Generalidades

Atualizado em 17/12/2024.

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  “[...] Habeas data. Ausência de recusa injustificada. [...] 3. O habeas data pressupõe a existência de recusa injustificada ao pedido de acesso ou retificação de dados pessoais. Na ausência dessa recusa, não se justifica a utilização da referida via processual. [..].”

  (Ac. de 17/12/2024 no AgR-RO-El n. 060004579, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira.)

   

  “Eleições 2020. [...] 3. De acordo com texto constitucional a competência do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao habeas data se estabelece na seara recursal, e não originariamente, porquanto, na linha do que dispõe o art. 121, § 4º, V, da Constituição da República, caberá recurso para o TSE das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção. [...]”

  (Ac. de 15/9/2022 no AgR-HDCiv n. 060037307, rel. Min. Sérgio Banhos.)

   

  “[...] 1. O habeas data não está inserido no rol de competências desta Corte, previsto no art. 22 do Código Eleitoral. [...]”

  (Ac. de 7/4/2009 no AgR-HD n. 3, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)