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Recurso não interposto

“Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar. Efeito suspensivo. Recurso especial não interposto. Declínio de competência para a Corte Regional. Excepcionalidade não evidenciada. Não é recomendável nenhuma antecipação do TSE quando se verifica que a prestação jurisdicional não se findou. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 16.2.2006 no AgRgMC nº 1.770, rel. Min. Gerardo Grossi.)

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