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Adiamento

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    “Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. AIJES. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Preliminares. Afastamento. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. Reexame. Recursos desprovidos [...] 3. Não configura violação ao contraditório e à ampla defesa a recusa do magistrado em adiar audiência quando conclui, a partir das circunstâncias do caso e dos documentos apresentados, que o requerimento possui finalidade protelatória ou que não há justa causa para o adiamento [...] ”.

    (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    NE: “[...] Questão de ordem: Renovação da sustentação oral ante a ausência de participação do atual relator. Observância da disposição normativa contida no art. 19 e § único, do Código Eleitoral e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 134, §§ 2º e 3º). Necessidade de renovação da publicação da pauta, com o nome de todos os advogados, em atenção à garantia do direito de defesa. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 2.12.2014 no RO nº 273560, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, rel. designada Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

     

    NE: "Certo é que, no caso, não há necessidade de produzir outras provas além daquelas já produzidas nos autos, aplicando-se, assim, o artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de recurso ordinário de competência desta Corte". (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 25.11.2010 no RO nº 213689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    "Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do art. 299 do código eleitoral. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Adiamento sem retirada de pauta. Desnecessidade de nova intimação. Sustentação oral. Faculdade da defesa. Prescindibilidade de nomeação de procurador ad hoc. 1. Uma vez incluída a ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral em pauta e sem que dela tenha sido retirado, é desnecessária a realização de nova intimação para sessão de julgamento caso sua apreciação fique apenas adiada para sessões subsequentes. [...] No caso, a apreciação do recebimento da denúncia foi adiado por quatro sessões, tendo o julgamento ocorrido efetivamente na data estabelecida, o que evidencia a desnecessidade de nova intimação das partes e de seus advogados. [...]"

    (Ac. de 17.8.2010 no HC nº 141818, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Processo – assistente. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra.” [...] NE: “No julgamento dos embargos declaratórios, explicitou-se a razão de não se haver acolhido o pleito, formalizado pelo assistente, de adiamento da apreciação do recurso. Consignou-se que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra e, como estava em Mesa para julgamento, descabia acolher o pedido. [...] A participação do candidato da coligação que formalizou o pedido inicial somente foi pretendida após a prolação da sentença, surgindo [...] a figura do assistente simples. Descabia, ante os parâmetros do processo, o adiamento pretendido [...].”
    (Ac. nº 25.296, de 6.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Não há o alegado cerceamento de defesa, à consideração de que os atestados médicos apresentados pelo ilustre patrono, visando ao adiamento do julgamento, são vagos, sem indicação do CID, restando indeterminada a doença que o impedira de comparecer às sessões de julgamento. [...]” NE: “[...] não constitui igualmente cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento [protocolado no dia do julgamento] feito pelo Sr. Defensor à fl. 172, à consideração de que este fora regularmente informado pela Secretaria Judiciária do regional, no dia 12.12.2003, da data do julgamento do feito (marcada para o dia 16 seguinte), ficando também cientificado que os autos se encontravam, a partir de então, à sua disposição na Secretaria”.
    (Ac. nº 1.318, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    NE: Pedido de adiamento de sessão em razão de impedimento de advogado. “O impedimento de ordem médica põe lado a lado dois direitos: o dos litisconsortes passivos representados pelo advogado e os dos impetrantes, que se veriam prejudicados com a proclamação dos eleitos [...] Acrescento que o atestado médico tem por termo final do impedimento o dia 20.12, inclusive, o que significaria o adiamento para, no mínimo, início de fevereiro, quando os deputados eleitos já estarão a participar das sessões preparatórias para a posse e eleição das mesas (art. 57, § 4º, da Constituição). Em resumo, o adiamento traria maiores prejuízos, a despeito do impedimento do ilustre advogado, e por isso o indefiro.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

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