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Quorum

  • “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Prefeito. 2. Não importa em violação ao art 28, § 40, do Código Eleitoral quando há impossibilidade absoluta de convocação do membro da classe de jurista, em razão da inércia do Presidente da República, hipótese em que se admite o julgamento do recurso com o quórum possível.[...]”

    (Ac de 4.9.2018 no REspe 71810, rel. Min. Admar Gonzaga)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Quórum de julgamento. Inobservância. [...] 2. O quórum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é disciplinado pelo art. 28 do Código Eleitoral. 3. Na espécie, estavam presentes na sessão de julgamento 4 (quatro) membros do Tribunal Regional, sendo a maioria formada com 3 (três) votos, o que não ocorreu, já que um dos juízes se absteve de votar por se considerar inabilitado, sendo a decisão final tomada por apenas 2 (dois) votos. 4. Não é dado ao magistrado abster-se de votar se inexiste justo motivo de eventual impedimento ou suspeição, em atenção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. 5. Restando assente a nulidade do julgamento, impõe-se a sua renovação [...]”

    (Ac de 15.3.2016 no AgR-REspe nº 53980, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Inelegibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência julgamento. Quórum incompleto. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a insuficiência de quorum que decorre da eventual declaração de impedimento ou de suspeição dos ministros juristas não impede o julgamento do processo. Configurada a impossibilidade material e jurídica na indicação de ministro substituto, a entrega da prestação jurisdicional não pode ser omitida pelo estado-juiz [...]”

    (Ac. de 17.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 8197, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 16.3.2010 no RCED nº  739, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac de 29.4.2004 no RCED nº 612, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Ação cautelar - efeito suspensivo - recurso especial - liminar - negada - ação de perda de cargo eletivo - vereador - afastamento ausência de justa causa. [...] A teor do artigo 28 do Código Eleitoral, não é necessário que os Tribunais Regionais Eleitorais realizem seus julgamentos com quórum completo, como exigido pelo art. 19 do mesmo diploma para a instância superior. Aplica-se ao prazo para o ajuizamento das ações previstas na Res.-TSE nº 22.610, de 2007, a regra do art. 184, § 1º, do CPC. A Res.-TSE nº 22.610, de 2007, contempla expressamente no art. 13 a sua incidência em relação aos cargos majoritários. Eventual dificuldade ou resistência da agremiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal.

    (Ac. de 1.8.2012 no AgR-AC nº 48052, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Colegiado - quorum - ausência de integrante - empate - duplicidade de voto. Conflita com o disposto no artigo 28 do Código Eleitoral a duplicidade do voto do Presidente do Regional no caso de empate. Considerações.”

    (Ac. de 2.8.2011 no REspe nº 35627, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. Designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. 1. O v. acórdão ora embargado examinou todas as questões pertinentes à representação, concluindo ter havido, no discurso proferido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata Dilma Rousseff. [...]. 3. É incabível a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição. [...].” NE: Trechos do voto do Ministro Presidente Ricardo Lewandowski na questão de ordem: "Vossa Excelência simplesmente afirma que os requisitos previstos no Código de Processo Civil para caracterizar omissão, contradição e obscuridade não estão presentes." [...]. "Penso que se há consenso no sentido de que não há matéria constitucional que exija o quorum completo, [...], essa eventual nulidade que possa ser suscitada já fica desde logo resolvida e dizemos que a matéria apreciada nesses embargos é de natureza infraconstitucional.”

    (Ac. de 16.6.2010 nos ED-AgR-Rp nº 20574, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...]. 3. Ainda que regimento de tribunal regional eleitoral eventualmente disponha sobre quorum qualificado para cassação de diploma ou mandato, é certo que tal disposição não pode se sobrepor à regra do art. 28, caput, do Código Eleitoral, que estabelece apenas ser necessária a presença da maioria dos membros para deliberação pela Corte de origem. [...].”

    (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36.151, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. Não há nulidade do julgamento por inobservância do quorum completo, uma vez que do extrato da ata consta a informação de que o julgamento se deu com a presença de todos os membros desta Corte. 2. Não enseja nulidade a não participação de ministro na segunda sessão de julgamento, quando já não mais fazia parte do quadro de ministros deste Tribunal. 3. ‘A teor da ressalva contida no § 2º do art. 134 do RISTF, não há que se falar em nulidade do acórdão quando ministro substituto se der por esclarecido quanto à matéria de fundo, mesmo que não haja assistido ao relatório nem participado dos debates’ [...]. 4. Não tendo sido apresentado pelos advogados do embargante pedido de renovação da sustentação oral quando do julgamento final do recurso, não há falar em cerceamento de defesa. [...].”

    (Ac. de 19.11.2009 no ED-RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 no ERESPE nº 25.586, rel. Min. Ayres Britto.)

     

    “[...]. 1. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem matéria constitucional só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros (CE, art. 19, parágrafo único). 2. No caso, examinada a violação ao art. 14, § 4º, da CF, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento por não ter sido observada a exigência da composição plena do Colegiado para apreciar o tema. [...].”

    (Ac. de 11.10.2008 no ED-REspe nº 30.465, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral, não se aplicando o art. 19 do mesmo diploma legal. [...].”

    (Ac. de 27.11.2007 no AAG nº 8.864, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2007 no AMC nº 2.254, rel. Min. Ari Pargendler; o Ac. de 10.9.2008 no ARESPE nº 28.579, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Recursos ordinário e especial eleitoral. Registro de candidatura. [...] Preliminar de nulidade do julgamento. Acolhimento. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade do julgamento por ausência de quorum completo no Plenário. [...] 3. Embargos de declaração acolhidos para o fim de anular o acórdão que julgou o recurso ordinário.”

    (Ac. de 5.10.2006 no EDclRO nº 1.342, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sindicato. Doação estimável em dinheiro. Propaganda eleitoral irregular. Propaganda institucional desvirtuada. Governo itinerante. Transporte irregular de eleitores. Não-ocorrência. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. Precedentes. [...]” NE: Julgamento de recurso de diplomação sem a presença de todos os ministros da Corte dada a impossibilidade da composição completa do plenário pela declaração de impedimento de dois ministros da classe dos advogados e do segundo ministro substituto da mesma classe.

    (Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Embargos de declaração. Ausência de quorum completo. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. Art. 6o, parágrafo único, do Regimento Interno do TSE. Questão acerca da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Embargos acolhidos a fim de, após a releitura do relatório e do voto, colher o voto do presidente.”
    (Ac. nº 24.564, de 2.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

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