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Litisconsórcio e assistência

  • “[...]. 1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo, sendo imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência. [...]. 3. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 50, § 1º, do CPC). [...].”

    (Ac. de 18.6.2009 no AgR-MS nº 4.213, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    NE: “[...] vereador em Caldas Novas [...] não deve ser admitido, porque não ostenta condição que lhe permita ingresso no feito como assistente, uma vez que a ação mandamental não admite essa modalidade de intervenção (inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51).” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.649, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de segurança. Cabimento. Assistência. Admissão. 1. Demonstrado o benefício que a requerente poderá auferir com o provimento do recurso, admite-se seu ingresso no feito como assistente. [...]”
    (Ac. de 14.2.2006, no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “[...] Mandado de segurança originário. Determinação do Tribunal de Contas da União. Ato do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Pensionista. Gratificações. Supressão. [...] No processo de mandado de segurança não há litisconsórcio entre a autoridade que praticou o ato impugnado e a pessoa jurídica integrada por ela. O servidor envolvido não é obrigado a devolver parcelas recebidas, a título de remuneração. [...]”
    (Ac. de 14.2.2006 no AgRgREspe nº 23.227, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

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