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Execução provisória

  • “[...]. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o cumprimento imediato de decisão - que importe em afastamento de titular de cargo eletivo - deverá aguardar a respectiva publicação, bem como eventual oposição de embargos de declaração, dada a possibilidade de integração do julgado. 2. Se o recurso encontra-se em trâmite nesta instância, compete à Presidência decidir sobre a execução, nos termos do art. 9º, alínea e, do RITSE, e não ao Tribunal Regional Eleitoral determinar essa providência. [...].”

    (Ac. de 3.6.2008 no ARCL nº 484, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Medida cautelar incidental. Pedido liminar para que a Corte Regional só execute a decisão após o trânsito em julgado do recurso especial eleitoral. Transitada em julgado a decisão do TSE, cumprirá ao regional completar o julgamento do caso. Necessidade que o julgamento se complete para se pleitear a execução, ainda que provisória, do julgado. Deferimento.”
    (Ac. nº 1.670, de 7.6.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

     

    “Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo e conseqüente exeqüibilidade imediata, que ao presidente do TSE é dado determinar, ainda quando já interposto o recurso extraordinário.” NE: “[...] agravo regimental contra decisão que determinou a execução imediata do acórdão do Tribunal que lhes cassou os mandatos de prefeito e vice-prefeito [...] por conduta vedada aos agentes públicos (Lei nº 9.504/97, art. 73, IV). [...] o caráter provisório da execução imediata do acórdão não a impossibilita no âmbito da Justiça Eleitoral. Incide o art. 257 do Código Eleitoral. As regras de Direito Processual Civil aplicam-se, subsidiariamente, na ausência de regras específicas e se forem compatíveis com as regras e princípios de Direito Eleitoral: não é o caso, por óbvio, da caução, contracautela só adequada às causas de objeto patrimonial.”
    (Ac. nº 1.424, de 12.2.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

     

    “Medida cautelar. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula-STF nº 284. Agravo regimental desprovido.” NE: Concessão de medida liminar para dar efeito suspensivo ao recurso especial e assegurar o direito de usar variação nominal na campanha eleitoral. A mesma variação, o TRE permitiu a outro candidato, cuja decisão está com eficácia contida até julgamento do recurso especial. O agravante, “[...] argumentando que a liminar concedida causará grave lesão à sua campanha, pede a sua imediata suspensão e, em face do eventual dano, seja determinado o depósito de caução real ou fidejussória”. “Por fim, esclareço que falta amparo legal ao pedido [...].”
    (Ac. nº 599, de 12.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

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