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Relatoria

  • “Recurso ordinário. Eleições 2002. Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurada a captação ilícita de votos, decorrente da prática de assistencialismo, impõe-se a aplicação de multa.” NE: Trecho do voto condutor: “[...] a interposição de agravo, por si só, não impede que o autor de decisão agravada venha a ser o relator do agravo”.
    (Ac. nº 885, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

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