Recurso inadmitido
Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, essencialmente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária. Verificada a ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontados como violados no recurso e a necessidade de reexame de fatos em relação aos demais, não se vislumbra, em juízo superficial e efêmero, a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, que, por isso deve ser indeferida.
“[...]. 1. No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a jurisprudência desta Corte entende que recurso de natureza especial não é via processual adequada para a obtenção de referido efeito. [...]. 2. Admite-se o recebimento do recurso no duplo efeito apenas excepcionalmente, desde que pleiteado mediante ação cautelar na qual fique evidenciada a presença de fumus boni juris e periculum in mora; entendimento que também é aplicável ao agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. [...].”
(Ac. de 9.12.2008 no AgR-AI nº 10.157, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1. O fumus boni juris nas cautelares que visem a emprestar efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito traduz-se na probabilidade de êxito do próprio recurso. 2. Verifico, em exame perfunctório, que o recurso especial não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática. 3. Não assiste razão ao agravante quando afirma que houve o exaurimento das vias recursais ordinárias com a oposição de embargos de declaração no e. Tribunal de origem, pois a decisão que rejeitou tais embargos foi também singular. 4. Conforme estabelece a Constituição Federal, o recurso especial é cabível apenas contra decisões de tribunais de ‘única ou última instância’ . Está, portanto, condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância de origem. Dessa forma, é inadequada a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator, passível de impugnação mediante agravo regimental no próprio Tribunal Regional. Precedentes. [...].”
(Ac. de 16.9.2008 no AgR-AC nº 2.784, rel. Min. Felix Fischer.)
“Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial eleitoral. Efeito suspensivo. Liminar. Deferimento. Pressupostos autorizadores – fumus boni iuris e o periculum in mora – presentes. Recurso especial eleitoral inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. Liminar estendida. Precedentes. Alegação de inexistência do fumus boni iuris em razão da negativa de seguimento do recurso especial. Insubsistente. O juízo de admissibilidade feito na instância a quo não vincula esta Corte. Para a concessão da liminar, necessária se faz a presença dos pressupostos autorizadores, que restaram presentes pela leitura do recurso especial e do acórdão regional. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.”
(Ac. nº 1.680, de 23.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Agravo regimental. Efeito suspensivo a recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão nas hipóteses em que o referido recurso tenha sido inadmitido na origem, ainda que interposto agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental prejudicado.”
