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Declaração de nulidade - Mérito favorável ao prejudicado

  • “Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita. Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos.[...] 2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade. [...]

    (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Tendo reconhecido o cerceamento de defesa, por considerar o laudo pericial não conclusivo, o órgão regional deixou de declarar a nulidade do processo, com base no art. 249, § 2º, do CPC, afastando a cassação dos mandatos determinada na sentença. - Reformada a decisão regional no âmbito do recurso especial, com o exame apenas do mérito, caracteriza-se a omissão do acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa declarado pelo tribunal a quo. - A ausência de apresentação de contra-razões, que constituem mera faculdade processual, não obsta o conhecimento da matéria por esta Corte Especial, pois os embargantes, vencedores na segunda instância, não detinham sequer interesse para recorrer. - Não se tratando de recurso, mas simples exame de todos os fundamentos da defesa, incide a Súmula 456/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o Tribunal deve, uma vez conhecido o recurso, aplicar o direito à espécie. - Embargos de declaração conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam respondidos os quesitos formulados pelos embargantes e que, após, seja o feito novamente submetido à apreciação do colendo Tribunal a quo.”

    (Ac. de 17.4.2008 no ERESPE nº 28.396, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial. Preliminar de cerceamento de defesa. Aplicação do disposto no art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” NE: “[...] a regra do art. 249, § 2º, tem aplicação, sobretudo, nos julgamentos de primeira instância, onde o mesmo – e único – magistrado já sabe, ao confeccionar a decisão, se julgará ou não o mérito em favor daquele que se aproveitaria do pronunciamento da nulidade [...]”
    (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.323, rel. Min. Gilmar Mendes.)

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