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Decisão monocrática

 

“Embargos de declaração. Decisão monocrática. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Publicação. Número de inscrição na OAB. Desnecessidade. 1. Recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática [...]”

(Ac de 18.6.2015 no Agr-REspe nº 2178, rel. Min. Henrique Neves da silva.; no mesmo sentido o Ac de 12.2.2015 no Agr-REspe nº 19298, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 11.11.2014 no ED-REspe nº 75067, rel. Min. Luiz Fux.)

“Embargos de declaração. Omissão. Esclarecimentos. 1. Não há omissão em relação à análise da possibilidade de aprovação com ressalvas das contas do candidato, pois examinada a matéria no acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que o provimento do recurso ordinário interposto na representação relativa o art. 30-A não acarreta a aprovação das contas do candidato, quando reconhecido que a movimentação financeira prejudicou a transparência das contas, mas não havia a relevância necessária para se chegar à cassação dos mandatos. 3. As decisões tomadas no processo de prestação de contas e na representação fundada no art. 30-A não são vinculativas entre si. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos”.

(Ac. de 29.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 516455, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. 2. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de julgamento. O julgamento de agravo de instrumento em recurso extraordinário independe de pauta, assim como o agravo regimental e os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados”.

(Ac. de 6.5.2014 no ED-AI-RE-RMS nº 107122, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2010. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Necessidade. Aclaramento. Obscuridade. Acolhimento com efeitos modificativos. 1. Hipótese em que o aresto embargado padece de manifesta obscuridade, na medida em que a questão relacionada ao cabimento do recurso ordinário na espécie já havia sido suscitada tanto pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, quanto pelo próprio Embargante em petição avulsa, razão pela qual não poderia o acórdão ter tratado a matéria como inovação recursal, tampouco ter assentado a falta de prequestionamento da questão. 2. Com efeito, o juízo de admissibilidade efetuado pela instância ordinária não vincula nem afasta a possibilidade de sua análise também pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, a não convolação do recurso especial em ordinário pela Corte a quo não constitui óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal por esta Corte Superior; até mesmo porque, para a incidência de referido princípio - de índole eminentemente processual -, basta que coexistam as circunstâncias de atendimento aos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e específicos, entre eles a tempestividade e a ausência de erro grosseiro e de má-fé [...], o que se verifica na espécie. 3. ‘É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais’ [...]. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicada a fungibilidade e recebido o recurso especial como ordinário; ficando, por conseguinte, sem efeito a decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte que apreciou o recurso como especial, bem como o acórdão ora embargado, referente ao respectivo agravo regimental”.

(Ac. de 6.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 99531, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac 6.10.2008 no AI nº 31855, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Ac de 24.4.2012 no REspe nº 282675, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravos regimentais. Recursos especiais. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Candidato substituto. Observância dos requisitos legais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. [...] 2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. 3. "Descabe, no processo de registro, no qual aferidas as condições de elegibilidade e a ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, não se presume". Precedente. 4. Não há falar em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral quando a alegada omissão refere-se a tema sobre o qual não compete ao Tribunal de origem se pronunciar. 5. "A omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente". Precedentes.

(Ac. de 19.12.2013 no AgR-REspe nº 85554, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. Decisão. Provimento. Recurso especial. AIME. Extinção sem julgamento do mérito. Aplicação. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Retorno. Autos. Magistrado. 1. Embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. ‘descabe acionar o § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil quando, extinto o processo sem julgamento do mérito na origem, versar o tema de fundo investigação eleitoral, ou seja, matéria de fato a ser sopesada’ [...] entendimento que se aplica à AIME. 3. Anulação do acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para julgar a AIME como entender de direito [...]”.

(Ac de 5.11.2013 no Agr-REspe nº 249477, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 31.5.2012 no REspe nº 36159, rel. Min. Marco Aurélio; Ac de 14.12.2010 no REspe nº 262467, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”

(Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Embargo de Declaração. Não Conhecimento. 1. A Assistência Simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente quando o assistido não recorre. 2. Não se conhece dos dois embargos de declaração opostos pelo assistente simples, Coligação Compromisso com o Povo e para o Povo, quando o assistido se conforma com o julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de Declaração. 1. O Acórdão Embargado, Reconhecendo que a condenação que ensejou a inelegibilidade foi suspensa por decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o registro de candidatura. 2. O deferimento do registro de candidatura, no caso dos autos, opera-se, ex vi do artigo 26-C da LC n° 64190, com as alterações da LC n° 13512010, observadas as condições que impõem á aplicação desse dispositivo. 3. Acolhem-se os declaratórios opostos por Fábio BelIo de Oliveira, sem lhes conferir efeito modificativo, para prestar esclarecimento”.

(Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

 

“[...]. Ação cautelar. Decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. [...]. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE. [...]. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

(Ac. de 16.5.2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Embargos opostos à decisão monocrática. Recebimento dos aclaratórios como agravo. Princípio da economia processual e da fungibilidade. [...]. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.[...]”

(Ac. de 18.12.2012 no ED-REspe.nº 11540, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...]. 1. Não se admite a oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática, mormente quando já interposto e julgado por esta Corte o agravo regimental cabível. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

(Ac. de 31.5.2011 no AI nº 80073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Embargos de declaração opostos à negativa de seguimento a agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental (precedente). [...] Desprovimento. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos à decisão monocrática (precedente), visando a rediscussão da matéria decidida. [...]. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.”

(Ac. de 22.2.2011 no ED-AI nº 47853, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“[...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, examina-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática.  [...]”

(Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 8.315, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no ARO nº 1.208, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 27.3.2007 no AAG nº 7.143, rel. Min. Carlos Ayres Britto e o Ac. de 28.2.2008 no AAG nº 6.458, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...]. 1. Conforme atual jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática. [...]”

(Ac. de 21.6.2007 no AAG nº 8.615, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.9.2007 no ERCL nº 448, rel. Min. Cezar Peluso; o Ac. de 27.11.2007 no AMS nº 3.669, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.686, rel. Min. Felix Fischer e o Ac. de 31.5.2007 no ARCL nº 468, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Embargos de declaração. [...] Decisão unipessoal. Recebimento. Agravo regimental. Fundamentos não invalidados. Provimento negado. [...]” NE: Trecho do voto condutor sobre preliminar, decidida por maioria: “[...] na linha de jurisprudência do TSE [...] mantenho o entendimento de que decisão unipessoal deve ser atacada por agravo regimental. Recebo, pois, os embargos como agravo regimental”.
(Ac. nº 5.766, de 6.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Embargos de declaração. Recebimento. Agravo regimental. [...]” NE: “Embargos de declaração opostos contra decisão do ministro relator, recebido como agravo regimental, embora não se pretendesse propriamente a reforma da decisão agravada.”
(Ac. nº 24.850, de 26.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. [...]”
(Ac. nº 24.335, de 6.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Recurso especial. [...] Agravo regimental. Ilegitimidade. Não-conhecimento. Embargos recebidos como agravo regimental. [...]” NE: “[...] nos termos do art. 36, § 8º, RITSE, da decisão unipessoal do relator, cabível é o agravo regimental. [...]”
(Ac. nº 23.216, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido os acórdãos nos 3.545, de 2.9.2004 e 4.786, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental. Cabimento. [...]” NE: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, porquanto o objetivo do recurso é a reforma da decisão.
(Ac. nº 1.357, de 17.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Embargos de declaração contra decisão monocrática em reclamação. Inexistência de alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Recebimento como agravo regimental. [...] A circunstância de buscar a embargante a reforma da decisão recorrida, nem sequer tendo declinado as razões que autorizariam o ajuizamento dos embargos de declaração, impõe seu recebimento como agravo regimental. [...] Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
(Ac. nº 243, de 22.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de suspeição. [...] Agravo regimental improvido.” NE: “Não são cabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática, razão pela qual os recebo como agravo regimental”.
(Ac. nº 21, de 6.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

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