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Decisão interlocutória

Ver Parte IV: Matéria processual, item Decisão interlocutória – Recurso ou mandado de segurança.

 

“Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Apelo contra decisão  interlocutória recorrível. Teratologia não evidenciada [...] 1. ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais’ (Súmula 22/TSE). 2. Em regra, as decisões interlocutórias proferidas em processo eleitoral são irrecorríveis de imediato e a parte interessada poderá impugnar a matéria no recurso apropriado, não se admitindo a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3. No caso, o writ foi impetrado contra decisão de natureza tipicamente interlocutória em que se rejeitou a preliminar de ausência de litisconsorte passivo e se designou data para audiência de oitiva de testemunhas nos autos da AIJE 745–51. 4. Agravo regimental desprovido.”

 

(Ac. de 12.3.2019 no AgR-RMS nº 60000133, rel. Min. Jorge Mussi.)

 

 “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Impossibilidade de impugnação de imediato. Não sujeição à preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90, podendo a respectiva matéria ser suscitada no recurso apropriado, não se sujeitando à preclusão. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a prevenir e coibir ilegalidade ou abuso de poder diante de direito líquido e certo. Apenas excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a impetração deste para a impugnação de ato judicial. 3. Na hipótese, não configura ultraje a direito líquido e certo, tampouco ser caso de teratologia a delimitação de quesitos para a oitiva de testemunhas e a inversão na ordem de inquirição. 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 74554, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...]. 1. Cabe agravo regimental de decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. [...]. 2. Incabível o mandamus como substituto de recurso próprio (Súmula/STF nº 267). [...].”

(Ac. de 8.4.2010 no AgR-MS nº 48982, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

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