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Prazo

“Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 1º.3.2011 no RMS nº 616, rel. Min. Cármen Lúcia.)

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