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Matéria não eleitoral

 

“Recurso em mandado de segurança. Tempestividade. Matéria administrativa. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Concurso de remoção. Direito líquido e certo. Inexistência. Desprovimento. 1. É tempestivo o recurso ordinário interposto no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, tendo em vista versar sobre matéria não eleitoral. Precedentes. [...].”

(Ac. de 25.5.2010 no RMS nº 632, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 27.5.2008 no RMS nº 483, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...]. - Tratando-se de recurso em matéria estritamente administrativa, aplicam-se os prazos do Código de Processo Civil. [...]. - É intempestivo o recurso especial interposto serodiamente, mesmo considerando tratar-se de recurso da União sobre matéria administrativa.”

(Ac. de 25.8.2009 no EARESPE nº 25.196, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

NE: “[...] em se tratando de matéria administrativa não eleitoral, deverão ser observadas as regras do Código de Processo Civil”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 3.8.2009 no AgR-MS nº 4.207, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. - Mandado de segurança em que se impugna ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo há de regular-se pela legislação processual comum. Hipótese de prazo em dobro para a União recorrer. - Embargos de declaração opostos pela União, nos termos do Código de Processo Civil, após o prazo legal. [...].”

(Ac. de 3.6.2008 no EAAG nº 6.924, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Terceiros embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos segundos embargos de declaração (fls. 799-802). Aplicação das regras do CPC quanto ao prazo. NE: “A jurisprudência do TSE é no sentido de que, em se tratando de matéria de direito comum, como é o caso, as regras processuais são as ditadas pelo CPC.”

(Ac. de 30.10.2007 no EEEAAG nº 5.696, rel. Min. José Delgado.)

 

NE: Trecho do voto condutor: “[...] o recurso é tempestivo. A questão foi devidamente analisada pelo despacho de admissibilidade. Colho: ‘[...] os prazos recursais da Advocacia-Geral da União devem começar a ser contados não a partir da publicação do acórdão combatido no órgão oficial (Diário da Justiça), mas sim da sua ciência pessoal da decisão por parte de um de seus membros. [...]' Ademais, tem reconhecido a jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral que aos processos mandamentais que versam sobre matéria administrativa não eleitoral, afeta à atividade-meio dos tribunais regionais eleitorais, aplica-se a legislação processual comum e, em caráter meramente subsidiário, a legislação eleitoral [...]. Tal entendimento pretoriano se estende também ao privilégio da contagem de prazo em dobro reconhecido à Advocacia-Geral da União [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 25.171, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Matéria administrativa. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. [...]” NE: “Por versarem matéria de direito comum, aplicam-se a eles as regras processuais definidas no CPC, sendo, pois, tempestivos”.
(Ac. nº 99, de 1º.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

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