Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Matéria processual / Recurso / Prazo / Interposição antes da juntada da precatória de intimação

Interposição antes da juntada da precatória de intimação

“Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3º). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Evidencia-se a tempestividade do recurso quando interposto antes do despacho que determina a juntada da carta precatória de intimação. [...]”
(Ac. nº 4.477, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.