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Ato de servidor

“Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato de presidente da comissão permanente de licitação e do diretor-geral, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Processo licitatório. Competência declinada da Justiça Federal para a Corte Regional Paranaense. Ato do Diretor-Geral de Tribunal Regional, ainda que praticado por delegação do Presidente da Corte, não atrai a competência da Justiça Eleitoral para apreciar mandado de segurança impetrado contra ele (Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Impossibilidade de alterar, de ofício, a autoridade coatora para firmar a competência. Declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para o julgamento do Mandado de Segurança que deverá ser feito pela Justiça Federal.”

(Ac. de 6.12.2007 no RMS nº 520, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Mandado de segurança. Certidão. Art. 5º, XXXIV, b, Constituição Federal. Pedido negado. Ato de servidor da secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Incompetência do TSE. Seguimento negado. [...] É o TSE incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato praticado por servidor de sua secretaria. [...]”

(Ac. de 13.2.2007 no AgRgMS nº 3.552, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

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