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Competência

Atualizado em 12.7.2021

  • “[...] Agravo regimental. Avocação. Competência. [...] 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de agravo regimental em sede de medida cautelar, avoca a competência do relator originário e cassa decisão liminar por ele proferida. [...]”

    (Ac. de 30.9.2004 na Rp nº 727, rel. Min. Caputo Bastos.)

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