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Interposição simultânea com embargos de declaração

"Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ratificação. Conhecimento. Inviabilidade. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do condenado. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida De ofício. 1. O recurso ordinário não foi ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, o que impede o seu conhecimento. No entanto, nos termos da jurisprudência do TSE, é possível a análise das razões recursais tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício na hipótese de flagrante ilegalidade (...)"

(Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 30241, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Agravos regimentais. Agravo. Eleições 2008. Prefeito. Vereador. Ação de investigação judicial eleitoral. Primeiro agravo. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Segundo agravo. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. [...] 3. Ademais, considerando que o agravante interpôs concomitantemente recurso especial e embargos de declaração em 19.12.2012, cabia a ele, após a rejeição dos declaratórios em 31.3.2012 (em que não houve qualquer nova discussão quanto ao mérito), somente ratificar a petição anterior, vedada a apresentação de novos argumentos, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa.

(Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 14852, rel. Min. José de Castro Meira.)

 

"Embargos de declaração e agravo regimental. Eleições 2008. Vereador. Ação penal. Intempestividade do recurso especial. Não provimento. 1. Na espécie, a mesma parte interpôs, sucessivamente, embargos de declaração e agravo regimental contra a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, circunstância que viola o princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, aprecia-se apenas o primeiro recurso e não se conhece do segundo. [...]"

(Acórdão de 30.8.2012 no AgR-Respe  nº 100004916, rel. Min.  Nancy Andrighi.)


“[...]. Registro de candidatura. [...]. Recurso ordinário. Interposição. Concomitância. Embargos de declaração. [...]. Ratificação das razões do apelo. Ausência. Não conhecimento. Desprovimento. [...] 2 - O recurso não ratificado não pode ser conhecido, porquanto, no momento da sua interposição, a instância ordinária ainda não havia se exaurido, pois pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, com pedido de efeitos modificativos. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. [...].”

(Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 270308, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29931, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 27572, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Na espécie, contra a decisão monocrática, a mesma parte interpôs pedido de reconsideração [...] e, logo em seguida, embargos de declaração [...]. 4. No caso, os agravantes interpuseram agravo de instrumento diretamente nesta c. Corte Superior contra despacho, sem cunho decisório, de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral, sendo, pois manifestamente incabível. 5. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de embargos de declaração quando a parte já manifestou sua irresignação, contra a mesma decisão, por meio de pedido de reconsideração. [...].”

(Ac. de 26.5.2009 no AgR-AI nº 11.163, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...]. 1. A ratificação do recurso especial é imprescindível quando este é interposto junto com os embargos de declaração ou depois dos embargos, mas antes do julgamento destes, sob pena de não-conhecimento. 2. A ratificação do apelo especial interposto simultaneamente com embargos de declaração somente não seria exigível quando interpostos por partes distintas. [...].”

(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.975, rel. Min. Eros Grau.)

“[...] 1. A oposição dos embargos de declaração concomitante com o recurso especial, por si só, não acarreta o não-conhecimento dos declaratórios, há que se verificar, isto sim, se houve ou não ratificação das razões do recurso especial. [...]”

(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.974, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

“[...]. 1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais veda a interposição simultânea de agravo regimental e embargos de declaração contra a mesma decisão. [...].”

(Ac. de 24.4.2008 no ARESPE nº 28.421, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.141, rel. Min. Fernando Gonçalves; e Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)

“[...]. Conforme já assentado por este Tribunal (Agravo de Instrumento nº 7.493, rel. Min. Ari Pargendler, de 21.8.2007; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 7.437, de minha relatoria, de 12.12.2006), o recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração, pela mesma parte, deve ser ratificado após o julgamento dos declaratórios, sob pena de não-conhecimento. [...].”

(Ac. de 6.3.2008 no ARESPE nº 28.402, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...]. 1. Não há a necessidade de ratificação do recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração quando o apelo é apresentado por parte distinta daquela que opôs os declaratórios. 2. Essa providência somente será exigida, nessa hipótese, quando o acórdão relativos aos embargos trouxer modificação que tenha pertinência com a matéria ventilada no recurso especial antes interposto. [...].”

 

(Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.023, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no EERESPE nº 27.737, rel. Min. Felix Fischer; quanto ao item 1 da ementa o Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26856, rel. Min. José Delgado.)

“[...]. A interposição simultânea de embargos de declaração e de recurso especial é incompossível, porque este supõe o exaurimento da instância ordinária e aqueles visam completá-la. [...].”

(Ac. de 21.8.2007 no AG nº 7.493, rel. Min. Ari Pargendler.)

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