. nº 22102, de 6.10.2005, do mesmo relator.)

                                                             

                                                            “Consulta. Matéria não eleitoral. Não-conhecimento”. NE: Consulta sobre a possibilidade de magistrado aposentado receber cumulativamente os proventos e os subsídios do cargo de deputado estadual, caso eleito deputado estadual.
                                                            (Res. nº 22075, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                             

                                                            “Competência. Consulta. Regência e natureza da matéria. A teor do disposto no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, a competência do Tribunal Superior Eleitoral para responder consulta está ligada ao envolvimento de tema eleitoral, sendo desinfluente a regência, ou seja, se do próprio código, de legislação esparsa ou da Constituição Federal. [...]”
                                                            (Res. nº 22045, de 2.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido a Res. no 22095, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                                                            “Consulta. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. PRTB. Indagação. Órgãos partidários. Pedido. Providências. Justiça Eleitoral. Existência. Normas estatutárias. [...]” NE: Quanto à possibilidade de o TRE negar anotação aos atos e decisões formuladas pelo órgão nacional do partido, “não se trata de matéria eleitoral, não devendo, portanto, ser respondida, uma vez que contraria o disposto no inciso XII do art. 23, do Código Eleitoral”.
                                                            (Res. nº 21981, de 15.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Consulta. Recebimento. Petição. Programa eleitoral. Transmissão. Emissora. Incapacidade técnica. Exame. Competência. Juiz eleitoral.” NE: Parecer da Assessoria Especial da Presidência: “[...] pugnamos, sub censura, pelo não-conhecimento da consulta, por entendermos, na esteira da reiterada jurisprudência da Casa, que se pretende dirimir caso concreto”.
                                                            (Res. nº 21764, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                            • Formulação inespecífica

                                                              “Consulta. A presente consulta, embora formulada por parte legítima, faz menção à norma de lege ferenda, o que impede a sua análise por esta corte. Consulta não conhecida”.

                                                              (Ac. de 7.10.2014 no Cta nº 44813, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                                                              “Consulta. Deputado federal. Inespecificidade. Necessidade de estabelecimento de ressalvas. Não conhecimento. 1. Na linha da orientação desta Corte, a atribuição constante do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da aplicação da lei aos casos concretos. Também é da orientação deste Tribunal Superior que os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva, sem que haja a possibilidade de se dar múltiplas respostas ou estabelecer ressalvas [...]”.

                                                              (Ac. de 20.5.2014 no Cta nº 96433, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                                              “Consulta. Vice-Prefeito. Substituição e sucessão. Chefia do Poder Executivo em dois mandatos consecutivos. Reeleição. Imprecisão do momento de substituição. Precedente. Consulta não conhecida.”

                                                              (Ac. de 5.6.2012 no Cta nº 19389, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                              “Consulta. Formulada a consulta mediante teor que não permita a compreensão, forçoso é assentar o não conhecimento.”

                                                              (Ac. de 11.4.2012 no Cta nº 4226, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                               

                                                              “Consulta. Questionamento. Inespecificidade. 1. Não se conhece de consulta cujos questionamentos sejam formulados sem a devida clareza, possibilitando mais de uma interpretação ou admitindo ressalvas. Precedentes [...]”

                                                              (Ac. de 20.3.2012 no Cta nº 148580, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                                                               

                                                              “Consulta. Partido político. Diretório regional. Sobras de campanha. Renúncia. Não conhecimento. Não se conhece consulta formulada sem a necessária especificidade ou quando versar sobre matéria interna corporis de partido político.

                                                              (Decisão sem número no CTA nº 97.397, de 22.6.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “Consulta. Publicidade. Institucional. Diversividade de questionamentos. Não conhecimento. 1. ‘Questionamentos diversos elaborados com minudência exagerada, de forma ampla e inespecífica ou que incidam em caso concreto, não merecem conhecimento.’ [...]. [...].”

                                                              (Decisão sem número na Cta nº 61013, de 4.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido a Res. nº 22.744, de 13.3.2008, rel. Min. José Delgado.)

                                                               

                                                              “Consulta. Ausência. Especificidade. - Se o questionamento formulado pelo consulente não detém a especificidade necessária, de modo a permitir um preciso enfrentamento da questão, não há como responder a consulta, porquanto seriam exigidas suposições e interpretações casuísticas. [...].”

                                                              (Res. nº 23.135, de 15.9.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                              “Consulta. [...]. Fidelidade partidária. Expulsão do partido. Perda de mandato. Não conhecimento. Inespecificidade. I - Não se conhece de consulta que por sua inespecificidade permita interpretações casuísticas da dúvida apresentada. [...].”

                                                              (Res. nº 23.113, de 20.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                               

                                                              “[...]. 2. Não se conhece de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas ou versar sobre matéria interna corporis de partido político. [...]”

                                                              (Res. nº 23.035, de 7.4.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido a Res. nº 22.231, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                                              “[...]. 1. Questionamentos formulados de forma prolixa e em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento [...].”

                                                              (Res. nº 22.858, de 17.6.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.826, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau; a Res. nº 21.695, de 30.3.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; a Res. nº 22.555, de 19.6.2007, rel. Min. Ari Pargendler; a Res. nº 22.095, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e a Res. nº 22.176, de 30.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                              “[...]. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer de consulta formulada sem a devida especificidade, cujos termos são imprecisos.”

                                                              (Res. nº 22.826, de 3.6.2008, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido a Res. nº 22.811, de 27.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                              “Consulta. Suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação total, ou parcial, da prestação de contas. 1. Não se conhece de consulta, quando certos pontos se assentam em pressupostos de fato, que dependem do exame concreto de cada uma das situações objeto de indagação. [...]”

                                                              (Res. nº 22.654, de 27.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                              “[...] Não se conhece de consulta que não apresenta com exatidão o questionamento que pretende ver respondido.”

                                                              (Res. nº 22.419, de 19.9.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                               

                                                              “Consulta. Eleições 2004. Não se conhece da consulta quando formulada em termos muito amplos, em virtude de ser possível uma diversidade de hipóteses que podem reclamar soluções distintas.”
                                                              (Res. nº 21.776, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido a Res. nº 22.247, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                              “Consulta. Eleição 2004. Elegibilidade. Parentesco. Município distinto. Ausência de formulação. [...] III – Impede o conhecimento da consulta a formulação de itens não claros, com termos tão amplos, que possam alcançar diversas hipóteses, os quais podem reclamar soluções distintas.”
                                                              (Res. nº 21.662, de 16.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                              “Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.” NE: Segundo item da consulta: “2. Ex-esposa de prefeito, atualmente deputada estadual, poderá concorrer ao cargo de prefeita?” O TSE não conheceu da consulta em relação a esse questionamento, em razão de o consulente não ter indicado quando teria ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, permitindo a indagação diversas interpretações, o que impede resposta única.
                                                              (Res. nº 21.641, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                              “Consulta. Indagação formulada que permite diversas interpretações. Circunstância que impede resposta única. Consulta não conhecida.” NE: Teor da consulta: “Cidadão sabidamente filho de prefeito reeleito, embora não registrado civilmente como tal pode candidatar-se a sua sucessão?” Na decisão, o TSE glosou a expressão “sabidamente” para concluir que seu uso permitia diversas interpretações.
                                                              (Res. nº 21.579, de 2.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido a Res. nº 22.237, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                              • Legitimidade

                                                                "NE: No tocante à legitimidade, cumpre esclarecer que o entendimento segundo o qual o instrumento de mandato deveria outorgar poderes expressos para patrocinar consulta no TSE, quando formulada por advogado, não se aplica à espécie. É que, na situação vertente, o consulente é o próprio partido, sendo a consulta apenas subscrita pelo advogado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                (Ac. de 26.8.2014 no Cta nº 1694, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                 

                                                                “Processo Administrativo. Consulta. Convocação. Mesários. Benefício. Dispensa do serviço. Dobro dos dias convocados. TRE/PR. Portaria. Parte ilegítima. Matéria administrativa. Caso concreto. Não conhecida. Consulta formulada por parte ilegítima, que trate de matéria administrativa ou que vise à solução de caso concreto não deve ser conhecida. NE: Consulta formulada por juiz eleitoral.

                                                                (Ac. de 29.8.2013 no Cta nº 86597, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Requisitos. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Ilegitimidade da consulente. Caso concreto. Matéria administrativa. Consulta não conhecida.” NE: Caso em que a  consulente é presidente de Tribunal Regional Eleitoral. Trecho do voto do relator: “[...] a consulente não é autoridade com jurisdição federal e, portanto, não tem legitimidade para formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral.”

                                                                (Ac. de 7.8.2012 no PA nº 8208, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido a Res. nº 22092, de 27.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Consulente. Presidente de Tribunal de Justiça. Ilegitimidade. 1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas somente por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. 2. Na espécie, a consulta foi formulada pelo Presidente de Tribunal de Justiça do Amapá, que não detém legitimidade para tanto. [...]”

                                                                (Ac. de 26.4.2012 no Cta nº 9167, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Pedido de reconsideração. Associação Nacional de Jornais - ANJ. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade do Consulente. Consulta subscrita apenas por advogados. Inobservância dos requisitos contidos no inc. XII do art. 23 do Código Eleitoral. Pedido indeferido.”

                                                                (Ac. de 9.12.2010 na Cta nº 131863, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                 

                                                                “Consulta - Ilegitimidade do consulente. Dirigente de empresa pública não tem legitimidade para veicular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, descabendo receber o pedido como a retratar questão administrativa.”

                                                                (Decisão sem número na CTA nº 1.746, de 16.6.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Presidente nacional. Partido político. TSE. Registro. Inexistência. Parte. Ilegitimidade. Não conhecimento. Não se conhece de consulta formulada por parte ilegítima, no caso, partido político sem registro no TSE.”

                                                                (Res. nº 23.120, de 25.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2010 na Cta nº 193790, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                NE1: A condição de delegado do partido sem a devida autorização do órgão de direção nacional torna ilegítimo o consulente. NE2: Trecho da informação da ASESP: “[...] Todavia, à consideração de que o Deputado consulente também apõe sua assinatura, preenchido estaria imprescindível requisito de admissibilidade de consulta neste Tribunal [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                (Res. nº 22.828, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                 

                                                                “Magistrado. Participação em TRE. 1. Ex-membro titular ou substituto. Assunção da titularidade de zona eleitoral. Inadmissibilidade. Inclusão no final da lista de antiguidade. 2. Substituto atual. Cumulação de cargo de titular de zona eleitoral. Inadmissibilidade. 3. Consultas de cunho administrativo não eleitoral, conhecidas em razão da relevância do tema. Aplicação da Res. TSE  nº 21.009/2002. [...]” NE: “Também o Regimento Interno desta Corte, no art. 8º, j, complementa a disposição, conferindo legitimidade aos tribunais regionais eleitorais para formular consultas sobre matéria eleitoral. O caso é de matéria de cunho administrativo não eleitoral, o que [...] inviabilizaria conhecimento da consulta.”

                                                                (Res. nº 22.314, de 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                 

                                                                “Consulta formulada por deputada estadual. Parte ilegítima. Não-conhecimento. O Tribunal Superior Eleitoral não responde às consultas que lhe forem feitas por autoridade sem jurisdição federal (art. 23, XII, do CE).”

                                                                (Decisão sem número na Cta nº 1.337, de 1º.8.2006 rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido a decisão sem número na Cta nº 1.085, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                 

                                                                “Processo administrativo. Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal. Realização. Referendo. Autorização. Utilização. Critérios. Prorrogação. Biênio. Juízes eleitorais. Res.-TSE nº 21.009. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.”
                                                                (Res. nº 22.084, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Órgão investido do ofício judicante. Impropriedade. A atuação judicante faz-se a partir do convencimento sobre a matéria constante do processo. Descabe consulta a órgão superior.” NE: Consulta formulada por presidente de TRE.
                                                                (Res. nº 22.060, de 18.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Matéria eleitoral. Parte legítima”. NE: Legitimidade de ministro de Estado para formular consulta.
                                                                (Res. nº 21.908, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Petição on-line. Assinatura digital. Ausência. Ilegitimidade. Consulente. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento”. NE: Ilegitimidade de advogado para formular consulta.
                                                                (Decisão sem número na Cta nº 1.095, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                “Questão de ordem. Consulta. Dúvida quanto à identidade do consulente. Oitiva da Câmara dos Deputados acerca do ocorrido. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, se comprovada a falsidade ideológica”. NE: “[...] proponho [...] que a Secretaria verifique a legitimidade do consulente antes de as consultas serem respondidas”.
                                                                (Res. nº 21.913, de 1º.6.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                              • Decisão interlocutória

                                                                • Recurso ou mandado de segurança

                                                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para o processamento da AIJE. Decisão não definitiva. Irrecorribilidade. Desprovimento. 1. As decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) são irrecorríveis de imediato, porquanto a matéria nelas decidida não se sujeita à preclusão, podendo ser impugnada no recurso eventualmente interposto contra a decisão que decidir o mérito da causa [...]”

                                                                  (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 77962, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                   

                                                                  “Eleições 2014. Representação. Recurso inominado. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Apreciação. Oportunidade. Julgamento. Mérito. Desobrigatoriedade. Convite. Totalidade. Candidatos. Participação em entrevista. Critérios. Precedentes. Desprovimento do recurso. I - É assente neste Tribunal Superior que, no processo eleitoral, necessariamente concentrado, as decisões interlocutórias não são impugnáveis de imediato. Eventual inconformismo deve ser externado no recurso contra a decisão definitiva [...]”

                                                                  (Ac. de 11.9.2014 no R-Rp nº 103246, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

                                                                   

                                                                  “[...] 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas em sede de ação de investigação judicial eleitoral são irrecorríveis de imediato, motivo pelo qual não se admite a impetração do mandado de segurança no caso dos autos [...]”

                                                                  (Ac. de 3.9.2014 no ED-RMS nº 17773, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                   

                                                                  “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Interposição de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2.  As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária [...]”

                                                                  (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 52851, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                   

                                                                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Impossibilidade de impugnação de imediato. Não sujeição à preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90, podendo a respectiva matéria ser suscitada no recurso apropriado, não se sujeitando à preclusão. [...].”

                                                                  (Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 74554, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                   

                                                                  “Registro. Substituição. Impugnação. Acórdão regional. Anulação da sentença. Sentença extra petita. Ausência de dilação probatória. Decisão não definitiva. Recurso. Não cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo. 2. Ainda que o recorrente insista na possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão regional que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para realização da dilação probatória, o TSE tem assentando a irrecorribilidade nas hipóteses que versam sobre pronunciamento não definitivo do Tribunal Regional Eleitoral [...]”.

                                                                  (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 21853, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                   

                                                                  “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Questão incidente. Decisão interlocutória. Impossibilidade de via recursal. Precedentes. Desprovimento. 1. As decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso. Precedentes. 2. Não é definitiva a decisão que apenas deu impulso ao processo, determinando à parte autora que qualificasse as testemunhas arroladas na inicial, sem adentrar no mérito. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                  (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 13586, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                   

                                                                  “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Demonstração. Excepcionalidade. Não ocorrência. [...]. 1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes. [...].”

                                                                  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 11413, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                  “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral retido. Eleições 2010. Representação. Conduta vedada. Deferimento de oitiva de testemunha. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Desprovimento. 1. A jurisprudência atual desta Corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo. 2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o Tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                  (Ac. de 21.5.2013 no AgR-AI nº 435767, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2008. Prefeito. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Acórdão com natureza interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Desprovimento. - As decisões interlocutórias no processo eleitoral, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas na oportunidade da utilização de recurso da decisão definitiva. - Hipótese em que o caráter interlocutório do acórdão regional está evidenciado pelo não exaurimento da prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, que, ao anular os atos praticados a partir da sentença, apenas determinou fossem os autos devolvidos ao Juízo Eleitoral a fim de que o ora agravante pudesse ser citado para compor a lide e, eventualmente, demonstrar que qualquer ato praticado sem sua presença efetivamente lhe causou prejuízo. - Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                  (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 5173031, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão de natureza interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento desta Corte, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais regidas pelo art. 22 da LC 64/90 são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas por ocasião da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. Na espécie, a decisão que ensejou a interposição do recurso especial - na qual se indeferiu pedido de desentranhamento de documentação juntada pelo Ministério Público Eleitoral após a defesa do agravante - foi proferida em sede de ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 30-A da Lei 9.504/97 e possui natureza interlocutória, motivo pelo qual é irrecorrível isoladamente. 3. Agravo regimental não provido.”

                                                                  (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 712084, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                   

                                                                  “Agravo regimental. Ação cautelar. 1. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso. 2. Não é definitiva a decisão de TRE que delibera anular o feito, desde a distribuição, e determinar a redistribuição a um de seus membros. A matéria é passível, portanto, de ser suscitada em eventual recurso após o julgamento final da causa naquela instância. Agravo regimental não provido.”

                                                                  (Ac. de 27.9.2012 no AgR-AC nº 48307, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                   

                                                                  “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção. Irrecorribilidade. 1. Segundo a nova orientação adotada por esta Corte, ‘a decisão que determina a retenção de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão com natureza interlocutória é irrecorrível.’ (ED-AgR-AI nº 886-10/PI). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao agravo de instrumento.”

                                                                  (Ac. de 6.9.2012 no ED-AgR-AI nº 139708, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                  “Recurso especial - Adequação - Decisão interlocutória. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível é o recurso especial, podendo a matéria vir a ser versada quando da manifestação de inconformismo em tal via, relativamente ao julgamento da causa.”

                                                                  (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 83371, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 7.3.2012 no AgR-AI nº 179404, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                  "Recurso Especial - Adequação - Decisão Interlocutória. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível é o recurso especial, podendo a matéria vir a ser versada quando da manifestação de inconformismo em tal via, relativamente ao julgamento da causa."

                                                                  (Ac. de 7.3.2012 no AgR-AI nº 179404, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                  “[...]. Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. [...]. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, sob o rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, não são impugnadas de imediato as decisões interlocutórias, mas pode a matéria ser suscitada no recurso contra a sentença. Precedentes. [...].”

                                                                  (Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 11537, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 11464, rel. Min. Cármen Lúcia; o Ac. de 22.3.2007 no ARP nº 1176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25999, rel. Min. José Delgado; o Ac. nº 4412, de 26.2.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; os acórdãos nos 4140, de 26.8.2003, e 4170, de 28.8.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

                                                                   

                                                                  “[...]. I - Não demonstrada excepcionalidade apta a destrancar o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, deve este permanecer retido (art. 542, § 3º, do CPC). [...].”

                                                                  (Ac. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3.376, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                   

                                                                  “[...]. 1. Descabe agravo retido interposto contra decisão monocrática em processo de competência originária do c. TSE. Aplicáveis, in casu, os §§ 6º, 8º e 9º do art. 36 do RI-TSE. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faz referência a agravo retido apenas no art. 320, que trata da apelação cível em que forem partes ‘um estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.’ (art. 318). 2. Inquestionável, na espécie, o não-cabimento de agravo retido, uma vez que eventual recurso para o c. Supremo Tribunal Federal será o Extraordinário e não a Apelação. In casu, o agravo deve ser apreciado pelo plenário como agravo regimental contra decisão que indefere pedido (Art. 36, §§ 6º, 8º e 9º, do RI-TSE), na espécie, de produção de prova (perícia contábil entre 2002 e 2006), em sede de Recurso contra Expedição de Diploma de Governador de Estado. [...].”

                                                                  (Ac. de 19.11.2008 no ARCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                  NE: “[...] o aresto regional, ao manter a sentença que afastou a formação de litisconsórcio necessário, tem força de decisão interlocutória, a impossibilitar a subida do especial apelo, conforme dispõe o § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil. [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                  (Ac. de 5.5.2008 no EAAG nº 5.364, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                  “[...]. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser cabível, no processo eleitoral, a retenção de recurso interposto em face de decisão interlocutória. [...].”

                                                                  (Ac. de 25.3.2008 no AAG nº 6.019, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. nº 1.311, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                  “[...]. Não cabe, em princípio, mandado de segurança interposto contra decisões interlocutórias. - É interlocutória a decisão que, visando evitar a procrastinação de ação de impugnação de mandato eletivo, determina que se ouça testemunha arrolada pelo impugnante - não ouvida na fase própria - após a audiência das testemunhas arroladas pelo impugnado. - Tal decisão interlocutória, que não causa qualquer prejuízo às partes não é teratológica. Antes atende aos princípios da celeridade e efetividade dos processos. [...]”

                                                                  (Ac. de 14.8.2007 no AMC nº 2.202, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. nº 217, de 27.2.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                  “[...]. 1. Não cabe agravo de instrumento dirigido a este Tribunal Superior contra decisão interlocutória proferida por membro de Tribunal Regional Eleitoral, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. A questão deve ser submetida ao respectivo Colegiado, por meio do recurso cabível, sob pena de configurar invasão de competência e supressão de instância. [...].”

                                                                  (Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8.659, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                   

                                                                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Candidato a prefeito. Preliminares de decadência e de falta de citação do vice-prefeito. Afastamento. Decisão interlocutória. Recurso inominado. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Não-ocorrência de preclusão. Autos suplementares. Remessa imediata de decisão interlocutória não cabe recurso, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à corte superior. Recurso desprovido.”

                                                                  (Ac. de 17.4.2007 no REspe nº 25.756, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                   

                                                                  “[...] Assistência. Decisão interlocutória em investigação judicial. Recurso. Não-cabimento. Mandado de segurança. Admissão pelo TSE. Não cabe recurso de decisão interlocutória proferida em processo de investigação judicial. Na falta de recurso próprio, admite-se o uso do mandado de segurança. [...]”
                                                                  (Ac. nº 25.281, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 176, de 11.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence e o Ac. nº 187, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “[...] Contra decisão interlocutória em sede de ação de investigação judicial eleitoral não cabe agravo de instrumento. Precedentes. Agravo desprovido.”
                                                                  (Ac. nº 5.459, de 27.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                   

                                                                  “Captação ilícita de sufrágio. Lei nº 9.504/97. Art. 41-A. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Hipótese na qual o TRE entendeu preclusa a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de regular intimação e de indevida substituição de testemunhas. Considerou não haver sido interposto recurso contra as decisões interlocutórias impugnadas. Havendo a parte impetrado mandado de segurança contra a decisão interlocutória, processo que segue o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, não há falar em preclusão. [...] Agravo desprovido”.
                                                                  (Ac. nº 5.604, de 21.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                   

                                                                  “[...] Impugnação de transferência de domicílio eleitoral. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Precedentes. Não conheço do recurso. Da decisão interlocutória proferida no processo eleitoral não cabe agravo, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à instância superior.”
                                                                  (Ac. nº 21.592, de 26.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                   

                                                                  “Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Cabimento. [...] 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória em ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”
                                                                  (Ac. nº 20.724, de 12.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Desentranhamento de documentos. Decisão interlocutória. Agravo. Mandado de segurança. Cabimento.” NE: “Assim, atento à necessidade de se dar ampla defesa às partes, à ausência de posicionamento firme desta Corte acerca da admissibilidade de agravo contra decisão interlocutória e à possibilidade do dano irreparável aos impetrantes, dou provimento ao presente recurso para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que esta aprecie o mérito do mandado de segurança”.
                                                                  (Ac. nº 210, de 13.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                  “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Investigação judicial. Despacho interlocutório. Admite-se o uso de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em investigação judicial, desde que haja prejuízo irreparável a direito subjetivo público, líquido e certo, ameaçado ou violado. Recurso a que se nega provimento.”
                                                                  (Ac. nº 191, de 16.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                • Decisão judicial

                                                                  • Acórdão

                                                                  • Erro material

                                                                    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. AIME. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Determinação de retorno dos autos ao TRE/TO. Desprovimento. 1. No caso, o TRE/TO cassou os diplomas dos agravados por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio sem, contudo, apontar a) as provas valoradas na formação do convencimento; b) o especial fim de agir, requisito disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 9.504/97; c) os elementos de prova que demonstram a participação direta ou indireta dos agravados; d) a gravidade da conduta quanto ao abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). 2. Reconhecida a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 275, I e II, do Código Eleitoral e 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao TRE/TO para que proceda a novo julgamento [...]”.

                                                                    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 276, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                     

                                                                    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2.‘a existência de erro material no julgado pode ser reconhecida de ofício pelo relator, por ocasião do julgamento dos declaratórios’ [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material na verbetação da ementa do acórdão embargado para "agravo regimental não conhecido".

                                                                    (Ac. de 12.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 6222, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o  (Ac. de 2.3.2011 no ED-AgR-AI nº 10588, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                     

                                                                    “[...]. 1. É possível a correção, mesmo diante de eventual trânsito em julgado, de erro contido em acórdão regional atinente à proclamação do resultado do julgamento. 2. Se o erro versa sobre um aspecto essencial do pronunciamento do Tribunal a quo vinculado ao julgamento - em que o candidato passou da condição de registro deferido para indeferido, alterando substancialmente sua situação – deve ser republicado o acórdão regional, com a consequente reabertura do prazo recursal. [...]”

                                                                    (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 35.447, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                     

                                                                    “[...]. I - Inexatidões materiais são passíveis de correção de oficio, sendo, portanto, correta a retificação da proclamação do julgamento, quando constatada a falta de correspondência com a fundamentação desenvolvida no voto condutor [...].”

                                                                    (Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.627, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 nos ERESPE nº 26.760, rel. Min. José Delgado.)

                                                                     

                                                                    NE: Caso em que o TRE julgou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos de decisão monocrática. Necessidade de julgamento na qualidade de agravo regimental. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                    (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.331, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                    “Recurso especial. Acórdão. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Constatação. Ausência. Apreciação. Segundo apelo. Declaração. Insubsistência. Julgamento. Embargos providos para declarar a insubsistência do acórdão e remessa do processo ao relator, a fim de que o libere para julgamento conjunto dos recursos especiais. NE: Declaração da existência de erro material em acórdão que, devendo julgar dois recursos especiais, só julgou um.

                                                                    (Ac. de 6.9.2007 no ERESPE nº 25.553, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                    “[...]. 2. O registro equivocado do nome do embargante, no relatório do acórdão embargado, configura mero erro material do julgado.”

                                                                    (Ac. de 19.6.2007 no EARESPE nº 27.935, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                     

                                                                    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão no acórdão a quo. Erro material. Existência. Correção. Eleições 2000. [...] 4. Erro material na ementa do aresto embargado.  O processo refere-se, na verdade, às Eleições 2000. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.”

                                                                    (Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.808, rel. Min. José Delgado.)

                                                                     

                                                                    “[...] Registro de candidatura. Revisão de decisão, de ofício, após a ocorrência de trânsito em julgado. Erro material. Não-configuração. 1. A decisão judicial, após ter transitado em julgado, não pode ser revista sob a alegação de erro material, quando este não está caracterizado. 2. Considera-se erro material o que consiste em equívoco sobre os nomes das partes; soma, diminuição ou multiplicação indevida de operações aritméticas; proclamação de resultado diferente do que o colegiado assumiu; troca dos nomes dos advogados, etc. 3. Não se considera erro material o fato de o acórdão entender que a documentação existente nos autos, ao contrário da informação colhida durante a assentada de julgamento, versar sobre ausência de quitação eleitoral em face da não apresentação de prestação de contas de campanha, e não por ausência de comparecimento às urnas. 4. Certo ou errado, o juízo firmado a respeito da prova documental, nas circunstâncias acima reveladas, não caracteriza erro material que possa ser corrigido de ofício. [...]”

                                                                    (Ac. de 25.9.2006 no REspe nº 27.070, rel. Min. José Delgado.)

                                                                     

                                                                    “Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE nº 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte. 2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez de 11. 3.2006. 3. Validade da data é a da entrada no protocolo. 4. Diligência determinada tendo como base a data cujo erro material foi reconhecido. 5. Constatado o erro material, fica desconsiderada a determinação da diligência e indeferido o pedido de dilação de prazo. [...]”

                                                                    (Res. nº 22.405, de 5.9.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                    • Execução provisória

                                                                      “[...]. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o cumprimento imediato de decisão - que importe em afastamento de titular de cargo eletivo - deverá aguardar a respectiva publicação, bem como eventual oposição de embargos de declaração, dada a possibilidade de integração do julgado. 2. Se o recurso encontra-se em trâmite nesta instância, compete à Presidência decidir sobre a execução, nos termos do art. 9º, alínea e, do RITSE, e não ao Tribunal Regional Eleitoral determinar essa providência. [...].”

                                                                      (Ac. de 3.6.2008 no ARCL nº 484, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                       

                                                                      “Medida cautelar incidental. Pedido liminar para que a Corte Regional só execute a decisão após o trânsito em julgado do recurso especial eleitoral. Transitada em julgado a decisão do TSE, cumprirá ao regional completar o julgamento do caso. Necessidade que o julgamento se complete para se pleitear a execução, ainda que provisória, do julgado. Deferimento.”
                                                                      (Ac. nº 1.670, de 7.6.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

                                                                       

                                                                      “Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo e conseqüente exeqüibilidade imediata, que ao presidente do TSE é dado determinar, ainda quando já interposto o recurso extraordinário.” NE: “[...] agravo regimental contra decisão que determinou a execução imediata do acórdão do Tribunal que lhes cassou os mandatos de prefeito e vice-prefeito [...] por conduta vedada aos agentes públicos (Lei nº 9.504/97, art. 73, IV). [...] o caráter provisório da execução imediata do acórdão não a impossibilita no âmbito da Justiça Eleitoral. Incide o art. 257 do Código Eleitoral. As regras de Direito Processual Civil aplicam-se, subsidiariamente, na ausência de regras específicas e se forem compatíveis com as regras e princípios de Direito Eleitoral: não é o caso, por óbvio, da caução, contracautela só adequada às causas de objeto patrimonial.”
                                                                      (Ac. nº 1.424, de 12.2.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                                                                       

                                                                      “Medida cautelar. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula-STF nº 284. Agravo regimental desprovido.” NE: Concessão de medida liminar para dar efeito suspensivo ao recurso especial e assegurar o direito de usar variação nominal na campanha eleitoral. A mesma variação, o TRE permitiu a outro candidato, cuja decisão está com eficácia contida até julgamento do recurso especial. O agravante, “[...] argumentando que a liminar concedida causará grave lesão à sua campanha, pede a sua imediata suspensão e, em face do eventual dano, seja determinado o depósito de caução real ou fidejussória”. “Por fim, esclareço que falta amparo legal ao pedido [...].”
                                                                      (Ac. nº 599, de 12.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                      • Fundamentação

                                                                        “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Decisão transitada em julgado. Mandado de segurança. Descabimento. Enunciado nº 268 da súmula do Supremo. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento. 1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, é medida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos:  (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica. 2.  No caso sub examine, a decisão judicial, ora impugnada, transitou em julgado em 10.9.2014, conforme se depreende do andamento processual constante do Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Especializada, circunstância que per se bastaria para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, porquanto a ação de mandado de segurança não consubstancia sucedâneo de ação rescisória. [...] 4. In casu, o mandado de segurança afigura-se incabível, máxime porque voltado contra decisão judicial com trânsito em julgado, incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula do Supremo nº 268, in verbis: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.’"

                                                                        (Ac. de 13.11.2014 no AgR-MS nº 133123, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional. Multa. 1. Não violação ao art. 275 do Código Eleitoral ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o órgão jurisdicional se manifesta a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, adotando, em alguns trechos da decisão, a manifestação do Ministério Público Eleitoral [...] 4. É incabível a redução da multa aplicada por meio de decisão devidamente fundamentada, especialmente quando as informações registradas no acórdão regional denotam o uso da propaganda vedada em vários bens e serviços da administração municipal [...]”.

                                                                        (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 61872, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de20.3.2014 no AgR-REspe nº 22704, rel. Min. Henrique Neves, Ac de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 12.5.2011no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                         

                                                                        “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Fundamento não afastado. Súmula 182 do superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. 1. A aplicação da fungibilidade recursal fica inviabilizada se, do cotejo que se faz entre a fundamentação da decisão de negativa do recurso especial por ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso e os termos da petição apresentada pela parte no prazo recursal, não se verifica insurgência específica contra aqueles fundamentos [...]”

                                                                        (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 24778, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Violação dos arts. 131 do CPC e 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. Desprovimento. 1. O TRE/SC, ao examinar a documentação fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca dos gastos com publicidade institucional do Município de Barra Velha/SC em 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012 para fim de apuração da conduta vedada do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97, concluiu não ser possível estabelecer com precisão qual teria sido o montante exato despendido nos referidos anos. 2. É permitido ao magistrado, em sua fundamentação, remeter-se a trechos do parecer emitido pelo Ministério Público visando expor as razões do seu convencimento. 3. Violação dos arts. 131 do CPC e 275, II, do Código Eleitoral não configurada.

                                                                        (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 19107, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. AIME. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Determinação de retorno dos autos ao TRE/TO. Desprovimento. 1. No caso, o TRE/TO cassou os diplomas dos agravados por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio sem, contudo, apontar a) as provas valoradas na formação do convencimento; b) o especial fim de agir, requisito disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 9.504/97; c) os elementos de prova que demonstram a participação direta ou indireta dos agravados; d) a gravidade da conduta quanto ao abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). 2. Reconhecida a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 275, I e II, do Código Eleitoral e 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao TRE/TO para que proceda a novo julgamento [...]”.

                                                                        (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 276, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                                                        “Agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Afixação de adesivos. Ônibus. Efeito análogo a outdoor. Retirada. Subsistência da penalidade [...] Recurso da coligação não conhecido. 3.  Recurso do candidato. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 4. O Tribunal de origem, no caso específico, concluiu pela irregularidade da propaganda porque entendeu demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor [...]”.

                                                                        (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral [...] 2. O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo. Agravo regimental a que se nega provimento”.

                                                                        (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Eleições 2012. Procuração. Extravio. Peculiaridades do caso. Regularidade. Representação processual. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral. 1. A mera alegação de extravio do instrumento de mandato não é, por si só, suficiente para afastar o vício de representação. No caso, entretanto, restou demonstrado, antes da apreciação do recurso especial, que a procuração foi protocolada perante a instância ordinária - informação que foi confirmada pela Corte Regional Eleitoral, além de que teria sido determinada pelo relator a juntada desse instrumento aos autos. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da Súmula 115 do STJ. 2. O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como as preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo. Recurso especial provido em parte a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para julgamento dos embargos de declaração.

                                                                        (Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 17387, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                         

                                                                        “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo nos próprios autos. Exercício do poder de polícia. Natureza administrativa. Inovação de teses. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Alegação improcedente. Desprovimento. 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de propaganda eleitoral e determinou, ao final do procedimento administrativo, o oferecimento de vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para providências cabíveis, possui índole administrativa e não caráter judicial, razão pela qual não desafia recursos de natureza jurisdicional. 2. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. 3. Não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal quando o julgado declina de forma clara os fundamentos suficientes a embasá-lo [...]”.

                                                                        (Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                                                        “Eleições 2010. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Razões recursais que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. 1. Propaganda eleitoral irregular, verificada por meio de auto de constatação, em que se concluiu pela ausência de retirada tempestiva de artefato fixado em bem de uso comum, atrai a incidência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidindo na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ [...]”.

                                                                        (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                         

                                                                        “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato por renúncia. Aplicação. Súmula 11/TSE. Provimento. 1. Tendo a Corte Regional se manifestado de maneira fundamentada sobre todas as questões fáticas e jurídicas para o deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao art. 275, inciso II, do Código Eleitoral. Preliminar afastada [...]”

                                                                        (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 19910, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                         

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Princípio da razoável duração do processo. Violação. Inexistência. Não provimento. 1. Não há violação do princípio da razoável duração do processo quando a demora na tramitação decorre também da atuação da defesa. Na espécie, essa demora não viola o mencionado princípio, porquanto decorreu, em parte, do comportamento da defesa, por meio da oposição de exceções e petições impertinentes. 2. A Corte Regional deve concluir a sua prestação jurisdicional para que seja instaurada a competência desta Corte Superior. Assim, na espécie, é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem porquanto não foram julgados embargos de declaração nem realizado o juízo de admissibilidade de recurso especial eleitoral. 3. Agravo regimental não provido. NE: Poder-se-ia, em tese, superar a ausência do referido juízo de admissibilidade, já que, nesta instância superior, ele será novamente exercido. Porém, quanto ao julgamento dos citados declaratórios, esta Corte Superior não pode substituir a Corte Regional, sob pena de supressão de instância. A devolução dos autos, portanto, é imprescindível.

                                                                        (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                                        “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 2. Se o candidato não tiver sido condenado pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não incidem as causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. A agravante não atacou o fundamento da decisão agravada no sentido de que o candidato somente foi condenado pela prática de conduta vedada, oportunidade em que lhe foi imposta apenas multa, em razão da insignificância da conduta. Incide, assim, a Súmula nº 283 do STF [...]

                                                                        (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 21204, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                                        “Julgamento versus decisão. A ordem jurídica exige que o órgão investido do ofício judicante formalize julgamento, e não simples decisão, impondo-se o enfrentamento da articulação das partes, tendo em conta os elementos coligidos.”

                                                                        (Ac. de 22.5.2012 no AgR-REspe nº 438319, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 2.6.2011 no REspe nº 36340, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                         

                                                                        “Eleição 2010. Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Distribuição de lanches e propaganda eleitoral. Transporte de eleitores. Provas inconcussas. Ausência. Desprovimento. 1. Consoante entendimento da suprema corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]

                                                                        (Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                         

                                                                        “[...]. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Natureza relativa. Não provimento. [...]. 3. O princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) não possui natureza absoluta e não autoriza o magistrado a proferir decisão desvinculada das provas essenciais para o julgamento do feito. [...].”

                                                                        (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 223752833, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “Julgamento versus decisão. A ordem jurídica exige que o órgão investido do ofício judicante proceda a julgamento, e não a simples decisão, ante a necessidade de enfrentar-se a articulação das partes, tendo em conta os elementos coligidos”.

                                                                        (Ac. de 2.6.2011 no REspe nº 36340, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                         

                                                                        “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Se os acórdãos regionais foram exarados de forma fundamentada, não há falar na sua nulidade, ao argumento de que a Corte de origem não considerou a degravação juntada aos autos e os depoimentos das testemunhas, uma vez que o juiz decide de acordo com o seu livre convencimento. [...]”

                                                                        (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 36525, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                         

                                                                        “[...]. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Livre apreciação da prova. Fundamentação suficiente. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Participação indireta. Prova robusta. 1. Não se verifica violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral se o acórdão recorrido examina todas as questões postas à sua análise e se os embargos veiculam a mera pretensão de rediscussão dos fundamentos da decisão. [...]. 2. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que motivadamente. [...].”

                                                                        (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 123547, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                        “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade documental. [...]. 2. Segundo a teoria da substanciação, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica nela feita. [...]”

                                                                        (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 320315, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                         

                                                                        “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. 1. Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aos dispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação. [...]”

                                                                        (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 955973845, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Captação de sufrágio. Fragilidade do conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Reiteração. Agravo de instrumento. Impossibilidade. 1. Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. A leitura dos acórdãos regionais revela que a questão foi decidida tendo em conta a prova coligida aos autos, e, as razões que formaram a convicção do TRE/MG foram devidamente explicitadas. Eventual inconformismo dos agravantes quanto ao que decidido não implica omissão da Corte a quo. 3. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. [...]”

                                                                        (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 75824, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Não configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Reenquadramento jurídico dos fatos. Impossibilidade. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Ausência. Agravo desprovido. [...]. 4. Julgada improcedente a ação em relação ao art. 30-A, e não conhecido o recurso interposto pela representante, não poderia a Corte Regional analisar a ocorrência de suposta prática de arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois tal matéria foi atingida pela preclusão. [...]”

                                                                        (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 949382622, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Argumentos que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido. [...].” NE: “A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador.” [...] “Registro, ainda, a possibilidade, na instância especial, de se proceder a uma nova qualificação jurídica dos fatos a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão, não configurando reexame do contexto fático-probatório.”

                                                                        (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 36.432, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                         

                                                                        “[...]. Registro de coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. [...]. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso especial. Inviabilidade. [...]. Não constitui decisão sem fundamentação aquela em que o magistrado não responde - um a um - todos os argumentos expendidos pelo recorrente, mas somente aqueles suficientes para fundamentar o seu convencimento. [...]”

                                                                        (Ac. de 16.6.2009 no AgR-REspe nº 35.535, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                         

                                                                        “[...]. 1. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do TSE assim firmada: ‘os limites do pedido são demarcados pela 'ratio petendi' substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ [...]”

                                                                        (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.058, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.4.2002 no AG 3.066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                         

                                                                        “[...]. 1. A teleologia do art. 59 do Código Penal impõe ao Juiz a análise de cada um dos elementos (objetivos e subjetivos) que entram na definição da garantia constitucional da individualização da pena; razão pela qual não satisfaz à exigência legal genérica menção ao dispositivo. 2. O julgador não pode ignorar a garantia constitucionalmente deferida aos jurisdicionados de conhecer os motivos que levaram o magistrado a decidir nesse ou naquele sentido (inciso IX do art. 93 da Constituição federal de 1988). Conhecimento que integra o conceito do devido processo legal substantivo. [...]”

                                                                        (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 582, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                         

                                                                        “[...]. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Juiz adota, como razões de decidir, a manifestação do Ministério Público Eleitoral, pois ‘o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada [...]’. [...]”

                                                                        (Ac. de 28.2.2008 no ARMS nº 518, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 24.919, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos e Ac. de 11.4.2006 no ARMS nº 426, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                        NE: Trecho do voto do Relator: “Reafirmo que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa tecer considerações acerca de todos os argumentos expendidos pelas partes, pois, ainda que fosse sucinta a decisão, hipótese não ocorrente na espécie, ela não fere o art. 93, IX, da Constituição Federal quando aborda as questões de fato e de direito suficientes ao deslinde da controvérsia.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                        (Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28.013, rel. Min. José Delgado.)

                                                                        NE: Trecho do voto do Relator: “[...] a jurisprudência do TSE admite a adoção da sentença monocrática como fundamento para decidir na instância regional. [...] Observo, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                        (Ac. de 14.8.2007 no RESPE nº 27.973, rel. Min. José Delgado.)

                                                                        “[...]. 1. Não se verifica a alegada teratologia da decisão regional - que assentou o caráter protelatório de embargos de declaração - porquanto destacada a má-fé processual do embargante. 2. Cabia às impetrantes terem se insurgido contra essa questão, por ocasião da interposição do recurso especial, o que não ocorreu, mantendo-se incólume esse fundamento, a teor da Súmula nº 283 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Em face dessas circunstâncias, não se vislumbra a excepcionalidade do caso a ensejar o uso do mandado de segurança contra o referido acórdão proferido pela Corte de origem. [...]”

                                                                        (Ac. de 2.8.2007 no AMS nº 3.614, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                        “[...]. 1. O agravo de instrumento não refutou o fundamento de revolvimento do conteúdo fático-probatório, contido no juízo de admissibilidade do apelo especial. 2. Incide, in casu, o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ 3. O fato é admitido pelo próprio agravante que, todavia, afirma ‘[...] que tal circunstância não impediria o conhecimento e provimento do recurso.’ (fl. 376). [...]”

                                                                        (Ac. de 28.6.2007 no AAG nº 7.968, rel. Min. José Delgado.)

                                                                        “[...]. 5. A jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que entender suficientes para a formação do seu livre convencimento. [...]”

                                                                        (Ac. de 31.5.2007 no RESPE nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie e Ac. nº 4.476, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                         

                                                                        “[...] Não caracteriza ausência de fundamentação o fato de o despacho agravado estar sucintamente redigido. [...]”

                                                                        (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg nº 6.221, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                         

                                                                        “[...] 3. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente àqueles suficientes para a formação do seu livre convencimento. 4. ‘Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão’ [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] quanto à suposta falta de fundamentação do acórdão embargado, ‘a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ [...]”

                                                                        (Ac. de 17.4.2007 nos EARESPE nº 25.312, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 nos EARESPE nº 25.446, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 19.6.2007 nos EEAAG nº 5.249, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 18.3.2008 nos EARESPE nº 27.862, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e o Ac. de 11.3.2008 no AAG nº 6.963, rel. Min. Carlos Ayres Britto; quanto ao item 4 da ementa o Ac. nº 4903, de 2.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. nº 24108, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 2.9.2004 no EAAG nº 4695, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                         

                                                                        “[...] A utilização das razões de sentença como fundamento de voto na decisão regional não se traduz falta de prestação jurisdicional. [...]”

                                                                        (Ac. de 3.4.2007 nos  EDclAgRgREspe nº 26.249, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                         

                                                                        “[...] 3. O julgador não é obrigado a analisar todas as questões que lhe são submetidas, bastando examinar as que definam a causa. [...]”

                                                                        (Ac. de 13.3.2007 no RMS nº 475, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                         

                                                                        “[...] 1 - Não ocorre deficiência de fundamentação quando na retificação do voto adota o entendimento lançado em  voto-vista, devidamente fundamentado. [...]”

                                                                        (Ac. de 31.10.2006 no EDclRO nº 965, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                         

                                                                        “[...] 2. Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial eleitoral, da teoria da substanciação, por via da qual o juiz não está vinculado à justificação legal escolhida pela parte em sua petição inicial. Em razão dessa teoria, é permitido ao juiz impor a penalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em razão de os fatos apurados encerrarem violação ao inciso III do art. 73 da referida lei, quando a parte demandada defendeu-se, amplamente, de todos as circunstâncias da situação concreta posta nos autos. 3. Inexistência de cerceamento de defesa quando a parte que a alega se utiliza, plenamente, no curso da instrução, de todos os meios processuais colocados ao seu alcance para contrariar a acusação contra si instaurada. [...]”

                                                                        (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.890, rel. Min. José Delgado.)

                                                                         

                                                                        “[...] 2. Desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um os argumentos utilizados pela parte [...]”

                                                                        (Ac. nº 25.125, de 6.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 634, de 13.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 18.5.2006 no EDclRO nº 741, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg nº 6.759 e o Ac. de  24.8.2006 no EDclAgRgAg nº 6.759, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.767, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25.999, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 24.8.2006 no EDclAgRgAg nº 6.227, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 3.8.2006 no EDclAgRgREspe nº 25.802, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.808, rel. Min. José Delgado.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Fundamento não atacado. Recurso especial. Aplicação. Súmula nº 283 do STF. Não-ocorrência. Omissão. Exame. Matéria. Objeto. Agravo regimental. 1. Fundamento suficiente é aquele que analisa as questões suscitadas, de maneira clara e precisa, ainda que de forma breve, conforme se infere dos julgados desta Corte, como este, de cuja ementa extraio o seguinte trecho: ‘[...] Está fundamentada a decisão que, apesar de sucinta, enfrenta as questões postas no recurso [...]'. [...]"

                                                                        (Ac. nº 5.678, de 30.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.982, do mesmo relator.; o Ac. de 15.9.2004 no AAG nº 4856, rel Min. Humberto Gomes de Barros; e o Ac de 17.8.2004 no AAG º 4579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                         

                                                                        “[...] Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos”. NE: Trecho do voto  condutor: “[...] possibilidade de também ter como referência do quadro fático o voto vencido”

                                                                        (Ac. nº 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Representação. Abuso do poder político e econômico. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Julgado sem fundamentação explícita é nulo.”

                                                                        NE: Trecho do voto condutor: “[...] o fato de o acórdão ou a sentença não contemplar a argumentação esperada pelo agravante não implica falta de fundamentação [...]. Ademais, o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada. Quer dizer, o juiz ou o Tribunal deve apresentar as razões de seu convencimento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                         

                                                                        “[...] 2. Quanto à alegação da imprescindibilidade da juntada das notas taquigráficas, para conhecimento de voto divergente, não assiste razão à recorrente, pois, para fundamentação da decisão, não se obriga o juiz a responder a todas as questões postas pela parte, nem a se ater aos fundamentos por ela adotados, quando tenha encontrado motivo suficiente a embasar a decisão. [...]”

                                                                        (Ac. nº 24.672, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. nº 21.873, de 5.8.2004, rel. Min. Ellen Gracie;  o Ac. de 8.9.2004 no AREspe nº22070, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro. Indeferimento. Terceiro mandato. Impossibilidade. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada.” NE: “Embora a consulta não tenha caráter vinculante, expressa o entendimento do TSE sobre a questão que lhe foi submetida. Nada impede, portanto, que as conclusões da consulta venham a servir de suporte para as razões do julgador.”

                                                                        (Ac. nº 23.404, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                         

                                                                        “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. [...] Recurso conhecido, mas improvido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão regional ou mesmo violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pelo simples fato de que alguns dos magistrados que compõem aquele Colegiado não declinaram suas razões.”

                                                                        (Ac. nº 21.920, de 31.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                         

                                                                        “Agravo regimental. Decisão sucinta, que enfrenta as questões alegadas no agravo de instrumento. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não-ocorrência. [...] A despeito de sucinta, a decisão ora impugnada enfrentou as questões postas no agravo de instrumento. Não-ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]”

                                                                        (Ac. nº 4.550, de 11.5.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                         

                                                                        “[...] 3. O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Precedente do STF. [...]”

                                                                        (Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 4.476, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                         

                                                                        “Embargos de declaração. [...] Alegação de omissão. Ausência. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.” NE: “[...] Como se verifica, o voto fundamentou-se na jurisprudência do TSE. Quando se decide com base em outros julgados, a toda evidência, adota-se a fundamentação ali exposta, mostrando-se desnecessário, por conseguinte, proceder à repetição dos argumentos trazidos naquela oportunidade. [...]”

                                                                        (Ac. nº 4.320, de 4.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                         

                                                                        “[...] II – Não caracteriza ausência de fundamentação o voto que se reporta a outro constante do acórdão, adotando aquelas razões como fundamento. [...]”

                                                                        (Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 5.084, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                        • Publicação

                                                                           

                                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico. [...].”

                                                                          (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 30210, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia e o Ac. de 6.8.2009 no EARESPE nº 27991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                           

                                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Registro individual. Tempestividade. Deferimento. Acórdão. Publicação. Nulidade. Decisão agravada. Desprovido. 1. O inteiro teor de acórdão publicado em sessão, nos termos do art. 63, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373/2011, é disponibilizado, por simples solicitação dos interessados, pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (COARE) deste Tribunal. 2. Somente se disponibiliza o áudio do julgamento de processos cujos acórdãos tenham sido publicados em sessão, na página eletrônica do Tribunal, nos casos em que houver debates e votos orais (Res.-TSE n° 23.172/2009, art. 8º, caput) [...]”

                                                                          (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 19292, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                           

                                                                          “[...]. 1. A Portaria-TSE nº 231/2010, que regulamenta o procedimento a ser adotado para composição do índice de julgamento das Sessões Plenárias do Tribunal Superior Eleitoral, por ser norma de caráter interno, não atinge os jurisdicionados. 2. O julgamento do agravo regimental independe da publicação de pauta (art. 36, § 9º, do Regimento Interno do TSE). [...].”

                                                                          (Ac. de 4.9.2012 no ED-AgR-REspe nº 955947396, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                           

                                                                          “Nova publicação de acórdão. Inteiro teor. [...] 2. O art. 506, I, do Código de Processo Civil, prevê que o prazo para interposição de recurso tem início a partir ‘da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial’, razão pela qual se revela incabível pedido de publicação de inteiro teor de acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. [...]”

                                                                          (Ac. de 29.11.2011 no ED-AgR-AgR-AI nº 117489, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                           

                                                                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Sentença proferida antes da publicação do acórdão que julgou a exceção de suspeição. Art. 306 do CPC. Nulidade. Inocorrência. [...]. Desprovimento. [...] 2. Não há falar na nulidade da sentença prolatada anteriormente à publicação do acórdão que julgou extinta a exceção de suspeição oposta contra o magistrado de piso, quando não se evidencia efetivo prejuízo aos agravantes, sobretudo porque eventual recurso especial dessa decisão não teria o condão de paralisar o processo, por não ter efeito suspensivo. 3. Além disso, se os próprios investigados noticiaram ao juízo o desfecho do julgamento da exceção de suspeição, aduzindo a retomada da tramitação do processo, não podem, posteriormente, contradizer o seu próprio comportamento, sob pena de incorrer em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. [...]. 6. Agravo regimental desprovido.”

                                                                          (Ac. de 25.8.2011 no AgR-AI nº 234666, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                           

                                                                          “[...]. II - O descumprimento do prazo para o julgamento do recurso em sede de registro de candidatura não enseja outro tipo de publicação da decisão, tendo em vista a regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...].”

                                                                          (Ac. de 15.3.2011 no AgR-RO nº 93051, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                           

                                                                          “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação criminal. Publicação posterior ao pedido de registro. Causa superveniente que acarreta inelegibilidade. Art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Não provimento. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90 com redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010 somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório. A existência jurídica do acórdão tem início apenas com sua publicação, independentemente da data do julgamento e do conhecimento das partes acerca do conteúdo da decisão colegiada. Precedentes do STJ. [...].”

                                                                          (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 68417, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                           

                                                                          “[...]. Acórdão. Republicação. Pedido. Indeferimento. Ciência inequívoca. Desprovimento. 1. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. [...].”

                                                                          (Ac. de 16.3.2010 no ARESPE nº 27.550, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                           

                                                                          “[...]. 2. Relativamente à nulidade da decisão que não trazia o nome das advogadas substabelecidas sem reservas, entendo que, no caso concreto, tal exigência cede lugar ao disposto no art. 219 do Código Eleitoral, segundo o qual: ‘Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.’ 3. Na verdade, conforme registrado pelo TRE/BA à fl. 207, ‘[...] a perda [...] do prazo para interposição do Agravo de Instrumento não se deu em decorrência da ausência do nome da sua advogada na publicação da decisão, publicada em Secretaria’. 4. No caso dos autos, ainda que constasse da decisão o nome das verdadeiras mandatárias do recorrente, a intimação não atingiria sua finalidade, pois tais advogadas aguardavam ser intimadas por meio da Imprensa Oficial, hipótese não prevista no art. 13, § 4º, da Res.-TSE nº 21.575/2003, que disciplinou o processamento de representações referentes às eleições de 2004. [...]”

                                                                          (Ac. de 1º.8.2007 no RESPE nº 26.006, rel. Min. José Delgado.)

                                                                           

                                                                          “Acórdão. Publicidade. Sessão de julgamento. Referência aos nomes dos advogados. Dispensa. A regência da publicação das decisões, considerada a sessão de julgamento, é especial, descabendo exigir a observação do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispensável é a referência aos nomes dos advogados na proclamação da decisão a alcançar a publicidade.”.
                                                                          (Ac. nº 5.672, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                        • Desaforamento

                                                                          • Generalidades

                                                                            “Agravo regimental. Indeferimento do pedido de desaforamento. Alegação de descumprimento da Lei Eleitoral. Inércia. Informações prestadas pela Corte Regional. Processos de outros pleitos não analisados, tendo em vista os processos inerentes à eleição de 2004. Os processos relativos aos outros pleitos poderão ser analisados porque findo o processo eleitoral relativo ao pleito de 2004. [...]”
                                                                            (Ac. nº 14, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                                             

                                                                            “Pedido de desaforamento. TRE/BA. Processamento imediato do recurso especial. Eleições municipais de prado em 15.11.88. Incabível o desaforamento quando competente o TSE para julgar recurso já interposto no processo objeto do pedido (CE, art. 22, I, h). Indeferimento.”
                                                                            (Res. nº 16.576, de 12.6.90, rel. Min. Célio Borja.)  

                                                                             

                                                                            “Desaforamento para processamento de recurso especial. [...] Julgado o Rec. nº 8.728 (Ac. nº 11.110), objeto do presente pedido, não se conhece do mesmo”. NE: “Não me parece ser caso de desaforamento porque a competência para julgar o recurso é do TSE [...]”.
                                                                            (Res. nº 16.530, de 29.5.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                                                          • Despesas processuais

                                                                            • Assistência judiciária gratuita

                                                                              Vide o conteúdo no item Assistência judiciária gratuita no subtítulo Representação Processual do volume Matéria Processual.

                                                                              • Custas

                                                                                “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Conduta vedada. Caracterização. Processo eleitoral. Justiça. Gratuidade. Inexistência. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Desprovimento. 1. No processo eleitoral não há falar em gratuidade de justiça, porquanto não há custas processuais e tampouco condenação em honorários advocatícios em razão de sucumbência. 2. Alterar a conclusão da Corte Regional que assentou a prática de conduta vedada pela agravante demandaria o vedado reexame do acervo fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária, em ofensa às Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

                                                                                (Ac. de 12.5.2015 no AgR-AI nº 148675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                 

                                                                                “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. AIJE. Vereador. Degravação integral de áudio de interceptação telefônica. Desnecessidade. Writ. Impetração contra decisão judicial que comporta recurso próprio. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Se à parte é garantido o amplo acesso à mídia, torna-se dispensável a sua transcrição integral. Precedente. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Súmula nº 267/STF [...]”.

                                                                                (Ac. de 19.8.2014 no AgR-RMS nº 6167, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                 

                                                                                NE: “[...] indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois não incidem custas ou honorários sucumbenciais no presente feito (art. 25 da Lei nº 12.016/2009.)” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RMS nº 696, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                NE: Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema. Analisando pedido de assistência judiciária gratuita, o ministro relator assentou que “Ademais, vale ressaltar que nos feitos eleitorais não há condenação ao pagamento de honorários em razão de sucumbência, bem como inexiste o preparo, tendo em vista que a Justiça Eleitoral não se encontra aparelhada para realizar o seu recebimento”.
                                                                                (Ac. nº 327, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                 

                                                                                “Questão de ordem. Matéria não eleitoral. Aplicação do Código de Processo Civil”. NE: No voto, o ministro relator assim asseverou: “Ressalvo, do Código de Processo, apenas a exigência quanto ao preparo, julgando-o desnecessário, pois a Justiça Eleitoral não se encontra aparelhada para realizar seu recebimento. Ademais, o uso subsidiário do CPC se dará no que couber, e o preparo está à margem da realidade administrativa da Justiça Eleitoral”. Vencido na questão da aplicação subsidiária do CPC, o Min. Fernando Neves assentou entender, “[...] acompanhando o eminente relator, que, evidentemente, o preparo não existe na Justiça Eleitoral. Não por desaparelhamento, mas porque em todo o nosso sistema não existe nenhum pagamento de custas”.
                                                                                (Ac. nº 2.721, de 8.5.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                • Diligências de oficiais de justiça

                                                                                  “Petição. Sindicato. Proposta. Alteração e unificação. Critérios. Remuneração. Serviços. Oficial de justiça. Justiça Eleitoral. Previsão. Recursos. Valor fixo não inferior à gratificação de chefe de cartório. Impossibilidade. Questão. Objeto. Apreciação. Res.-TSE nº 20.783/2001. Regulamentação. Res.-TSE nº 20.843/2001. Ausência. Lei específica. Gratificação pretendida. Pedido indeferido.”
                                                                                  (Res. nº 22.172, de 14.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                   

                                                                                   “Oficiais de justiça da Justiça Comum. Cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral. [...] Deferimento do pedido de reembolso aos oficiais de justiça, por cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral, nos valores constantes das tabelas de custas dos tribunais de justiça dos respectivos estados. Elaboração de minuta de resolução regulamentando a matéria no âmbito da Justiça Eleitoral”. NE: A regulamentação se deu pela Res.-TSE nº 20.843, de 14.8.2001, que “Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral”, que em seu art. 1o dispôs competir aos tribunais regionais eleitorais o reembolso.
                                                                                  (Res. nº 20.783, de 13.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                  • Honorários advocatícios

                                                                                    NE: “[...] indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois não incidem custas ou honorários sucumbenciais no presente feito (art. 25 da Lei nº 12.016/2009.)” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                    (Ac. de 17.2.2011 no AgR-RMS nº 696, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Nos feitos eleitorais, não há condenação a pagamento de honorários em razão de sucumbência. Precedentes. Não provido”.
                                                                                    (Ac. nº 23.027, de 13.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                    • Procedimento para o recolhimento

                                                                                      “Consulta. Procedimento adotado pela Justiça Eleitoral para recolhimento à União de custas processuais, pagamento de honorários advocatícios e diligências de oficial de justiça”. NE: Consulta respondida nos termos de informação da Secretaria de Controle Interno sobre os procedimentos contábeis necessários ao recebimento de valores referentes à condenação em custas processuais, bem como quanto aos aspectos contábeis para o pagamento de honorários advocatícios e diligências de oficial de justiça, tendo em vista caso concreto em que houve condenação ao pagamento de despesas processuais. No caso, ressaltou o parecer da Assessoria Especial da Presidência do TSE que: “[...] apesar do silêncio do Código Eleitoral e a falta de precedente específico, houve a condenação, ao que parece definitiva, por parte do TRE do Paraná, não restando outra alternativa senão o estabelecimento de procedimento próprio para o pretendido recolhimento, a servir de base não só para o consulente mas também para os demais órgãos da Justiça Eleitoral”.
                                                                                      (Res. nº 19.752, de 13.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                      • Traslado de peças em agravo de instrumento

                                                                                         

                                                                                        “[...]. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos não afastados. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao acórdão principal (Res.-TSE nº 21.477/2003). 3. Descabe a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento, visto que é ônus da parte agravante a fiscalização de sua correta formação, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, necessárias ou úteis para a compreensão da controvérsia. 4. A Lei nº 12.322/2010  que deu nova redação ao artigo 544 do CPC  ainda não estava em vigor na data de interposição do agravo de instrumento, protocolizado em 9.8.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                        (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 275979, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                         

                                                                                        “Agravo de instrumento. Deserção. 1. Não prospera a alegação de que a formação do agravo de instrumento foi feita pelos próprios agravantes, pois a cópia das certidões dos acórdãos regionais e da procuração outorgada aos advogados da agravada foi trasladada pela secretaria do Tribunal a quo. 2. O não recolhimento do valor referente às cópias necessárias à formação do instrumento implica deserção do agravo. Agravo regimental não provido.”

                                                                                        (Ac. de 10.2.2011 no AgR-AI nº 265150, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                         

                                                                                        “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência. Peça essencial. Indicação. Cópias. Valor. Não recolhimento. Agravo improvido. 1. O traslado das peças indicadas pelos agravantes só será eficaz se as partes efetuarem o recolhimento das custas correspondentes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A simples indicação de peças não obriga ao conhecimento do agravo. Incide na espécie o Enunciado de n° 288/STF. 3. Cabe ao agravante zelar pela formação do instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                        (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AI nº 503396, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] 1. Incumbe ao agravante a correta formação do instrumento. Assim, mister que apresente as cópias para juntada ou requeira à Secretaria do Tribunal que proceda a sua extração, recolhendo o valor das peças que indicar (art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003). [...]”
                                                                                        (Ac. nº 5.795, de 4.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido os acórdãos nos 4.621, de 15.6.2004, e 4.665, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                                                                                         

                                                                                        “Agravo de instrumento. [...] Ausência de elementos adequados à instrumentação e formação do agravo. Não conhecido.” NE: “Relativamente ao não-pagamento de custas referentes à formação do instrumento, assiste razão ao Ministério Público porquanto [...] foi o agravante intimado para recolhê-las, como devia, e não o fez [...].”
                                                                                        (Ac. nº 12.202, de 27.2.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                                      • Distribuição

                                                                                        • Generalidades

                                                                                           

                                                                                          “Distribuição - Artigo 260 do Código Eleitoral. Esvaziada a reunião de processos, sob relatoria única, prevista no artigo 260 do Código Eleitoral, ante decisões proferidas por diversos integrantes do Tribunal, cabe a sequência normal do processo remanescente.”

                                                                                          (Ac. de 7.5.2013 no AgR-ED-REspe nº 783205, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                           

                                                                                          “Questão de ordem. Registro de partido político. Distribuição por dependência. 1. A distribuição por dependência prevista no art. 253, I, do CPC pressupõe a existência de conexão ou continência entre ações. 2. Na espécie, a Petição 1354-71/DF e a Representação 1356-41/DF atraem a competência da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral para o julgamento deste registro de partido político. [...]”

                                                                                          (Ac. de 30.8.2011 no QO-RPP nº 141796, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          “[...]. Prevenção. Distribuição regular. [...] I - Ocorrendo assunção do relator original à Presidência da Corte, é regular a redistribuição do feito ao seu sucessor. Aplicação subsidiária do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. [...]”

                                                                                          (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                           

                                                                                          NE: “[...] mesmo sendo equivocada a distribuição diretamente ao corregedor regional, ela não causou qualquer prejuízo ao recorrido, até porque a ação de investigação foi julgada improcedente na instancia de origem. É principio assente o de que, mesmo eventualmente errônea, a distribuição deve subsistir, salvo prova de efetivo prejuízo, motivo por que, não impugnada, a competência do corregedor regional se prorrogou validamente”  (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                          (Ac. de 13.8.2009 no ERO nº 1.447, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                           

                                                                                          “[...]. 1. Medida cautelar intitulada preparatória à ação anulatória de acórdão do TSE. 2. Pretensão de, via medida liminar, suspender a decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.249/DF, que determinou a subida de recurso especial, bem como a eficácia de acórdão do TSE nos mesmos autos. 3. Feito distribuído por prevenção. Impugnação da distribuição pela parte autora após ter conhecimento da decisão que indeferiu, de plano, a referida medida. 4. Prevenção legalmente reconhecida. Impossibilidade de atacar o ato de distribuição. Preclusão. [...] 6. Ausência de amparo legal de, perante o TSE, ser interposta medida cautelar preparatória de pretensa ação de nulidade de acórdão proferido pelo próprio TSE. 7. Medida Cautelar indeferida liminarmente. [...]”

                                                                                          (Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.214, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.213, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] 1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, por inobservância de regra de sorteio, não se caracteriza como fato superveniente - art. 462 do CPC - a determinar a nulidade do acórdão. 2. O Tribunal a quo, com base nos fatos, solucionou a questão acima apontada, reconhecendo que o recurso foi distribuído regularmente. Preliminar rejeitada. 3. Improcedência da preliminar de nulidade de acórdão por rejeição de pedido de distribuição do recurso por prevenção a outro relator. Inexistência de demonstração de prejuízo e reconhecimento pela Corte Regional do acerto da distribuição por dependência ao Juiz Henry Petry Júnior. [...]”

                                                                                          (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº 25.935, rel. Min. José  Delgado, red. designado Min. Cezar Peluso.)

                                                                                        • Embargos de declaração

                                                                                          • Generalidades

                                                                                            “Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2008. AIME. Corrupção eleitoral. Gravação ambiental. Prova ilícita. Omissão. Existência. Acolhimento. Efeitos infringentes. Atribuição. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal a regra. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

                                                                                            (Ac. de 24.6.2014 no ED-REspe nº 54178, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                             

                                                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral [...] O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo [...]”

                                                                                            (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 17387, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 2. A ausência de exame, pelo TRE/MG, de argumento relativo à nomeação de advogado para apresentar defesa no processo de contas não implica a anulação do acórdão regional, pois esse fato é irrelevante para a solução da lide. 3. Nesse sentido, a simples notícia ou o acompanhamento do julgamento não afasta a necessidade de comunicação do inteiro teor ao interessado - no caso, o embargado - visando transmitir-lhe inequivocamente os motivos e a fundamentação que levaram o órgão julgador a prolatar a decisão desfavorável e permitir-lhe o exercício pleno do seu direito de defesa para suspender ou reverter os efeitos da condenação. [...] NE: trecho do voto do relator: ‘assim, o requisito de publicidade da decisão de rejeição de contas para incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 decorre do fato de que o interessado somente poderá adotar as medidas cabíveis para reverter ou suspender os seus efeitos caso tenha ciência do seu inteiro teor, a partir do qual poderá impugnar especificamente todos os fundamentos da condenação. Como consequência, ante a ausência de publicação da desaprovação das contas, caberia ao embargante demonstrar o conhecimento inequívoco do embargado acerca do seu inteiro teor, o que não ocorreu no caso concreto’".

                                                                                            (Ac. de 26.10.2011 no ED-REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                                                            “Embargos declaratórios - Omissão - Passagem do tempo - Prescrição. Constatada omissão no julgamento realizado, no que incidiu a prescrição da pretensão punitiva, incumbe prover os declaratórios.”

                                                                                            (Ac. de 29.10.2013 no ED-REspe nº 29803, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. Recursos - Interposição simultânea - Embargos declaratórios e especial - Origem. A origem da interposição simultânea de embargos de declaração e do especial está na circunstância de a legislação de regência - Código Eleitoral – prever que embargos protelatórios não geram o fenômeno próprio quanto ao prazo para a formalização de outro recurso. Recurso especial - Interposição simultânea de declaratórios - Subsistência. Não ocorrida modificação no quadro decisório, a gerar o prejuízo do especial, descabe a exigência de ratificação.”

                                                                                            (Ac. de 3.10.2013 no AI nº 139975, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...]. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental não conhecido.”

                                                                                            (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 48777, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                                                            “[...]. 1. A pretensão de uniformizar julgados do Tribunal não se ajusta às hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral, sendo inviáveis os embargos que não indicam omissão, obscuridade ou contradição. [...]. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 6.8.2013 no ED-AgR-REspe nº 9010, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                            “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                                            “[...]. Embargos de declaração. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Caracterização. Embargos de declaração acolhidos, em parte, exclusivamente para efeitos integrativos. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é unicamente aquela existente entre os fundamentos do acórdão embargado e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Se o acórdão embargado omitir-se sobre ponto acerca do qual deveria ter se manifestado, é de se acolher os aclaratórios para sanar referido vício. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se houver alteração quanto à conclusão do julgado. [...]”

                                                                                            (Ac. de 20.3.2013 no ED-REspe nº 9664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                             

                                                                                            “Eleições 2010. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. Desprovimento. 1. Os embargos de declaração opostos ao despacho de inadmissibilidade não interromperam o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. O agravo é o único recurso admitido contra a decisão que nega processamento ao recurso especial. 3. A teor do art. 44 da Res.-TSE nº 23.217/2010 c/c art. 30, § 6º da Lei nº 9.504/97, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem contas de candidato, partido político e de comitês financeiros, o recurso cabível é efetivamente o especial [...]”

                                                                                            (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AI nº 1176065, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                                            “[...]. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para uniformização de jurisprudência, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. Na espécie, além de não terem sido suscitados os vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, não se constata a semelhança entre o acórdão embargado e o decisum mencionado pelo embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 20.11.2012 no ED-AgR-REspe nº 10746, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                            “[...]. 1. Não são cabíveis os embargos para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes a matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 25.10.2012 no ED-REspe nº 22850, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                            “Embargos de declaração - Duplicidade. A adequação dos segundos declaratórios pressupõe o surgimento do vício quando do julgamento dos anteriores.”

                                                                                            (Ac. de 17.5.2012 no ED-ED-AgR-AI nº 12255, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração. Pressupõem, sob o ângulo do acolhimento, omissão, obscuridade ou contradição no ato atacado, não lhes dando respaldo a articulação de fato novo.”

                                                                                            (Ac. de 10.5.2012 no AgR-AI nº 265672, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                            NE: Trecho do voto do relator: “Assim, considerando que o ‘recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses’ (CPC, art. 509), não verifico impedimento de, em tese, a embargante apontar omissão que se refere a ponto versado nos recursos interpostos pelas demais partes que foram julgados em conjunto. Dessa forma, independentemente do exame sobre a existência do vício que se fará adiante, considero como suficiente para o conhecimento dos embargos a indicação de ter ocorrido omissão no julgado, o que caracteriza uma das hipóteses de cabimento do recurso legalmente prevista (Cód. Eleitoral, art. 275, II)”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                            (Ac. de 29.9.2011 nos ED-REspe nº 36038, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                             

                                                                                            “Recurso especial eleitoral. [...]. Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de prova da publicação do decreto legislativo de rejeição das contas. [...] 2. Inexiste violação do art. 5º, LV, da CF/88, porquanto a anulação do acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração não implica reabertura do prazo para apresentação de novas contrarrazões. [...]” NE: Caso em que o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, haja vista a ausência de manifestação do TRE/MG acerca da efetiva publicação do decreto legislativo pela câmara municipal.

                                                                                            (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Registro - Certidão - Intimação - Silêncio - Indeferimento - Juntada de documento mediante embargos declaratórios. Admitir-se a juntada de documento com embargos declaratórios, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade, havendo a interessada sido intimada anteriormente para fazê-lo e não adotando a providência, contraria a organicidade e a dinâmica do Direito e a própria segurança jurídica.”

                                                                                            (Ac. de 14.6.2011 no RO nº 211795, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração. Recurso especial. Representação por doação acima do limite legal. Reconhecimento de omissão do acórdão embargado. Acolhimento parcial. 1. Omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal Superior Eleitoral, devem ser acolhidos os embargos declaratórios apenas para complementar o acórdão embargado, porquanto o exame da questão omitida não enseja modificação do julgado. 2. Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 275, II, do Código Eleitoral, é necessário que suas razões demonstrem, de forma clara e objetiva, em que consiste a afronta ao mencionado dispositivo, sob pena de incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O parecer trazido pelo Parquet, na condição de custos legis, é meramente opinativo, não importando em omissão eventual não enfrentamento de algum ponto que, porventura, ali tenha sido suscitado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.”

                                                                                            (Ac. de 26.5.2011 no ED-REspe nº 342334512, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Senador. [...]. Omissão ou obscuridade. Ausência. Contradição. Equívoco material. Retificação. 1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. [...] 2. Não há falar em omissão de matéria que sequer foi arguida nas razões recursais. 3. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. 4. Houve, de fato, contradição entre o item nº 9 da ementa do acórdão recorrido e o voto, por ter constado equivocadamente a menção à alínea "d" do art. 1º, I, da LC nº 64/90. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para retificar o equívoco material apontado, excluindo do item nº 9 da ementa do acórdão embargado a referência à alínea "d" do art. 1º, I, da LC nº 64/90.”

                                                                                            (Ac. de 14.12.2010 no ED-RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                             

                                                                                            “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art, 1º, I, g. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara municipal. Concessão de provimento judicial liminar. Alteração superveniente. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão regional ultrapassada (art. 249, § 2º, CPC). Desprovimento. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida, insuscetível de reexame de mérito pelo Tribunal de origem face à preclusão, o que somente pode ser realizado pelo órgão hierarquicamente superior, em caso de recurso submetido à sua competência. 2. Se os embargos de declaração somente podem ser opostos para impugnar eventual omissão, obscuridade e contradição, o seu julgamento também não deve desbordar de tais limites, sob pena de se verificar a ocorrência de duplo error in procedendo: o do julgamento ultra petita e o da reformatio in pejus, o que acarreta a nulidade do acórdão impugnado. [...]”

                                                                                            (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 492907, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração. Recurso especial. [...] Deputado federal. Condição de elegibilidade. Exercício dos direitos políticos. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rejeição. 1. Não há falar em contradição no acórdão que afirma o cabimento de recurso especial, considerando que a matéria discutida refere-se a condição de elegibilidade (art. 49 da Resolução-TSE nº 23.221/2010.) 2. A suposta contradição apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. [...]”

                                                                                            (Ac. de 5.10.2010 no ED-REspe nº 216820, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração no recurso especial. Oposição prematura. Não conhecimento. - Não se conhece dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e contradição no voto vogal. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade. 1 - Supostas obscuridades e contradições no voto vogal não dão ensejo à oposição de declaratórios, que devem dirigir suas razões aos termos do voto condutor do acórdão. 2 - Os embargos de declaração não se mostram como meio próprio para rediscutir a caracterização ou não da captação ilícita de sufrágio, matéria julgada pela Corte, pois constituem instrumento de aperfeiçoamento do ato decisório do qual se busca afastar omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 1º.9.2010 no ED-REspe nº 35770, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...]. Prefeito e vice-prefeito. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem posterior ratificação e comprovação de conhecimento das razões de decidir. Não conhecimento. 1. São descabidos os embargos de declaração opostos antes da publicação do v. acórdão embargado, salvo se ocorrida posterior ratificação ou comprovado, desde o início, o inequívoco conhecimento das razões de decidir. Precedentes do TSE e do STJ. 2. In casu, os embargantes não ratificaram os embargos após a publicação do acórdão embargado e, tampouco, demonstraram possuir ciência inequívoca de suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                            (Ac. de 5.8.2010 no ED-AgR-REspe nº 36623, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 26.2.2008 no ARESPE nº 28452, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                             

                                                                                            “Quartos embargos de declaração. Pressupostos específicos. Terceiros embargos. Inexistência. Rejeição. Execução imediata. 1. À míngua de regularidade formal, não são conhecidos terceiros embargos de declaração que nem sequer indicam ou apontam omissão, obscuridade ou contradição (artigo 275, I e II, do CE). Contexto que viabiliza a execução imediata do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 26.8.2010 no EEEEAAG nº 8442, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Embargos de declaração em agravo regimental. Reclamação. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Omissões apontadas não dizem respeito à reclamação, mas a recurso próprio. Impossibilidade de prequestionamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                            (Ac. de 26.8.2010 no ED-AgR-Rcl nº 636, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. Impugnação a registro de candidatura. Prefeito. Registro deferido pelo TRE em sede de embargos de declaração. Acolhimento do recurso com efeitos modificativos. Possibilidade ante a constatação de equívoco manifesto. [...]. 4. Verificada, corretamente ou não, a existência de equívoco manifesto no acórdão embargado, o órgão judicante deve acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos. [...]”

                                                                                            (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. I - Não se conhece de embargos declaratórios opostos pela parte que não interpôs agravo regimental de decisão desta Corte. [...]”

                                                                                            (Ac. de 2.2.2010 no EARESPE nº 28.025, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. III - Eventual contradição existente em voto-vista não autoriza a oposição de embargos de declaração. [...]”

                                                                                            (Ac. de 17.11.2009 no ED-AgR-AR nº 381, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 1. Em princípio é necessária a audiência da parte ex adversa quando o recurso integrativo assumir caráter modificativo do julgado. 2. Mostra-se, no entanto, extravagante o formalismo de se anular o julgamento, quando as teses acolhidas nos embargos de declaração foram examinadas e debatidas nas contra-razões do recurso eleitoral e, mais ainda, contestadas no manejo dos embargos opostos visando àquele desideratum. A nulidade, acaso existente, seria relativa e dependeria para sua configuração da prova do prejuízo (art. 219/CE), que não houve nela impugnação das teses nos momentos já declinados. [...]”

                                                                                            (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 35.476, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. [...]. Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática, conferir efeitos infringentes ao recurso. [...]”

                                                                                            (Ac. de 16.6.2009 no AgR-REspe nº 35.535, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos, concluir-se pela inexistência de captação ilícita de sufrágio. 2. In casu, o acervo probatório não foi suficiente para a configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio. 3. Não há obscuridade a ser sanada, pois o julgado é claro e taxativo ao assentar a inexistência de envio de correspondências de cunho eleitoral aos albergados. 4. Embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houverem vícios a serem supridos. [...]”

                                                                                            (Ac. de 15.9.2009 no ERO nº 1.367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] I - A divergência entre a ementa e o resultado do julgamento possibilita o acolhimento dos embargos de declaração para retificação. [...]”

                                                                                            (Ac. de 18.6.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] I - Não cabe a oposição de embargos por terceiro que não figurou no processo. Eventual intervenção em processo eleitoral deve ser postulada por meio de pedido de admissão no feito na condição de litisconsorte ou assistente. [...]”

                                                                                            (Ac. de 18.6.2009 no ERESPE nº 28.534, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                             

                                                                                            “Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. - Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. [...].” NE: “No tocante à afirmação de violação aos arts. [...], da Constituição Federal, para fins de prequestionamento, esta Casa já firmou entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houver omissão a ser suprida no acórdão.”

                                                                                            (Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. 1. Acolhem-se embargos de declaração com efeito modificativo quando fica demonstrada a omissão do julgado em relação a tema essencial abordado no recurso, capaz de alterar o resultado do julgamento. [...]”

                                                                                            (Ac. de 21.5.2009 no EERMS nº 367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 2. Suscitada preliminar de cerceamento de defesa no recurso contra decisão de primeiro grau, que acolheu embargos declaratórios opostos, dando-lhes efeitos infringentes, é indispensável a abertura de vista ao embargado para que sobre eles se manifeste. 3. Anulado o processo desde a decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença, não há, nesse momento, de se analisar se houve julgamento das contas, ou não, por órgão competente. [...]”

                                                                                            (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 33.040, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 1. Não são cabíveis os aclaratórios para controverter a matéria de prova. A prova documental pré-constituída atende aos requisitos de liquidez e certeza do direito invocado. 2. Não se admite, em sede de embargos, modificação quanto ao mérito do entendimento já exarado, quando adotados fundamentos suficientes ao convencimento do órgão judicante. [...]”

                                                                                            (Ac. de 3.11.2008 no EMS nº 3.628, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Evidenciada omissão da Corte de origem, no que tange à análise de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia atinente à filiação partidária do candidato e tendo ele opostos, por duas vezes, embargos de declaração, a fim de provocar o exame da questão, é de se reconhecer violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil. [...]”

                                                                                            (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.884, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 1. É dispensável manifestação sobre matéria não versada no v. acórdão recorrido. In casu, o embargante cita omissão quanto a questões de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo em razão da intempestividade do recurso interposto naquela instância. Inexistente, pois, o citado vício. [...]”

                                                                                            (Ac. de 2.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.577, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 3. Os embargos de declaração não se prestam a suscitar matéria estranha ao julgado, quando esta não foi prequestionada nas contra-razões do recurso eleitoral. [...]"

                                                                                            (Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.883, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Conforme já decidido por este Tribunal, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido e não para inovar matéria não debatida nos autos. [...]”

                                                                                            (Ac. de 17.4.2008 no EARESPE nº 27.572, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. 2. Alegações não constantes no recurso e nas contra-razões não caracterizam omissão do acórdão. Impossibilidade, salvo se forem de ordem pública, de serem suscitadas como matéria nova, em embargos de declaração. [...]”

                                                                                            (Ac. de 25.3.2008 no RESPE nº 28.121, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Este Tribunal admite embargos de declaração com efeitos modificativos, mas, para tanto, é necessário que estejam satisfeitos os pressupostos de omissão, contradição ou obscuridade, cujo reconhecimento possa determinar, logicamente, a alteração do julgamento. - Reconhecida pela Corte Regional a existência de contradição, porquanto os motivos alinhados na decisão conflitam com a conclusão do julgado, deve o Tribunal receber os embargos de declaração, com efeitos modificativos, sob pena de permitir a existência de erro judiciário verificado. [...]”

                                                                                            (Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 25.948, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Considerando que a questão referente à retirada da propaganda eleitoral irregular e conseqüente restauração do bem público foi suscitada e, mesmo após a oposição de embargos de declaração o Tribunal a quo manteve-se inerte, resta configurada a ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral, ensejando a anulação do respectivo acórdão regional.”

                                                                                            (Ac. de 18.10.2007 no ARESPE nº 27.900, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Descompasso entre a motivação e a parte dispositiva do voto condutor. NE: “[...] a parte dispositiva do voto condutor ficou aquém do que foi decidido. [...] Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de declaração para explicitar que, antes de assinar prazo para o oferecimento das alegações finais, o MM. Juiz Eleitoral deverá decidir a respeito da necessidade das provas requeridas na petição inicial.”

                                                                                            (Ac. de 16.10.2007 no ERESPE nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                            NE: Possibilidade de correção de inexatidões materiais através de embargos de declaração. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                            (Ac. de 6.9.2007 no ERESPE nº 25.553, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Para eventual acolhimento de embargos de declaração, a fim de emprestar eficácia modificativa a acórdão embargado, é exigida a anterior intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do julgado. [...]”

                                                                                            (Ac. de 23.8.2007 no RO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                            • Ato protelatório

                                                                                              “Eleições 2014. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário. Inelegibilidade. Decisão judicial superveniente ao pedido de registro. Ausência. Omissão. Inexistência. 1. O teor do acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de omissão, pois examina as questões propostas nas razões do regimental de acordo com a legislação de regência e em conformidade com a jurisprudência desta Casa no que se refere ao afastamento da inelegibilidade por obtenção de decisão judicial superveniente ao pedido de registro de candidatura. 2. A simples interposição de recurso de revisão com pedido de liminar perante o Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de afastar a inelegibilidade em comento. Precedentes. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável. [...]”

                                                                                              (Ac. de 25.11.2014 no ED-AgR-RO nº 79571, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 17.12.2008 no ED-AgR-REspe n° 34441, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                               

                                                                                              “Eleições 2010. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. Reiteração. Fundamentos. Primeiros embargos. Não conhecimento. - Hipótese em que, da simples leitura das razões recursais, verifica-se que o Embargante limita-se a reiterar os fundamentos trazidos com os primeiros embargos de declaração, revelando, com isso, nítido caráter protelatório. -  Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios, com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação do acórdão.”

                                                                                              (Ac. de 22.10.2014 no ED-ED-AgR-RCED nº 30592, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. )


                                                                                              “[...]. Agravo regimental. Prestação de contas. Rejeição. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRE. Ausência de impugnação a esse fundamento. Prazo recursal que não se suspende nem se interrompe (art. 275, § 4º, do CE). Tríduo legal que se conta a partir da publicação do acórdão embargado. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovimento. 1. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se suspende nem se interrompe, a teor do art. 275, § 4º, do CE, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo legal, o qual se conta a partir da publicação do acórdão embargado, salvo se esse fundamento tiver sido especificamente impugnado, o que não ocorreu. 2. Os recursos sequencialmente interpostos serão considerados reflexamente intempestivos, entre os quais o presente agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                              (Ac. de 1º.8.2013 no AgR-REspe nº 464510, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                               

                                                                                              “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”

                                                                                              (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                               

                                                                                              “Segundos embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos não conhecidos. 1. Conforme dispõe o art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Caráter protelatório reconhecido, consoante o disposto no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos.”

                                                                                              (Ac. de 6.12.2012 no ED-ED-AgR-REspe nº 14089, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Caráter protelatório e respectiva multa. Primeiros embargos de declaração. [...]. Não são protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo prequestionar matéria de direito tida como relevante. Precedente. 4. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, quando as questões trazidas no recurso integrativo foram efetivamente analisadas pela Corte a qua. [...]. 6. Recurso especial de Eranita de Brito Oliveira e Coligação A Força do Povo de Madre parcialmente provido, apenas para afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração e respectiva multa aplicada. Recurso especial de Edmundo Antunes Pitangueira a que se nega provimento.”

                                                                                              (Ac. de 15.5.2012 no REspe nº 1322564, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nova tentativa de rediscussão da matéria apreciada nos embargos de declaração opostos pela agremiação partidária, desta vez em nome da coligação. Impossibilidade. Caráter protelatório. Má-fé processual. Multa. Imediato cumprimento do acórdão embargado. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                              (Ac. de 3.4.2012 nos ED-ED-ED-AgR-REspe nº 35365, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Recurso contra a Expedição de Diploma. Intempestividade. Embargos de Declaração. Procrastinatório. [...] 1. A mera menção de intuito procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a incidência do art. 275, § 4º do Código Eleitoral, para o qual é necessário que o caráter protelatório tenha sido expressamente declarado e conste da conclusão do voto, com expressa alusão ao citado dispositivo legal. [...]”

                                                                                              (Ac. de 16.8.2011 no REspe 36038, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. 1. Não são protelatórios os embargos de declaração que apontaram aparentes omissões no julgado regional e pretenderam prequestionar matéria de direito tida como relevante. [...]”

                                                                                              (Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                               

                                                                                              “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial inadmitido. Fundamentos inatacados. Súmula nº 182/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Recurso especial intempestivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido. [...] 2. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se interrompe, a teor do que dispõe o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo da publicação. [...]”

                                                                                              (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 229992, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                              “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos protelatórios. Multa. Omissão. Existência. Acolhimento. 1. Reconhecida, pela instância ad quem, a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, não subsiste a multa aplicada aos embargantes pelo suposto intuito protelatório dos embargos, porquanto esses sequer deveriam ter sido conhecidos. 2. Embargos de declaração acolhidos.”

                                                                                              (Ac. de 3.2.2011 no ED-AgR-AI nº 10723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                               

                                                                                              "[...]. 3. A reiteração de embargos de declaração manifestamente incabíveis sujeita o embargante à condenação em multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]."

                                                                                              (Ac. de 29.10.2010 no ED-ED-ED-AgR-AI nº 11809, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Embargos de declaração procrastinatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial.”

                                                                                              (Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 8.407, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. 1. In casu, o embargante reprisa matéria já devidamente analisada nos terceiros embargos de declaração. Os quartos declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]. 2. A oposição de quartos embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa. In casu, impõem-se a aplicação da pena pecuniária de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada no valor final de 1.000 Ufirs. [...]”

                                                                                              (Ac. de 25.11.2008 no EEEEAR nº 253, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                              “[...]. I - Declarados protelatórios os embargos de declaração, deve-se reconhecer a intempestividade de recurso especial que não se insurge contra esse fundamento. Precedentes. II - Não aproveita à parte a alegação nas razões de regimental de que havia omissão no acórdão embargado, uma vez que se operou a preclusão. [...].”

                                                                                              (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.564, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                                                                                              “[...]. 3. A oposição de terceiros embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa [...].”

                                                                                              (Ac. de 1º.10.2008 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 28.996, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2007 no EEAEEAG nº 5.902, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                              “[...]. 1. O patrono tem o ônus de juntar instrumento de mandato habilitante a atuar no feito ou, no mínimo, certidão cartorária nesse sentido. 2. Embargos manifestamente protelatórios (art. 538, parágrafo único do CPC), devendo a multa ser aplicada no seu patamar mínimo (1%). 3. À falta de valor da causa nos feitos eleitorais, a multa deve incidir sobre o valor da condenação. [...].”

                                                                                              (Ac. de 12.8.2008 no EERESPE nº 26.062, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                              “[...]. 1. Impugnada a decisão regional que considerou protelatórios os embargos de declaração, incumbe à Corte Superior analisar o acerto (ou não) daquela manifestação. [...].”

                                                                                              (Ac. de 19.2.2008 no AAI nº 7.396, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                              “Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo regimental improvido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição por remediar, aos embargos não sobra senão caráter só abusivo.”

                                                                                              (Ac. de 25.10.2007 no AAG nº 8.550, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                              “[...]. Os embargos declaratórios manifestamente protelatórios não têm eficácia de interromper o prazo recursal, a teor do art. 275, § 4º, do CE. Incide o Verbete nº 283 da Súmula do STF, uma vez que não houve ataque ao fundamento da decisão regional que considerou protelatórios os embargos opostos na Corte regional. [...].”

                                                                                              (Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25.557, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                              “[...]. 4. Os embargos declaratórios prestam-se para integração. Servem apenas para ajustar e corrigir deficiências do acórdão. Evidencia-se o intuito protelatório dos embargos quando a insistência na modalidade recursal demonstra a ausência dos requisitos previstos no art. 275 do Código Eleitoral.  [...]”

                                                                                              (Ac. de 1º.8.2007 no EEERHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Não se admite concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração considerados meramente procrastinatórios.”

                                                                                              (Ac. de 31.10.2006 no AgRgMC nº 2.104, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de se determinar a imediata execução do julgado independentemente de publicação do acórdão embargado. (art. 275, § 4º, do CE). Precedentes.”

                                                                                              (Ac. de 26.9.2006 nos 3os EDclREspe nº 24.287, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 nos 2os EDclRO nº 912, do mesmo relator.)

                                                                                               

                                                                                              “Embargos de declaração. [...] Inaplicabilidade. Pedido. Imposição de multa. Ausência de interrupção do prazo para recurso. Caráter manifestamente protelatório. Rejeição. [...] Se os embargos não são protelatórios, não cabem a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC nem a declaração de continuidade do prazo para a interposição de recursos. [...]”
                                                                                              (Ac. de 21.3.2006 no EDclRp nº 714, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                               

                                                                                              “Eleições de 2000. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. [...] Embargos de declaração: ausência de pressupostos. Caráter protelatório. [...] 3. Rejeitam-se os embargos de declaração que, por inconsistência das alegações, não indicam fatos que traduzem obscuridade, dúvida, omissão ou contradição. Cumprimento imediato do acórdão embargado”. NE: “Ante a ausência de vícios a serem sanados, rejeito os embargos de declaração e os declaro meramente protelatórios. Aplico o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral”.
                                                                                              (Ac. nº 2.170, de 9.8.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso especial. Provimento. Multa por litigância de má-fé excluída. Agravo regimental. Caráter protelatório dos embargos de declaração e incidência dos verbetes nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente. Não-ocorrência. Ausência de declaração de caráter procrastinatório dos embargos. Para reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, impõe-se não só a declaração de serem protelatórios, mas que haja fundamentação específica e autônoma. Agravo regimental desprovido.”
                                                                                              (Ac. nº 25.013, de 1º.7.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                               

                                                                                              “Agravo regimental. [...] Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: O TRE aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pela oposição de embargos declaratórios contra decisão que determinou a redistribuição dos autos, considerando-os manejados indevidamente, provocando injustificada procrastinação da marcha processual. “Não merece reforma no ponto, a decisão regional”.
                                                                                              (Ac. nº 21.540, de 19.4.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Embargos de declaração protelatórios. Recurso especial intempestivo (art. 275, § 4º, do Código Eleitoral). Não têm eficácia suspensiva ou interruptiva os embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, a teor do art. 275, § 4º, CE. [...]”
                                                                                              (Ac. nº 5.271, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 5.108, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso e o Ac. de 13.9.2007 no AARESPE nº 24.935, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] Caráter protelatório. Embargos de declaração. Tempestividade. Recurso especial. [...] 1. Os embargos de declaração não podem ser considerados protelatórios quando visam ao prequestionamento e evidenciam a existência de contradição na decisão embargada [...]”
                                                                                              (Ac. nº 23.570, de 21.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                               

                                                                                              “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. Se o processo foi extinto sem julgamento do mérito, a reforma dessa decisão, determinando o retorno dos autos à origem para ser devidamente processado, exclui considerações sobre o mérito, indevidamente formuladas pelo Tribunal Regional. Embargos rejeitados. Declaração da condição de protelatórios. Determinação de execução imediata”.
                                                                                              (Ac. nº 728, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                               

                                                                                              “Agravo regimental. Embargos declaratórios considerados manifestamente protelatórios pelo TRE (art. 275, § 4º, CE). Intempestividade do recurso especial. Prazo que não se interrompe nem se suspende. Havendo flagrante interesse da parte na procrastinação da decisão final, não há falar em reforma do acórdão regional que declarou protelatórios os embargos. Agravo improvido.”
                                                                                              (Ac. nº 4.359, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso especial. [...] Embargos julgados protelatórios pelo TRE. Intempestividade do recurso especial afastada. Recurso provido.” NE: Não é admissível declarar protelatórios os embargos de declaração, se o “[...] recorrente visar, desde a interposição do recurso eleitoral, a celeridade do feito e ser contra o seu interesse a demora no julgamento da causa [...]”, além de ter o propósito de obter o imprescindível prequestionamento.
                                                                                              (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                               

                                                                                              “I – Embargos de declaração e prazo para outros recursos: não interrupção se os embargos declaratórios forem corretamente declarados protelatórios: inteligência do art. 275, § 4º, Código Eleitoral. 1. Julgados protelatórios os embargos de declaração, em princípio, será intempestivo o recurso especial, se nele se impugnar a declaração do caráter procrastinatório dos embargos. 2. Se houve, no acórdão, omissão sobre questão relevante de direito, anteriormente aventada, não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fito de satisfazer o requisito de prequestionamento para o recurso especial. [...]”
                                                                                              (Ac. nº 19.752, de 12.11.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                              • Cabimento

                                                                                                • Consulta

                                                                                                  “[...] 1. Não cabe embargos de declaração em sede de consulta dirigida a este Tribunal. [...]”

                                                                                                  (Res. nº 22.254, de 20.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Consulta. Referendo/2005. Contradição. Acolhimento. [...]”
                                                                                                  (Ac. nº 1.172, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                                                                   

                                                                                                  “Consulta. Decisão prolatada em sessão administrativa. Reiteração de consulta, a modos de embargos de declaração. Descabimento. Não-conhecimento”. NE: “[...] não cabe [...] embargos declaratórios contra decisão prolatada em sessão administrativa, que contém solução ou resposta às consultas”.
                                                                                                  (Res. nº 20.115, de 10.3.98, rel. Min. Costa Porto.)  

                                                                                                   

                                                                                                  “Decisão administrativa. Embargos de declaração. Descabimento. Não se conhece de embargos de declaração opostos a resolução do TSE, por não ser o meio adequado para atacar decisão administrativa”. NE: trata-se de embargos de declaração contra resolução em resposta a consulta.
                                                                                                  (Res. nº 15.714, de 5.10.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)  

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Decisão em conselho. Cabimento. Descabimento de embargos de declaração contra decisão prolatada em sessão administrativa, originada de consulta de TRE, objetivando reformar o julgado. Embargos recebidos como pedido de reconsideração, que se indefere, à falta de legitimidade dos embargantes para intervirem no feito e de demonstração de prejuízo concreto ou eventual, encontrando-se a matéria prejudicada, em face da realização do pleito de 15.11.88”.
                                                                                                  (Res. nº 15.191, de 13.4.89, rel. Min. Villas Boas.)

                                                                                                • Decisão administrativa

                                                                                                  “Lista tríplice. Pedido de reconsideração e embargos de declaração. 1. Atendidos os requisitos por um dos advogados indicados, pois, diante das particularidades do caso, não se vislumbra gravidade a inviabilizar que ele figure na lista tríplice, deve ser mantido o seu nome. 2. Recebem-se como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos por outro dos advogados indicados, por se cuidar de matéria administrativa [...]”

                                                                                                  (Ac. de 23.8.2012 na LT nº 178423, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Conhecimento. Pedido de reconsideração. Lista tríplice. Membro efetivo. Classe jurista. TRE/RJ. Substituição. Nome. Manutenção. 1. Embargos de declaração opostos de decisão administrativa devem ser conhecidos como pedido de reconsideração. Precedentes. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 2.12.2010 no LT nº 135590, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 1. Embargos de declaração não são a via adequada para atacar decisão administrativa [...]. Inconformismo recebido como pedido de reconsideração. [...]”

                                                                                                  (Res. nº 22.778, de 24.4.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.531, de 10.4.2007, rel. Min. José Delgado; a Res. nº 22.587, de 13.9.2007, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 13.4.89 na ECTA nº 9.669, rel. Min. Vilas Boas e o Ac. de 5.10.89 na ECTA nº 10.377, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                                                                                                • Decisão monocrática

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. Esclarecimentos. 1. Não há omissão em relação à análise da possibilidade de aprovação com ressalvas das contas do candidato, pois examinada a matéria no acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que o provimento do recurso ordinário interposto na representação relativa o art. 30-A não acarreta a aprovação das contas do candidato, quando reconhecido que a movimentação financeira prejudicou a transparência das contas, mas não havia a relevância necessária para se chegar à cassação dos mandatos. 3. As decisões tomadas no processo de prestação de contas e na representação fundada no art. 30-A não são vinculativas entre si. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos”.

                                                                                                  (Ac. de 29.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 516455, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. 2. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de julgamento. O julgamento de agravo de instrumento em recurso extraordinário independe de pauta, assim como o agravo regimental e os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados”.

                                                                                                  (Ac. de 6.5.2014 no ED-AI-RE-RMS nº 107122, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Eleições 2010. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio Embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela Corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...], o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...]. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental”.

                                                                                                  (Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac 6.10.2008 no AI nº 31855, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Ac de 24.4.2012 no REspe nº 282675, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Agravos regimentais. Recursos especiais. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Candidato substituto. Observância dos requisitos legais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. [...] 2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. 3. "Descabe, no processo de registro, no qual aferidas as condições de elegibilidade e a ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, não se presume". Precedente. 4. Não há falar em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral quando a alegada omissão refere-se a tema sobre o qual não compete ao Tribunal de origem se pronunciar. 5. "A omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente". Precedentes.

                                                                                                  (Ac. de 19.12.2013 no AgR-REspe nº 85554, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                                  (Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargo de Declaração. Não Conhecimento. 1. A Assistência Simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente quando o assistido não recorre. 2. Não se conhece dos dois embargos de declaração opostos pelo assistente simples, Coligação Compromisso com o Povo e para o Povo, quando o assistido se conforma com o julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de Declaração. 1. O Acórdão Embargado, Reconhecendo que a condenação que ensejou a inelegibilidade foi suspensa por decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o registro de candidatura. 2. O deferimento do registro de candidatura, no caso dos autos, opera-se, ex vi do artigo 26-C da LC n° 64190, com as alterações da LC n° 13512010, observadas as condições que impõem á aplicação desse dispositivo. 3. Acolhem-se os declaratórios opostos por Fábio BelIo de Oliveira, sem lhes conferir efeito modificativo, para prestar esclarecimento”.

                                                                                                  (Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                                                                                  “[...]. Ação cautelar. Decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. [...]. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE. [...]. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

                                                                                                  (Ac. de 16.5.2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos opostos à decisão monocrática. Recebimento dos aclaratórios como agravo. Princípio da economia processual e da fungibilidade. [...]. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.[...]”

                                                                                                  (Ac. de 18.12.2012 no ED-REspe.nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 1. Não se admite a oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática, mormente quando já interposto e julgado por esta Corte o agravo regimental cabível. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                                  (Ac. de 31.5.2011 no AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração opostos à negativa de seguimento a agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental (precedente). [...] Desprovimento. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos à decisão monocrática (precedente), visando a rediscussão da matéria decidida. [...]. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.”

                                                                                                  (Ac. de 22.2.2011 no ED-AI nº 47853, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, examina-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática.  [...]”

                                                                                                  (Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 8.315, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no ARO nº 1.208, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 27.3.2007 no AAG nº 7.143, rel. Min. Carlos Ayres Britto e o Ac. de 28.2.2008 no AAG nº 6.458, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                  “[...]. 1. Conforme atual jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 21.6.2007 no AAG nº 8.615, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.9.2007 no ERCL nº 448, rel. Min. Cezar Peluso; o Ac. de 27.11.2007 no AMS nº 3.669, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.686, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 31.5.2007 no ARCL nº 468, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. [...] Decisão unipessoal. Recebimento. Agravo regimental. Fundamentos não invalidados. Provimento negado. [...]” NE: Trecho do voto condutor sobre preliminar, decidida por maioria: “[...] na linha de jurisprudência do TSE [...] mantenho o entendimento de que decisão unipessoal deve ser atacada por agravo regimental. Recebo, pois, os embargos como agravo regimental”.
                                                                                                  (Ac. nº 5.766, de 6.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. [...]” NE: “Embargos de declaração opostos contra decisão do ministro relator, recebido como agravo regimental, embora não se pretendesse propriamente a reforma da decisão agravada.”
                                                                                                  (Ac. nº 24.850, de 26.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. [...]”
                                                                                                  (Ac. nº 24.335, de 6.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Recurso especial. [...] Agravo regimental. Ilegitimidade. Não-conhecimento. Embargos recebidos como agravo regimental. [...]” NE: “[...] nos termos do art. 36, § 8º, RITSE, da decisão unipessoal do relator, cabível é o agravo regimental. [...]”
                                                                                                  (Ac. nº 23.216, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido os acórdãos nos 3.545, de 2.9.2004 e 4.786, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Cabimento. [...]” NE: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, porquanto o objetivo do recurso é a reforma da decisão.
                                                                                                  (Ac. nº 1.357, de 17.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração contra decisão monocrática em reclamação. Inexistência de alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Recebimento como agravo regimental. [...] A circunstância de buscar a embargante a reforma da decisão recorrida, nem sequer tendo declinado as razões que autorizariam o ajuizamento dos embargos de declaração, impõe seu recebimento como agravo regimental. [...] Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
                                                                                                  (Ac. nº 243, de 22.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de suspeição. [...] Agravo regimental improvido.” NE: “Não são cabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática, razão pela qual os recebo como agravo regimental”.
                                                                                                  (Ac. nº 21, de 6.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                              • Interrupção de prazo recursal

                                                                                                “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Configuração. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. Aplicam-se as regras do Código de Processo Civil subsidiariamente, apenas quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. Prevalece o prazo de 3 (três) dias para oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e não 5 (cinco) dias, como disciplina o Código de Processo Civil. 2. Padece de intempestividade reflexa o apelo especial, porquanto os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal. 3. Primeiro agravo regimental desprovido; segundo agravo regimental não conhecido”.

                                                                                                (Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 61457, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso especial eleitoral. Deputado estadual. Ausência de prequestionamento. Intempestividade reflexa do recurso especial. Desprovimento. 1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, não se atinge o intuito de prequestionamento da matéria. 2. Para a satisfação do requisito do prequestionamento, é necessário que haja um posicionamento expresso do Tribunal a quo a cerca da questão. 3. Intempestividade reflexa do recurso especial [...]”

                                                                                                (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 90606, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 5.6.2014 no AgR-Al n° 529, rel. Min. João Otávio de Noronha e o Ac de 6.8.009 no AgR-REspe n° 32118, rel. Min. Joaquim Barbosa. )

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa. 6 Agravo regimental desprovido.”

                                                                                                (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Não provimento. 1. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração em instância ordinária, nas representações relativas à propaganda irregular, é de 24 (vinte e quatro) horas, pois o disposto no art. 96, § 8°, da Lei n° 9.504/97 também se aplica aos declaratórios opostos contra o acórdão regional. Precedentes. 2. Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Logo, padece de intempestividade reflexa o apelo especial [...]”

                                                                                                (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Propaganda irregular. Intempestividade reflexa. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Desprovimento. 1. A tempestividade do recurso é requisito de admissibilidade extrínseco passível de conhecimento ex officio. Precedente. 2. ‘Os embargos declaratórios opostos extemporaneamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. O recurso especial interposto padece, desse modo, de intempestividade reflexa’ [...]. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                                (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 29989, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 8.3.2012 no AgR-REspe nº 124656, rel. Min. Gilson Dipp e o Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “Terceiros embargos de declaração opostos contra decisão que considerou intempestivos os segundos embargos de declaração. Intempestividade do recurso subsequente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios não conhecidos”.

                                                                                                (Ac. de 1.10.2013 no ED-ED-ED-RE-REspe nº 20919, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

                                                                                                (Ac. de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...]. Agravo regimental. Prestação de contas. Rejeição. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRE. Ausência de impugnação a esse fundamento. Prazo recursal que não se suspende nem se interrompe (art. 275, § 4º, do CE). Tríduo legal que se conta a partir da publicação do acórdão embargado. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovimento. 1. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se suspende nem se interrompe, a teor do art. 275, § 4º, do CE, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo legal, o qual se conta a partir da publicação do acórdão embargado, salvo se esse fundamento tiver sido especificamente impugnado, o que não ocorreu. 2. Os recursos sequencialmente interpostos serão considerados reflexamente intempestivos, entre os quais o presente agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                                (Ac. de 1º.8.2013 no AgR-REspe nº 464510, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                 

                                                                                                “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”

                                                                                                (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração extemporâneos. Trânsito em julgado. Decisão. Provimento. 1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. É possível o reconhecimento da intempestividade reflexa do recurso especial, ainda que o Tribunal a quo não tenha se manifestado sobre a extemporaneidade dos embargos de declaração opostos perante a instância regional, passando ao exame de mérito. 3. Agravo regimental provido.”

                                                                                                (Ac. de 21.3.2013 no AgR-AgR-REspe nº 34942, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...]. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Interposição tempestiva de embargos de declaração interrompe, e não suspende, o prazo para a propositura de outros recursos. Jurisprudência consolidada desta Corte eleitoral. Provimento do regimental para reconhecer a tempestividade do recurso especial eleitoral.”

                                                                                                (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24983, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Luiz Fux.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Provimento. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”

                                                                                                (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 1389, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2009. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Provimento. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.” NE: Trecho do voto vencido: “Provém do artigo 275 do Código Eleitoral a admissibilidade dos embargos de declaração quando verificada obscuridade, dúvida ou contradição, ou, ainda, quando omisso ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. O prazo para a interposição é de três dias, prevendo o § 4º do citado artigo 275 que os embargos suspendem o prazo para a protocolação de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os desprover. Há, quanto a esse recurso, o esgotamento da matéria, presentes objeto, prazo e efeito. O suspensivo - tendo em conta que os dias transcorridos até a protocolação dos declaratórios são computados relativamente ao período determinado para interposição de outro recurso - atende à dinâmica do processo eleitoral. Ante a disciplina especial da matéria, não há campo propício para a mescla dos sistemas, tendo em conta a regência do Código de Processo Civil, a revelar o cabimento dos declaratórios não em três dias, mas em cinco, e a interrupção do prazo referente a outros recursos.”

                                                                                                (Ac. de 2.5.2012 no AgR-REspe nº 225447, rel. Min. Marco Aurélio, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                “Embargos de declaração. Habeas corpus. Tempestividade do recurso especial eleitoral. Efeitos modificativos. 1. Equívoco do acórdão embargado quanto à correta data de publicação do recurso especial interposto nos autos de ação penal. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a intempestividade do recurso especial e, por consequência, o trânsito em julgado da ação penal. [...]” NE: [...] considerando que a certidão de fl. 369, certifica que o acórdão do TRE/RS foi, de fato, publicado e não disponibilizado no DEJE/RS no dia 3.2.2011, e o recurso foi protocolado, tão somente, em 8.2.2011, este é intempestivo, pois apresentado quando exaurido o prazo de três dias prescrito no § 1º do art. 279 do Código Eleitoral”.

                                                                                                (Ac. de 14.12.2011 no ED-HC nº 69040, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Embargos de declaração - Prazo para interposição de outros recursos. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do recurso especial.”

                                                                                                (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 668375, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração protelatórios. Penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida. Valor reduzido. Parcial provimento. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, os embargos de declaração considerados protelatórios pelo órgão julgador interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos termos do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral. [...]. 3. O nítido propósito de rediscutir o mérito da causa reforça o caráter protelatório dos embargos de declaração. [...]. 4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da multa aplicada.”

                                                                                                (Ac. de 5.4.2011 no AgR-AI nº 364833, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Embargos de declaração intempestividade. Interrupção. Prazo recursal. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. 2. No caso vertente, o acórdão embargado foi publicado em sessão plenária do dia 23.8.2010 e transitou em julgado em 26.8.2010. Os embargos protocolizados em 27.8.2010, após o tríduo legal, não foram conhecidos, o que acarreta a intempestividade reflexa do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                                (Ac. de 14.10.2010 no AgR-REspe nº 428728, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o  Ac. de 17.4.2008 no AAI nº 9.017, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 27.11.2007 no ARESPE nº 26.904, rel. Min. Cezar Peluso; e o Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Interpretação do artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral - no sentido de os embargos de declaração interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos - reafirmada. [...]”

                                                                                                (Ac. de 13.10.2010 no REspe nº 36160, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...]. 1. Os embargos de declaração, uma vez conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na espécie, da leitura do v. acórdão regional, depreende-se que o e. Tribunal a quo entendeu pela inexistência da contradição alegada pelo embargante, o que está consignado inclusive na ementa do v. aresto, verbis: ‘Recurso Eleitoral. Embargos de declaração. Ausência de contradição interna. Não conhecimento’. Portanto, houve conhecimento dos embargos, para rejeitá-los, não obstante a ementa do v. aresto impugnado refira-se a não-conhecimento. Uma vez conhecidos os embargos de declaração, houve interrupção do prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto pelo agravado é tempestivo. 3. Firmada a tempestividade do apelo nobre, mantém-se a decisão agravada quanto ao mérito, já que este agravo regimental limita-se a impugnar o fundamento relativo à admissibilidade do apelo. [...]”

                                                                                                (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.514, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Embargos protelatórios. Prazo recursal. Suspensividade. Ausência. Exceção de suspeição. Perda de objeto. [...] Os embargos declaratórios considerados protelatórios não interrompem o prazo recursal.”

                                                                                                (Ac. nº 21.498, de 30.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 21.626, de 30.8.2005, do mesmo relator; o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.968, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.285, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Embargos de declaração no TRE. Não-conhecimento. Intempestividade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.” NE: “Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, porque intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal”. Rejeitada a alegação de que a interposição intempestiva se deveu ao erro material do TRE ao lançar incorretamente o nome do recorrente na autuação do registro de candidatura, inviabilizando o conhecimento oportuno do resultado do julgamento. O erro não impediu a identificação, pois se deu somente quanto ao segundo prenome da recorrente.

                                                                                                (Ac. nº 24.580, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 26.795, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.352, re. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 20.9.2006 no AgRgRO nº 1.213, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Fundamento da decisão não infirmado. Negado provimento”. NE: A mera interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para ambas as partes e, sobrevindo desistência, a publicação de sua homologação assinala o recomeço do prazo recursal para a parte contrária à embargante.

                                                                                                (Ac. nº 4.785, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo. Eleição 2002. Representação. Embargos não conhecidos pelo TRE. Ilegitimidade de parte. Não-interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Negado provimento. Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, não interrompem a fluência do prazo recursal.”

                                                                                                (Ac. nº 4.599, de 4.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo de instrumento. Eleição 2002. Prestação de contas. Deputada distrital. Irregularidade. Recurso provido.” NE: “[...] há restituição integral do prazo para recurso quando forem opostos embargos de declaração, ressalvado o caso de serem eles declarados protelatórios ou intempestivos. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 4.210, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso especial. [...] Embargos julgados protelatórios pelo TRE. Intempestividade do recurso especial afastada. Recurso provido.” NE: Não é admissível declarar protelatórios os embargos de declaração, se o “[...] recorrente visar, desde a interposição do recurso eleitoral, a celeridade do feito e ser contra o seu interesse a demora no julgamento da causa [...]”, além de ter o propósito de obter o imprescindível prequestionamento.

                                                                                                (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                • Pressupostos de admissibilidade

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. RCED. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Desprovimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não há omissão acerca da matéria de mérito quando o recurso anterior sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade em virtude do óbice que exsurge das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 2. A suposta contradição apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior [...]”

                                                                                                  (Ac. de 25.11.2014 no ED-AgR-REspe nº 191, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Eleições 2014. Registro de candidatura. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário. Efeito infringente. Fato novo. Decisão judicial superveniente afastando inelegibilidade concedida nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90. Não incidência porque posterior à data da eleição. 1. É possível a utilização da via dos embargos de declaração para apresentar fato novo, consistente em superveniente decisão judicial afastando a inelegibilidade, sendo possível, nestes casos, a concessão de efeitos modificativos. Precedentes. 2. No presente caso, porém, a noticiada decisão judicial foi prolatada após a data da eleição, o que afasta sua incidência sobre o presente processo de registro. Precedentes [...]”

                                                                                                  (Ac. de 25.11.2014 no ED-ED-RO nº 97150, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Dirigente de pessoa jurídica condenado por doação de recursos acima do limite legal. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da LC nº 64/1990. Não incidência no art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. Manutenção da decisão agravada. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE e do STF. 2. Inexistindo alteração fática ou jurídica superveniente, o indeferimento do registro é medida que se impõe. Não incidência no art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. 3. Impossibilidade de o exame do recurso em registro de candidatura aguardar o julgamento final de querela nullitatis voltada à anulação da decisão que acarretou a inelegibilidade. Precedente. 4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos [...]”

                                                                                                  (Ac. de 30.10.2014 no ED-RO nº 28829, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois nele se registrou que a embargante não infirmou o fundamento de que a matéria relativa ao § 5º do art. 67 da Res.-TSE nº 23.373 somente foi suscitada nos segundos embargos de declaração, razão pela qual o Tribunal de origem julgou estar ela preclusa. 2. Consta do acórdão embargado que o art. 16-A da Lei nº 9.504/97 permite o candidato cujo registro está sub judice prosseguir em sua campanha eleitoral e que o prazo para substituição de candidatura, no caso, deve ser contado da desistência do anterior candidato, e não do momento em que houve a cassação de liminar que causava reflexo na sua inelegibilidade, a qual estava sendo discutida, com recurso pendente [...]

                                                                                                  (Ac. de 7.8.2014 no ED-AgR-REspe nº 36241, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto as questões suscitadas no agravo regimental atinentes à suposta instauração de procedimento administrativo de ofício, para apurar a existência de material de propaganda em veículo automotor não dizem respeito à hipótese dos autos, o que atrai a incidência na espécie da Súmula 284 do STF. 2. Inexiste omissão no tocante à violação ao art. 19, incisos I a IV, da Res.-TSE nº 23.370, pois consta do acórdão embargado que a questão não está prequestionada. 3. É incabível a inovação de teses em sede de embargos de declaração [...]”.

                                                                                                  (Ac. de 20.3.2014 no ED-AgR-AI nº 29129, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa [...]”

                                                                                                  (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita o Vaz.).

                                                                                                   

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. - Não houve omissão quanto ao argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem configura decisão definitiva, e não interlocutória, porquanto ficou consignado no acórdão embargado que a aferição da natureza da decisão leva em conta sua parte dispositiva, que, no caso, não encerrou a demanda, mas, sim, determinou o retorno dos autos ao juízo eleitoral para a citação dos representados e regular processamento da ação, cabendo aos interessados, caso assim entendam, suscitar a questão posteriormente contra eventual decisão final. Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 10.12.2013 no ED-AgR-AI nº 15192, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                                  (Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                  “Agravo regimental no agravo de instrumento. Eleições 2010. Prestação de contas. Deputado estadual. Desaprovação. Fundamentos não infirmados. Súmula 182 do stj. Desprovimento. 1. Por ter a Corte de origem se pronunciado de maneira clara e suficiente sobre as questões discutidas nos autos, afasta-se a alegação de violação ao art. 275 do CE. 2. Não merece reparos o decisum, porque alinhado com o entendimento deste Tribunal da impossibilidade de juntada de documentos com os embargos declaratórios na origem, quando já se lhe dera oportunidade para tanto pelo Juízo Eleitoral. Precedentes. 3. De acordo com a decisão agravada, o acórdão regional não admitiu a análise dos documentos porque, a uma, tais documentos não seriam novos, seja pela definição do art. 397, seja pelo conceito trazido no art. 485, inciso VII, ambos do CPC; e, a duas, porque sua apresentação poderia ter sido feita com a intimação (art. 36 da Res.-TSE nº 23.217/2010), tendo se quedado silente o Agravante naquela oportunidade. 4. No que tange à ausência de prequestionamento sobre a manifestação do MPE, é cediço que o acolhimento dos embargos está condicionado à existência de um dos vícios na decisão, conforme firme orientação desta Corte: "É incabível a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição [...]”.

                                                                                                  (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011 no ED-AgR-REspe nº 59384, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico. Princípio da proporcionalidade. Inaplicável. Valores dos vícios apontados alcançaram percentual relevante em relação ao montante arrecadado. Embargos rejeitados. 1. A ausência do devido cotejo analítico dos julgados inviabiliza a análise acerca da existência de provável dissenso pretoriano e, por consequência, prejudica o exame do repositório jurisprudencial apresentado no recurso especial. 2. A orientação dominante no Tribunal Superior Eleitoral adota a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando presentes os seguintes requisitos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço contábil; b) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao montante arrecadado; e c) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. 3. Inaplicáveis, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a relevância dos valores dos vícios apontados que alcançaram o percentual de mais de 40% do montante arrecadado, bem como em razão da gravidade das irregularidades apontadas que, consoante o assentado nas instâncias ordinárias, exaurientes na análise das provas, comprometeram o balanço contábil. A simples ausência de demonstração de má-fé, por si só, não modifica o quadro acima apresentado [...]”

                                                                                                  (Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-AI nº 987783, rel. Min Dias Toffoli.)

                                                                                                   

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 3. Não verificada a omissão ou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, o mero objetivo de prequestionamento não enseja a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 8.8.2013 no ED-REspe nº 43016, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. 1. Acolhem-se os embargos para assentar que é imprópria a modificação do quadro fático em sede de recurso especial. 2. A atuação deste Tribunal, em sede de recurso especial, está restrita ao quadro fático fixado pela instância ordinária, não sendo possível alterá-lo com base em informação trazida aos autos pela parte em petição avulsa depois de interposto o recurso especial. 3. A Corte de origem deixou consignado, acerca dos fatos, no acórdão recorrido, que a Câmara de Vereadores aprovou as contas do Embargado relativas ao exercício de 1997. 4. Segundo entendimento deste Tribunal, à exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas pelo prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal. 5. Não há omissão no acórdão embargado quanto à analise das irregularidades apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, pois o Tribunal Regional Eleitoral mineiro assentou que as contas do exercício de 1997 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Abre Campo. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeitos modificativos.”

                                                                                                  (Ac. de 8.8.2013 no ED-AgR-REspe nº 26692, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Eleição 2012. Embargos de Declaração. Omissão. 1. A alegação de que a exigência de certidão de inteiro teor a que alude a Resolução-TRE/RJ nº 819/2012 constitui afronta ao artigo 16 da Constituição Federal não pode ser apreciada na via especial, porquanto não foi examinada pela Corte Regional. 2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que ‘é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade" e que’ Ao interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva’ [...] 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos”.

                                                                                                  (Ac. de 13.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, Rel. Ministro Dias Toffoli e o Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, Rel. Ministro Marco Aurélio.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Não há contradição entre a afirmação de que a decisão cautelar, no âmbito da ação anulatória do ato de demissão, não se encontrava nos autos no momento do julgamento do feito nas instâncias ordinárias com a constatação de sua juntada apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja inviabilidade da análise foi examinada pelo acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado sem se indicarem os vícios que legitimam a sua oposição, nos termos do disposto no art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral. Precedentes. Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 28.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 18141, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Eleições 2012. Embargos de declaração. Alegada contradição no julgado. Não configurada. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser a verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial [...]”

                                                                                                  (Ac. de 18.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 2738, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Inelegibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência julgamento. Quórum incompleto. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a insuficiência de quorum que decorre da eventual declaração de impedimento ou de suspeição dos ministros juristas não impede o julgamento do processo. Configurada a impossibilidade material e jurídica na indicação de ministro substituto, a entrega da prestação jurisdicional não pode ser omitida pelo Estado-Juiz [...] 2. As supostas omissão, contradição e obscuridade apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência desta Corte Superior.

                                                                                                  (Ac. de 17.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 8197, rel. Min Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 24.11.2009 no RCED 739, Rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 29.4.2004 no RCED 612, Rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso.)

                                                                                                   

                                                                                                   


                                                                                                  “[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Embargos de declaração. Omissão na origem. Acolhimento. Segundos embargos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. [...]. 1. É cabível a oposição de embargos de declaração se a questão foi somente apontada, mas não examinada no voto do relator. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 15180, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                  “Embargos de declaração. Partido da Causa Operária (PCO). Apresentação extemporânea de contas. Exercício financeiro de 2006. Contradição interna. Inexistência. Omissão ou obscuridade. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre esse e decisão proferida em processo diverso. Precedentes. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 14.6.2012 no ED-PC nº 54581, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                  “Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Contradição e omissão. Ausência. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o julgado, mormente quando não padecem de contradição ou omissão. 2. ‘A contradição que autoriza a oposição dos embargos é a que existe entre os fundamentos do julgado e sua conclusão e não entre aqueles e as teses recursais’ [...]. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 5.6.2012 no ED-AgR-AI nº 10301, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 9.6.2011 no ED-AgR-AI nº 11483, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Não há omissão quanto à análise das razões de mérito aduzidas no agravo regimental, visto que o mencionado recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. Os supostos vícios apontados pela embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, com o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 31.5.2012 no ED-AgR-AI nº 177158, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 28.6.2012 no ED-AgR-AI nº 717508, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                  “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código De Processo Civil. Inocorrência. Desprovimento. 1. Conforme diretriz jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Uma vez constatada, no entender da própria Corte Regional, a existência de omissões no acórdão primevo, que evidenciaram a contradição entre a fundamentação adotada e o dispositivo proferido, a modificação do julgado, que acarretou a improcedência da representação, era medida que se impunha como consequência do reconhecimento dos vícios apontados.[...]”

                                                                                                  (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 958106674, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Agravo regimental. Recurso especial. AIJE. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...] Embargos acolhidos pela instância regional. Fundamento não apreciado. Efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Não ocorrência. Desprovimento. [...] 3. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento que, se analisado, teria o condão de influenciar no julgamento do pedido. 5. Não há se falar na ocorrência de rejulgamento da causa quando, em sede de embargos, o exame de fundamento não apreciado pelo primeiro acórdão conduzir à reforma do julgado. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 13296, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. AIME e AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Contradição interna. Inexistência. Omissão. Ausência. Rejeição. 1.  A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna. Essa ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre este e acórdão do TSE ou de TRE. Precedentes. 2.  Os supostos vícios apontados pelos embargantes denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o objetivo de rediscutir matéria já decidida. Essa providência é inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 29.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 345093, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 19.5.2011 nos ED-AgR-REspe nº 155116, rel. Min. Nancy Andrighi; o Ac. de 27.4.2010 nos ED-AgR-AI nº 10101, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; o Ac. de 9.5.2006 nos EDclREspe no 24287, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 15.9.2005 no AEAG. nº 5719, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Alegação de afronta à Constituição Federal (art. 5º, X e XII). Inovação recursal. Finalidade. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Declaratórios rejeitados. [...] 2 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, impõe-se sua rejeição. 3 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, analisar questões não suscitadas em recurso especial ou em contrarrazões por caracterizar inovação de fundamentos. Precedentes. 4 - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite embargos de declaração para fins de prequestionamento quando comprovada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 26.5.2011 no ED-REspe nº 1347819, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Candidato. Registro indeferido. Contagem para a legenda. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. 1. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado qualquer um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral. 2. Não há se falar em omissão do julgado na análise de questão constitucional que, além de não ter sido suscitada oportunamente, contradiz as próprias razões aventadas pelo ora embargante no recurso anterior. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 31.3.2011 no ED-AgR-MS nº 403463, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.2.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.784, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Senador. [...]. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. [...]. 2. Não há falar em omissão de matéria que sequer foi arguida nas razões recursais. 3. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 18.11.2010 no ED-RO nº 459910, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Publicidade institucional. Litispendência. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. 1. A omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador. 2. Não há litispendência entre representações que tratam da realização de propaganda eleitoral extemporânea e propaganda institucional veiculada em período vedado, porquanto diversa é a causa de pedir nelas veiculada, ainda que relacionadas aos mesmos fatos. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Registro de candidatura. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos quando esgotado o prazo de três dias previsto no artigo 275, § 1º, do Código Eleitoral. 2. Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                                  (Ac. de 29.9.2010 no ED-AgR-REspe nº 390913, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de mandato por captação ilícita de sufrágio fundada em provas consistentes. Ausência de omissão no julgado embargado. Impossibilidade de inovação de teses jurídicas, mesmo quando a alegação diz respeito a matéria de ordem pública. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 2.8.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.804, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. [...]. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão infringente. Rejeição. [...]. 3. Entende, ainda, o embargante que o v. acórdão embargado é omisso porque teria deixado de responder a todos os questionamentos formulados no agravo regimental. Contudo, não elenca especificamente quais argumentos expostos nas razões do agravo regimental teriam sido olvidados por esta c. Corte no julgamento do recurso. 4. Em resumo, à conta de contradição e omissão do julgado, o embargante pretende nitidamente rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é inviável em sede de declaratórios. 5. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, ‘a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente’. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 9.2.2010 no ED-AgR-AI nº 11.304, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 5 da ementa o Ac. de 17.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 34.842, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 1 - A contradição a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou decorrente de a fundamentação se contrapor à conclusão. 2 - É incabível a inovação recursal em embargos declaratórios. [...]. 3 - A pretensão de emprestar efeitos infringentes a embargos de declaração esbarra em sua finalidade integrativa. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 15.9.2009 no EARESPE nº 27.344, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. I - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente e em que se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida, ou apreciar matéria nova, não agitada anteriormente nos autos. II - O mero intento de prequestionar dispositivos constitucionais não rende ensejo ao acolhimento dos embargos se não existente omissão ou obscuridade. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 15.9.2009 no EAAG nº 7.207, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2008 no ED-REspe nº 32.356, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 5.5.2008 no EAAI nº 5.364, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 23.8.2007 no EAAG nº 5.017, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos, concluir-se pela inexistência de captação ilícita de sufrágio. 2. In casu, o acervo probatório não foi suficiente para a configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio. 3. Não há obscuridade a ser sanada, pois o julgado é claro e taxativo ao assentar a inexistência de envio de correspondências de cunho eleitoral aos albergados. 4. Embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houverem vícios a serem supridos. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 15.9.2009 no ERO nº 1.367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 3. A via aclaratória, pois, não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 4.8.2009 no ERO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover o novo julgamento da causa. In casu, não há omissão quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, pois tal pleito já tinha sido apreciado em decisão anterior e não foi reiterado nas razões do regimental. Também não há obscuridade no v. acórdão embargado, pois o regimental limitou-se a reproduzir os argumentos exibidos no agravo de instrumento, sem expor os motivos pelos quais a decisão agravada deveria ser reformada. 2. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente. Precedentes. Na espécie, o v. acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 182/STJ por não ter o regimental infirmado os fundamentos da decisão agravada, rechaçou implicitamente os argumentos relativos ao meritum causae, entre os quais aquele reclamado pelo embargante para arguir suposta omissão. Portanto, também neste ponto não prosperam os declaratórios. 3. Aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes tão somente se estes decorrerem diretamente de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorre na hipótese vertente. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 26.5.2009 nos ED-AgR-AI nº 10.157, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de Ac. de 27.9.2007 nos EARESPE nº 27858, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 6.11.2007 nos ERP nº 942, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 30.11.2006 nos EAAG nº 7112, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 13.9.2005, nos  EARESPE nº 21726, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                  “[...]. 2. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, ‘a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente’. [...]. 4. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial. A contradição apta a ensejar o provimento dos declaratórios é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão e suas conclusões. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 26.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.279, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 12.8.2008 no EAMS nº 3.567, rel. Min. Joaquim Barbosa e Ac. de 28.11..2006 no ERESPE nº 26.583, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                  “[...]. 1. In casu, o embargante reprisa matéria já devidamente analisada nos terceiros embargos de declaração. Os quartos declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]”

                                                                                                  (Ac. de 25.11.2008 no EEEEAR nº 253, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                  “[...]. 1. Os embargos de declaração, via de índole integrativa por excelência, não comporta intento de infringência do julgado se não ocorrente equívoco manifesto, tampouco omissão ou obscuridade. 2. O mero intento prequestionatório não tem força bastante para ensejar o acolhimento dos embargos, se não verificada omissão ou outra causa de integração do acórdão embargado. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 13.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.579, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                  “[...]. 1. A omissão que enseja os declaratórios é aquela que se relaciona a tema suscitado pela parte interessada no momento oportuno e que não tenha sido apreciado pelo tribunal. Não se prestam os embargos para a discussão de matéria nova e muito menos para a reapreciação da causa. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 12.11.2008 no ED-REspe nº 31.248, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                  “[...]. 1. Não há falar em ausência de prequestionamento se, no acórdão embargado, a fundamentação adotada pela Corte Regional foi reproduzida na decisão embargada, demonstrando-se o debate das matérias pelo tribunal a quo. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se dá entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre esse e os interesses da parte vencida. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 25.10.2008 no ED-REspe nº 31.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                  “[...]. 1. O embargante, à conta de prequestionamento, alega a ausência de indicação numérica dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Todavia, segundo jurisprudência pacifica do e. STF, ‘o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, porém, é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto de norma que nele se contenha’ [...]. 2. In casu, o embargante reprisa temas constitucionais já devidamente analisados nos segundos embargos de declaração. Os terceiros declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]. 3. A oposição de terceiros embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa [...]”

                                                                                                  (Ac. de 1º.10.2008 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 28.996, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                  “[...]. 2. Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso para afastar a duplicidade de filiação reconhecida pelo Juízo Eleitoral em processo específico, afigura-se, em princípio, vedado à Corte de origem reexaminar, na via estreita dos embargos de declaração, questão associada ao documento de desfiliação apresentado pelo requerente, por implicar novo julgamento da causa. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 22.9.2008 no AgR-AC nº 2.804, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                  “[...]. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 23.10.2007 no ERO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                  “[...]. 2. Intenção de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil). O embargante não conseguiu demonstrar qualquer fato nem agitar idéia capaz de afastar os fundamentos da decisão embargada. 3. A contradição a ser sanada no julgamento dos embargos de declaração é a verificada entre passagens ou teses da própria decisão recorrida (contradição interna), e não entre esta e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Via de regra, os embargos não têm força modificativa. Somente em situações excepcionais é possível lhes conferir tal eficácia; ou seja, quando se verificar erro material, evidente nulidade do acórdão, ou, ainda, omissão, contradição ou obscuridade com a força de alterar o julgado. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 18.10.2007 no EAAG nº 4.611, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2008 no EEARESPE nº 27.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro; e no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. de 15.3.2007 nos ERESPE nº 25586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                  “[...]. 1. Os embargos constituem meio inadequado para atacar decisão administrativa [...]. 2. Nos termos do art. 31 da Res.-TSE nº 21.841/2004, ‘A decisão que versar sobre contas admite recurso, sem cabimento de pedido de reconsideração’. 3. O recurso cabível na espécie já foi interposto pelo PRTB e apreciado por esta Corte pelo acórdão de fls. 590-591.  Embargos de declaração não conhecidos.”

                                                                                                  (Res. nº 22.587, de 13.9.2007, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                  “[...]. 2. A suposta obscuridade, incidente em voto-vista, não autoriza a oposição de embargos de declaração. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 13.9.2007 no EAAG nº 7.968, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                  “Embargos de declaração. [...]. Inexistência de vícios no acórdão. [...].” NE: “A contradição se verifica quando a conclusão assumida no dispositivo não decorre logicamente das premissas adotadas na fundamentação. Não configura contradição a suposta dissonância entre o teor de documentos apresentados nos autos.”

                                                                                                  (Ac. de 14.8.2007 no ERMS nº 514, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                  “[...]. A teor do art. 275, II, do CE, inexistindo manifestação da Corte sobre ponto destacado pelo próprio relator é de rigor o provimento dos embargos de declaração. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 9.8.2007 no EARESPE nº 26.055, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                                  “[...]. 1. Em relação ao fundamento de que há contradição entre as razões expendidas nos itens 2, 3 e 4 da ementa do aresto embargado e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, percebe-se que o embargante está a criar um imbróglio jurídico-processual. Não há de se confundir divergência jurisprudencial com contradição contida em determinado decisum. 2. Quanto às alegações contidas nos itens c e d, transcritas da peça recursal, infere-se que o embargante intenta rediscutir o mérito da lide, hipótese descabida em sede de embargos de declaração. 3. Cabe salientar que os segundos embargos de declaração já foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria, motivo pelo qual, apesar de considerar suas razões insubsistentes, apreciei todos os pontos tidos como viciados. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 1º.8.2007 no EEERHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] 1 -  Embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento. 2 -  Tem-se que as contradições que ensejam os declaratórios são aquelas que decorrem no próprio decisum e não de decisões desta Corte. 3 -  Não constituem os declaratórios meio para promover o rejulgamento da causa. 4 -  Não cabem embargos de declaração para discutir pretensa violação a dispositivo constitucional não suscitado anteriormente, mesmo que para fins de prequestionamento. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 15.5.2007 nos EDclEDclREspe nº 26.640, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Não são cabíveis embargos para discutir questões não suscitadas anteriormente. Não existindo vícios no acórdão embargado a serem sanados, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. A diversidade de fundamentação ou motivação dos votos, por ocasião do julgamento, por si só, não é pressuposto para o cabimento dos embargos. Faz-se necessária a indicação dos vícios acaso existentes no acórdão embargado, providência de que não se valeu o embargante. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe nº 26.118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Não é possível em sede de embargos de declaração suprir a deficiência das razões recursais para obter manifestação sobre questão que não foi objeto do recurso. Não existindo omissão e contradição a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe nº 25.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] São incabíveis os embargos em que a alegação de ofensa a determinada norma somente ocorreu no pedido de declaração, não bastando a mera pretensão de prequestionar matéria não suscitada nos autos e, por essa razão, não discutida no acórdão recorrido. Impõe-se a rejeição dos declaratórios quando não existir omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos não se prestam para a rediscussão da causa.”

                                                                                                  (Ac. de 26.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.458, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] 4. Os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões, e não para inovar matéria não debatida nos autos. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Recurso que intenta rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil). [...] 4. ‘Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão’ [...]”

                                                                                                  (Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.312, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.446, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Na linha da jurisprudência do TSE, não são cabíveis os declaratórios para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes à matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias.”

                                                                                                  (Ac. de 10.4.2007 nos EDclREspe nº 25.668, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. [...] Matéria nova suscitada em sustentação oral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. Não incorre em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar sobre matéria nova suscitada em sustentação oral. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 15.3.2007 nos EDclREspe nº 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Desprovimento. Omissão por não-pronunciamento de dispositivos constitucionais ventilados no regimental. Inexistência. Não há omissão, por falta de pronunciamento de dispositivos constitucionais ventilados em agravo regimental, quando se verifica que não houve demonstração do que teria constituído ofensa, mas apenas a indicação dos artigos. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 8.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 6.224, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                  “Embargos declaratórios - obscuridade e dúvida. Se no acórdão proferido existe qualquer dos vícios - omissão, obscuridade dúvida ou contradição - impõe-se-lhes o acolhimento. Violações de artigos da Constituição Federal - Prequestionamento. 1. Ocorrendo desarmonia entre o corpo do acórdão e a ementa, que gera obscuridade e dúvida, devem-se acolher os embargos para esclarecimento. 2. Esclarecimento que não gerou prejuízo à parte e nem modificou o entendimento lançado no corpo do acórdão. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 30.11.2006 nos EDclREspe nº 25.635, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] 1. O acórdão embargado não apresenta contradição. O aresto a quo não debateu a matéria referente ao conceito de contradição, faltando-lhe o necessário prequestionamento. A simples menção do tema no relatório do voto, sintetizando as razões recursais, não supre tal requisito. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg nº 7.120, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] 4. Os embargos declaratórios prestam-se para integração e servem apenas para ajustar e corrigir deficiências do acórdão. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não preenchem os requisitos do art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg nº 6.506, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de  24.8.2006 no EDclREspe nº 25.676, rel. Min. José delgado.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. [...]. Registro. Desincompatibilização. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejeição.” NE: “Percebe-se que o presente recurso expressa, em suas razões, somente a intenção de ver prequestionada matéria constitucional, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Porém, mesmo para fins de prequestionamento, visando a interposição de recurso extraordinário, os embargos devem indicar uma das exigências contidas no art. 535 do CPC ou 275 do CE [...]”

                                                                                                  (Ac. de 17.10.2006 nos EDclAgRgRO nº 1.156, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 1º.12.2005 no EAAG nº 5.502, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Recurso especial. [...] Alegação de contradição no acórdão. Não caracterização. Rejeição. I - A contradição a ser considerada como vício suprível mediante a oposição dos embargos de declaração é a existente no próprio acórdão, seus próprios termos ou nas próprias proposições.  II - Embargos de declaração rejeitados.” NE: Trecho do voto condutor: “[...] Não se considera para esse fim a alegação de erro na autuação.” [Do recurso ordinário como recurso especial].

                                                                                                  (Ac. de 5.10.2006 nos EDclAgRgREspe nº 26.805, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                  “[...] 2. Não é válida, para efeito de embargos de declaração, a suposta contradição entre acórdãos, ainda que o julgamento se tenha feito em conjunto. Rejeitam-se embargos de declaração que não apontam omissão, contradição ou obscuridade.”

                                                                                                  (Ac. de 19.9.2006 nos EDclRp nº 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII e 93, IX, da Constituição Federal. Finalidade. Prequestionamento. Viabilização de eventual Recurso Extraordinário. Até para fins de prequestionamento, necessária a existência de um dos vícios no acórdão embargado. Os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a indicação de algum dos vícios "[...] constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, (Edcl no AgRg no Ag nº 630.460/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.3.2006). [...] 5) Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. de 14.9.2006 nos EDclREspe nº 25.907, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro. Candidato. Eleição 2006. Rejeição de contas. [...] Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição.” NE: “[...] após a reforma de 1994, foi eliminada a dúvida como pressuposto de cabimento dos embargos de declaração. No Código Eleitoral, os embargos de declaração têm sua sede no art. 275, que aponta como hipótese de cabimento omissão, obscuridade, dúvida ou contradição. Tenho que a dúvida não pode ser vista, a exemplo da alteração implementada no Código de Processo Civil, como um vício do decisum. [...] Assim, caberá a oposição dos aclaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão no ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

                                                                                                  (Ac. de 14.9.2006 nos EDclRO nº 912, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2007 nos EDclEDclAgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Processual civil. Embargos de declaração. [...]. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos. 1. A via aclaratória não se presta para rediscussão de teses desenvolvidas acerca do mérito e já apreciadas oportunamente. Os embargos de declaração utilizados para esse fim desbordam dos lindes traçados pelo art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 18.5.2006 nos EDclRO nº 741, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Embargos. Alegação. Omissões e contradições. Inexistência. 1. A diversidade de fundamentação entre os votos vencedor e vencido não pode ser invocada para configurar contradição. 2. A contradição capaz de autorizar a oposição dos declaratórios é verificada entre a fundamentação do voto e a parte dispositiva do julgado. 3. Os embargos não se prestam para rediscussão da causa. 4. Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. nº 634, de 13.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 31.10.2006 no EDclRO nº 795, do mesmo relator; e no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 6.6.2006 no EDclRp nº 782, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. As omissões que ensejam os embargos declaratórios são aquelas pertinentes aos temas submetidos a julgamento. Estão excluídas, logicamente, as questões de jurisprudência superveniente. Rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. nº 21.320, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido da primeira parte da ementa supra, o Ac. nº 5.545, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] 3. As contradições a serem consideradas em embargos de declaração são as do próprio acórdão – contradição interna ou contradição nos próprios termos ou nas próprias proposições. Não se consideram contradições a ensejar embargos de declaração as divergências que se estabelecem entre as correntes que se formam no julgamento. [...] 7. Nos embargos de declaração é inoportuno o enfrentamento de temas em relação aos quais não se impunha manifestação no julgamento, especialmente quando não estejam diretamente ligados à omissão ou à contradição apontadas. 8. Os embargos de declaração não se prestam para introduzir novos temas, até então não considerados. As omissões que devem ser consideradas nos embargos de declaração dizem com os fundamentos deduzidos no recurso ou nas contra-razões ou sobre vícios de procedimento que se verificarem no próprio acórdão. 9. A contrariedade dos votos com a prova é tema para novo julgamento. 10. É despropositado pretender manifestação do Tribunal sobre preceitos constitucionais, lançados de cambulhada, sem maiores explicitações pertinentes a omissões ou contradições. [...]”

                                                                                                  (Ac. nº 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão agravada, bem como por não haver o confronto analítico de teses a firmar a divergência jurisprudencial. Não há falar em omissão referente à situação fática quando o acórdão embargado não adentrar no mérito. Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. nº 4.244, de 28.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Embargos de declaração. [...] Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Tema não suscitado no recurso especial eleitoral. Impossibilidade lógica de omissão, por se tratar de matéria nova. [...] Embargos rejeitados.”

                                                                                                  (Ac. nº 22.900, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Omissão. Inexistência. Rejeição. I – O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é opinativo. Inexiste norma legal da qual se extraia que o juiz deve analisar todos os pontos suscitados pelo Ministério Público, quando em função custos legis. II – Rejeitam-se os embargos de declaração, pois inexistente o pressuposto indispensável do art. 275, II, do Código Eleitoral.”

                                                                                                  (Ac. nº 22.338, de 8.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2006 no EDclAgRgAg nº 5.341, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Anuência dos beneficiários. Descabimento da alegação de violação ao princípio da igualdade. [...] 5. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 275, I e II, do Código Eleitoral, são rejeitados os embargos de declaração.” NE: Não há omissão nos embargos se o voto vencido suscitou o tema e o acórdão fez referência a ele.

                                                                                                  (Ac. nº 21.264, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 4.856, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                • Execução fiscal de multa eleitoral

                                                                                                  • Generalidades

                                                                                                    “Recurso especial. Execução fiscal. Multa eleitoral. Prazos recursais. CPC. Provimento. 1. Esta Corte assentou o entendimento de que as regras próprias do executivo fiscal devem ser integralmente aplicadas à cobrança de multas eleitorais, inclusive quanto aos prazos recursais previstos no CPC, cuja aplicação subsidiária é prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Considerando o prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC, e a publicação do acórdão embargado em 17.5.2010 (fl. 168), são tempestivos os embargos de declaração opostos em 24.5.2010 (fl. 169). 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal Regional proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela recorrente”.

                                                                                                    (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 4221719, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Embargos à execução fiscal. Anistia. Lei nº 9.996/2000. - A Lei nº 9.996/2000 que, no seu § 2º, anistiou os débitos decorrentes de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998 não se aplica ao fato ocorrido em 1997, que levou à condenação do recorrente ao pagamento da multa de natureza penal”.

                                                                                                    (Ac. de 21.8.2014 no AgR-AI nº 4003, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.12.2002 na Pet nº 981, rel. Min. Elen Gracie.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Execução fiscal. Redirecionamento contra presidente de partido. Multa eleitoral. Natureza não tributária. 1  Conforme a jurisprudência do TSE, a multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária [...] 2. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional é inaplicável às execuções de dividas decorrentes de multa que não possua natureza tributária, o que obsta a inclusão do dirigente na condição de responsável no polo passivo da demanda executiva [...]”

                                                                                                    (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 26242, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 20347, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 18354, Min. Henrique Neves.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobrança judicial de dívida decorrente de multa eleitoral ‘será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais’ (Código Eleitoral, art. 367, IV). 2. As regras próprias que regulam a execução fiscal, inclusive quanto aos prazos recursais, incidem em relação aos feitos em curso na Justiça Eleitoral. Precedentes. 3. O prazo para a União recorrer no processo relativo à cobrança de dívida ativa (multa eleitoral) é de 30 dias (Lei nº 6.830/80, art. 1º c.c. CPC, arts. 508 e 188). 4. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional em 23.2.2010, é tempestivo o recurso especial apresentado em 8.3.2010, não assistindo razão à alegada extemporaneidade do apelo, única questão suscitada no agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                                    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 772959, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Execução fiscal. Multa eleitoral. Competência. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.975/2004, ‘para fins de inscrição de multas eleitorais na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às procuradorias da Fazenda Nacional’. 2. O fato de o art. 367, III, do Código Eleitoral prever a inscrição da dívida em livro do cartório eleitoral não afasta a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever a dívida eleitoral ou expedir a certidão de dívida ativa. [...]”

                                                                                                    (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 11227, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido.” NE: “A Procuradoria da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de crédito decorrente de multas eleitorais, as quais se constituem em dívida ativa não tributária da União”.
                                                                                                    (Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...] Executivo fiscal. Multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal”.
                                                                                                    (Ac. nº 5.627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Condenação. Trânsito em julgado. Posterior alegação. Citação válida. Ausência. Relação processual. Inexistência. Querella nullitatis. Admissão. Previsão legal. Ausência. Processo eleitoral. Garantia. Direito constitucional de ação. Interesse de agir. [...] 3. Evidencia-se o interesse de agir da parte em evitar uma eventual inscrição de débito na dívida ativa e o início do processo de execução relativa à cobrança da multa imposta na representação eleitoral, uma vez que efetivamente haveria prejuízos se esses procedimentos se realizassem, entre os quais a restrição de crédito em razão da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados com o Setor Público Federal (Cadin) e a limitação de contratação com o poder público. Recurso especial parcialmente provido”.
                                                                                                    (Ac. nº 21.406, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                  • Interesse de agir

                                                                                                    • Generalidades

                                                                                                      “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Decisão pela manutenção do acórdão. Parecer ministerial no mesmo sentido. Interesse. Ausência. Agravo regimental não conhecido. 1. Sendo a manifestação ministerial nesta instância no mesmo sentido da decisão agravada - ou seja, pela manutenção do acórdão regional que deferiu o pedido de registro de candidatura, consignando não estar configurada a inelegibilidade referente à alínea g do inciso i do artigo 1º da lei complementar nº 64/90 -, entende-se que não há interesse recursal do Ministério Público Eleitoral na interposição do recurso. Precedente [...]”

                                                                                                      (Ac. de 20.11.2014 no AgR-RO nº 52604, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                                       

                                                                                                      Habeas corpus. Transação penal. Liminar deferida. Propositura superveniente. Perda do objeto da impetração. Habeas Corpus prejudicado. 1. In casu, após a concessão liminar para a suspensão da audiência de instrução e julgamento, sobreveio oferta da transação penal aos pacientes por parte do Ministério Público, fato esse que torna prejudicado o writ, uma vez que a pretensão da impetrante fora alcançada. 2. Habeas corpus prejudicado, em face de ulterior perda de seu objeto”.

                                                                                                      (Ac. de 29.5.2014 no HC nº 86211, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Prefeito. Aprovação com ressalvas. Partido político. Legitimidade recursal. Ausência. Desprovimento. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, partido político não possui interesse recursal para, na condição de terceiro interessado, recorrer de decisão proferida em processo de prestação de contas de candidato, uma vez que, em tais casos, não há repercussão no resultado do pleito ou na esfera jurídica da agremiação. 2. ‘A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei n° 9.504/97, uma vez que tais processos são distintos e autônomos. Precedentes’[...]”

                                                                                                      (Ac. de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 27741, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Eleições 2012. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral. Art. 73, III, da Lei 9.504/97. Utilização. Servidores públicos. Campanha eleitoral. Cassação do mandato. Desproporcionalidade. Reexame fático-probatório. Inexistência. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. 1. Admite-se o agravo regimental interposto pelo primeiro suplente de vereador e pelo partido pelo qual concorreu, na condição de terceiros juridicamente interessados, já que a decisão deste processo poderá acarretar-lhes prejuízo, conforme demonstrado [...]”

                                                                                                      (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 53175, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Prestação de contas. Prefeito. Aprovação com ressalvas. Partido político. Legitimidade recursal. Ausência. Desprovimento. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, partido político não possui interesse recursal para, na condição de terceiro interessado, recorrer de decisão proferida em processo de prestação de contas de candidato, uma vez que, em tais casos, não há repercussão no resultado do pleito ou na esfera jurídica da agremiação [...]

                                                                                                      (Ac. de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 27741, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Condutas vedadas a agente público em campanha eleitoral. Eleições 2010. Governador. Ministério Público Eleitoral. Interesse processual. Ausência. 1. O Ministério Público Eleitoral não possui interesse processual para recorrer de decisão proferida em conformidade com o parecer por ele ofertado nos autos”.

                                                                                                      (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 172008, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Recurso de reconsideração. [...] 3. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público eleitoral não conhecido. eleições 2012. recurso especial. Registro de candidatura de prefeito. primeiro colocado com mais de 50% dos votos válidos. declaração de perda de objeto. prejudicado. 1. Fica prejudicada a análise do recurso especial do candidato ante a superveniente falta de interesse de agir, considerando que o Recorrente, cujo registro de candidatura representa o objeto destes autos, não fora eleito para o cargo de prefeito. Desta forma, mesmo se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação do registro, do diploma ou do mandato do primeiro colocado, a hipótese será de realização de novas eleições, por envolver mais da metade da votação válida, aplicando-se o artigo 224 do Código Eleitoral, não havendo resultado útil a ser alcançado no presente processo.

                                                                                                      (Ac. de 20.3.2014 no REspe nº 2117, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato por renúncia. Aplicação. Súmula 11/TSE. Provimento. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, além dos recursos dos partidos políticos, o óbice fixado na Súmula 11/TSE deve ser aplicado também aos apelos interpostos pelos candidatos, pelas coligações ou Pelo Ministério Público Eleitoral, desde que esses, não sendo o objeto da irresignação de índole eminentemente constitucional - tal como no caso, em que discutida a regularidade de substituição de candidato no pleito majoritário (artigo 67, § 2º, da Resolução TSE nº 23.373/2011) -, tenham deixado de apresentar impugnação à candidatura deferida.

                                                                                                      (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 19910, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recurso - Interesse de agir - Eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

                                                                                                      (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Indeferimento. Interesse recursal. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Órgão competente. Reconhecimento. Pena de inabilitação. Acessória. Inelegibilidade afastada. Primeiro recurso provido. Demais apelos não conhecidos. 1. Não pode recorrer a parte que não sucumbiu, ainda que eventual fundamento suscitado perante a Corte de origem tenha sido rejeitado”.

                                                                                                      (Ac. de 16.4.2013 no REspe nº 20069, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Embargos de declaração. 1. Agravo regimental julgado prejudicado em razão de não ter sido alcançado o quociente eleitoral. 2. A ausência de interesse verificada atinge o recurso especial, e não apenas o agravo regimental interposto pelo recorrido. Embargos acolhidos e providos”.

                                                                                                      (Ac. de 11.4.2013 no ED-AgR-REspe nº 31809, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recurso - legitimidade. Não a possui quem silenciou, deixando de impugnar o pedido de registro de candidatura”.

                                                                                                      (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 18638, rel. Min. Henrique Neves, red. Designado Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Desprovimento. Cassação. Deputado distrital. Procedência. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Inexistência. Omissão. Contradição. Acolhimento parcial. Erro material. Ementa. [...] 2. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499, CPC), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão, e não somente o prejuízo de fato [...]”.

                                                                                                      (Ac. de 27.3.2012 no ED-RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Usurpação de competência. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. [...] 3. Persiste o interesse processual ainda que o governador, por não ser mais filiado a partido político, não se tenha candidatado à reeleição. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 28.4.2011 no AgR-AI nº 319708, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Perda do objeto. 1º colocado com mais de 50% dos votos. Ausência de utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir. Poder judiciário. Função consultiva. Hipóteses restritas. Desprovimento. 1. A chapa integrada pelo ora agravado ficou na segunda colocação no pleito majoritário no município de canas/SP, tendo o primeiro colocado obtido mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos. 2. A pretensão do agravado, que, no presente processo, consubstanciava-se no deferimento do pedido de registro de candidatura para que fosse eleito prefeito do município de canas/SP, está prejudicada pela perda superveniente do objeto da ação registro de candidatura. 3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. 4. O mero interesse de obter do judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o poder judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ [...]”.

                                                                                                      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 39703, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Mandado de segurança. Resolução TRE. Eleições suplementares. Pedido de suspensão do pleito. Realização das eleições. Prejudicialidade. 1. Realizadas as eleições suplementares as quais se pretendia suspender, não subsiste o interesse de agir. 2. Mandado de segurança e agravo regimental prejudicados.”

                                                                                                      (Ac. de 24.6.2010 no MS nº 110557, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...]. 1. As condições da ação, dada sua natureza de matéria de ordem pública, podem ser averiguadas nos recursos de natureza extraordinária por força do efeito translativo a eles inerente, bastando, para isso, que o recurso especial tenha sido conhecido. [...]. 2. Por força do efeito translativo, a ação pode ser extinta independentemente de pedido, caso se verifique alguma das hipóteses versadas no art. 267, § 3º, do CPC, o qual, por sua vez, remete-se, entre outros, ao inciso IV de referido artigo, que trata dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...]. 3. Tendo sido conhecido o recurso especial eleitoral, é possível, com a verificação de óbice de ordem pública – no caso, a ausência do interesse processual. Decorre, portanto, a não apreciação do mérito do recurso e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. [...].”

                                                                                                      (Ac. de 30.3.2010 no AgR-AI nº 10.125, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...]. 6. Não há falar em perda superveniente do objeto recursal nem em falta de interesse de agir de pré-candidato derrotado nas urnas, que pleiteia o deferimento do registro de sua candidatura, se, considerados válidos - apenas em tese - os votos atribuídos aos candidatos sub judice, o primeiro colocado no pleito majoritário não obteve mais de 50% dos votos válidos.”

                                                                                                      (Ac. de 11.11.2008 no AgR-AgR-REspe nº 32.580, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                      “[...]. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República não leva à perda de interesse de agir do MPE. [...]” NE: “No caso, o MPE não está a postular interpretação incompatível com opinião anteriormente manifestada nos autos. A ação foi proposta pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, com atuação no Tribunal Regional. A propositura ocorreu anteriormente à ação direta de inconstitucionalidade”.

                                                                                                      (Ac. de 12.8.2008 no AgR-AC nº 2.544, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                      “[...]. Preliminares de falta de interesse de agir, termo inicial para aplicação do entendimento adotado pela Consulta nº 1.439 e possibilidade de mudança para partido da mesma coligação rejeitadas, vencido o relator.” NE: Existe interesse de agir do partido político para pedir a perda do mandato de deputado federal por desfiliação partidária, ainda que o próximo suplente não seja do partido requerente e sim de outro, que formou coligação com ele.

                                                                                                      (Ac. de 17.4.2008 no PET nº 2.754, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                      “[...]. Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnada a candidatura do titular.”

                                                                                                      (Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 8.668, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                       

                                                                                                      NE: Trecho do voto do Ministro Presidente: “[...] Verificado o empate, peço vênia àqueles que entendem que, no caso, houve práticas inconciliáveis, para entender que cumpre distinguir a atuação do Ministério Público como parte, e a atuação do Ministério Público estritamente como fiscal da lei. E tivemos, no caso, justamente, essas atuações. Houve a provocação do Judiciário, e aí, seguindo o processo ao Ministério Público, veio ele a pronunciar-se em peça que foi redigida, como fiscal da lei, em sentido contrário, creio, ao acolhimento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                      (Ac. de 24.10.2006 na Rp nº 1.241, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recurso especial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ministério Público. Custus legis. Preliminar. Interesse de agir. Perda. 1. A conduta precípua de fiscal da lei prepondera - no que pertine à atuação do Ministério Público - sobre sua legitimação para intervir como parte, no processo eleitoral. 2. O Ministério Público, ao oficiar como custus legis, não pode, posteriormente, intervir como parte para postular interpretação incompatível com opinião antes manifestada. 3. Aplicação do princípio da indivisibilidade da instituição. Recurso não conhecido.”

                                                                                                      (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.970, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                    • Interesse recursal

                                                                                                      • Generalidades

                                                                                                         

                                                                                                        “Agravo regimental. Perda de interesse. - O falecimento do candidato agravante acarreta a perda superveniente de interesse do recurso por ele interposto no processo de prestação de contas. Agravo regimental prejudicado.”

                                                                                                        (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 12916, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...]. I - O interesse em recorrer está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, as quais devem ser aferidas com a obtenção de êxito do julgamento do próprio recurso. II - Da leitura das razões recursais, não se extrai argumentos relevantes, aptos a afastar a decisão agravada. [...].”

                                                                                                        (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.642, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                         

                                                                                                        “[...]. 2. O Ministério Público, no exercício de suas funções, mantém independência funcional, de sorte que a manifestação de um membro do Parquet, em um dado momento do processo, não vincula o agir de um outro membro, no mesmo processo. Precedentes do c. STF e do c. STJ. [...] NE: “[...] considerando a independência funcional do Ministério Público, descabe a alegação de ausência de interesse recursal da Procuradoria Regional Eleitoral.”

                                                                                                        (Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.511, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no EERESPE nº 27.737, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                         

                                                                                                        • Decisão de mérito favorável

                                                                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o interesse de recorrer exige a demonstração de gravame concreto, aferível objetivamente sob o enfoque da sucumbência formal e material. Precedentes. 2. Na espécie, constata-se a ausência de interesse recursal do agravante, pois a impugnação ao pedido de registro de candidatura por ele proposta em desfavor de Hussein Bakri foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e mantida por este Tribunal [...]”.

                                                                                                          (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 10772, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Agravo regimental em agravo de instrumento. Rejeição de contas de candidato eleito para o cargo de prefeito. Falecimento do Agravante. Inadmissibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.”