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Matéria administrativa

"Agravo interno em recurso especial. Não cabimento. Julgamento anterior à vigência da Lei nº 12.034/2009. 1. Não cabe recurso especial em sede de procedimento de prestação de contas cujo acórdão foi lavrado antes da publicação da lei nº 12.034/2009, norma processual que jurisdicionalizou a matéria. 2. Agravo interno desprovido."

(Ac. de 15.5.2012 no AgR-REspe nº 35680, Rel. Min. Gilson Dipp. )

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Art. 543-B do CPC. Multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsa. Sobrestamento. Art. 328 do RITSE. Não incidência. Duplo grau de jurisdição. Princípio implícito. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Art. 30, § 6º. Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Norma processual. Aplicação prospectiva. Cabimento. Apelo especial. Desprovimento. 1. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 2. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria no feito veiculada, atinge somente os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, conforme estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil, não incidindo nesta fase recursal. 3. Na visão de autorizada doutrina, o duplo grau de jurisdição é previsto na Lei Maior como princípio implícito e não como garantia absoluta, cuja verificação não se restringe ao sistema recursal processual, mas à possibilidade, em tese, de que toda decisão comporte impugnação por vias autônomas. 4. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa. 6. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor quando da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. [...].”

(Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 11221, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 9921, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versa sobre pedido de veiculação de propaganda partidária possui índole administrativa. Desse modo, não desafia recurso ordinário. [...]. 2. Cumpre ao interessado promover a jurisdicionalização da matéria na instância ordinária e não mediante a interposição de recurso no e. TSE, sob pena de supressão de instância. [...].”

(Ac. de 5.8.2008 no ARO nº 1.541, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 20.4.2004 no AAG nº 4.567, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

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