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Generalidades

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    “Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Intempestividade. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade. Descabimento. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em relação à decisão de admissibilidade do recurso especial, não é cabível a oposição de embargos de declaração. 2. Mesmo na vigência do novo Código de Processo Civil, já se reiterou, em caso similar, que ‘os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão que inadmite o recurso extraordinário, sendo o agravo em recurso extraordinário o meio de impugnação correto, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil’ [...]  3. Em recente julgado, esta Corte decidiu que, ‘embora o art. 1.022 do CPC estabeleça que ‘cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial’, fato é que não há razão para que se admita a oposição de declaratórios em face de juízo prelibatório do Tribunal a quo, na medida em que os respectivos fundamentos não vinculam esta Corte Superior’ [...] 4. Na espécie, é patente o descabimento dos embargos, porquanto o agravante justifica a oposição do recurso integrativo na existência de omissão que deveria ser suprida para viabilizar o recurso especial. No entanto, o prequestionamento de matéria supostamente não abordada pela Corte de origem deve ser provocado em sede de embargos opostos em face do acórdão regional, e não da decisão denegatória do apelo especial. 5. Incabíveis os embargos opostos e, por tal razão, não tendo sido suspenso o prazo para a interposição de eventuais recursos, é inconteste a intempestividade do agravo manejado em 23.4.2018, em face da decisão denegatória do recurso especial, publicada em 4.4.2018. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 13.3.2019 no AgR-AI nº 21186, rel. Min. Admar Gonzaga ; no mesmo sentido o  Ac de 26.10.2017 no AgR-AI nº 6259, rel. Min. Admar Gonzaga e o Ac de 23.5.2017 no AgR-ED-ED-RE-REspe 166305, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Embargos de declaração. Alteração estatutária. Contradição. Inexistência. Decisão administrativa. Não cabimento. 1. O TSE entende como inadequada a oposição de embargos de declaração a suas decisões no exercício de sua função administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideração [...]”

    Ac de 19.2.2019 nos ED-CTA nº 100, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac de 8.11.2012 na LT nº 178423, rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 24.4.2008 nos ED-Pet 2746, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário. Alegação de nulidade pelo fato de o juiz substituto que participou do julgamento dos primeiros declaratórios não ter sido convocado para o julgamento dos segundos embargos de declaração. Inocorrência. Rediscussão da causa.fins de prequestionamento [...] 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do CE), não sendo meio adequado para veicular, por via oblíqua, inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa. Precedentes. [...] 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no art. 275 do CE. [...]”.

    (Ac de 4.10.2016 no ED-ED-ED-AgR-RO 6453, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Distribuição de benefícios assistenciais e de lotes aos munícipes. Desprovimento dos recursos. 1. Suposto rejulgamento da causa em embargos declaração. Omissões qualificadas que justificaram o empréstimo de eficácia suspensiva, mormente quando se sabe que a jurisprudência ‘dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de admitir, em caráter excepcional, o acolhimento de embargos de declaração para a correção de premissa equivocada’ [...], conforme reconheceu o próprio acórdão regional, quando ssentou que não existia lei autorizando os programas sociais, mas havia a Lei Municipal nº 740/2004, ainda não juntada aos autos na ocasião do julgamento do recurso eleitoral. [...]”

    (Ac de 20.9.2016 no REspe nº 15297, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 23.2.2016 no ED-RO nº 70311, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. EDS opostos em 30.5.2016. Ação de impugnação de mandato eletivo. Vereador. Dupla identidade. Ocultação de histórico criminal. Fraude. Reforma do acórdão regional pelo TSE. Mandato. Cassação. Ausência intimação. Contrarrazões. Recurso especial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Efeitos modificativos [...] . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido, oportunizando ao embargante a apresentação de contrarrazões ao recurso especial para novo julgamento”.

    (Ac de 30.6.2016 no ED-AgR-Respe 137, rel. Min. Rosa Weber.)

     

    “Agravos regimentais. Recurso especial. Eleição 2012. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Qualificação. Deficiente. Testemunha. Nulidade. Ausência. Omissão. Violação ao art. 275 do CE. Reconhecimento [...] 2. O vínculo da prova testemunhal com campanha adversária, por ser capaz de contaminá-la, constitui premissa relevante para o deslinde da causa e a omissão do acórdão regional quanto ao ponto enseja a devolução dos autos à instância de origem para esclarecimento da matéria (art. 275, do CE) [...]”.

    Ac de 7.6.2016 no AgR-REspe nº 35674, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Decisão transitada em julgado. Princípio da fungibilidade. Inaplicação. Não conhecimento. 1. A insurgência é incabível, mormente porque manejada contra aresto já transitado em julgado, o que obsta a aplicação, ao caso, do princípio da fungibilidade para receber o pedido de reconsideração como embargos de declaração”.

    (Ac. de 31.3.2016 no PR-ED-AgR-AI nº 20021, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Recurso especial. AIME. Fraude. Candidato. Prefeito. Substituição. Véspera do pleito. Situação excepcional. Ausência. Eleitorado. Induzimento a erro. Omissão. Ausência. Rejeição. Vice-prefeito. Situação. Esclarecimento.  Acolhimento parcial. 1.  O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral. 2. É inviável o inconformismo do embargante Edson Moura Júnior, que tem como objetivo apenas novo julgamento da causa [...]”

    (Ac. de 15.3.2016 no ED-REspe nº 9985, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. AIJES. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Preliminares. Afastamento. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. Reexame. Recursos desprovidos [...]  4. Não afronta o art. 275 do Código Eleitoral decisão que aprecia as questões necessárias à solução da controvérsia e se pronuncia sobre todas as alegações formuladas nos declaratórios, embora em sentido contrário aos interesses dos embargantes [...]”.

    (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Eleição 2012. Prefeito. Embargos de declaração no recurso especial no recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. Cabimento do RCED. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Inadmissibilidade. Rejeição. 1. As apontadas obscuridades ou omissões denotam o simples inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento. 2. À míngua de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscussão de matéria já apreciada (artigo 275, I e II, do Código Eleitoral) [...]”.

    (Ac. de 4.2.2016 no ED-REspe nº 4025, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Cabimento. Embargos de declaração. Prazo. Aplicação do código eleitoral em detrimento do Código de Processo Penal. Indeferimento de testemunha pelo magistrado. Possibilidade [...] 3. Aplica-se aos embargos de declaração manejados nas ações penais eleitorais o prazo de três dias previsto no código eleitoral, em detrimento do código de processo penal, que deverá ser aplicado subsidiariamente. Precedente. 4. O magistrado pode indeferir, de forma fundamentada, produção de prova testemunhal que julga desnecessária ou protelatória. Precedentes do STJ [...]”.

    (Ac de 28.4.2015 no RHC 23576, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2008. AIME. Corrupção eleitoral. Gravação ambiental. Prova ilícita. Omissão. Existência. Acolhimento. Efeitos infringentes. Atribuição. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal a regra. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

    (Ac. de 24.6.2014 no ED-REspe nº 54178, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral [...] O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo [...]”

    (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 17387, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas julgada como não prestada. Decisão esta que, na data do registro, encontrava-se sub judice. Ofensa ao art. 11, § 7º, da lei no 9.504/97 configurada. Quitação eleitoral preservada. Matéria recursal devidamente prequestionada. Premissa fática equivocada quanto à inexistêcia de debate prévio no tre. Aclaratórios que podem ser acolhidos para esse tipo de correção. Precedentes. Acolhimento com efeitos infringentes [...] 2. Se os embargos de declaração demonstram, claramente, que a matéria recursal foi prequestionada, ao contrário do que afirmado anteriormente pelo acórdão embargado, o seu acolhimento, com efeitos infringentes, se impõe, por se tratar de premissa fática equivocada. Precedentes reiterados do TSE, do STJ e do STF. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para deferir o registro de candidatura”.

    (Ac de 13.3.2014 no ED-AgR-REspe 54877, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] 2. A ausência de exame, pelo TRE/MG, de argumento relativo à nomeação de advogado para apresentar defesa no processo de contas não implica a anulação do acórdão regional, pois esse fato é irrelevante para a solução da lide. 3. Nesse sentido, a simples notícia ou o acompanhamento do julgamento não afasta a necessidade de comunicação do inteiro teor ao interessado - no caso, o embargado - visando transmitir-lhe inequivocamente os motivos e a fundamentação que levaram o órgão julgador a prolatar a decisão desfavorável e permitir-lhe o exercício pleno do seu direito de defesa para suspender ou reverter os efeitos da condenação. [...] NE: trecho do voto do relator: ‘assim, o requisito de publicidade da decisão de rejeição de contas para incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 decorre do fato de que o interessado somente poderá adotar as medidas cabíveis para reverter ou suspender os seus efeitos caso tenha ciência do seu inteiro teor, a partir do qual poderá impugnar especificamente todos os fundamentos da condenação. Como consequência, ante a ausência de publicação da desaprovação das contas, caberia ao embargante demonstrar o conhecimento inequívoco do embargado acerca do seu inteiro teor, o que não ocorreu no caso concreto’".

    (Ac. de 26.10.2011 no ED-REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Embargos declaratórios - Omissão - Passagem do tempo - Prescrição. Constatada omissão no julgamento realizado, no que incidiu a prescrição da pretensão punitiva, incumbe prover os declaratórios.”

    (Ac. de 29.10.2013 no ED-REspe nº 29803, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Recursos - Interposição simultânea - Embargos declaratórios e especial - Origem. A origem da interposição simultânea de embargos de declaração e do especial está na circunstância de a legislação de regência - Código Eleitoral – prever que embargos protelatórios não geram o fenômeno próprio quanto ao prazo para a formalização de outro recurso. Recurso especial - Interposição simultânea de declaratórios - Subsistência. Não ocorrida modificação no quadro decisório, a gerar o prejuízo do especial, descabe a exigência de ratificação.”

    (Ac. de 3.10.2013 no AI nº 139975, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...]. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 48777, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...]. 1. A pretensão de uniformizar julgados do Tribunal não se ajusta às hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral, sendo inviáveis os embargos que não indicam omissão, obscuridade ou contradição. [...]. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 6.8.2013 no ED-AgR-REspe nº 9010, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”

    (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Embargos de declaração. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Caracterização. Embargos de declaração acolhidos, em parte, exclusivamente para efeitos integrativos. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é unicamente aquela existente entre os fundamentos do acórdão embargado e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Se o acórdão embargado omitir-se sobre ponto acerca do qual deveria ter se manifestado, é de se acolher os aclaratórios para sanar referido vício. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se houver alteração quanto à conclusão do julgado. [...]”

    (Ac. de 20.3.2013 no ED-REspe nº 9664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2010. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. Desprovimento. 1. Os embargos de declaração opostos ao despacho de inadmissibilidade não interromperam o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. O agravo é o único recurso admitido contra a decisão que nega processamento ao recurso especial. 3. A teor do art. 44 da Res.-TSE nº 23.217/2010 c/c art. 30, § 6º da Lei nº 9.504/97, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem contas de candidato, partido político e de comitês financeiros, o recurso cabível é efetivamente o especial [...]”

    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AI nº 1176065, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para uniformização de jurisprudência, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. Na espécie, além de não terem sido suscitados os vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, não se constata a semelhança entre o acórdão embargado e o decisum mencionado pelo embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 20.11.2012 no ED-AgR-REspe nº 10746, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. 1. Não são cabíveis os embargos para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes a matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 25.10.2012 no ED-REspe nº 22850, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Embargos de declaração - Duplicidade. A adequação dos segundos declaratórios pressupõe o surgimento do vício quando do julgamento dos anteriores.”

    (Ac. de 17.5.2012 no ED-ED-AgR-AI nº 12255, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Embargos de declaração. Pressupõem, sob o ângulo do acolhimento, omissão, obscuridade ou contradição no ato atacado, não lhes dando respaldo a articulação de fato novo.”

    (Ac. de 10.5.2012 no AgR-AI nº 265672, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “Assim, considerando que o ‘recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses’ (CPC, art. 509), não verifico impedimento de, em tese, a embargante apontar omissão que se refere a ponto versado nos recursos interpostos pelas demais partes que foram julgados em conjunto. Dessa forma, independentemente do exame sobre a existência do vício que se fará adiante, considero como suficiente para o conhecimento dos embargos a indicação de ter ocorrido omissão no julgado, o que caracteriza uma das hipóteses de cabimento do recurso legalmente prevista (Cód. Eleitoral, art. 275, II)”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 29.9.2011 nos ED-REspe nº 36038, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial eleitoral. [...]. Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de prova da publicação do decreto legislativo de rejeição das contas. [...] 2. Inexiste violação do art. 5º, LV, da CF/88, porquanto a anulação do acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração não implica reabertura do prazo para apresentação de novas contrarrazões. [...]” NE: Caso em que o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, haja vista a ausência de manifestação do TRE/MG acerca da efetiva publicação do decreto legislativo pela câmara municipal.

    (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Registro - Certidão - Intimação - Silêncio - Indeferimento - Juntada de documento mediante embargos declaratórios. Admitir-se a juntada de documento com embargos declaratórios, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade, havendo a interessada sido intimada anteriormente para fazê-lo e não adotando a providência, contraria a organicidade e a dinâmica do Direito e a própria segurança jurídica.”

    (Ac. de 14.6.2011 no RO nº 211795, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Representação por doação acima do limite legal. Reconhecimento de omissão do acórdão embargado. Acolhimento parcial. 1. Omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal Superior Eleitoral, devem ser acolhidos os embargos declaratórios apenas para complementar o acórdão embargado, porquanto o exame da questão omitida não enseja modificação do julgado. 2. Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 275, II, do Código Eleitoral, é necessário que suas razões demonstrem, de forma clara e objetiva, em que consiste a afronta ao mencionado dispositivo, sob pena de incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O parecer trazido pelo Parquet, na condição de custos legis, é meramente opinativo, não importando em omissão eventual não enfrentamento de algum ponto que, porventura, ali tenha sido suscitado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.”

    (Ac. de 26.5.2011 no ED-REspe nº 342334512, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Senador. [...]. Omissão ou obscuridade. Ausência. Contradição. Equívoco material. Retificação. 1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. [...] 2. Não há falar em omissão de matéria que sequer foi arguida nas razões recursais. 3. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. 4. Houve, de fato, contradição entre o item nº 9 da ementa do acórdão recorrido e o voto, por ter constado equivocadamente a menção à alínea "d" do art. 1º, I, da LC nº 64/90. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para retificar o equívoco material apontado, excluindo do item nº 9 da ementa do acórdão embargado a referência à alínea "d" do art. 1º, I, da LC nº 64/90.”

    (Ac. de 14.12.2010 no ED-RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art, 1º, I, g. Rejeição de contas públicas. Prefeito. Ordenador de despesas. Competência. Câmara municipal. Concessão de provimento judicial liminar. Alteração superveniente. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão regional ultrapassada (art. 249, § 2º, CPC). Desprovimento. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida, insuscetível de reexame de mérito pelo Tribunal de origem face à preclusão, o que somente pode ser realizado pelo órgão hierarquicamente superior, em caso de recurso submetido à sua competência. 2. Se os embargos de declaração somente podem ser opostos para impugnar eventual omissão, obscuridade e contradição, o seu julgamento também não deve desbordar de tais limites, sob pena de se verificar a ocorrência de duplo error in procedendo: o do julgamento ultra petita e o da reformatio in pejus, o que acarreta a nulidade do acórdão impugnado. [...]”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 492907, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. [...] Deputado federal. Condição de elegibilidade. Exercício dos direitos políticos. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rejeição. 1. Não há falar em contradição no acórdão que afirma o cabimento de recurso especial, considerando que a matéria discutida refere-se a condição de elegibilidade (art. 49 da Resolução-TSE nº 23.221/2010.) 2. A suposta contradição apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. [...]”

    (Ac. de 5.10.2010 no ED-REspe nº 216820, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Embargos de declaração no recurso especial. Oposição prematura. Não conhecimento. - Não se conhece dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e contradição no voto vogal. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade. 1 - Supostas obscuridades e contradições no voto vogal não dão ensejo à oposição de declaratórios, que devem dirigir suas razões aos termos do voto condutor do acórdão. 2 - Os embargos de declaração não se mostram como meio próprio para rediscutir a caracterização ou não da captação ilícita de sufrágio, matéria julgada pela Corte, pois constituem instrumento de aperfeiçoamento do ato decisório do qual se busca afastar omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 1º.9.2010 no ED-REspe nº 35770, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...]. Prefeito e vice-prefeito. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem posterior ratificação e comprovação de conhecimento das razões de decidir. Não conhecimento. 1. São descabidos os embargos de declaração opostos antes da publicação do v. acórdão embargado, salvo se ocorrida posterior ratificação ou comprovado, desde o início, o inequívoco conhecimento das razões de decidir. Precedentes do TSE e do STJ. 2. In casu, os embargantes não ratificaram os embargos após a publicação do acórdão embargado e, tampouco, demonstraram possuir ciência inequívoca de suas razões de decidir. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 5.8.2010 no ED-AgR-REspe nº 36623, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 26.2.2008 no ARESPE nº 28452, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Quartos embargos de declaração. Pressupostos específicos. Terceiros embargos. Inexistência. Rejeição. Execução imediata. 1. À míngua de regularidade formal, não são conhecidos terceiros embargos de declaração que nem sequer indicam ou apontam omissão, obscuridade ou contradição (artigo 275, I e II, do CE). Contexto que viabiliza a execução imediata do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 26.8.2010 no EEEEAAG nº 8442, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Embargos de declaração em agravo regimental. Reclamação. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Omissões apontadas não dizem respeito à reclamação, mas a recurso próprio. Impossibilidade de prequestionamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 26.8.2010 no ED-AgR-Rcl nº 636, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. Impugnação a registro de candidatura. Prefeito. Registro deferido pelo TRE em sede de embargos de declaração. Acolhimento do recurso com efeitos modificativos. Possibilidade ante a constatação de equívoco manifesto. [...]. 4. Verificada, corretamente ou não, a existência de equívoco manifesto no acórdão embargado, o órgão judicante deve acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos. [...]”

    (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. I - Não se conhece de embargos declaratórios opostos pela parte que não interpôs agravo regimental de decisão desta Corte. [...]”

    (Ac. de 2.2.2010 no EARESPE nº 28.025, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. III - Eventual contradição existente em voto-vista não autoriza a oposição de embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 17.11.2009 no ED-AgR-AR nº 381, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] 1. Em princípio é necessária a audiência da parte ex adversa quando o recurso integrativo assumir caráter modificativo do julgado. 2. Mostra-se, no entanto, extravagante o formalismo de se anular o julgamento, quando as teses acolhidas nos embargos de declaração foram examinadas e debatidas nas contra-razões do recurso eleitoral e, mais ainda, contestadas no manejo dos embargos opostos visando àquele desideratum. A nulidade, acaso existente, seria relativa e dependeria para sua configuração da prova do prejuízo (art. 219/CE), que não houve nela impugnação das teses nos momentos já declinados. [...]”

    (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 35.476, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...] Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. [...]. Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática, conferir efeitos infringentes ao recurso. [...]”

    (Ac. de 16.6.2009 no AgR-REspe nº 35.535, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos, concluir-se pela inexistência de captação ilícita de sufrágio. 2. In casu, o acervo probatório não foi suficiente para a configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio. 3. Não há obscuridade a ser sanada, pois o julgado é claro e taxativo ao assentar a inexistência de envio de correspondências de cunho eleitoral aos albergados. 4. Embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houverem vícios a serem supridos. [...]”

    (Ac. de 15.9.2009 no ERO nº 1.367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] I - A divergência entre a ementa e o resultado do julgamento possibilita o acolhimento dos embargos de declaração para retificação. [...]”

    (Ac. de 18.6.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] I - Não cabe a oposição de embargos por terceiro que não figurou no processo. Eventual intervenção em processo eleitoral deve ser postulada por meio de pedido de admissão no feito na condição de litisconsorte ou assistente. [...]”

    (Ac. de 18.6.2009 no ERESPE nº 28.534, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. - Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. [...].” NE: “No tocante à afirmação de violação aos arts. [...], da Constituição Federal, para fins de prequestionamento, esta Casa já firmou entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houver omissão a ser suprida no acórdão.”

    (Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. Acolhem-se embargos de declaração com efeito modificativo quando fica demonstrada a omissão do julgado em relação a tema essencial abordado no recurso, capaz de alterar o resultado do julgamento. [...]”

    (Ac. de 21.5.2009 no EERMS nº 367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] 2. Suscitada preliminar de cerceamento de defesa no recurso contra decisão de primeiro grau, que acolheu embargos declaratórios opostos, dando-lhes efeitos infringentes, é indispensável a abertura de vista ao embargado para que sobre eles se manifeste. 3. Anulado o processo desde a decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença, não há, nesse momento, de se analisar se houve julgamento das contas, ou não, por órgão competente. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 33.040, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 1. Não são cabíveis os aclaratórios para controverter a matéria de prova. A prova documental pré-constituída atende aos requisitos de liquidez e certeza do direito invocado. 2. Não se admite, em sede de embargos, modificação quanto ao mérito do entendimento já exarado, quando adotados fundamentos suficientes ao convencimento do órgão judicante. [...]”

    (Ac. de 3.11.2008 no EMS nº 3.628, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Evidenciada omissão da Corte de origem, no que tange à análise de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia atinente à filiação partidária do candidato e tendo ele opostos, por duas vezes, embargos de declaração, a fim de provocar o exame da questão, é de se reconhecer violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.884, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 1. É dispensável manifestação sobre matéria não versada no v. acórdão recorrido. In casu, o embargante cita omissão quanto a questões de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo em razão da intempestividade do recurso interposto naquela instância. Inexistente, pois, o citado vício. [...]”

    (Ac. de 2.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 29.577, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] 3. Os embargos de declaração não se prestam a suscitar matéria estranha ao julgado, quando esta não foi prequestionada nas contra-razões do recurso eleitoral. [...]"

    (Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.883, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Conforme já decidido por este Tribunal, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido e não para inovar matéria não debatida nos autos. [...]”

    (Ac. de 17.4.2008 no EARESPE nº 27.572, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 2. Alegações não constantes no recurso e nas contra-razões não caracterizam omissão do acórdão. Impossibilidade, salvo se forem de ordem pública, de serem suscitadas como matéria nova, em embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 25.3.2008 no RESPE nº 28.121, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Este Tribunal admite embargos de declaração com efeitos modificativos, mas, para tanto, é necessário que estejam satisfeitos os pressupostos de omissão, contradição ou obscuridade, cujo reconhecimento possa determinar, logicamente, a alteração do julgamento. - Reconhecida pela Corte Regional a existência de contradição, porquanto os motivos alinhados na decisão conflitam com a conclusão do julgado, deve o Tribunal receber os embargos de declaração, com efeitos modificativos, sob pena de permitir a existência de erro judiciário verificado. [...]”

    (Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 25.948, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Considerando que a questão referente à retirada da propaganda eleitoral irregular e conseqüente restauração do bem público foi suscitada e, mesmo após a oposição de embargos de declaração o Tribunal a quo manteve-se inerte, resta configurada a ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral, ensejando a anulação do respectivo acórdão regional.”

    (Ac. de 18.10.2007 no ARESPE nº 27.900, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Descompasso entre a motivação e a parte dispositiva do voto condutor. NE: “[...] a parte dispositiva do voto condutor ficou aquém do que foi decidido. [...] Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de declaração para explicitar que, antes de assinar prazo para o oferecimento das alegações finais, o MM. Juiz Eleitoral deverá decidir a respeito da necessidade das provas requeridas na petição inicial.”

    (Ac. de 16.10.2007 no ERESPE nº 26.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    NE: Possibilidade de correção de inexatidões materiais através de embargos de declaração. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 6.9.2007 no ERESPE nº 25.553, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Para eventual acolhimento de embargos de declaração, a fim de emprestar eficácia modificativa a acórdão embargado, é exigida a anterior intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do julgado. [...]”

    (Ac. de 23.8.2007 no RO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

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