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Pressupostos de admissibilidade

  • “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Faturamento bruto. Holding. Limite legal. Cálculo. Empresa isoladamente considerada. Súmula nº 30/TSE. Incidência. Sanção. Multa. Proibição de licitar. Cumulatividade. Razoabilidade e proporcionalidade. [...] Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos a seguir pontuados: a) Nulidade do acórdão por suposta afronta aos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC - Não se verifica a alegada afronta, porquanto o suposto vício - omissão do órgão julgador sobre a Nota Técnica nº 32/2015, em manifesto prejuízo à recorrente - foi devidamente enfrentado pelo TRE/RJ em sede de embargos de declaração. - Consignou-se no acórdão integrativo que ‘a manutenção da multa aplicada à embargante não teve como fundamento as regras previstas na Nota Técnica nº 32/2015, e sim a jurisprudência desta Justiça Especializada, já consolidada antes da edição do aludido ato normativo’ (fl. 307v). - Conforme pacificado por este Tribunal, 'o ultraje ao art. 275 do Código Eleitoral somente se evidencia nas hipóteses de vício de fundamentação aptas a ensejar a nulidade do julgado" (REspe nº 187-25/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.6.2018), o que não ficou evidenciado na espécie. [...]”

    (Ac. de 9.4.2019 no AgR-REspe nº 5623, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

     “Eleições 2016. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da lc nº 64/90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Procedência em primeiro grau. Manutenção pela corte regional. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Preliminares de nulidade processual. 1) litisconsórcio passivo necessário. Meros executores de ordens. Desnecessidade de citação. 2) cerceamento de defesa. Desentranhamento de documentos. Juntada. Fase recursal. Arts. 266, 268 e 270 do ce. Preclusão. Justo motivo. Ausência. Estabilização. Duração razoável do processo. Impossibilidade. 3) vícios de omissão e contradição. Inexistência. Flagrante tentativa de rediscussão perante o tribunal a quo. Mérito recursal. Considerações iniciais. Delimitação fática à luz da corrente majoritária (Súmula nº 24/TSE). Alcance da lei eleitoral a eventos ocorridos antes da convenção partidária. Liame com as eleições vindouras. Acervo probatório. Substrato harmônico e convergente. Convicção segura do julgador. Configuração dos ilícitos eleitorais. Reedição de celebrações anuais. Custeio público na aquisição dos bens. Aumento discrepante no ano do pleito. Distribuição gratuita. Excludentes legais. Não incidência. Presença e participação ativa do prefeito. Enaltecimento da gestão. Utilização de bonés e adesivos com a estampa do número e do símbolo de campanha que se confirmou no segundo semestre ante a pretensão de reeleição ao cargo. Gravidade demonstrada. População carente. Liberdade do voto conspurcada. Elemento de reforço. Resultado do pleito. Franzina diferença de votos. Elementos de fato e de prova. Revisitação. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência [...] Afronta ao art. 275 do CE c.c. o art. 1.022 do CPC 5. A prestação jurisdicional incompleta, contraditória e/ou obscura é que desafia os aclaratórios. Aquela reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. In casu, o exame dos aclaratórios e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo revela que as questões necessárias foram enfrentadas. 6. Inviável a mera rediscussão da causa. Rejeição [...]"

    (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 57611, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho neto.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Direitos políticos suspensos. Condenação. Improbidade administrativa. Obtenção de liminar. Premissa equivocada. Inexistência. Rejeição [...]  4. O suposto vício apontado denota propósito da embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes [...]”. 

    (Ac de 1.3.2018 no EDcl-REspe nº 23658, Rel. Min. Jorge Mussi.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Efeitos modificativos. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Consoante definido no julgamento dos segundos embargos de declaração, contra a sentença de primeira instância foram opostos embargos de declaração por uma das partes, enquanto que outra interpôs, por e-mail, recurso eleitoral e, em seguida apresentou o original da petição. 3. Ainda que não seja admitida a interposição de recurso por e-mail, a apresentação do original se deu no momento em que o prazo recursal estava suspenso em razão da oposição dos embargos de declaração. Em consequência, a intempestividade do recurso deve ser afastada. 4. Em face da consequência lógica dos fatos registrados no julgamento dos embargos de declaração anteriormente acolhidos por este tribunal, os novos embargos devem ser acolhidos para emprestar efeitos modificativos ao julgado e prover o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRE para julgamento do recurso eleitoral”.

    Ac de 8.9.2016 no ED-ED-ED no AgR-AI nº 52410, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2014. Deputado federal. Contas de campanha julgadas não apresentadas. Fase instrutória concluída. Impossibilidade de apresentar novos documentos. Rejeição. 1. O suposto vício apontado denota propósito da embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 2. Em processo de contas, juntada de documento novo em sede recursal é inadmissível, especialmente em virtude dos efeitos da preclusão. Precedentes. 3.  Raciocínio idêntico é aplicável, por analogia, à hipótese de documentação acostada na iminência de julgamento das contas [...]”

    (Ac. de 1.8.2016 no ED-AgR-REspe nº 192670, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Embargos de declaração opostos as fls. 951-959. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Fins de prequestionamento descabimento. Rejeição. Embargos de declaração opostos as fls. 976-979. Intempestividade e preclusão consumativa. Não conhecimento. 1. Os embargos de declaracão são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento da causa. 2. 0 convencimento exposto no acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de qualquer vicio que enseje a oposição dos aclaratórios, pois examina as questões propostas nas razões do regimental, de acordo com a jurisprudência deste tribunal. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no artigo 275 do  CE. 4. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pela mesma parte, por meio de advogados distintos, não devem ser conhecidos, quer em razão de sua intempestividade, quer porque incidente na espécie a preclusão consumativa em razão do embargante já ter exercido essa faculdade anteriormente. 5. Rejeição dos embargos de declaração opostos as fls. 951-959 e não conhecimento dos opostos pela mesma parte as fls. 976-979”.

    (Ac de 13.8.2015 no Ed-Agr-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] 1. O convencimento exposto no acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de qualquer vício que enseje a oposição dos aclaratórios, pois examina as questões propostas nas razões do regimental de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 2. É cediço que não revigora para a antiga agremiação o direito de reivindicar o mandato eletivo em caso de nova desfiliação, pois a ela não compete questionar a desfiliação do réu dos quadros de partido político distinto, entidade a qual caberia, em tese, suscitar perante a Justiça Eleitoral a decretação da perda de cargo eletivo na hipótese de desfiliação partidária sem justa causa [...]”.

    (Ac de 09.06.2015 no ED-AgR-AI nº 18836, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)  

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada a agentes públicos. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. É incabível inovar teses recursais em sede de embargos. Precedentes. 2. Ainda que superado esse óbice, o suposto vício apontado denota propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 3.5.2016 no ED-AgR-REspe nº 131483, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político/autoridade. Uso indevido dos meios de comunicação social. Prefeito e vice-prefeito. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo nos próprios autos. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Inadmissibilidade. Rejeição. 1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar a decisão. 2. As apontadas omissões e obscuridades denotam o simples inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. 3. À míngua de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração [...]”.

    (Ac de 19.4.2016 no ED-AI nº 58449, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Vício na fundamentação. Inexistência. Segundos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Não conhecimento [...] 2. Não há vício na fundamentação, pois ficou expressamente consignado que o entendimento mantido pelo acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a causa de inelegibilidade por parentesco tem natureza objetiva, não cabendo discussão a respeito de alegada animosidade entre os parentes. 3.  Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos, em face da preclusão consumativa. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos”.

    (Ac. de 18.12.2015 no ED-AgR-AI nº 43909, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Dúvida. Ausência. 1. Não há omissão, contradição ou dúvida quanto à incidência do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 na espécie nem sobre a possibilidade de apurar a referida causa de inelegibilidade em processo de registro de candidatura, pois tais questões não foram aduzidas no agravo regimental e, por essa razão, não foram objeto do acórdão embargado. 2. A contradição apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é a existente entre os fundamentos do acórdão embargado e as suas conclusões, e não entre aqueles e as teses do embargante. Embargos rejeitados

    (Ac de 19.05.2015 no ED-AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Propaganda eleitoral negativa extemporânea. Configuração. Multa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas contradições apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 12.5.2015 no ED-AgR-REspe nº 20626, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

     

    “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo. Prestação de contas. Diretório regional. Exercício 2008. Embargos rejeitados. 1.  Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no acórdão embargado. [...] 3. A não individualização de quaisquer dos vícios aptos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios consubstancia ausência de fundamentação, de sorte a atrair, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal [...]”

    (Ac. de 7.4.2015 no ED-AgR-AI nº 4236443, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

     

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. RCED. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Desprovimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não há omissão acerca da matéria de mérito quando o recurso anterior sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade em virtude do óbice que exsurge das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 2. A suposta contradição apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior [...]”

    (Ac. de 25.11.2014 no ED-AgR-REspe nº 191, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário. Efeito infringente. Fato novo. Decisão judicial superveniente afastando inelegibilidade concedida nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90. Não incidência porque posterior à data da eleição. 1. É possível a utilização da via dos embargos de declaração para apresentar fato novo, consistente em superveniente decisão judicial afastando a inelegibilidade, sendo possível, nestes casos, a concessão de efeitos modificativos. Precedentes. 2. No presente caso, porém, a noticiada decisão judicial foi prolatada após a data da eleição, o que afasta sua incidência sobre o presente processo de registro. Precedentes [...]”

    (Ac. de 25.11.2014 no ED-ED-RO nº 97150, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Dirigente de pessoa jurídica condenado por doação de recursos acima do limite legal. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da LC nº 64/1990. Não incidência no art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. Manutenção da decisão agravada. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática são recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE e do STF. 2. Inexistindo alteração fática ou jurídica superveniente, o indeferimento do registro é medida que se impõe. Não incidência no art. 11, § 10, da lei nº 9.504/1997. 3. Impossibilidade de o exame do recurso em registro de candidatura aguardar o julgamento final de querela nullitatis voltada à anulação da decisão que acarretou a inelegibilidade. Precedente. 4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos [...]”

    (Ac. de 30.10.2014 no ED-RO nº 28829, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2008. Embargos de declaração. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade [...] 2. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’".

    (Ac de 3.10.2014 no AgR-Rcl nº 78854, rel. min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010  rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 3.11.2010.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois nele se registrou que a embargante não infirmou o fundamento de que a matéria relativa ao § 5º do art. 67 da Res.-TSE nº 23.373 somente foi suscitada nos segundos embargos de declaração, razão pela qual o Tribunal de origem julgou estar ela preclusa. 2. Consta do acórdão embargado que o art. 16-A da Lei nº 9.504/97 permite o candidato cujo registro está sub judice prosseguir em sua campanha eleitoral e que o prazo para substituição de candidatura, no caso, deve ser contado da desistência do anterior candidato, e não do momento em que houve a cassação de liminar que causava reflexo na sua inelegibilidade, a qual estava sendo discutida, com recurso pendente [...]

    (Ac. de 7.8.2014 no ED-AgR-REspe nº 36241, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Não há omissão no acórdão embargado, porquanto as questões suscitadas no agravo regimental atinentes à suposta instauração de procedimento administrativo de ofício, para apurar a existência de material de propaganda em veículo automotor não dizem respeito à hipótese dos autos, o que atrai a incidência na espécie da Súmula 284 do STF. 2. Inexiste omissão no tocante à violação ao art. 19, incisos I a IV, da Res.-TSE nº 23.370, pois consta do acórdão embargado que a questão não está prequestionada. 3. É incabível a inovação de teses em sede de embargos de declaração [...]”.

    (Ac. de 20.3.2014 no ED-AgR-AI nº 29129, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa [...]”

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita o Vaz.).

     

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. - Não houve omissão quanto ao argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem configura decisão definitiva, e não interlocutória, porquanto ficou consignado no acórdão embargado que a aferição da natureza da decisão leva em conta sua parte dispositiva, que, no caso, não encerrou a demanda, mas, sim, determinou o retorno dos autos ao juízo eleitoral para a citação dos representados e regular processamento da ação, cabendo aos interessados, caso assim entendam, suscitar a questão posteriormente contra eventual decisão final. Embargos rejeitados.”

    (Ac. de 10.12.2013 no ED-AgR-AI nº 15192, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Eleições 2010. Prestação de contas. Deputado estadual. Desaprovação. Fundamentos não infirmados. Súmula 182 do stj. Desprovimento. 1. Por ter a Corte de origem se pronunciado de maneira clara e suficiente sobre as questões discutidas nos autos, afasta-se a alegação de violação ao art. 275 do CE. 2. Não merece reparos o decisum, porque alinhado com o entendimento deste Tribunal da impossibilidade de juntada de documentos com os embargos declaratórios na origem, quando já se lhe dera oportunidade para tanto pelo Juízo Eleitoral. Precedentes. 3. De acordo com a decisão agravada, o acórdão regional não admitiu a análise dos documentos porque, a uma, tais documentos não seriam novos, seja pela definição do art. 397, seja pelo conceito trazido no art. 485, inciso VII, ambos do CPC; e, a duas, porque sua apresentação poderia ter sido feita com a intimação (art. 36 da Res.-TSE nº 23.217/2010), tendo se quedado silente o Agravante naquela oportunidade. 4. No que tange à ausência de prequestionamento sobre a manifestação do MPE, é cediço que o acolhimento dos embargos está condicionado à existência de um dos vícios na decisão, conforme firme orientação desta Corte: "É incabível a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição [...]”.

    (Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011 no ED-AgR-REspe nº 59384, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico. Princípio da proporcionalidade. Inaplicável. Valores dos vícios apontados alcançaram percentual relevante em relação ao montante arrecadado. Embargos rejeitados. 1. A ausência do devido cotejo analítico dos julgados inviabiliza a análise acerca da existência de provável dissenso pretoriano e, por consequência, prejudica o exame do repositório jurisprudencial apresentado no recurso especial. 2. A orientação dominante no Tribunal Superior Eleitoral adota a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando presentes os seguintes requisitos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço contábil; b) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao montante arrecadado; e c) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. 3. Inaplicáveis, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a relevância dos valores dos vícios apontados que alcançaram o percentual de mais de 40% do montante arrecadado, bem como em razão da gravidade das irregularidades apontadas que, consoante o assentado nas instâncias ordinárias, exaurientes na análise das provas, comprometeram o balanço contábil. A simples ausência de demonstração de má-fé, por si só, não modifica o quadro acima apresentado [...]”

    (Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-AI nº 987783, rel. Min Dias Toffoli.)

     

     

    “[...]. 3. Não verificada a omissão ou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, o mero objetivo de prequestionamento não enseja a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 8.8.2013 no ED-REspe nº 43016, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. 1. Acolhem-se os embargos para assentar que é imprópria a modificação do quadro fático em sede de recurso especial. 2. A atuação deste Tribunal, em sede de recurso especial, está restrita ao quadro fático fixado pela instância ordinária, não sendo possível alterá-lo com base em informação trazida aos autos pela parte em petição avulsa depois de interposto o recurso especial. 3. A Corte de origem deixou consignado, acerca dos fatos, no acórdão recorrido, que a Câmara de Vereadores aprovou as contas do Embargado relativas ao exercício de 1997. 4. Segundo entendimento deste Tribunal, à exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas pelo prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal. 5. Não há omissão no acórdão embargado quanto à analise das irregularidades apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, pois o Tribunal Regional Eleitoral mineiro assentou que as contas do exercício de 1997 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Abre Campo. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeitos modificativos.”

    (Ac. de 8.8.2013 no ED-AgR-REspe nº 26692, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Eleição 2012. Embargos de Declaração. Omissão. 1. A alegação de que a exigência de certidão de inteiro teor a que alude a Resolução-TRE/RJ nº 819/2012 constitui afronta ao artigo 16 da Constituição Federal não pode ser apreciada na via especial, porquanto não foi examinada pela Corte Regional. 2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que ‘é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade" e que’ Ao interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva’ [...] 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos”.

    (Ac. de 13.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, Rel. Ministro Dias Toffoli e o Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, Rel. Ministro Marco Aurélio.)

     

    “Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Não há contradição entre a afirmação de que a decisão cautelar, no âmbito da ação anulatória do ato de demissão, não se encontrava nos autos no momento do julgamento do feito nas instâncias ordinárias com a constatação de sua juntada apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja inviabilidade da análise foi examinada pelo acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado sem se indicarem os vícios que legitimam a sua oposição, nos termos do disposto no art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral. Precedentes. Embargos rejeitados.”

    (Ac. de 28.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 18141, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Alegada contradição no julgado. Não configurada. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser a verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial [...]”

    (Ac. de 18.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 2738, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Inelegibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência julgamento. Quórum incompleto. Rejeição. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a insuficiência de quorum que decorre da eventual declaração de impedimento ou de suspeição dos ministros juristas não impede o julgamento do processo. Configurada a impossibilidade material e jurídica na indicação de ministro substituto, a entrega da prestação jurisdicional não pode ser omitida pelo Estado-Juiz [...] 2. As supostas omissão, contradição e obscuridade apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência desta Corte Superior.

    (Ac. de 17.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 8197, rel. Min Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 24.11.2009 no RCED 739, Rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 29.4.2004 no RCED 612, Rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso.)

     

     

     

    “[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Embargos de declaração. Omissão na origem. Acolhimento. Segundos embargos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. [...]. 1. É cabível a oposição de embargos de declaração se a questão foi somente apontada, mas não examinada no voto do relator. [...].”

    (Ac. de 23.10.2012 no REspe nº 15180, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. Partido da Causa Operária (PCO). Apresentação extemporânea de contas. Exercício financeiro de 2006. Contradição interna. Inexistência. Omissão ou obscuridade. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre esse e decisão proferida em processo diverso. Precedentes. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 14.6.2012 no ED-PC nº 54581, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Contradição e omissão. Ausência. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o julgado, mormente quando não padecem de contradição ou omissão. 2. ‘A contradição que autoriza a oposição dos embargos é a que existe entre os fundamentos do julgado e sua conclusão e não entre aqueles e as teses recursais’ [...]. 4. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 5.6.2012 no ED-AgR-AI nº 10301, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 9.6.2011 no ED-AgR-AI nº 11483, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Não há omissão quanto à análise das razões de mérito aduzidas no agravo regimental, visto que o mencionado recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. Os supostos vícios apontados pela embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, com o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 31.5.2012 no ED-AgR-AI nº 177158, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 28.6.2012 no ED-AgR-AI nº 717508, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código De Processo Civil. Inocorrência. Desprovimento. 1. Conforme diretriz jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Uma vez constatada, no entender da própria Corte Regional, a existência de omissões no acórdão primevo, que evidenciaram a contradição entre a fundamentação adotada e o dispositivo proferido, a modificação do julgado, que acarretou a improcedência da representação, era medida que se impunha como consequência do reconhecimento dos vícios apontados.[...]”

    (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-REspe nº 958106674, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. AIJE. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...] Embargos acolhidos pela instância regional. Fundamento não apreciado. Efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Não ocorrência. Desprovimento. [...] 3. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que, reconhecida a existência de alguma das hipóteses de cabimento do recurso, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento que, se analisado, teria o condão de influenciar no julgamento do pedido. 5. Não há se falar na ocorrência de rejulgamento da causa quando, em sede de embargos, o exame de fundamento não apreciado pelo primeiro acórdão conduzir à reforma do julgado. [...]”

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 13296, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. AIME e AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Contradição interna. Inexistência. Omissão. Ausência. Rejeição. 1.  A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna. Essa ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre este e acórdão do TSE ou de TRE. Precedentes. 2.  Os supostos vícios apontados pelos embargantes denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o objetivo de rediscutir matéria já decidida. Essa providência é inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...]”

    (Ac. de 29.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 345093, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 19.5.2011 nos ED-AgR-REspe nº 155116, rel. Min. Nancy Andrighi; o Ac. de 27.4.2010 nos ED-AgR-AI nº 10101, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; o Ac. de 9.5.2006 nos EDclREspe no 24287, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; o Ac. de 15.9.2005 no AEAG. nº 5719, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Alegação de afronta à Constituição Federal (art. 5º, X e XII). Inovação recursal. Finalidade. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Declaratórios rejeitados. [...] 2 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, impõe-se sua rejeição. 3 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, analisar questões não suscitadas em recurso especial ou em contrarrazões por caracterizar inovação de fundamentos. Precedentes. 4 - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite embargos de declaração para fins de prequestionamento quando comprovada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. [...]”

    (Ac. de 26.5.2011 no ED-REspe nº 1347819, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Candidato. Registro indeferido. Contagem para a legenda. Impossibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. 1. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado qualquer um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral. 2. Não há se falar em omissão do julgado na análise de questão constitucional que, além de não ter sido suscitada oportunamente, contradiz as próprias razões aventadas pelo ora embargante no recurso anterior. [...]”

    (Ac. de 31.3.2011 no ED-AgR-MS nº 403463, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.2.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.784, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Senador. [...]. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. [...]. 2. Não há falar em omissão de matéria que sequer foi arguida nas razões recursais. 3. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. [...]”

    (Ac. de 18.11.2010 no ED-RO nº 459910, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Publicidade institucional. Litispendência. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. 1. A omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador. 2. Não há litispendência entre representações que tratam da realização de propaganda eleitoral extemporânea e propaganda institucional veiculada em período vedado, porquanto diversa é a causa de pedir nelas veiculada, ainda que relacionadas aos mesmos fatos. [...]”

    (Ac. de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos quando esgotado o prazo de três dias previsto no artigo 275, § 1º, do Código Eleitoral. 2. Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 29.9.2010 no ED-AgR-REspe nº 390913, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de mandato por captação ilícita de sufrágio fundada em provas consistentes. Ausência de omissão no julgado embargado. Impossibilidade de inovação de teses jurídicas, mesmo quando a alegação diz respeito a matéria de ordem pública. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 2.8.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.804, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Embargos de declaração. [...]. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão infringente. Rejeição. [...]. 3. Entende, ainda, o embargante que o v. acórdão embargado é omisso porque teria deixado de responder a todos os questionamentos formulados no agravo regimental. Contudo, não elenca especificamente quais argumentos expostos nas razões do agravo regimental teriam sido olvidados por esta c. Corte no julgamento do recurso. 4. Em resumo, à conta de contradição e omissão do julgado, o embargante pretende nitidamente rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é inviável em sede de declaratórios. 5. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, ‘a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente’. [...]”

    (Ac. de 9.2.2010 no ED-AgR-AI nº 11.304, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 5 da ementa o Ac. de 17.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 34.842, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1 - A contradição a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou decorrente de a fundamentação se contrapor à conclusão. 2 - É incabível a inovação recursal em embargos declaratórios. [...]. 3 - A pretensão de emprestar efeitos infringentes a embargos de declaração esbarra em sua finalidade integrativa. [...]”

    (Ac. de 15.9.2009 no EARESPE nº 27.344, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. I - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente e em que se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida, ou apreciar matéria nova, não agitada anteriormente nos autos. II - O mero intento de prequestionar dispositivos constitucionais não rende ensejo ao acolhimento dos embargos se não existente omissão ou obscuridade. [...]”

    (Ac. de 15.9.2009 no EAAG nº 7.207, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 3.12.2008 no ED-REspe nº 32.356, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 5.5.2008 no EAAI nº 5.364, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 23.8.2007 no EAAG nº 5.017, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos, concluir-se pela inexistência de captação ilícita de sufrágio. 2. In casu, o acervo probatório não foi suficiente para a configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio. 3. Não há obscuridade a ser sanada, pois o julgado é claro e taxativo ao assentar a inexistência de envio de correspondências de cunho eleitoral aos albergados. 4. Embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houverem vícios a serem supridos. [...]”

    (Ac. de 15.9.2009 no ERO nº 1.367, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 3. A via aclaratória, pois, não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 4.8.2009 no ERO nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a promover o novo julgamento da causa. In casu, não há omissão quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, pois tal pleito já tinha sido apreciado em decisão anterior e não foi reiterado nas razões do regimental. Também não há obscuridade no v. acórdão embargado, pois o regimental limitou-se a reproduzir os argumentos exibidos no agravo de instrumento, sem expor os motivos pelos quais a decisão agravada deveria ser reformada. 2. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente. Precedentes. Na espécie, o v. acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 182/STJ por não ter o regimental infirmado os fundamentos da decisão agravada, rechaçou implicitamente os argumentos relativos ao meritum causae, entre os quais aquele reclamado pelo embargante para arguir suposta omissão. Portanto, também neste ponto não prosperam os declaratórios. 3. Aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes tão somente se estes decorrerem diretamente de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorre na hipótese vertente. [...]”

    (Ac. de 26.5.2009 nos ED-AgR-AI nº 10.157, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de Ac. de 27.9.2007 nos EARESPE nº 27858, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 6.11.2007 nos ERP nº 942, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 30.11.2006 nos EAAG nº 7112, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 13.9.2005, nos  EARESPE nº 21726, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...]. 2. Conforme orientação jurisprudencial do e. TSE, ‘a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que forem rejeitadas, explícita ou implicitamente’. [...]. 4. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial. A contradição apta a ensejar o provimento dos declaratórios é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão e suas conclusões. [...]”

    (Ac. de 26.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.279, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 12.8.2008 no EAMS nº 3.567, rel. Min. Joaquim Barbosa e Ac. de 28.11..2006 no ERESPE nº 26.583, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. 1. In casu, o embargante reprisa matéria já devidamente analisada nos terceiros embargos de declaração. Os quartos declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]”

    (Ac. de 25.11.2008 no EEEEAR nº 253, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 1. Os embargos de declaração, via de índole integrativa por excelência, não comporta intento de infringência do julgado se não ocorrente equívoco manifesto, tampouco omissão ou obscuridade. 2. O mero intento prequestionatório não tem força bastante para ensejar o acolhimento dos embargos, se não verificada omissão ou outra causa de integração do acórdão embargado. [...]”

    (Ac. de 13.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.579, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 1. A omissão que enseja os declaratórios é aquela que se relaciona a tema suscitado pela parte interessada no momento oportuno e que não tenha sido apreciado pelo tribunal. Não se prestam os embargos para a discussão de matéria nova e muito menos para a reapreciação da causa. [...]”

    (Ac. de 12.11.2008 no ED-REspe nº 31.248, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Não há falar em ausência de prequestionamento se, no acórdão embargado, a fundamentação adotada pela Corte Regional foi reproduzida na decisão embargada, demonstrando-se o debate das matérias pelo tribunal a quo. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se dá entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre esse e os interesses da parte vencida. [...]”

    (Ac. de 25.10.2008 no ED-REspe nº 31.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. O embargante, à conta de prequestionamento, alega a ausência de indicação numérica dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Todavia, segundo jurisprudência pacifica do e. STF, ‘o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, porém, é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto de norma que nele se contenha’ [...]. 2. In casu, o embargante reprisa temas constitucionais já devidamente analisados nos segundos embargos de declaração. Os terceiros declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]. 3. A oposição de terceiros embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa [...]”

    (Ac. de 1º.10.2008 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 28.996, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 2. Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso para afastar a duplicidade de filiação reconhecida pelo Juízo Eleitoral em processo específico, afigura-se, em princípio, vedado à Corte de origem reexaminar, na via estreita dos embargos de declaração, questão associada ao documento de desfiliação apresentado pelo requerente, por implicar novo julgamento da causa. [...]”

    (Ac. de 22.9.2008 no AgR-AC nº 2.804, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”

    (Ac. de 23.10.2007 no ERO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 2. Intenção de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil). O embargante não conseguiu demonstrar qualquer fato nem agitar idéia capaz de afastar os fundamentos da decisão embargada. 3. A contradição a ser sanada no julgamento dos embargos de declaração é a verificada entre passagens ou teses da própria decisão recorrida (contradição interna), e não entre esta e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Via de regra, os embargos não têm força modificativa. Somente em situações excepcionais é possível lhes conferir tal eficácia; ou seja, quando se verificar erro material, evidente nulidade do acórdão, ou, ainda, omissão, contradição ou obscuridade com a força de alterar o julgado. [...]”

    (Ac. de 18.10.2007 no EAAG nº 4.611, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2008 no EEARESPE nº 27.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro; e no mesmo sentido do item 4 da ementa o Ac. de 15.3.2007 nos ERESPE nº 25586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. 1. Os embargos constituem meio inadequado para atacar decisão administrativa [...]. 2. Nos termos do art. 31 da Res.-TSE nº 21.841/2004, ‘A decisão que versar sobre contas admite recurso, sem cabimento de pedido de reconsideração’. 3. O recurso cabível na espécie já foi interposto pelo PRTB e apreciado por esta Corte pelo acórdão de fls. 590-591.  Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Res. nº 22.587, de 13.9.2007, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 2. A suposta obscuridade, incidente em voto-vista, não autoriza a oposição de embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 13.9.2007 no EAAG nº 7.968, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Embargos de declaração. [...]. Inexistência de vícios no acórdão. [...].” NE: “A contradição se verifica quando a conclusão assumida no dispositivo não decorre logicamente das premissas adotadas na fundamentação. Não configura contradição a suposta dissonância entre o teor de documentos apresentados nos autos.”

    (Ac. de 14.8.2007 no ERMS nº 514, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. A teor do art. 275, II, do CE, inexistindo manifestação da Corte sobre ponto destacado pelo próprio relator é de rigor o provimento dos embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 9.8.2007 no EARESPE nº 26.055, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...]. 1. Em relação ao fundamento de que há contradição entre as razões expendidas nos itens 2, 3 e 4 da ementa do aresto embargado e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, percebe-se que o embargante está a criar um imbróglio jurídico-processual. Não há de se confundir divergência jurisprudencial com contradição contida em determinado decisum. 2. Quanto às alegações contidas nos itens c e d, transcritas da peça recursal, infere-se que o embargante intenta rediscutir o mérito da lide, hipótese descabida em sede de embargos de declaração. 3. Cabe salientar que os segundos embargos de declaração já foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria, motivo pelo qual, apesar de considerar suas razões insubsistentes, apreciei todos os pontos tidos como viciados. [...]”

    (Ac. de 1º.8.2007 no EEERHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 1 -  Embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento. 2 -  Tem-se que as contradições que ensejam os declaratórios são aquelas que decorrem no próprio decisum e não de decisões desta Corte. 3 -  Não constituem os declaratórios meio para promover o rejulgamento da causa. 4 -  Não cabem embargos de declaração para discutir pretensa violação a dispositivo constitucional não suscitado anteriormente, mesmo que para fins de prequestionamento. [...]”

    (Ac. de 15.5.2007 nos EDclEDclREspe nº 26.640, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Não são cabíveis embargos para discutir questões não suscitadas anteriormente. Não existindo vícios no acórdão embargado a serem sanados, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. A diversidade de fundamentação ou motivação dos votos, por ocasião do julgamento, por si só, não é pressuposto para o cabimento dos embargos. Faz-se necessária a indicação dos vícios acaso existentes no acórdão embargado, providência de que não se valeu o embargante. [...]”

    (Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe nº 26.118, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Não é possível em sede de embargos de declaração suprir a deficiência das razões recursais para obter manifestação sobre questão que não foi objeto do recurso. Não existindo omissão e contradição a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. Embargos rejeitados.”

    (Ac. de 15.5.2007 nos EDclREspe nº 25.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] São incabíveis os embargos em que a alegação de ofensa a determinada norma somente ocorreu no pedido de declaração, não bastando a mera pretensão de prequestionar matéria não suscitada nos autos e, por essa razão, não discutida no acórdão recorrido. Impõe-se a rejeição dos declaratórios quando não existir omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos não se prestam para a rediscussão da causa.”

    (Ac. de 26.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 7.458, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] 4. Os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões, e não para inovar matéria não debatida nos autos. [...]”

    (Ac. de 24.4.2007 no AgRgREspe nº 25.407, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Recurso que intenta rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil). [...] 4. ‘Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão’ [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.312, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.446, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Na linha da jurisprudência do TSE, não são cabíveis os declaratórios para discutir questões que não foram suscitadas anteriormente, ainda que referentes à matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias.”

    (Ac. de 10.4.2007 nos EDclREspe nº 25.668, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. [...] Matéria nova suscitada em sustentação oral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. Não incorre em omissão o acórdão que deixa de se pronunciar sobre matéria nova suscitada em sustentação oral. [...]”

    (Ac. de 15.3.2007 nos EDclREspe nº 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Desprovimento. Omissão por não-pronunciamento de dispositivos constitucionais ventilados no regimental. Inexistência. Não há omissão, por falta de pronunciamento de dispositivos constitucionais ventilados em agravo regimental, quando se verifica que não houve demonstração do que teria constituído ofensa, mas apenas a indicação dos artigos. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.”

    (Ac. de 8.3.2007 nos EDclAgRgAg nº 6.224, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Embargos declaratórios - obscuridade e dúvida. Se no acórdão proferido existe qualquer dos vícios - omissão, obscuridade dúvida ou contradição - impõe-se-lhes o acolhimento. Violações de artigos da Constituição Federal - Prequestionamento. 1. Ocorrendo desarmonia entre o corpo do acórdão e a ementa, que gera obscuridade e dúvida, devem-se acolher os embargos para esclarecimento. 2. Esclarecimento que não gerou prejuízo à parte e nem modificou o entendimento lançado no corpo do acórdão. [...]”

    (Ac. de 30.11.2006 nos EDclREspe nº 25.635, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 1. O acórdão embargado não apresenta contradição. O aresto a quo não debateu a matéria referente ao conceito de contradição, faltando-lhe o necessário prequestionamento. A simples menção do tema no relatório do voto, sintetizando as razões recursais, não supre tal requisito. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg nº 7.120, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 4. Os embargos declaratórios prestam-se para integração e servem apenas para ajustar e corrigir deficiências do acórdão. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não preenchem os requisitos do art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 nos EDclAgRgAg nº 6.506, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de  24.8.2006 no EDclREspe nº 25.676, rel. Min. José delgado.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. [...]. Registro. Desincompatibilização. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rejeição.” NE: “Percebe-se que o presente recurso expressa, em suas razões, somente a intenção de ver prequestionada matéria constitucional, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Porém, mesmo para fins de prequestionamento, visando a interposição de recurso extraordinário, os embargos devem indicar uma das exigências contidas no art. 535 do CPC ou 275 do CE [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 nos EDclAgRgRO nº 1.156, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 1º.12.2005 no EAAG nº 5.502, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. [...] Alegação de contradição no acórdão. Não caracterização. Rejeição. I - A contradição a ser considerada como vício suprível mediante a oposição dos embargos de declaração é a existente no próprio acórdão, seus próprios termos ou nas próprias proposições.  II - Embargos de declaração rejeitados.” NE: Trecho do voto condutor: “[...] Não se considera para esse fim a alegação de erro na autuação.” [Do recurso ordinário como recurso especial].

    (Ac. de 5.10.2006 nos EDclAgRgREspe nº 26.805, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] 2. Não é válida, para efeito de embargos de declaração, a suposta contradição entre acórdãos, ainda que o julgamento se tenha feito em conjunto. Rejeitam-se embargos de declaração que não apontam omissão, contradição ou obscuridade.”

    (Ac. de 19.9.2006 nos EDclRp nº 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII e 93, IX, da Constituição Federal. Finalidade. Prequestionamento. Viabilização de eventual Recurso Extraordinário. Até para fins de prequestionamento, necessária a existência de um dos vícios no acórdão embargado. Os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a indicação de algum dos vícios "[...] constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, (Edcl no AgRg no Ag nº 630.460/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.3.2006). [...] 5) Embargos rejeitados.”

    (Ac. de 14.9.2006 nos EDclREspe nº 25.907, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso ordinário. Registro. Candidato. Eleição 2006. Rejeição de contas. [...] Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição.” NE: “[...] após a reforma de 1994, foi eliminada a dúvida como pressuposto de cabimento dos embargos de declaração. No Código Eleitoral, os embargos de declaração têm sua sede no art. 275, que aponta como hipótese de cabimento omissão, obscuridade, dúvida ou contradição. Tenho que a dúvida não pode ser vista, a exemplo da alteração implementada no Código de Processo Civil, como um vício do decisum. [...] Assim, caberá a oposição dos aclaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão no ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

    (Ac. de 14.9.2006 nos EDclRO nº 912, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 27.2.2007 nos EDclEDclAgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Processual civil. Embargos de declaração. [...]. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos. 1. A via aclaratória não se presta para rediscussão de teses desenvolvidas acerca do mérito e já apreciadas oportunamente. Os embargos de declaração utilizados para esse fim desbordam dos lindes traçados pelo art. 275 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 18.5.2006 nos EDclRO nº 741, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Embargos. Alegação. Omissões e contradições. Inexistência. 1. A diversidade de fundamentação entre os votos vencedor e vencido não pode ser invocada para configurar contradição. 2. A contradição capaz de autorizar a oposição dos declaratórios é verificada entre a fundamentação do voto e a parte dispositiva do julgado. 3. Os embargos não se prestam para rediscussão da causa. 4. Embargos rejeitados.”

    (Ac. nº 634, de 13.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 31.10.2006 no EDclRO nº 795, do mesmo relator; e no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 6.6.2006 no EDclRp nº 782, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. As omissões que ensejam os embargos declaratórios são aquelas pertinentes aos temas submetidos a julgamento. Estão excluídas, logicamente, as questões de jurisprudência superveniente. Rejeitados.”

    (Ac. nº 21.320, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido da primeira parte da ementa supra, o Ac. nº 5.545, de 13.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] 3. As contradições a serem consideradas em embargos de declaração são as do próprio acórdão – contradição interna ou contradição nos próprios termos ou nas próprias proposições. Não se consideram contradições a ensejar embargos de declaração as divergências que se estabelecem entre as correntes que se formam no julgamento. [...] 7. Nos embargos de declaração é inoportuno o enfrentamento de temas em relação aos quais não se impunha manifestação no julgamento, especialmente quando não estejam diretamente ligados à omissão ou à contradição apontadas. 8. Os embargos de declaração não se prestam para introduzir novos temas, até então não considerados. As omissões que devem ser consideradas nos embargos de declaração dizem com os fundamentos deduzidos no recurso ou nas contra-razões ou sobre vícios de procedimento que se verificarem no próprio acórdão. 9. A contrariedade dos votos com a prova é tema para novo julgamento. 10. É despropositado pretender manifestação do Tribunal sobre preceitos constitucionais, lançados de cambulhada, sem maiores explicitações pertinentes a omissões ou contradições. [...]”

    (Ac. nº 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão agravada, bem como por não haver o confronto analítico de teses a firmar a divergência jurisprudencial. Não há falar em omissão referente à situação fática quando o acórdão embargado não adentrar no mérito. Embargos rejeitados.”

    (Ac. nº 4.244, de 28.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Embargos de declaração. [...] Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Tema não suscitado no recurso especial eleitoral. Impossibilidade lógica de omissão, por se tratar de matéria nova. [...] Embargos rejeitados.”

    (Ac. nº 22.900, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Omissão. Inexistência. Rejeição. I – O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é opinativo. Inexiste norma legal da qual se extraia que o juiz deve analisar todos os pontos suscitados pelo Ministério Público, quando em função custos legis. II – Rejeitam-se os embargos de declaração, pois inexistente o pressuposto indispensável do art. 275, II, do Código Eleitoral.”

    (Ac. nº 22.338, de 8.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2006 no EDclAgRgAg nº 5.341, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Anuência dos beneficiários. Descabimento da alegação de violação ao princípio da igualdade. [...] 5. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 275, I e II, do Código Eleitoral, são rejeitados os embargos de declaração.” NE: Não há omissão nos embargos se o voto vencido suscitou o tema e o acórdão fez referência a ele.

    (Ac. nº 21.264, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 4.856, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

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