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Sustentação oral

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    “Embargos de declaração - recurso especial eleitoral - efeitos modificativos - sustentação oral - direito subjetivo - princípios da ampla defesa, da duração razoável do processo eleitoral e da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça - possibilidade de adiamento e balizamento da defesa - condicionamento ao resultado - caracterização de prejuízo. I - É lícito ao Tribunal Superior Eleitoral - para que se empreste máxima efetividade ao princípio da duração razoável do processo eleitoral (CF/88, art. 5º, LXXVIII, c/c o art. 97-A da LE) e em face da utilidade da prestação jurisdicional - orientar o conteúdo das sustentações orais dos advogados e até mesmo assinalar a sua desnecessidade quando há indicação de desfecho favorável. II - A técnica de racionalização da sustentação oral, mormente no chamado período eleitoral, quando não implica prejuízo, não desnatura, em essência, o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e o dogma de que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88). III - Em homenagem à boa-fé processual, diante de eventual superação ou anúncio de divergência da posição indicada pelo relator, é direito subjetivo do advogado interessado promover a realização de sustentação oral. IV - Caso em que o advogado foi informado sobre o acolhimento da preliminar de prescrição indicada pelo relator, seguindo-se, entretanto, votos que além de superar a matéria adentraram no exame dos demais temas do recurso especial. Decisão tomada por maioria, sem efetiva oportunidade para a realização de sustentação oral e distribuição de memoriais complementares sobre os demais temas. V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular, parcialmente, o julgamento do especial, respeitando-se a superação da prescrição, devolvendo-se os autos ao relator para exame, como entender de direito, das demais questões versadas no apelo raro, com possibilidade de sustentação oral quanto aos pontos remanescentes”.

    Ac. de 26.4.2016 no ED-REspe 130, rel. designado Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral negativa extemporânea. Configuração. Multa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas contradições apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inexiste afronta à garantia da ampla defesa devido ao julgamento do agravo regimental na forma de votação em lista, porquanto, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ‘é incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental’[...]”.

    (Ac. de 12.5.2015 no ED-AgR-REspe nº 20626, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 16.3.2010 no ED-AgR-AI 11019, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    NE: “[...] Questão de ordem: Renovação da sustentação oral ante a ausência de participação do atual relator. Observância da disposição normativa contida no art. 19 e § único, do Código Eleitoral e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 134, §§ 2º e 3º). Necessidade de renovação da publicação da pauta, com o nome de todos os advogados, em atenção à garantia do direito de defesa. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 2.12.2014 no RO nº 273560, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, rel. designada Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

     

    “[...]. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Ausência. Plausibilidade jurídica. Não provimento. 1. A nulidade de qualquer ato - aqui pautada em suposta ilegalidade na distribuição do tempo entre as partes para as respectivas sustentações orais -, se não arguida no momento de sua prática ou na primeira oportunidade que para tanto se apresente, não mais poderá ser alegada, por incidência da preclusão. 2. Hipótese em que, podendo a agravante ter se manifestado contra o ato supostamente viciado durante a própria sessão plenária em que ocorrido, não o fez, inviabilizando, com isso, inclusive, o manejo do recurso que seria regular e cabível naquela instância: embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 7.3.2012 no AgR-MS nº 135034, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Ação penal originária - Competência de tribunal - Sustentação oral - Regência. Em se tratando de ação penal da competência originária de Tribunal, acusação e defesa têm, sucessivamente, o prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação, não prevalecendo norma regimental que disponha em sentido diverso - artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.038/1990.”

    (Ac. de 16.11.2010 no HC nº 236572, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    "[...] 2. A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa, mas apenas faculdade conferida às partes. Assim, só existe nulidade quando a não realização de sustentação oral em favor de alguma das partes decorrer de obstáculo criado pelos serviços burocráticos da Justiça. Precedentes do STF. Tais obstáculos inexistiram na hipótese em apreço. 3. Por se tratar de faculdade conferida às partes, uma vez intimados seus procuradores, não é necessária a nomeação de defensor dativo ou advogado ad hoc para a apresentação de sustentação oral na ocasião do julgamento do recebimento da denúncia. [...]”

    (Ac. de 17.8.2010 no HC nº 141818, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    NE: É cabível sustentação oral nos casos em que haja litígio que possa se enquadrar na situação prevista constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV, em que é assegurado o devido processo legal aos litigantes em processos judiciais e administrativos. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. nº 23.259, de 8.4.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    "[...]. I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. II - O oferecimento de memoriais não é ato indispensável à defesa, não devendo ser anulado julgamento por não ter sido dada oportunidade à parte quando não demonstrada a existência de prejuízo. [...]."

    (Ac. de 16.3.2010 no ED-AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. Em sede de agravo regimental, não é cabível sustentação oral, ainda que este seja provido para apreciação de recurso. [...].”

    (Ac. de 2.2.2010 no AgR-AgR-REspe nº 35.936, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido Ac. de 10.12.2009 no EARESPE nº 27.896, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.787, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. II - Sustentação oral não é ato essencial à defesa. [...].”

    (Ac. de 19.11.2009 no EEERESPE nº 28.534, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 4. Não tendo sido apresentado pelos advogados do embargante pedido de renovação da sustentação oral quando do julgamento final do recurso, não há falar em cerceamento de defesa. [...].”

    (Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] o exercício pelo ministro relator da atribuição legal prevista no art. 36, § 6º, do RI-TSE constitui impeditivo conatural à sustentação oral em plenário, na medida em que a modalidade recursal cabível para a espécie - agravo regimental - não se coaduna à mencionada modalidade de defesa. [...].”

    (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2005 nos EAAG nº 2.170, rel. Min. Gilmar Mendes; o Ac. de 6.3.2007 no ARESPE nº 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. Ainda que se admita a desnecessidade da nomeação de defensor dativo, uma vez ausente os réus e a defesa, nas sessões de julgamento dos processos que adotam o rito da Lei nº 8.038/90, no caso, a intervenção da acusação foi fundamental para prosseguimento do feito e, conseqüentemente, para a condenação daqueles, razão pela qual dever-se-ia ter oportunizado aos acusados, ainda que por patrono ad hoc, a sustentação oral.”

    (Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.332, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. Considerando a controvérsia averiguada nos autos, afigura-se recomendável o provimento de agravo regimental a fim de que o recurso especial seja submetido ao exame do Colegiado, possibilitando assim a realização de sustentações orais pelos advogados das partes. 2. Em face disso, ficam prejudicados os declaratórios que pretendiam a execução da decisão monocrática.”

    (Ac. de 6.3.2008 no ARESPE nº 26.278, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 1. O embargante, na sua petição do recurso ordinário em habeas corpus, não solicitou que fosse comunicado acerca da data de seu julgamento para que pudesse proferir sustentação oral, nos termos do art. 192, parágrafo único-A, do RI-STF, de aplicação subsidiária ao RI-TSE. Dessa forma, não houve nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 nos EDclRHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

     

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Intimação. Julgamento. Recurso. Sustentação oral. Impossibilidade. Violação. Contraditório e ampla defesa. Inexistência. Pretensão. Rediscussão da causa. - Nos termos do art. 36, § 9º, do RITSE, da jurisprudência desta Corte e do STF, não há previsão para inclusão em pauta e defesa oral em sede de julgamento de agravo regimental. [...]” NE: Alegação dos embargantes de que não foram intimados da publicação da pauta de julgamento do agravo regimental com antecedência, a fim de que seus procuradores pudessem sustentar oralmente as razões do recurso.

    (Ac. de 27.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.327, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

     

    “Exceção de suspeição. Julgamento. Desnecessidade de inscrição em pauta. Sustentação oral. [...] 2. Inadmissível sustentação oral em exceção de suspeição. [...]”

    (Ac. de 13.3.2007 no AgRgMC nº 1.785, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 13.3.2007 no REspe nº 25.947, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    NE: Trecho da decisão agravada: “[...] descabe tal manifestação (sustentação oral) no julgamento dos incidentes processuais tais como a exceção de suspeição, a teor do disposto no artigo 131, § 2º do RISTF, o qual aplico subsidiariamente ao presente Regimento que, neste particular, mostra-se omisso. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgEDclREspe nº 25.567, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    NE: “A alegação do agravado quanto ao prejuízo ocorrido, por não ser dado tratamento isonômico às partes em relação ao tempo de sustentação oral, não merece prosperar. Como fixado na decisão agravada, o julgamento ocorreu em duas sessões, sendo que na primeira não se admitiu o recurso do ora agravante, dada a sua ilegitimidade e, na segunda, foi permitida a sustentação oral. Com efeito, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, ‘Na aplicação da Lei Eleitoral, o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo'.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. de 9.5.2006 no AgRgAg nº 6.484, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: “[...] a concordância com os vinte minutos solicitados decorreu não de se tratar de recurso contra diplomação - que não é bem um recurso -, mas da junção dos processos, do fato de haver dois processos e dois recursos com partes diferentes quanto ao ângulo da interposição em si.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 2.5.2006 no REspe nº 25.474, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    NE: “[...] o Tribunal julgará agravo contra decisão do relator que indeferiu medida acauteladora. Portanto, não haverá sustentação da tribuna. Não desconheço a resolução do Tribunal a revelar que, contra decisão do relator, do juiz auxiliar, cabe recurso, restando prevista, no art. 11 da Res. nº 22.142, a sustentação da tribuna. O recurso referido, entretanto, diz respeito ao julgamento da representação e não simplesmente à apreciação de pedido de concessão de liminar, com deferimento ou indeferimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. de 2.5.2006 no AgRgRp nº 908, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Agravo de instrumento desprovido pelo TSE. Não-incidência do art. 36, § 5º, do RITSE. Os embargantes argumentam que o Tribunal, a despeito de haver negado provimento ao agravo, teria apreciado as razões do recurso especial, o que atrairia a incidência do art. 36, § 5º, do Regimento Interno do TSE, possibilitando-lhes a realização de sustentação oral. [...] Hipótese na qual os fundamentos do acórdão embargado restringiram-se a avaliar a viabilidade do agravo de instrumento, a qual não restou caracterizada, o que resultou no desprovimento do referido agravo. Não-incidência do referido dispositivo regimental. Embargos rejeitados”.
    (Ac. nº 5.604, de 16.8.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] 1. Não há possibilidade de nova sustentação oral, se a embargante teve oportunidade de sustentar suas razões por ocasião do início do julgamento do feito. [...]”

    (Ac. de 25.10.2004 nos EDclREspe nº 23.471, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: Impossibilidade de advogado realizar sustentação oral em julgamento que referenda despacho de medida cautelar. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 1.394, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. [...] Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. [...] A não-inclusão em pauta e a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental não constituem cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal.”
    (Ac. nº 641, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Em havendo possibilidade de prejulgamento do mérito, admite-se sustentação oral no julgamento do processo. [...]”

    (Ac. de 15.6.2004 na MC nº 1.354, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Exceção de suspeição. Sustentação oral. Prazo para inscrição estabelecido em regimento interno. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido. 1. Os arts. 554 e 565 do Código de Processo Civil impõem as condições para os advogados utilizarem a tribuna para proferir a sustentação oral, sendo vedado aos regimentos internos dos tribunais regionais eleitorais ampliar essas exigências.”
    (Ac. nº 21.306, de 11.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

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