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Voto médio e de desempate

  • “[...] 1. Se, no julgamento de um recurso por Tribunal Regional Eleitoral, houve três votos pelo total provimento do apelo, um pelo parcial provimento e dois outros que negavam provimento, a decisão a prevalecer, nos termos do art. 28, caput, do Código Eleitoral, é aquela formada pela maioria de votos e correspondente ao voto intermediário, que, na espécie, é aquele atinente ao que deu parcial provimento ao apelo. 2. Na proclamação do julgamento, deve prevalecer o voto médio, uma vez que as decisões dos órgãos colegiados são regidas pelo princípio da maioria. [...]”

    (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.380, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Arts. 73, inciso I, e 40 da Lei nº 9.504/97. Bem público. Utilização. Decisão regional. Prevalência. Voto médio. Retificação. Proclamação. Julgamento. 1. Na proclamação do julgamento, deve prevalecer o voto médio, uma vez que as decisões dos órgãos colegiados são regidas pelo princípio da maioria.”
    (Ac. nº 25.012, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

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