“[...]. 1. O habeas data não está inserido no rol de competências desta Corte, previsto no art. 22 do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. de 7.4.2009 no AgR-HD nº 3, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Diplomação
Direito de resposta na propaganda eleitoral
Eleitor: do alistamento ao voto
Filiação Partidária
Inelegibilidades e condições de elegibilidade
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Matéria administrativa
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Ações incabíveis na Justiça Eleitoral
Agravo
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Agravo regimental
Arguição de falsidade
Arguição de impedimento
Arguição de suspeição
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Ato processual
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Decisão interlocutória
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Despesas processuais
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