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Competência – Matéria não eleitoral

“Embargos de Declaração. Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Desprovimento. Omissão e contradição. Competência do TSE afirmada. Contradição inexistente. Omissão reconhecida, apenas para assentar a competência do TSE.”

(Ac. de 6.9.2007 no ERMS nº 367, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: “A matéria tratada nestes autos relaciona-se com a atividade-meio da Justiça Eleitoral. Compete a esta o seu exame. [...] É, portanto, desta Corte a competência para apreciar o recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional. [...] O mero erro no endereçamento, aqui, por si só, não invalida o recurso e não se distancia do previsto nos arts. 276, CE e 121, CF”.
(Ac. nº 25.165, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido os acórdãos nos 25.168, 25.169 e 25.171, de 31.5.2005, do mesmo relator.)  

 

“Matéria administrativa. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Consolidou-se, nos tribunais superiores e no STF, o entendimento segundo o qual é de suas competências conhecer recurso em mandado de segurança contra decisão proferida por órgão Colegiado de Tribunal. O TSE é competente para julgar recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por Tribunal Regional em sede de mandado de segurança. Precedentes.”
(Ac. nº 99, de 1º.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

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