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Distribuição

  • Generalidades

     

    "Eleições 2014. Questão de ordem. Representação. Apuração. Art. 35 da Lei nº 9.096/95. Violação normas legais ou estatutárias. Arrecadação e gastos de recursos. Escrituração. Partido político. Competência. Reflexos. Livre distribuição.’1. Questão de ordem. Competência para processar representação que apure atos que violem as prescrições legais a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos políticos e seus filiados (art. 35 da Lei nº 9.096/95).2. O art. 35 da Lei dos Partidos Políticos ao indicar o Corregedor como um dos propulsores da representação - que determina ‘o exame de escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos’ - não fixa a sua competência para o processamento e tampouco implica em regra de distribuição a fim de que seja sempre o relator em tais ações, a teor de precedentes já existentes nesta Corte.3. A norma em análise prescreve como legitimados para a instauração do procedimento: filiado ou delegado de partido, mediante denúncia fundamentada; Procurador-Geral ou Regional, por meio de representação, ou o Corregedor, por ato de sua iniciativa.4. O Princípio Constitucional do Juiz Natural, trazido ao nosso ordenamento jurídico como direito fundamental, exige que o órgão julgador seja definido por regra de conteúdo geral e abstrato, sendo tal previsão anterior à ocorrência do fato sob julgamento. Não havendo previsão expressa na Constituição, na lei ou no regimento acerca da competência de determinado órgão julgador, a regra é a da livre distribuição.5. A definição de relatoria exclusiva de órgão interno de Tribunal somente pode ocorrer em situações excepcionais que justifiquem o tratamento diferenciado, além de estarem previamente definidas em normas gerais, claras e abstratas, o que não se observa no caso vertente.6. As situações geradoras de conexão nos procedimentos de natureza cível referem-se ao pedido, à causa de pedir ou ao resultado do julgamento (art. 55, CPC), o que não é a hipótese dos autos.[...]"

    (Ac. de 7.2.2017 na QO-Rp nº 36322, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Questão de ordem em pedido de registro de partido político. Pedido antecedido por medidas cautelares de natureza correcional. Competência da Corregedoria-Geral eleitoral. Decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral na questão de ordem no registro de partido político nº 141796. Mantida a distribuição por dependência”.

    (Ac. de 27.08.2013 na RPP nº 59454, rel. Min. Carmén Lúcia.)    

     

    “Distribuição - Artigo 260 do Código Eleitoral. Esvaziada a reunião de processos, sob relatoria única, prevista no artigo 260 do Código Eleitoral, ante decisões proferidas por diversos integrantes do Tribunal, cabe a sequência normal do processo remanescente.”

    (Ac. de 7.5.2013 no AgR-ED-REspe nº 783205, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Exceção de incompetência. Não cabimento [...] 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que ‘A aplicação do art. 260 do Código Eleitoral, para efeito de prevenção, tem em conta o primeiro processo em que se discute a eleição’ [...] não se aplicando, portanto, aos feitos alusivos aos pedidos de registro de candidatura”.

    (Ac. de 7.3.2013 no AgR-EXC nº 5151, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac de 3.8.2006 no AgR-AC nº 1850, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Questão de ordem. Registro de partido político. Distribuição por dependência. 1. A distribuição por dependência prevista no art. 253, I, do CPC pressupõe a existência de conexão ou continência entre ações. 2. Na espécie, a Petição 1354-71/DF e a Representação 1356-41/DF atraem a competência da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral para o julgamento deste registro de partido político. [...]”

    (Ac. de 30.8.2011 no QO-RPP nº 141796, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    “[...]. Prevenção. Distribuição regular. [...] I - Ocorrendo assunção do relator original à Presidência da Corte, é regular a redistribuição do feito ao seu sucessor. Aplicação subsidiária do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. [...]”

    (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    NE: “[...] mesmo sendo equivocada a distribuição diretamente ao corregedor regional, ela não causou qualquer prejuízo ao recorrido, até porque a ação de investigação foi julgada improcedente na instancia de origem. É principio assente o de que, mesmo eventualmente errônea, a distribuição deve subsistir, salvo prova de efetivo prejuízo, motivo por que, não impugnada, a competência do corregedor regional se prorrogou validamente”  (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 13.8.2009 no ERO nº 1.447, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 1. Medida cautelar intitulada preparatória à ação anulatória de acórdão do TSE. 2. Pretensão de, via medida liminar, suspender a decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.249/DF, que determinou a subida de recurso especial, bem como a eficácia de acórdão do TSE nos mesmos autos. 3. Feito distribuído por prevenção. Impugnação da distribuição pela parte autora após ter conhecimento da decisão que indeferiu, de plano, a referida medida. 4. Prevenção legalmente reconhecida. Impossibilidade de atacar o ato de distribuição. Preclusão. [...] 6. Ausência de amparo legal de, perante o TSE, ser interposta medida cautelar preparatória de pretensa ação de nulidade de acórdão proferido pelo próprio TSE. 7. Medida Cautelar indeferida liminarmente. [...]”

    (Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.214, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.213, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, por inobservância de regra de sorteio, não se caracteriza como fato superveniente - art. 462 do CPC - a determinar a nulidade do acórdão. 2. O Tribunal a quo, com base nos fatos, solucionou a questão acima apontada, reconhecendo que o recurso foi distribuído regularmente. Preliminar rejeitada. 3. Improcedência da preliminar de nulidade de acórdão por rejeição de pedido de distribuição do recurso por prevenção a outro relator. Inexistência de demonstração de prejuízo e reconhecimento pela Corte Regional do acerto da distribuição por dependência ao Juiz Henry Petry Júnior. [...]”

    (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº 25.935, rel. Min. José  Delgado, red. designado Min. Cezar Peluso.)

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