Competência
Atualizado em 19.10.2023.
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“[...] Agravo regimental. Avocação. Competência. [...] 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de agravo regimental em sede de medida cautelar, avoca a competência do relator originário e cassa decisão liminar por ele proferida. [...]”