Atualizado em 12.5.2022
“[...]. 1. O habeas data não está inserido no rol de competências desta Corte, previsto no art. 22 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 7.4.2009 no AgR-HD nº 3, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Diplomação
Direito de resposta na propaganda eleitoral
Eleitor: do alistamento ao voto
Filiação Partidária
Inelegibilidades e condições de elegibilidade
Mandato eletivo
Matéria administrativa
Matéria processual
Ação rescisória
Ações incabíveis na Justiça Eleitoral
Agravo
Agravo de instrumento
Agravo regimental
Arguição de falsidade
Arguição de impedimento
Arguição de suspeição
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Decisão interlocutória
Decisão judicial
Desaforamento
Despesas processuais
Distribuição
Embargos de declaração
Embargos de divergência
Embargos infringentes
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Habeas data
Interesse de agir
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Legitimidade
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