Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Matéria processual / Recurso / Cabimento

Cabimento

    • Generalidades

      “Eleições 2016. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Prefeito. Vereador. Agravo interposto por Ruy Tavares Quintanilha. Assinatura do subscritor. Imagem digitalizada. Inexistência de efeitos jurídicos. Ausência de regulamentação. Regularização não providenciada. Agravo não conhecido. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de inadmitir recurso cuja assinatura seja mera imagem digitalizada, considerando que a peça não se encontra devidamente firmada, pois não configura hipótese de assinatura eletrônica permitida na legislação. 2. Intimada, a parte não providenciou a regularização da peça recursal. 3. Agravo não conhecido [...]”

      (Ac. de 19.3.2019 no AgR-AI nº 61359, rel. Min. Edson Fachin.)

       

      “Recursos especiais. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Cumulatividade. Ressalva de posição. Caso dos autos. Requisitos preenchidos. Dispositivo. Decreto condenatório. Condenação expressa. Arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92. Diárias. Viagens nacionais e internacionais. Falta. Previsão legal. Ausência. Prestação de contas. Irregularidade gravíssima. Desprovimento. [...] Princípio da unirrecorribilidade 7. Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é incabível interposição de mais de um recurso, de idêntica natureza, pela mesma parte, contra um único ato judicial. Precedentes. 8. Na espécie, Antonio El Achkar manejou dois recursos especiais: a) o de folhas 604-627, protocolo 237.595, de 10.10.2016, às 18h24, pelos advogados Flávio Pansieri e Diego Campos; b) o de folhas 630-660, protocolo 237.653, de  10.10.2016, às 18h43, pelo causídico Alexandre Augusto Loper. 9. Assim, e considerando que ambos os advogados foram devidamente constituídos, impõe-se conhecer apenas do primeiro recurso (fls. 604-627). [...]”

      (Ac de 19.12.2016 no REspe 9707, rel. Min. Herman Benjamin.)

       

      “Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de não processamento do writ no tribunal de origem. Cabimento do recurso ordinário. Limitação do efeito devolutivo à admissibilidade ou não do habeas corpus, a fim de evitar supressão de instância. Recurso inominado previsto no artigo 265 do Código Eleitoral. Não cabimento em matéria criminal. Adequação, por conseguinte, do habeas corpus. Remessa dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração originária. Recurso provido [...]. 2. O recurso inominado previsto no artigo 265 do Código Eleitoral é incabível em matéria criminal. É irrecorrível a decisão proferida pelo juízo eleitoral que sugere ao Ministério Público Eleitoral o aditamento da denúncia em virtude de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. 3. A continuidade da ação penal representa, portanto, ameaça, ainda que remota, à liberdade de ir e vir da paciente, caracterizando a hipótese de cabimento do habeas corpus. 4. Recurso provido, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do mérito da impetração originária”.

      (Ac de 12.2.2015 no RHC nº 8114, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “Eleições 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Deputado federal. Feriado local. Ausência de prova. Art. 337 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Intempestividade reflexa [...] 1. Se o processo cogita de inelegibilidade ou de cassação de diploma ou mandato referente a eleições federais ou estaduais, cabe recurso ordinário, ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito pelo acolhimento de alguma preliminar. Precedente. 2. Os Tribunais Superiores passaram a admitir - em âmbito de agravo regimental interposto de decisão de não conhecimento fundada em intempestividade aparente - a prova a posteriori da tempestividade de recurso, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. O agravante, entretanto, não apresentou, com o regimental, qualquer documento que pudesse provar a tempestividade dos embargos declaratórios opostos na origem, sendo inviável, pois, a incidência do disposto no art. 337 do CPC de modo a ser concedido prazo para que o agravante comprove, em momento posterior à interposição do regimental, eventual suspensão do prazo recursal. 4. O recurso ordinário padece de intempestividade reflexa, tendo em vista que, embora o Ministério Público Eleitoral tenha tido ciência do acórdão regional em 22.5.2013, opôs os embargos declaratórios apenas em 29.5.2013, quando já ultrapassado o tríduo recursal do art. 275, § 1º, do Código Eleitoral [...]”

      (Ac. de 18.11.2014 no AgR-RO 2247, rel. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Registro de candidatura indeferido. Inexistência de sucumbência. Recurso não conhecido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Ausência de requisito. Suspensão liminar. Provimento. 1. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Dada a falta de sucumbência, não se conhece de recurso ordinário interposto de decisão que, embora afaste a inelegibilidade em decorrência de um dos fundamentos apresentados pelo impugnante, a reconheça em razão de outro, julgando procedente o pedido da impugnação. 2.  Deveria o interessado ter apresentado recurso adesivo condicionado ao provimento do recurso interposto pela parte contrária, circunstância em que haveria o interesse recursal decorrente. A doutrina processualista admite a interposição de recurso adesivo caso não ocorra sucumbência, mormente no âmbito do processo eleitoral, marcado por especificidades e prazos exíguos. Recurso não conhecido. [...]”

      (Ac. de 2.10.2014 no RO nº 117146, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Registro. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa.não provimento. 1. Consoante o princípio da unirrecorribilidade recursal, é incabível a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra uma única decisão judicial [...]”.

      (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 16813, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Eleições 2010. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela Douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...] o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...] 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental.

      (Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2008 no AI nº 31855, rel. Ministro Fernando Gonçalves, Ac de 24.4.2012 no Respe nº 282675, rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo nos próprios autos. Exercício do poder de polícia. Natureza administrativa. Inovação de teses. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Alegação improcedente. Desprovimento. 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de propaganda eleitoral e determinou, ao final do procedimento administrativo, o oferecimento de vista dos autos ao ministério público eleitoral para providências cabíveis, possui índole administrativa e não caráter judicial, razão pela qual não desafia recursos de natureza jurisdicional [...]”

      (Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Registro. Certidão cível. 1. Recebe-se como agravo regimental a petição interposta contra decisão individual que deu provimento a recurso especial. 2. O art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 prevê apenas a apresentação pelos candidatos de certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, não se exigindo certidões cíveis. Precedentes. 3. Considerando que o candidato apresentou as certidões criminais negativas e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do seu pedido de registro. Petição recebida como agravo regimental e não provido”.

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 17529, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso contra decisão denegatória em mandado de segurança. Inadmissão de recurso inominado pelo juiz eleitoral por intempestividade. Prazo de 24 horas para a interposição, contado da intimação pessoal, passado o ano eleitoral. [...].”

      (Ac. de 3.11.2010 no RMS nº 794844, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento. 1.  Não é cabível o recurso ordinário quando a questão debatida nos autos cinge-se à ausência de documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, porquanto tal matéria não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 276, II, do Código Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não é cabível o recurso ordinário quando a questão debatida nos autos cinge-se à ausência de documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, porquanto tal matéria não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 276, II, do Código Eleitoral. [...].”

      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    • Interposição simultânea com embargos de declaração

      "Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ratificação. Conhecimento. Inviabilidade. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do condenado. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida De ofício. 1. O recurso ordinário não foi ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, o que impede o seu conhecimento. No entanto, nos termos da jurisprudência do TSE, é possível a análise das razões recursais tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício na hipótese de flagrante ilegalidade (...)"

      (Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 30241, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Agravos regimentais. Agravo. Eleições 2008. Prefeito. Vereador. Ação de investigação judicial eleitoral. Primeiro agravo. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Segundo agravo. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. [...] 3. Ademais, considerando que o agravante interpôs concomitantemente recurso especial e embargos de declaração em 19.12.2012, cabia a ele, após a rejeição dos declaratórios em 31.3.2012 (em que não houve qualquer nova discussão quanto ao mérito), somente ratificar a petição anterior, vedada a apresentação de novos argumentos, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa.

      (Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 14852, rel. Min. José de Castro Meira.)

       

      "Embargos de declaração e agravo regimental. Eleições 2008. Vereador. Ação penal. Intempestividade do recurso especial. Não provimento. 1. Na espécie, a mesma parte interpôs, sucessivamente, embargos de declaração e agravo regimental contra a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, circunstância que viola o princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, aprecia-se apenas o primeiro recurso e não se conhece do segundo. [...]"

      (Acórdão de 30.8.2012 no AgR-Respe  nº 100004916, rel. Min.  Nancy Andrighi.)


      “[...]. Registro de candidatura. [...]. Recurso ordinário. Interposição. Concomitância. Embargos de declaração. [...]. Ratificação das razões do apelo. Ausência. Não conhecimento. Desprovimento. [...] 2 - O recurso não ratificado não pode ser conhecido, porquanto, no momento da sua interposição, a instância ordinária ainda não havia se exaurido, pois pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, com pedido de efeitos modificativos. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. [...].”

      (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 270308, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29931, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 27572, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. Na espécie, contra a decisão monocrática, a mesma parte interpôs pedido de reconsideração [...] e, logo em seguida, embargos de declaração [...]. 4. No caso, os agravantes interpuseram agravo de instrumento diretamente nesta c. Corte Superior contra despacho, sem cunho decisório, de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral, sendo, pois manifestamente incabível. 5. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de embargos de declaração quando a parte já manifestou sua irresignação, contra a mesma decisão, por meio de pedido de reconsideração. [...].”

      (Ac. de 26.5.2009 no AgR-AI nº 11.163, rel. Min. Felix Fischer.)

      “[...]. 1. A ratificação do recurso especial é imprescindível quando este é interposto junto com os embargos de declaração ou depois dos embargos, mas antes do julgamento destes, sob pena de não-conhecimento. 2. A ratificação do apelo especial interposto simultaneamente com embargos de declaração somente não seria exigível quando interpostos por partes distintas. [...].”

      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.975, rel. Min. Eros Grau.)

      “[...] 1. A oposição dos embargos de declaração concomitante com o recurso especial, por si só, não acarreta o não-conhecimento dos declaratórios, há que se verificar, isto sim, se houve ou não ratificação das razões do recurso especial. [...]”

      (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.974, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

      “[...]. 1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais veda a interposição simultânea de agravo regimental e embargos de declaração contra a mesma decisão. [...].”

      (Ac. de 24.4.2008 no ARESPE nº 28.421, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.141, rel. Min. Fernando Gonçalves; e Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)

      “[...]. Conforme já assentado por este Tribunal (Agravo de Instrumento nº 7.493, rel. Min. Ari Pargendler, de 21.8.2007; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 7.437, de minha relatoria, de 12.12.2006), o recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração, pela mesma parte, deve ser ratificado após o julgamento dos declaratórios, sob pena de não-conhecimento. [...].”

      (Ac. de 6.3.2008 no ARESPE nº 28.402, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. 1. Não há a necessidade de ratificação do recurso especial interposto simultaneamente com embargos de declaração quando o apelo é apresentado por parte distinta daquela que opôs os declaratórios. 2. Essa providência somente será exigida, nessa hipótese, quando o acórdão relativos aos embargos trouxer modificação que tenha pertinência com a matéria ventilada no recurso especial antes interposto. [...].”

       

      (Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.023, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2008 no EERESPE nº 27.737, rel. Min. Felix Fischer; quanto ao item 1 da ementa o Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26856, rel. Min. José Delgado.)

      “[...]. A interposição simultânea de embargos de declaração e de recurso especial é incompossível, porque este supõe o exaurimento da instância ordinária e aqueles visam completá-la. [...].”

      (Ac. de 21.8.2007 no AG nº 7.493, rel. Min. Ari Pargendler.)

    • Despacho ordinatório

       

      “[...]. Processual civil. Recurso especial. Registro de candidatura. Despacho que determina a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão regional. Agravo regimental não conhecido. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘dos despachos ordinatórios não cabe recurso’ [...]. Agravo regimental não conhecido.”

      (Ac. de 26.2.2013 no AgR-REspe nº 50687, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. Condenação criminal. Recurso interposto de decisão monocrática de relator no tribunal regional. Não cabimento. [...]. 2. Não é cabível a interposição de recurso ordinário para este Tribunal, contra decisão monocrática proferida por relator no Tribunal Regional, em razão do não exaurimento da instância recursal ordinária. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 29.9.2010 no ED-RO nº 394140, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] 5. Dos despachos ordinatórios não cabe recurso. Determinação judicial para reentranhamento de documentos antes mandados retirar. Ausência de qualquer prejuízo para a parte. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

       

    • Matéria administrativa

      "Agravo interno em recurso especial. Não cabimento. Julgamento anterior à vigência da Lei nº 12.034/2009. 1. Não cabe recurso especial em sede de procedimento de prestação de contas cujo acórdão foi lavrado antes da publicação da lei nº 12.034/2009, norma processual que jurisdicionalizou a matéria. 2. Agravo interno desprovido."

      (Ac. de 15.5.2012 no AgR-REspe nº 35680, Rel. Min. Gilson Dipp. )

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Art. 543-B do CPC. Multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsa. Sobrestamento. Art. 328 do RITSE. Não incidência. Duplo grau de jurisdição. Princípio implícito. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Art. 30, § 6º. Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Norma processual. Aplicação prospectiva. Cabimento. Apelo especial. Desprovimento. 1. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 2. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria no feito veiculada, atinge somente os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, conforme estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil, não incidindo nesta fase recursal. 3. Na visão de autorizada doutrina, o duplo grau de jurisdição é previsto na Lei Maior como princípio implícito e não como garantia absoluta, cuja verificação não se restringe ao sistema recursal processual, mas à possibilidade, em tese, de que toda decisão comporte impugnação por vias autônomas. 4. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa. 6. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor quando da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. [...].”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 11221, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 9921, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 1. Decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versa sobre pedido de veiculação de propaganda partidária possui índole administrativa. Desse modo, não desafia recurso ordinário. [...]. 2. Cumpre ao interessado promover a jurisdicionalização da matéria na instância ordinária e não mediante a interposição de recurso no e. TSE, sob pena de supressão de instância. [...].”

      (Ac. de 5.8.2008 no ARO nº 1.541, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 20.4.2004 no AAG nº 4.567, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.