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Interposição antes do julgamento dos embargos

 

“Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Multa aplicada. Interposição de recurso e de embargos de declaração, pelas partes adversas, antes da publicação do acórdão dos embargos. Tempestividade do recurso eleitoral. Julgamento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos. Desnecessidade de ratificação do recurso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento. 1. O processo eleitoral rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não encerram fins em si mesmos, mas meios de se garantir um processo justo e equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. O telos subjacente à publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de sorte que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Consectariamente, penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. 3. O advogado diligente que se antecipa à publicação do decisum está a contribuir com a celeridade e a efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, o proceder do advogado que teve ciência pessoal e formal de determinado pronunciamento decisório traz como consequência o início da fluência do prazo recursal na data da cientificação, pois estaria abdicando da intimação ficta que se dá via publicação do ato no diário da justiça. 4. In casu, assentei no decisum agravado a tempestividade do apelo nobre eleitoral, máxime porque, a despeito de interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a corte regional eleitoral não emprestou efeitos modificativos aos aclaratórios, circunstância que afasta a necessidade de ratificação das razões já apresentadas”.

(Ac. de 25.8.2016 no AgR-REspe nº 67742, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Habeas corpus. Nulidades. Ordem denegada. 1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das disposições processuais constantes da Lei nº 11.719/2008, porque há previsão específica no Código Eleitoral do procedimento criminal a ser observado perante o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral [...] 4. Evidenciada a preclusão da matéria relativa à ausência de publicação de decisão que julga os embargos opostos à sentença condenatória, porque a Defesa, após ter carga dos autos fora de Secretaria, deixou de argui-la na primeira oportunidade em que lhe coube fazê-lo, bem como porque não demonstrado o prejuízo eventualmente suportado [...]”.

(Ac. de 2.4.2013 no HC nº 68836, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Embargos de declaração e recurso especial. Interposição concomitante. Ausência de ratificação do respe. Recurso intempestivo. 1. O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é extemporâneo, salvo se houver ratificação posterior a esse ato processual [...]”.

(Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 27889, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli).

 

 

NE: Trecho do voto do eminente Ministro Marcelo Ribeiro: “Na verdade, o que houve foi um recurso precipitado, porque não havia ainda acórdão dos embargos de declaração, nem julgamento. Como, contudo, houve ratificação, está em conformidade com a jurisprudência da Corte.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. [...]. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.”

(Ac. de 7.4.2011 no REspe nº 56339, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Cármen Lúcia.)

 

“[...]. 1. É extemporâneo o recurso especial se interposto antes do exaurimento da instância ordinária, sem posterior ratificação, quando ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela mesma parte. 2. O julgamento dos declaratórios, tenham eles ou não efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável, podendo falar-se em esgotamento de instância e decisão passível de recurso especial. [...].”

(Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 161020, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“[...]. 2. A ratificação do recurso especial após o julgamento de embargos de declaração é desnecessária quando esses embargos forem opostos por parte diversa, ainda que figure no mesmo polo da relação processual. [...].”

(Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36.974, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, uma vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II - Interposto recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, deve a parte ratificá-lo oportunamente. [...].”

(Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 32.715, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...]. 1 - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento, na Corte de origem, de embargos de declaração opostos ao mesmo acórdão, que não for ratificado após o julgamento dos aclaratórios [...].”

(Ac. de 16.10.2008 no REspe nº 32.132, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de  10.8.2006 no AMC nº 1.851, rel. Min. Cesar Rocha.)

 

“[...]. I. ‘É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal’ [...].”

(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.544, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

 

“[...]. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se aquele for ratificado no prazo recursal, o que não ocorreu na espécie.”

(Ac. de 19.8.2008 no ARESPE nº 26.092, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. 2. A interposição simultânea, pela mesma parte, de recurso especial com embargos de declaração impõe, após o julgamento dos declaratórios pela Corte de origem, seja ratificado o apelo especial, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do apelo dirigido a esta instância. 3. A ratificação demonstrava-se indispensável no caso em exame, em que o Tribunal a quo assentou o caráter protelatório dos embargos, permanecendo incólume esse fundamento, incidindo, na espécie, a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

(Ac. de 21.6.2007 no AAG nº 8.615, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial recebido como ordinário. [...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Abuso de poder político. Interposição simultânea. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária.” NE: “1. Diante do manejo simultâneo de embargos de declaração e o presente recurso para este Tribunal, tenho que não se esgotou a prestação jurisdicional pela instância regional. Dessa maneira, opostos embargos de declaração, haver-se-ia de esperar o seu julgamento, porque integraria a decisão final do Tribunal Regional Eleitoral. À parte nenhum prejuízo adviria, pois o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, estaria suspenso. [...] Sendo assim, não poderia ter sido apresentado, antes do julgamento dos embargos declaratórios, um recurso buscando a reforma do aresto recorrido em relação à mesma matéria.”
(Ac. nº 24.287, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Impugnação. Inelegibilidade. Rejeição. Contas. Improcedência. Ausência. Interesse. Candidato. Recurso especial. Acolhimento. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Efeitos infringentes. Atendimento de interesse. [...]” NE: O recorrente interpôs o recurso especial antes de haver decisão nos embargos de declaração no Tribunal a quo. O “[...] aditamento do recurso especial não pode ser conhecido por força da preclusão consumativa. [...]”
(Ac. nº 24.848, de 11.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

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